Execução de Título Extrajudicial 0000639-25.2024.8.17.2460 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000639-25.2024.8.17.2460 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): EVANDRO ADRIANO DA SILVA INTIMAÇÃO (GERAL) DECISÃO/DESPACHO (ID___) COM FORÇA DE MANDADO (FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO) Por ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Juíz(a) de Direito da Vara acima epigrafada, em virtude de lei, encaminho cópia da(o) Decisão/Despacho prolatada(o) nos autos para o devido cumprimento. Finalidade: Intimar a pessoa indicada do inteiro teor do despacho/decisão: "Logo após, EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Nome: Banco do Nordeste Endereço: AV CONDE DA BOA VISTA, 800, 1 andar, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-004 CARNAÍBA, 20 de outubro de 2025. MARIA IRANILDA LEITE GONCALVES Assina de acordo com a Recomendação 03/2016-CM/TJPE A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 Vara Única da Comarca de Carnaíba Processo nº 0000639-25.2024.8.17.2460 intime-se a parte exequente, para, requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento." Destinatário:

21/10/2025, 00:00

Petição

28/08/2025, 09:07

Mero expediente

19/08/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:32

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:46

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:46

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:46

Publicação

31/07/2025, 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): EVANDRO ADRIANO DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000639-25.2024.8.17.2460 Vistos etc. À vista a certidão retro, intime-se a parte exequente, via ar, para manifestar interesse no feito, em caso positivo, deverá dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º, art. 485, NCPC; ciente que, caso não haja manifestação, o processo poderá ser extinto, nos termos do art. 485, III c/c §1º, do CPC. CUMPRA-SE. Carnaíba, 10/07/2025 JOÃO PAULO DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento

24/07/2025, 13:21

Mero expediente

14/07/2025, 12:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): EVANDRO ADRIANO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE,, S/N, Fórum Antonio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87) 38541941 Processo nº 0000639-25.2024.8.17.2460 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, entre as partes em epígrafe, ofertados no bojo dos autos da execução de título extrajudicial. Relatados, decido. Inicialmente, resta cediço que o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a falta da citação, conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Desta forma, aplicando o que dispõe o §1º, art. 239, CPC, dou por citado o executado. Passo a apreciar os embargos à execução: Dispõe o CPC/2015 que os embargos do devedor devem ser autuados em apartado, senão vejamos: “Art. 914. [...] §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” In casu, os embargos à execução foram protocolados no seio da execução, e não em demanda própria. Neste passo, verifico que os embargos foram ajuizados de forma errônea, eis que não observado o processamento legal para tanto, estando a regra disposta de forma clara no Código de Processo Civil, conforme exposto acima, inexistindo assim qualquer dúvida quanto ao modo de ajuizamento da ação de embargos. Com isso, impõe-se o não conhecimento dos embargos em razão da manifestação inadequação na sua propositura. Nesse sentido a jurisprudência, a saber: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJDFT, Acórdão 1241802, 07241498620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Mutatis mutandis, trago à baila relevante julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. [...] 3. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) Posto isso, INADMITO os embargos à execução opostos, a teor do art. 914, §1º, do NCPC. Intime-se a parte exequente a se pronunciar, requerendo o que entender de direito, também em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Carnaíba, data de assinatura eletrônica. BRUNO QUERINO OLIMPIO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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