Monitória 0038547-30.2001.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0038547-30.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 09:24

Publicação

10/12/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ANTONIO MATTEAZZI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de dezembro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038547-30.2001.8.17.0001 AUTOR(A): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ESPÓLIO: VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 13:46

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:14

Recebimento

03/12/2025, 10:09

Custas

03/12/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ANTONIO MATTEAZZI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223563228, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038547-30.2001.8.17.0001 AUTOR(A): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ESPÓLIO: VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA Defiro o pedido de ID 208041077, devendo a Diretoria Cível alterar o polo ativo nos termos requeridos e emitir a guia de custas correspondente. Cumpra-se. Recife – PE, data e assinaturas eletrônicas. " RECIFE, 25 de novembro de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 15:24

Expedição de documento

25/11/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 15:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ANTONIO MATTEAZZI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 5 de dezembro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038547-30.2001.8.17.0001 AUTOR(A): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ESPÓLIO: VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ANTONIO MATTEAZZI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 6 de junho de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038547-30.2001.8.17.0001 ESPÓLIO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ESPÓLIO: VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: ANTONIO MATTEAZZI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195481080, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0038547-30.2001.8.17.0001 ESPÓLIO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ESPÓLIO: VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face da sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Alega a embargante que: 1) não houve desídia de sua parte na condução do processo, tendo diligenciado incansavelmente para localização e citação dos réus; 2) a demora na citação ocorreu por culpa exclusiva da parte embargada que não manteve seu cadastro atualizado; e 3) os honorários advocatícios fixados em 20% são excessivos dada a baixa complexidade da causa. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado (art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015). No caso em tela, verifica-se que o embargante almeja rediscutir matéria já decidida por sentença de mérito. O magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. A sentença embargada analisou detalhadamente a questão da prescrição, inclusive apreciando: O longo lapso temporal entre a distribuição e a citação (18 anos); A inércia da parte autora por período de 12 anos; A ausência de diligências efetivas para localização dos réus; A aplicação das regras de transição do Código Civil. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 20% observou os critérios do art. 85, §2º do CPC, considerando especialmente o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo. Por tal razão, percebe-se que é incabível dar provimento aos Embargos de Declaração que visa discutir a justiça da decisão, não se prestando, portanto, esta via para pedir a reconsideração do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos para NEGAR PROVIMENTO. Devolva-se ao juízo de origem. Recife, 14 de fevereiro de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito ", 17 de fevereiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ANTONIO MATTEAZZI SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0038547-30.2001.8.17.0001 ESPÓLIO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ESPÓLIO: VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA, e ANTONIO MATTEAZZI, com o objetivo de cobrar valores devidos em contrato bancário. Alegou a parte autora que o réu não cumpriu com as obrigações financeiras estabelecidas em contrato de crédito rotativo cheque empresa, resultando em um débito de R$97.799,06. Para reforçar sua alegação, argumentou que o contrato firmado está em plena vigência e não houve qualquer alteração que justificasse o não pagamento. Sustentou ainda que o valor cobrado está devidamente atualizado e é devido conforme os termos contratuais. Por fim, requer que seja expedido mandado de pagamento ou citação para que o réu pague o montante devido ou apresente embargos. Deu-se à causa o valor de R$97.799,06 (noventa e sete mil setecentos e noventa e nove reais e seis centavos). Foi deferida a cessão de crédito da parte autora que passou a ser ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS [ID 93394796]. Em razão da tentativa de citação frustrada, a parte autora requereu pesquisa de endereço no sistema BACENJUD [ID 93394802], o que foi indeferido [ID 93394803]. A parte autora requereu então a consulta pelo INFOJUD [ID 93394812], a qual foi realizada, sendo determinada a expedição de novas cartas nos endereços encontrados [ID 93394816]. Após várias tentativas frustradas de citação, foi deferida a pesquisa pelo sistema SIEL [ID 93396638]. Foi proferido despacho determinando a expedição do mandado de citação para o réu LUIZ MIGUEL, sendo constatado que o réu GIORGIO MATTEAZZI já havia sido citado por carta com AR. A autora também foi intimada para fornecer o endereço da primeira ré [ID 93396648]. O ré Luiz Miguel Capobiango de Paiva apresentou contestação [ID 93396659] arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, defendendo que os advogados que substabeleceram para o patrono que assinou a petição inicial não constavam na procuração juntada aos autos. Alegou ainda a ilegitimidade ativa da ITAPEVA por não ter registrado o contrato de cessão perante o cartório de títulos e documentos. Alegou a prejudicial de prescrição intercorrente com base na súmula 106 do STJ. No mérito, alegou a ocorrência de juros sobre juros. Requereu o acolhimento das preliminares, e subsidiariamente a improcedência da ação. O réu Antônio Matteazzi, por sua vez, apresentou contestação [ID 93396659] arguindo, preliminarmente, ausência de citação e requerendo a devolução do prazo para contestar. Defendeu que o AR foi recebido por pessoa diversa e desconhecida, e que o endereço a que foi dirigida foi usado por pouco tempo enquanto acompanhava sua filha em um tratamento de câncer. Alegou as mesmas preliminares e, no mérito, reproduziu a mesma matéria defensiva apresentada por Luiz Miguel. A parte autora apresentou réplica à contestação [ID 93396678], esclarecendo, quanto à preliminar de inépcia da inicial que, embora o Dr. Eduardo Meira Lins tenha assinado a petição inicial, os advogados substabelecidos constam na procuração de fls. 09/10, especificamente no verso da fl. 09, refutando a alegação de ausência de poderes para a propositura da ação. Sustentou que o documento de cessão de crédito foi devidamente registrado em cartório, conforme documento de fls. 137, o que a legitima para figurar no polo ativo da demanda. Em relação à prescrição intercorrente, argumentou que a inércia é requisito essencial para a sua configuração, o que não se verificou no caso em tela. Por fim, a autora refutou que os juros e encargos seriam abusivos, reiterando que constam expressamente no contrato todas as taxas de juros cobradas, com as quais o requerido anuiu ao firmar o instrumento contratual. Reiterou o pedido de procedência da ação. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas e interesse em transigir, bem como sobre o julgamento antecipado da lide [ID 93396681]. A parte autora peticionou requerendo a realização de pesquisa via sistema INFOJUD e cópias das duas últimas declarações de bens e direitos prestadas pelos executados relativas ao imposto sobre a renda [ID 93397538]. A ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação (ID 93397554). Foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para esclarecer se a citação da primeira ré seria em nome dos representantes legais, devendo viabilizar a citação, sob pena de extinção [ID 136101906]. A parte autora peticionou esclarecendo que a citação poderá ser feita em nome dos representantes legais, conforme art. 242 do CPC [ID 139000850], tendo sido determinada a citação da primeira ré por meio dos seus representantes legais [ID 143922325]. A parte autora peticionou informando a incorporação do fundo Itapeva VII pelo fundo Itapeva XII, requerendo a retificação do polo ativo, a retirada do segredo de justiça e a restituição de eventuais prazos [ID 148652561]. Tendo em vista a citação frustrada da empresa ré, a parte autora peticionou requerendo a realização de pesquisa de endereços do réu através dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL [ID 157456859]. Foi proferido despacho determinando que a parte autora junte o comprovante de pagamento das taxas das pesquisas [ID 160199913], tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo sem manifestação [ID 166800163]. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 03/05/2024. Em despacho [ID 174701198], foi determinada a intimação dos advogados dos réus, Luiz Miguel Capobiango de Paiva e Antônio Matteazzi, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informassem o endereço atualizado dos réus ou comparecessem ao feito como representantes legais da empresa demandada, Villefrios Comercial Ltda - ME, considerando que os advogados constituídos detinham poderes para receber intimação e que seus representados eram os representantes legais da pessoa jurídica. Determinou ainda que, após o decurso do prazo, os autos fossem conclusos para saneamento do feito e decisão das questões preliminares e de mérito, bem como análise da tempestividade da resposta apresentada por Antônio Matteazzi. Por fim, a magistrada consignou que, caso fossem apresentados embargos monitórios pela pessoa jurídica, estes também seriam apreciados, com a intimação do demandante para se manifestar. Transcorreu o prazo sem manifestação dos patronos da parte ré [ID 177763421]. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Passo à análise das contestações apresentadas. Analisando os autos, noto que os réus LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA e ANTONIO MATTEAZZI apresentaram contestações em vez de embargos à monitória, como previsto nos artigos 700 e 702 do CPC. Contudo, entendo por receber tais peças como embargos monitórios, tendo em vista que a apresentação de contestação, neste caso, não configura erro grosseiro capaz de impedir a apreciação das questões levantadas pelas partes. Tanto os embargos monitórios quanto a contestação são peças processuais que devem ser anexadas aos próprios autos e no mesmo prazo legal, o que reforça a viabilidade desta conversão. Ademais, os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais devem ser prestigiados nesta situação. Por fim, o direito constitucional à ampla defesa impõe que seja dada às partes a mais ampla oportunidade de se manifestarem no processo. Portanto, visando à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional, recebo as contestações apresentadas pelas rés como embargos à monitória. Quanto à preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, fundamentada na suposta ausência de poderes do advogado subscritor da peça vestibular, não merece prosperar. Após minuciosa análise dos autos, verifico que o advogado Eduardo Campos de Meira Lins, que subscreveu a petição inicial, estava devidamente constituído e com poderes para representar a parte autora à época da distribuição da ação. Tal constatação é corroborada pelos documentos juntados aos autos, especificamente o substabelecimento e a procuração constantes no ID 93393932, uma vez que o patrono que substabeleceu os poderes consta na procuração juntada aos autos, motivo pelo qual afasto a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em face da ITAPEVA XII, não merece acolhimento. Isso porque, a cessão de crédito que fundamenta a legitimidade da parte autora cumpriu todos os requisitos legais exigidos. Conforme se depreende do documento juntado no ID 93394793 - Pág. 3, a cessão foi devidamente registrada em Cartório de Notas, atendendo assim ao disposto no art. 288 do Código Civil. O registro em Cartório confere publicidade ao ato, tornando-o oponível a terceiros e garantindo a eficácia da cessão. Ademais, a formalização do instrumento de cessão e seu devido registro demonstram a regularidade da transferência do crédito do cedente para o cessionário. Desta forma, restando comprovada a cessão de crédito e seu regular registro, AFASTO a alegação de ilegitimidade ativa da ITAPEVA XII, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Em relação à preliminar de nulidade de citação suscitada pelo réu ANTÔNIO MATTEAZZI, após análise detida dos autos, verifico que a alegação merece acolhimento parcial. De fato, restou comprovado que o réu ANTONIO MATTEAZZI não mais residia no endereço onde foi entregue a carta com Aviso de Recebimento (AR), tendo sido esta recebida por terceiro. Tal circunstância, em princípio, poderia configurar vício no ato citatório, uma vez que a citação é ato pessoal e, nos termos do art. 248, §1º do CPC, quando realizada pelo correio, deve ser entregue diretamente ao citando. Contudo, é imperioso reconhecer que o comparecimento espontâneo do réu aos autos, apresentando defesa, supre a falta ou nulidade da citação, conforme preceitua o art. 239, §1º do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal consagra o princípio da instrumentalidade das formas, privilegiando a finalidade do ato processual em detrimento de seu rigor formal. Neste sentido, embora se reconheça a irregularidade na citação inicial, o comparecimento espontâneo do réu ANTÔNIO MATTEAZZI, materializado pela apresentação de sua peça defensiva, sanou o vício apontado. Consequentemente, não há que se falar em devolução do prazo para apresentação de defesa, uma vez que esta já foi efetivamente apresentada nos autos. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de nulidade de citação suscitada pelo réu ANTÔNIO MATTEAZZI, apenas para reconhecer a irregularidade do ato citatório inicial. Contudo, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos, declaro sanado o vício apontado, reconheço a tempestividade da defesa apresentada e indefiro o pedido de devolução de prazo para apresentação de nova peça defensiva. Passo ao mérito. Após minuciosa análise dos autos e considerando todos os elementos probatórios apresentados, entendo por reconhecer a ocorrência da prescrição no caso sub judice. A presente ação monitória, proposta originalmente pelo BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, foi distribuída no longínquo ano de 2001, visando a cobrança de valores decorrentes de contrato bancário. Contudo, a citação válida dos réus LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA e ANTONIO MATTEAZZI só veio a se concretizar no ano de 2019, ou seja, após o transcurso de impressionantes 18 (dezoito) anos desde o início da demanda judicial. Quanto à ré VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA a situação é ainda mais grave pois, até o momento não houve citação válida. É imperioso ressaltar que, conforme preconiza o art. 219 do Código de Processo Civil/1973 em vigor à época do ajuizamento da ação, a citação válida constitui o ato processual responsável pela interrupção do prazo prescricional. Vejamos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Aqui, cumpre consignar que a aplicação do CPC/73 ocorre em virtude da teoria da irretroatividade da lei e do isolamento dos atos judiciais, que prevê que cada ato processual deve ser considerado separadamente para fins de direito intertemporal, conforme disposto no art. 14 do CPC/15, in verbis: Art. 14 do CPC/15: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso em tela, se constata que tal interrupção não se efetivou dentro do prazo prescricional aplicável à espécie, haja vista o extenso lapso temporal decorrido entre a distribuição da ação e a efetiva citação dos demandados. Cumpre salientar que, embora se reconheça que a parte autora tenha realizado algumas diligências com o intuito de localizar os réus, estas se revelaram manifestamente insuficientes para afastar a consumação da prescrição. Neste diapasão, chama a atenção deste juízo o fato de que, após a primeira tentativa frustrada de citação, ocorrida em 2003 [ID 93393964 - Pág. 4], a parte autora permaneceu em estado de inércia por um período de quase 12 (doze) anos, vindo a se manifestar nos autos apenas em 2015, quando finalmente requereu a consulta do endereço da parte ré através do sistema BACENJUD [ID 93394802]. Quanto à ré VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA, a parte autora, após algumas tentativas posteriores de localização do seu paradeiro, requereu a busca por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. No entanto, quando intimada a recolher as custas respectivas para efetivação dessas diligências, quedou-se inerte [ID 166800163]. Aqui abro um parênteses para mencionar que sequer restou claro se os demais réus, LUIZ MIGUEL e ANTÔNIO, são efetivamente os representantes legais da empresa VILLEFRIOS ou se apenas figuram no contrato na condição de avalistas, uma vez que não consta nos autos os atos constitutivos da empresa. A parte autora, mesmo intimada especificamente para esclarecer este ponto, deixou transcorrer o prazo sem prestar as informações necessárias, conforme se verifica no ID 146155331. Verifico também que decisão de ID 174701198, ao buscar promover a cooperação processual, intimou os patronos do réu para informarem o endereço da empresa ré ou se apresentarem como representantes legais, porém a parte ré quedou-se inerte. Tais fatos corroboram a percepção de que a parte autora não agiu com a diligência necessária na condução do feito, permitindo que o prazo prescricional se escoasse sem que fossem tomadas as medidas adequadas para a localização e citação dos réus. É certo, outrossim, que é ônus do autor indicar com precisão a qualificação do réu para viabilizar a sua citação, conforme preceitua o art. 319, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, após mais de 20 anos do ajuizamento da ação, a citação da empresa ré não foi realizada, e a parte autora não apresentou subsídios suficientes para efetivá-la, mesmo após reiteradas oportunidades. Quanto aos demais réus, em que pese tenham chegado a integrar a lide, isso ocorreu após o intervalo de mais de 18 anos, o que configura, sem sombra de dúvidas, uma inércia injustificada e desarrazoada da parte autora na condução do processo. Não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito pautado pela segurança jurídica, que uma pretensão se mantenha ad aeternum, perpetuando-se no tempo de forma indefinida e sujeitando os réus a uma eterna situação de insegurança jurídica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Relativamente à prescrição da pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002. No entanto, considerando que a ação foi distribuída em 2001, ainda na vigência do Código Civil de 1916, é necessário observar a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, que estabelece: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso em tela, quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/1916. Portanto, a partir de 11/01/2003, iniciou-se a contagem do novo prazo prescricional quinquenal. Assim, considerando que o prazo prescricional quinquenal se iniciou em 11/01/2003 e que não houve qualquer causa interruptiva eficaz dentro deste período, forçoso reconhecer que a prescrição se consumou muito antes da efetivação da citação válida em 2019. A inércia prolongada da parte autora, aliada à ausência de diligências efetivas para localização dos réus, não pode ser desconsiderada, sob pena de se perpetuar indefinidamente a pretensão, em flagrante violação ao princípio da segurança jurídica. Por fim, registro que não se faz necessária a intimação da parte autora para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição antes da prolação desta decisão, conforme art. 487, parágrafo único do CPC, uma vez a prescrição foi expressamente suscitada como uma das teses defensivas pelos réus, tendo a parte autora já se manifestado sobre esse ponto em sua réplica [ID 93396678]. Dessa forma, a questão da prescrição já foi devidamente submetida ao contraditório, não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. A parte autora teve ampla oportunidade de se manifestar sobre a matéria e apresentar eventuais argumentos ou provas contrárias à ocorrência da prescrição. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (SEÇÃO A - 5ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 06 de fevereiro de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: ANTONIO MATTEAZZI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174701198, conforme segue transcrito abaixo: " BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, qualificada nos autos, propôs a presente ação monitória em face de VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA, LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA e ANTONIO MATTEAZZI, todos qualificados nos autos. Foi determinada a citação dos demandados, a qual não logrou êxito em relação a qualquer dos demandados. Em 23 de dezembro de 2016 foi determinada nova ordem de citação e que o requerente apresente endereço atualizado do primeiro demandado, tendo em vista que em consulta ao INFOJUD, o endereço alcançado é idêntico ao já constante nos autos – ID 93394816. O AR correspondente à carta de citação de Antonio Metteazzi encontra-se presente em ID 93395694 e foi assinado por pessoa de nome Paulo Gomes Nunes. Luiz Miguel não foi encontrado no endereço indicado, conforme se constata de certidão presente em ID 93395705. A parte autora foi instada a se manifestar sobre o endereço de Luiz Miguel e Villefrios Comercial LTDA, sob pena de extinção do feito em relação ao primeiro e reconhecimento de desistência em relação ao último – ID 93395711. Tentada nova citação dos demandados, esta quedou-se, mais uma vez, inexitosa, conforme se verifica na certidão de ID 93395718. O processo foi remetido por redistribuição para este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. O demandante foi provocado a se manifestar, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito – ID 93395729. Foi requerida a atuação deste Juízo no sentido de localizar os endereços dos demandados – ID 93396633. Foi determinada a expedição de nova ordem de citação para o réu Luiz Miguel Capobiango de Paiva. Na oportunidade, compreendeu-se que o réu Giorgio Matteazzi foi devidamente citado – ID 93396648. O AR correspondente à carta de citação de Luiz Miguel Capobiango de Paiva encontra-se presente em ID 93396657 e foi assinado por pessoa de nome Gilmar (sobrenome não identificado). Luiz Miguel apresentou contestação – ID 93396659 – arguindo inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, prescrição intercorrente. No mérito sustentou a ocorrência de aplicação de juros sobre juros. Antonio Mateazzi apresentou contestação – ID 93396659 – em que sustenta ausência de citação e requerimento de devolução de prazo para contestar. No bojo da petição, reproduz a mesma matéria defensiva apresentada pelo requerido Luiz Miguel. A demandante foi instada a apresentar manifestação à contestação, no prazo de 15 dias – ID 93396667, o que ocorreu em ID 93396678. Foi determinada a intimação das partes para manifestar interesse na produção de novas provas – ID 93396681. A demandante requereu que fosse realizada consultas ao sistema INFOJUD, a fim de se averiguar a existência de bens passiveis de penhora – ID 93397538. O feito passou a tramitar exclusivamente por meio eletrônico – ID 116574099. Foi exarado novo despacho, a fim de que a autora se manifeste sobre a ausência de citação da pessoa jurídica, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação a esta – ID 136101906. Requerimento de citação da pessoa jurídica, por meio dos representantes legais – ID 139000850 Certidão de não localização dos representantes da empresa no endereço indicado. Pedido de pesquisa do endereço da demandada nos sistemas de acesso de dados disponíveis. Determinação de juntada de pagamento de custas para a efetivação da diligência requerida – ID 160199913. Parte autora quedou-se inerte, conforme atesta certidão de ID 166800163. Processo remetido a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. É o breve relato. Considerando que os advogados demandados citados possuem poderes para receber intimação e que seus representados são os representantes legais da pessoa jurídica componente do polo passivo, intime-os, a fim, no prazo de 10 (dez) dias, de informe o endereço atualizado dos referidos réus ou para que compareçam ao feito como representantes legais da empresa demandada, já que na qualificação das referidas partes não foi identificado endereço atualizado, para os fins do art. 701, CPC. Após, conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que serão decididas as questões preliminares suscitadas pela parte Luiz Miguel Capobiango de Paiva, bem como as questões de mérito apresentadas e sobre a tempestividade da resposta apresentada pelo demandado Antonio Matteazzi. Sendo apresentados embargos monitórios pela pessoa jurídica demandada, este também será apreciado, observando-se a pertinência de intimação do demandante para manifestar-se. Recife/PE, 02 de julho de 2024. Tayná Lima Prado Juíza de Direito", 4 de julho de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0038547-30.2001.8.17.0001 ESPÓLIO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ESPÓLIO: VILLEFRIOS COMERCIAL LTDA - ME, LUIZ MIGUEL CAPOBIANGO DE PAIVA

05/07/2024, 00:00

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