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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 41.860,20

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE MAR

CNPJ

Autor

MARIA DO SOCORRO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Alterada a parte

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(35)