Reintegração / Manutenção de Posse 0049584-04.2020.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0049584-04.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 19:40

Documento (Certidão)

09/12/2025, 19:38

Recebimento

05/12/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:25

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 06:32

Documento (Decisão)

05/11/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JESSICA CYSNEIROS NASCIMENTO GIBSON APELADO(A): ROMERO ALMEIDA GIBSON RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. BEM OBJETO DE SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. COMPOSSE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado por coproprietária de imóvel decorrente de sucessão hereditária. A autora alegou ter sido esbulhada de sua posse por outro herdeiro, ora apelado, e requereu sua reintegração no imóvel. A sentença reconheceu a inexistência de posse exclusiva e de esbulho, diante da composse entre os herdeiros e da ausência de prova de posse anterior exclusiva da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se a autora detinha posse legítima e exclusiva sobre o bem objeto da sucessão e se houve esbulho praticado por outro herdeiro, a justificar a concessão da tutela possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme o art. 1.199 do Código Civil, entre os herdeiros há composse até a partilha, sendo vedada a exclusão unilateral do uso do bem por qualquer dos consortes. 6. A autora não demonstrou ter exercido posse exclusiva sobre o imóvel nem produziu prova inequívoca do esbulho imputado ao apelado. 7. A existência de inventário e a comunhão hereditária afastam a configuração do esbulho possessório, não cabendo tutela possessória em favor de quem não comprova posse legítima e exclusiva. 8. A revelia não supre a ausência de prova constitutiva do direito da autora, especialmente em demandas possessórias que exigem comprovação robusta dos requisitos legais. 9. Sentença acertada ao reconhecer a ausência de requisitos legais para concessão da reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Na pendência de inventário, presume-se a composse entre os herdeiros sobre os bens do espólio, sendo incabível ação de reintegração de posse fundada em alegada exclusividade possessória não comprovada ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N°: 0049584-04.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, data da assinatura digital. Recife, data da assinatura digital Des. Humberto Vasconcelos Relator

Mudança de Parte

26/05/2025, 08:37

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 09:27

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:02

Publicação

27/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ROMERO ALMEIDA GIBSON ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de março de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049584-04.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JESSICA NASCIMENTO GIBSON

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JESSICA CYSNEIROS NASCIMENTO GIBSON APELADO(A): ROMERO ALMEIDA GIBSON RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. BEM OBJETO DE SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. COMPOSSE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado por coproprietária de imóvel decorrente de sucessão hereditária. A autora alegou ter sido esbulhada de sua posse por outro herdeiro, ora apelado, e requereu sua reintegração no imóvel. A sentença reconheceu a inexistência de posse exclusiva e de esbulho, diante da composse entre os herdeiros e da ausência de prova de posse anterior exclusiva da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se a autora detinha posse legítima e exclusiva sobre o bem objeto da sucessão e se houve esbulho praticado por outro herdeiro, a justificar a concessão da tutela possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme o art. 1.199 do Código Civil, entre os herdeiros há composse até a partilha, sendo vedada a exclusão unilateral do uso do bem por qualquer dos consortes. 6. A autora não demonstrou ter exercido posse exclusiva sobre o imóvel nem produziu prova inequívoca do esbulho imputado ao apelado. 7. A existência de inventário e a comunhão hereditária afastam a configuração do esbulho possessório, não cabendo tutela possessória em favor de quem não comprova posse legítima e exclusiva. 8. A revelia não supre a ausência de prova constitutiva do direito da autora, especialmente em demandas possessórias que exigem comprovação robusta dos requisitos legais. 9. Sentença acertada ao reconhecer a ausência de requisitos legais para concessão da reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Na pendência de inventário, presume-se a composse entre os herdeiros sobre os bens do espólio, sendo incabível ação de reintegração de posse fundada em alegada exclusividade possessória não comprovada ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N°: 0049584-04.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, data da assinatura digital. Recife, data da assinatura digital Des. Humberto Vasconcelos Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ROMERO ALMEIDA GIBSON INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 160106988, conforme segue transcrito abaixo: "EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049584-04.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JESSICA NASCIMENTO GIBSON Vistos etc. 1. RELATÓRIO. JESSICA CYSNEIROS NASCIMENTO GIBSON, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de ROMERO ALMEIDA GIBSON, igualmente qualificado. De acordo com a inicial, a parte autora é neta da proprietária do imóvel localizado na Rua Leandro Barreto, n° 607, Jardim São Paulo, Recife-PE. Aduz que a proprietária, antes de seu falecimento, formalizou testamento no sentido de que a demandante ficaria com 25% do imóvel objeto da presente ação. Afirma a demandante que já residiu no referido imóvel, durante quase a totalidade de sua vida e que a partir de agosto de 2018, o réu vem impedindo a acionante de ingressar no imóvel, “recusando a moradia por parte desta, bem como não vem pagando aluguel em relação ao percentual dos demais herdeiros”. Explana que ingressou com ação de inventário sob o nº 0007386-49.2020.8.17.2001, devendo tal imóvel permanecer sob os cuidados da autora, até que o procedimento seja concluído, requerendo a reintegração da posse do imóvel em questão, retirando-se o réu do imóvel, ainda que de maneira forçada. Despacho (ID 69999490) deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do réu. Devidamente citado (ID 82260666), o réu deixou decorrer o prazo, sem apresentar contestação, conforme certidão (ID 88792872). Em petição (ID 109154597), a parte demandante requereu a decretação da revelia. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS. Tem-se a hipótese prevista no art. 355, I, do CPC, que impõe: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Os autos estão suficientemente instruídos com os documentos necessários à formação do convencimento do julgador. Por essa razão é que se discorre agora a sentença – mesmo sem a realização de audiência ou perícia. Apenas a título de diligência, ressalto o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, protetor da legislação infraconstitucional: Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide. (STJ – AgRg no Ag 969.494/DF – 3ª Turma – Rel. Massami Uyeda – Julg. 03/02/2009). Conforme relatado, o requerido, devidamente citado, manteve-se silente, não apresentando resposta no prazo legal. Sendo assim, DECRETO sua REVELIA, porém, deixo de aplicar seus efeitos materiais, com base no art. 345, IV, do CPC. Cumpre destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Assim, quando inexistir verossimilhança nas alegações, não há como presumir verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular. Vem a propósito julgado nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - REVELIA- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, restando inócuas as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo 1210 do Código Civil - A incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no julgador a credibilidade e verossimilhança de seus argumentos - Não demonstrada o efetivo exercício da posse anterior não restam atendidos os requisitos para a concessão da tutela possessória conforme art. 561 do CPC - Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10346180016690001 Jabuticatubas, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) DO MÉRITO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por uma das herdeiras testamentárias do imóvel objeto da presente lide, sob alegação de esbulho praticado pelo réu. Pois bem. De proêmio, insta esclarecer que, em ação de reintegração de posse, a procedência dos pedidos iniciais está condicionada, obrigatoriamente, ao preenchimento dos requisitos do art. 561, do CPC, incumbindo ao autor a comprovação de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda de sua posse. O primeiro requisito necessário e indispensável à ação de reintegração consiste na prova da posse ao tempo em que ocorreu o suposto esbulho, sendo indiferente a discussão sobre a propriedade do bem em ação possessória. In casu, o documento de ID 67446900 não serve para embasar a pretensão possessória por não comprovar o exercício de posse anterior sobre o referido imóvel, bem como as fotos colacionadas (ID 67446906) em nada contribuem à resolução da lide. Mister destacar que a acionante sequer comprovou a existência de seus pertences no imóvel. Da mesma forma, não esclareceu se o réu já residia no local e de que forma está impedindo a posse direta do imóvel pela autora. Da mesma forma, não restou comprovado o esbulho alegado. Isso porque, de acordo com o documento (ID 67446910), o réu, genitor da demandante, é filho da autora da herança. Com efeito, aberta a sucessão, a herança se transmitiu aos seus herdeiros, por força do princípio da saisine (art. 1.784, Código Civil). Assim, não restou configurado o esbulho por parte do réu, frisando que, até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum. Inexistindo esbulho possessório, não há que se falar em reintegração de posse. Colaciona-se julgado em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA VIABILIDADE DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE IRMÃOS. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DO BEM. DIREITO DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL POR TODOS OS COMPOSSUIDORES, A TEOR DO ART. 1.199 DO CÓDIGO CIVIL. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO ATÉ ULTERIOR PARTILHA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03022445620178240075, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 22/08/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) Também não merece prosperar a alegação de que o referido imóvel deva permanecer sob os cuidados da autora, até a conclusão da ação de inventário, tombada sob o nº 0007386-49.2020.8.17.2001, uma vez que na sentença da mencionada ação, verifica-se que o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, CPC). Evidenciado que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) quanto à demonstração do fato constitutivo do direito alegado de reintegração da posse, qual seja, o exercício de posse pretérita sobre o imóvel, bem como o esbulho praticado pelo réu, a improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de reintegração na posse de bem imóvel movida por espólio em face de um dos coerdeiros. Hipótese de composse. Sentença de improcedência. Inconformismo do espólio. Sem razão. Imóvel transmitido por herança. Inequívoco o direito possessório conjunto de todos os herdeiros sobre o bem. Não havendo notícia de partilha dos bens deixados pelo de cujus, todos os herdeiros permanecem como condôminos e compossuidores do imóvel. Inteligência do artigo 1.199 do Código Civil. Esbulho não caracterizado. Sentença mantida. Gratuidade da justiça concedida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1028608-51.2018.8.26.0554; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5a Vara Cível;Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, pois a parte requerida não constituiu advogado. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. RECIFE, 5 de fevereiro de 2024 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

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Mudança de Parte

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