Procedimento Comum Cível 0052699-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052699-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198): 0052699-91.2024.8.17.2001 Cuida-se, na origem, de ação pretendendo a desconstituição de débito decorrente de consumo de energia elétrica faturado a menor, apurado sob o fundamento de que houve desvio de energia elétrica antes do medidos ou derivação clandestina. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, em 12/08/2025, admitiu o Recurso Especial nº 0003252-22.2023.8.17.2470 como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, no 2º grau do TJPE, em que se discute o desvio de energia elétrica antes do medidor, especificamente: “(i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e a participação do consumidor, respeitam os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) (i)legalidade da cobrança de faturas apuradas por valor estimado pela concessionária, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); (iii) a (im)possibilidade do corte administrativo nos casos de desvio de energia elétrica antes do medidor (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14; 22; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); e (iv) a condenação por danos morais decorrente das cobranças por estimativa realizadas pela concessionária e do corte do fornecimento de energia (Arts. 6o, VI e VIII do CDC e 187, 927 e 884 do CC).” Isso posto, determino a suspensão do presente feito, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Diretoria Cível, a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198): 0052699-91.2024.8.17.2001 Cuida-se, na origem, de ação pretendendo a desconstituição de débito decorrente de consumo de energia elétrica faturado a menor, apurado sob o fundamento de que houve desvio de energia elétrica antes do medidos ou derivação clandestina. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, em 12/08/2025, admitiu o Recurso Especial nº 0003252-22.2023.8.17.2470 como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, no 2º grau do TJPE, em que se discute o desvio de energia elétrica antes do medidor, especificamente: “(i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e a participação do consumidor, respeitam os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) (i)legalidade da cobrança de faturas apuradas por valor estimado pela concessionária, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); (iii) a (im)possibilidade do corte administrativo nos casos de desvio de energia elétrica antes do medidor (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14; 22; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); e (iv) a condenação por danos morais decorrente das cobranças por estimativa realizadas pela concessionária e do corte do fornecimento de energia (Arts. 6o, VI e VIII do CDC e 187, 927 e 884 do CC).” Isso posto, determino a suspensão do presente feito, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Diretoria Cível, a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 09:10

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:19

Publicação

02/05/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Assino à parte ré o prazo de quinze (15) dias úteis para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo adesivo de ID nº 201615768, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC/2015. Após manifestação ou decorrido o lapso, subam ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as anotações e cumprimentos de estilo. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0052699-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento

27/04/2025, 20:59

Mero expediente

27/04/2025, 20:59

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 15:47

Petição (Apelação)

22/04/2025, 12:53

Petição (Contra-razões)

17/04/2025, 17:00

Publicação

04/04/2025, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 08:14

Documentos

Intimação (Outros)

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198): 0052699-91.2024.8.17.2001 Cuida-se, na origem, de ação pretendendo a desconstituição de débito decorrente de consumo de energia elétrica faturado a menor, apurado sob o fundamento de que houve desvio de energia elétrica antes do medidos ou derivação clandestina. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, em 12/08/2025, admitiu o Recurso Especial nº 0003252-22.2023.8.17.2470 como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, no 2º grau do TJPE, em que se discute o desvio de energia elétrica antes do medidor, especificamente: “(i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e a participação do consumidor, respeitam os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) (i)legalidade da cobrança de faturas apuradas por valor estimado pela concessionária, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); (iii) a (im)possibilidade do corte administrativo nos casos de desvio de energia elétrica antes do medidor (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14; 22; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); e (iv) a condenação por danos morais decorrente das cobranças por estimativa realizadas pela concessionária e do corte do fornecimento de energia (Arts. 6o, VI e VIII do CDC e 187, 927 e 884 do CC).” Isso posto, determino a suspensão do presente feito, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Diretoria Cível, a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA CONJUNTA (Processos 0052699-91.2024.8.17.2001 e 0067110-42.2024.8.17.2001) EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDAS CONEXAS. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO PRESUMIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DO ÓRGÃO TÉCNICO OFICIAL. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO EXORBITANTES. DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE CONSUMO. DESÍDIA PROBATÓRIA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBAS AS AÇÕES. - Impugnação à gratuidade da Justiça. Presunção de miserabilidade jurídica não elididada pela ré. Rejeitada. - Aplicação da legislação protetiva do consumidor (CDC) na relação entre usuário e concessionária de energia elétrica. - No que concerne com a fatura de consumo presumido, a cobrança realizada pela concessionária de serviço público carece de qualquer validade jurídica, visto que produzida unilateralmente, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais não são restritos ao âmbito processual, mas observáveis em todas as relações humanas em que se pretenda impor, legalmente, qualquer gravame a alguém. - Afigura-se abusiva a suspensão decorrente de débito antigo a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Aplicação da Súmula 13 do TJPE e Tema 699 do STJ. - No caso concreto, a NEOENERGIA não juntou com sua defesa sequer cópia do procedimento de vistoria que teria supostamente apurado desvio antes do medidor, tampouco manifestou interesse na produção de prova pericial, olvidando o múnus que lhe comete o art. 6º, VIII, CDC, c/c art. 373, II, CPC. - Concessionária que, sem nem ao menos produzir termo de ocorrência de inspeção com a defesa, impõe fatura de recuperação de consumo em manifesta violação aos arts. 590 e 592, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. - Relativamente às faturas exorbitantes de suposto consumo regular impugnadas nos autos, não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo de polícia, se o consumidor prova que é nitidamente discrepante o valor da conta de energia elétrica em face de sua média do consumo anterior e posterior à troca de medidor, cumpriria ao ente fornecedor demonstrar a exatidão da medição, o consumo elevado ou eventual irregularidade interna do medidor, conforme regra do art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC. - Se nada há nos autos a demonstrar a regularidade da medição questionada, em montante muitas vezes superior à média comprovada nos autos, a revisão das faturas questionadas - com base no consumo regular médio dos seis (6) meses anteriores - é medida que se impõe. - Presume-se a aflição moral daquele a quem é atribuída indevidamente a conduta de fraude, sem qualquer apoio fático-probatório, e tem suspenso o fornecimento de energia elétrica por mais de dois meses. Indenização fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Pedidos de ambas as ações que se julgam procedentes Relatório do Processo nº 0052699-91.2024.8.17.2001 A: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO R: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0052699-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO promovida por MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados e representados. Consta da inicial que a parte autora é titular da conta contrato nº 7032037431, e que, no dia 29.04.2024, foi surpreendido com a interrupção repentina do fornecimento de energia elétrica. Afirma que, após buscas administrativas, tomou ciência de que, em data de 12.12.2023, a concessionária ré realizou suposta vistoria no imóvel de sua propriedade, acusando a parte autora de fraude no consumo por meio de existência de uma ponte nos blocos de terminais. Relata que, em março de 2024, foi-lhe então impingida fatura de recuperação de consumo no valor total de R$ 50.895,52, referente ao período de maio de 2023 e novembro de 2023, além de duas faturas fora do seu padrão de consumo, sendo uma no valor de R$ 8.451,44 e outra no valor de R$ 776,20, tudo o que foi objeto de contestação administrativa em face do imóvel ser novo e encontrar-se fechado, defesa essa que foi rejeitada. Informa que não solicitou a vistoria e não foi notificado previamente sobre sua realização, dela não tendo participado o autor ou seu locatário, não lhe tendo sido oportunizada aferição técnica por órgãos oficiais. Em vista desse estado de coisas, invocando a legislação pertinente, veio a Juízo pleitear a desconstituição das dívidas questionadas (fatura de multa no valor de R$ 50.895,52 e das faturas fora do padrão de consumo, nos valores de R$ 8.451,44 e R$ 776,20), além de indenização por danos morais que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer ainda liminar para suspensão da exigibilidade da cobrança, apresentando os pedidos acessórios de praxe. Juntou documentação e, após provocação judicial, comprovou recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. Decisão de ID nº 170710222 deferindo a gratuidade da Justiça e a pretensão antecipatória para sobrestar a fatura de consumo presumido e vedar a suspensão do serviço. Regularmente citada, a companhia ré apresentou contestação (ID nº 173061362) impugnando preliminarmente a gratuidade da Justiça. No mérito, afirma que, com vistoria implementada no imóvel da parte autora, constatou-se a existência de irregularidades nas instalações da unidade de consumo (derivação clandestina), fato este que engendrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 4404383148, de 12 de dezembro de 2023, acompanhado por responsável pelo imóvel que se recusou a firmar o termo. Em continuidade, aduz que essa irregularidade foi comprovada por registros fotográficos e resultou na cobrança da indigitada fatura de recuperação de consumo, totalizando o montante discutido, o qual foi apurado em conformidade com o art. 130, III, da Resolução ANEEL 414/2010, ou seja, o consumo regular do mês de fevereiro de 2024 contabilizada pelo período do consumo minorado que alega ter ocorrido entre ocorreu entre junho e novembro de 2023 (seis ciclos), e que ainda se encontraria em aberto. Por fim, ao tempo em que alcunha de legítimo o corte do serviço, ataca a caracterização de qualquer padecimento moral e a inversão do ônus da prova, clamando assim pela improcedência dos pedidos vestibulares. Revisitando os autos, por meio do petitório intercorrente de ID nº 173263953, a NEOENERGIA comunicou o cumprimento da tutela da urgência, informando a “suspensão dos débitos nos valores de R$ 50.895,52 (cinquenta mil e oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 27/05/2024, R$ 776,20 (setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), com vencimento em 08/04/2024, e R$ 8.451,44 (oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento em 21/03/2024, em conformidade com o art. 326, da Res. 1.000/21 da ANEEL”. A parte autora apresentou réplica (ID nº 175440453), oportunidade na qual rebateu as teses de defesa e reprisou os pleitos atriais. Seguiu-se despacho de ID nº 175486333 indagando dos contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória e invertendo o respectivo ônus contra a concessionária demandada. Em resposta, ambos os litigantes pediram julgamento antecipado (ID nº 178647096 e 179410918). Houve alegações reiterativas (ID nº 181762489 e 182461534). Por meio da decisão de ID nº 183379373, o julgamento foi convertido em diligência, para requisitar da companhia ré (a) cópia integral do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 4404383148, esclarecendo se e quando houve troca do medidor, bem como se o equipamento supostamente fraudado foi submetido à aferição técnica do órgão metrológico ou equivalente; (b) cópia das faturas de consumo presumido, bem como das duas outras faturas discutidas nos autos, indicando valor de cada uma delas e a respectiva data de vencimento e (c) relatório de consumo relativo ao período de seis meses anterior a maio de 2023, bem como dos meses posteriores à eventual troca de medidor. Atendendo à determinação judicial, a NEOENERGIA juntou com a petição de ID nº 185402030 os relatórios de consumo requisitados no item “c” do despacho acima mencionado. Pediu dilação para juntada das demais documentações. De sua parte, MARCELO peticionou no ID nº 186858767 apontando que não houve alteração na média de consumo antes e depois da troca do medidor, reforçando assim a exorbitância e abusividade dos valores discutidos. Deferida a dilação de prazo (ID nº 187112796), a concessionária promovida acostou por meio do petitório de ID nº 188375087 cópia parcial do termo de ocorrência e a faturas discutidas e requisitadas pelo Juízo. O promovente novamente se manifestou no ID nº 190580602 reiterando a estabilidade de seu consumo antes e após os fatos que embasam a lide. Os contendores formularam novas alegações finais, de caráter reiterativo, sob ID nº 191964196 e 194592006. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatório do processo 0067110-42.2024.8.17.2001 A: MARIA KARLA DA COSTA FARIAS R: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por MARIA KARLA DA COSTA FARIAS contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambas igualmente qualificadas e representadas. No bojo da inicial, a suplicante repete os argumentos esboçados por seu marido MARCELO nos autos do processo conexo, esclarecendo que o serviço apenas fora retomado em 13/06/2024, sendo 2 meses e 18 dias sem fornecimento de energia elétrica. Por fim, invocando a legislação pertinente, requer, em nome próprio, indenização por danos morais que estima em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A demanda foi distribuída autônoma e randomicamente para o Juízo da Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, o qual proferiu decisão declinatória sob ID nº 174514800 por força da inequívoca conexão entre as lides. Aportando os autos nesta Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, em resposta ao despacho de ID nº 180899513, a promovente MARIA KARLA esclareceu no ID nº 182458423 que os presentes fólios apenas se referem ao dano moral por ela própria sofrido, na condição de moradora do imóvel, ainda que o contrato esteja em nome de seu marido, autora da demanda apensa, conforme orientação da Súmula 192 do TJPE. Adveio despacho de ID nº 182662520 determinando a vinculação dos cadernos processuais, deferindo a mercê do art. 98, CPC, e ordenando a citação da parte ré. NEOENERGIA formulou defesa sob ID nº 186896039 reprisando mesma preliminar de insurgência contra a gratuidade e, no mérito, os mesmos argumentos de regularidade dos procedimentos de vistoria e cobrança. Pleiteia a improcedência do requerimento indenizatório. Na ocasião, acostou cópia integral do TOI ao ID nº 186896041, além de outros documentos que entendeu pertinentes. Seguiu-se réplica de ID nº 189073892. Através do despacho de ID nº 189661805 o Juízo questionou os contendores sobre interesse na conciliação ou na produção de provas, tendo ainda ressaltado a incidência do art. 6º, VIII, CDC. Apenas a suplicante se manifestou pedindo julgamento antecipado (petição de ID nº 190297103), enquanto a concessionária promovida quedou-se silente (certidão de ID nº 193496542). Alegações finais unicamente de MARIA KARLA juntada sob ID nº 195058170. Os autos foram conclusos para julgamento. Eis o que havia para relatar. Decido. Inicialmente, cumpre-me rejeitar a impugnação contra a já concedida concessão da gratuidade da Justiça. A uma, porque a declaração de pobreza goza de presunção (ainda que relativa) de veracidade (art. 99, §3º, CPC/2015), de modo que apenas com robusta prova em contrário é que tal ilação poderia ser obliterada, o que não ocorreu no caso concreto. A duas, porque as informações colhidas a partir da inicial – notadamente o local de residência (subúrbio humilde da Região Metropolitana do Recife) e a remuneração mensal comprovada pelo varão autor - reforçam a presunção de miserabilidade jurídica. A três, e por último, porque o só-fato de estarem os demandantes sendo representados em Juízo por patrono particular não elide nem vulnera o fato de que não estão aptos a arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da familiar (art. 99, §4º, CPC/2015). Inexistindo questões prévias pendentes de apreciação, adentro de pronto ao meritum causae. Estando o feito em ordem, cuido assentar que se trata de ação visando, num primeiro ângulo, a desconstituição da dívida de R$ 50.895,52 (cinquenta mil e oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 27/05/2024, referente às supostas diferenças de medições de energia elétrica, relativas ao período de junho/2024 à novembro/2024 (seis ciclos), incluindo recuperação de consumo e custo administrativo, além de indenização por danos morais alegadamente experimentados decorrentes da suspensão do serviço. Discute-se ainda, num segundo ângulo, as faturas de R$ 776,20 (setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), com vencimento em 08/04/2024, e R$ 8.451,44 (oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento em 21/03/2024, sob argumento de que não correspondem ao padrão de consumo dos promoventes. No tocante ao fornecimento da energia, não há qualquer insurgência da parte ré, sequer por meio da documentação que coligiu, acerca do adimplemento das faturas de consumo regular, tirante aquela decorrente de recuperação de consumo presumido oriundo de inspeção em que supostamente se constatou suposta derivação clandestina. Não há altercação também sobre o fato de que a suspensão do serviço ocorreu em 27/04/2024 e a religação apenas se deu em 13/06/2024 (após decisão antecipatória liminarmente exarada nos autos do processo 0052699-91.2024.8.17.2001), totalizando assim 2 meses e 18 dias sem fornecimento de energia elétrica. A controvérsia, portanto, repousa nos fatos históricos que ordenam a presente lide, a saber: (a) se houve ou não comprovação do desvio antes do medidor e se há fundamentação para a penalidade imposta com lastro nos arts. 595 e 596 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; (b) se as faturas de fevereiro e março de 2024 correspondem ao consumo efetivo dos autores ou se, ao revés, se afiguram exorbitantes. Pois bem. Sobre o objeto de prova é pertinente a lição de Ovídio Baptista da Silva (Teoria geral do processo civil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296-297), ao afirmar que: “Segundo princípio elementar de direito probatório, apenas os fatos devem ser objeto de prova, desde que a regra de direito se presume conhecida do Juiz. O próprio art. 332 do CPC, confirma esta regra, ao dispor que a atividade probatória das partes dirige-se a estabelecer a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. A regra, porém, admite uma exceção, conforme dispõe o art. 337 do CPC: sempre que a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, cabe-lhe o ônus de provar tais regras de direito, a não ser que o Juiz, por conhecê-las, a dispense da prova. Da própria regra estabelecida no art. 332 do CPC pode-se extrair o seguinte corolário: hão de ser objeto de prova apenas os fatos em que se funda a ação ou a defesa, o que significa dizer que apenas os fatos relevantes para a decisão da controvérsia devem ser provados”. De acordo, então, com o adágio latino iura novit curia, o direito não é objeto de prova, pois o juiz o conhece (salvo as excepcionalidades). Pode-se afirmar, ainda, que também independem de instrução probatória a circunstâncias expressas no art. 374 do nCPC, quais sejam: (i) os fatos notórios; (ii) os afirmados por uma parte e confessados por outra; (iii) os admitidos como incontroversos; e (iv) os que em cujo favor milita presunção legal de existência e veracidade. Levando em consideração que o juiz não pode deixar de decidir, aplicando o non liquet, é necessário que se definam critérios que permitam resolver a controvérsia quando não resulte provada a existência dos fatos essenciais ao caso concreto (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 315). Há, então, o ônus que consiste em um “encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, v. 1, p. 50). É de se destacar que em sendo o magistrado o destinatário da prova, caberá a ele, segundo o art. 370, par. único, do vigente CPC, “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” e indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. O que ocorre é uma mitigação do princípio dispositivo, confirmando a busca pela verdade real defendida pelo processo moderno, em que as partes dividem com o magistrado a iniciativa de produzir a prova. Ao encerrar a instrução probatória, de posse do arcabouço constante nos autos, o juiz formará seu convencimento. Organizando a cronologia dos fatos, deparo que em 12.12.2023, a NEOENERGIA empreendeu vistoria na unidade consumidora da parte demandante, a qual resultou em termo de ocorrência (TOI de ID nº 4404383148) e na imposição de débito para recuperação de consumo no importe final de R$ 51.249,17 (cinquenta e um mil duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), vencido em maio de 2024 (ID nº 188375092). Saliento também que o referido débito foi apurado de acordo com o único consumo já superfaturado em fevereiro de 2024 (274,47KWh) e aplicado sobre os meses de junho à novembro de 2024 (seis meses). Note-se que o consumo que entendeu devido no referido lapso semestral era de 50.501,87 KWh, e tendo sido faturado 180 KWh, houve por bem que faltava recuperar o consumo equivalente a 50.321,87 KWh. Então. No caso concreto, não há justificativa para tomar como média de consumo o volume apontado de 274,47KWh (fevereiro de 2024), patamar este que não reflete a realidade pré, durante e pós troca do medidor em dezembro de 2023. Ainda neste diapasão, deparo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 4404383148, datado de 12.12.2023, o qual descreve que teria sido constatado suposto ponte entre terminais entre fases de linha e carga (ID nº 186896041 - Pág. 11 do processo de MARIA KARLA). Ocorre que o Termo de Ocorrência e Inspeção juntado pela parte ré não comprovou violação do lacre, desvio anterior, nem muito menos a alegada ponte entre terminais por dolo ou culpa do autor, além de não ter sido acompanhado e firmado pelo promovente, ou por algum representante ou inquilino. Ainda neste viés, note-se que a concessionária demandada aplicou o critério do atual art. 595, III, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (antigo art. 130, III, da RN 414/2010) para apuração do faturamento não medido (ID nº 186896041 - Pág. 15, ibidem). Os dispositivos vigentes assim falam: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. § 1º Caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica ou demanda de potência ativa da unidade consumidora seja igual ou inferior a 40% a cada 12 ciclos completos de faturamento, nos 36 ciclos anteriores à data do início da irregularidade, a distribuidora deve considerar essa condição para a recuperação da receita. § 2º Deve ser considerada como carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos elétricos conectados na rede elétrica, no ramal de conexão ou no ramal de entrada da unidade consumidora, nos quais a energia elétrica consumida não é medida. § 3º No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares. Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. § 1o Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. § 2o A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais. § 3o No caso de medição agrupada, não se considera restrição para apuração das diferenças não faturadas a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade. § 4º Caso se comprove que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período de sua titularidade, sem a cobrança do custo administrativo do art. 597, exceto nos casos de sucessão dispostos no § 1º do art. 346. § 5o O prazo de cobrança retroativa é de até 36 ciclos. Ora, seja no que concerne com a caracterização da suposta derivação, seja no que diz com o alcance da alegada transgressão, a realidade que se dessume da apostila é que a promovida não ostenta qualquer firmeza ou determinação, incorrendo em incoerências extremas. Mas isso não é só. Volvendo o foco para o requerimento obliteratório do quantum debeatur, impende por em relevo algumas considerações capitaneadas para o bom desate da querela. Com efeito, a gênese do débito perseguido pela concessionária suplicada acha-se já mencionado no Termo de Ocorrência e Inspeção. A esse respeito disciplina a Resolução da ANEEL nº 414/2010: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. (...) Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1º O consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV do caput. § 3º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual. Dentro desta moldura, é de se perceber que a verificação das irregularidades no medidor não foi efetivamente apurada em conformidade com a legislação e a normatização pertinente. De rigor, pois, não reconhecê-las. A parte demandada em momento algum logrou evidenciar que a parte autora foi efetivamente cientificada acerca da vistoria, tampouco que foi conscientizada da possibilidade de requerer avaliação métrica ou que foi notificada por escrito acerca da realização do exame pelo órgão oficial responsável pela inspeção no medidor. Destarte, malogrou no múnus que lhe é cometido pelo art. 373, II, CPC/2015, incorrendo na responsabilização pela desídia probatória. As alegações de técnico preposto da ré sobre suposta ponta entre terminais (no termo de ocorrência), porque produzidas unilateralmente, não se prestam ao fim de comprovar a alegada fraude no medidor. Para além dessa nuance, no entanto, é de se ver que a quantificação do consumo não medido se deu de forma unilateral, quase que potestativa, não tendo havido espaço ou oportunidade para o consumidor/promovente manejar seus argumentos técnicos e participar de sua apuração. Neste sentido, de se destacar que, havendo suspeita de fraude no consumo de energia, a cobrança pelo serviço supostamente sonegado só é possível pela via judicial, com o manejo da ação adequada, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Vale salientar que a NEOENERGIA foi intimada para manifestar interesse na dilação probatória, observando-se o múnus que lhe é cometido pelo art 6º, VIII, CDC, ao que respondeu ora louvando nos termos da defesa (processo de MARCELO), ora com eloquente silêncio (processo de MARIA KARLA). De rigor nulificar, pois, a cobrança da fatura de recuperação de consumo, posto que fundada em critérios imprecisos e não objetivamente apresentados à ampla defesa. Sobre a impossibilidade de Corte de energia por débitos pretéritos, a jurisprudência já se encontra pacificada no bojo do Tema 699 do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". (...) TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.412.433/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 28/9/2018.) A Corte Estadual não distoa desse mesmo pensar, vide: Súmula 13 do TJPE: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Ainda nesta trilha, destaco que a inicial também discute as seguintes faturas: a) fatura vencida em 21.03.2024, relativa ao período de consumo de 17.01.2024 à 16.02.2024, totalizando carga de 8.234,00KWh e valor de R$ 8.451,44 (oito mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) b) fatura vencida em 08.04.2024, relativa ao período de consumo de 17.02.2024 à 16.03.2024, totalizando carga de 692,00 KWh e valor de R$ 776,20 (setecentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Ocorre que, mesmo após a troca de medidor em dezembro de 2023, afora a fatura de consumo presumido e as faturas ora questionadas, denoto que o consumo regular dos promoventes orbitava em torno de 30KHW por mês, gerando pagamentos médios de R$ 25,00 (vinte e cinto reais), ao longo dos anos de 2023 e também durante o ano de 2024, do que faz prova o relatório financeiro acostados ao processo de MARCELO (ID nº 188375094). Ou seja, entre fevereiro e março (data de leitura) de 2024 as faturas definitivamente não exibiam consonância com o padrão de consumo regular da parte autora. Note-se que a leitura de 17 de janeiro de 2024, ou seja, imediatamente posterior à troca do medidor, distoa flagrantemente das faturas exorbitantes ora questionadas, pois foi de apenas 30 KWh. Em casos que tais, havendo nítida alteração do padrão de consumo com suspeita de alteração no medido, cumprida à NEOENERGIA produzir a prova da regularidade do consumo faturado. Em efeito, conforme dispõe o CDC, no já mencionado art. 6º, VIII, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus legítimos interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente técnica, econômica ou materialmente. Na presente demanda, verifica-se a hipossuficiência técnica e econômica da parte demandante para contestar medições de consumo realizadas unilateralmente pela concessionária. Via de consequência, dada a vulnerabilidade da parte consumidora e a plausibilidade de suas alegações sobre discrepâncias nos valores cobrados, foi justificada a inversão do ônus probatório. A ré, portanto, deveria ter comprovado a regularidade das medições e demonstrado que o consumo registrado pelo medidor correspondia efetivamente à utilização no imóvel. Contudo, quedou-se silente, deixando transcorrer o prazo para produção de provas, o que configura desídia probatória. Em demandas consumeristas, a falta de comprovação da regularidade dos serviços fornecidos implica o reconhecimento da abusividade das cobranças impugnadas. O artigo 39, inciso V, do CDC veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Neste caso, a autora apresentou faturas cujos valores destoam expressivamente dos padrões de consumo anteriores e alegou que tais valores surgiram mesmo com o imóvel desocupado por período prolongado. A ré não apresentou qualquer prova de que a variação abrupta de consumo refletia a realidade, nem mesmo indicou a realização de perícia técnica no medidor. Vale realçar ainda que houve reclamação administrativa questionando as faturas impugnadas, em exata conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a qual estabelece que: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos:... II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; Portanto, considerando-se a ausência de comprovação por parte da ré, há indícios robustos de que as cobranças excederam o uso real de energia, caracterizando prática abusiva. Apoiando este pensar, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS COM VALORES EXORBITANTES. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne recursal consiste em analisar a regularidade do consumo indicado nas faturas impugnadas bem como os danos morais decorrentes da suspensão do serviço. 2. A míngua de provas da análise técnica por parte da concessionária acerca da indicação de irregularidade do medidor do consumo e/ou da leitura, realizada pelo consumidor perante o PROCON (ID nº 22299037), bem como ausentes razões que justifiquem a cobrança das faturas emitidas em valor exorbitante/discrepante, imperioso deduzir a irregularidade da cobrança. 3. No caso dos autos, restou incontroversa, ante a revelia da concessionária apelada e ausência de impugnação nas contrarrazões recursais, a suspensão indevida do fornecimento de energia em razão do inadimplemento do débito declarado inexistente. 4. Nesse giro, o corte indevido enseja danos morais ao consumidor, notadamente por ser a energia elétrica um bem precioso à vida humana. 5. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, entendo razoável e proporcional a indenização moral arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do consumidor. 6. Apelo provido. 7. Sentença reformada. 8. Redistribuição do ônus sucumbencial para condenar a apelada ao pagamento integral das custas processuais. (TJPE, Apelação Cível 0000803-36.2021.8.17.2220, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 24/09/2024, DJe ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas situações caracterizadas por relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. 2. Contestando o consumidor o aumento abrupto e injustificado do consumo de energia elétrica, compete à concessionária de energia comprovar a higidez da leitura de consumo e a ausência de defeito no medidor, o que não ocorreu no caso, restando demonstrado o ilícito praticado pela ré. 3. Constatada a cobrança indevida, declara-se a inexistência do débito apontado, apurando-se o valor correto de acordo com a média de consumo da unidade nos 12 (doze) meses anteriores. 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é in re ipsa. 5. Desprovido o pedido de redução do quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Recurso desprovido. (TJPE, Apelação Cível 0000854-20.2024.8.17.2001, Rel. ELIO BRAZ MENDES, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), julgado em 19/08/2024, DJe ) Em casos que tais, a fim de se evitar enriquecimento indevido de parte à parte (art. 884, CC) entendo que deva haver o refaturamento das contas vencidas em 21/03/2024 e 08/04/2024, valendo-se da média dos seis (6) meses anteriores de consumo regularmente apurado, ou seja, a média de consumo entre dezembro de 2022 à maio de 2023. Avançando nessa ordem de coisas, de se reprisar que houve incontroverso corte do fornecimento de energia em 27 de abril de 2024, o qual apenas foi restaurado em 16 de junho de 2024, por fora da liminar proferida por este Juízo. Assim, respeitante ao pedido alusivo aos danos morais, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual, in verbis: “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da - O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Firmado nesta conclusão, há que se assentar que inexiste comprovação de que o medidor encravado na unidade consumidora encontrava-se efetivamente corrompido e que tal suposta irregularidade provocou a defasagem do consumo. Consoante restou deliberado linhas acima, não houve apuração envolvendo técnico de órgão metrológico idôneo e isento. Também restou evidenciado que as faturas impugnadas não correspondem de forma alguma ao padrão de consumo do imóvel. Não há dúvida de que a concessionária injustamente expôs o bom nome e a credibilidade da parte autora perante os seus vizinhos, ao afirmar, falsamente, que havia, no imóvel em tela, ponte entre terminais, fato que, inclusive, constitui crime de calúnia por parte da ré, pois, como se sabe, a fraude no consumo de energia é crime de furto. Assim, tenho, por presunção fundada na experiência, que a afirmação de que havia fraude na unidade consumidora locada pelo demandante causou indignação e tristeza e angústia. Em concomitante, não se pode esquecer dos efeitos deletérios que o indevido corte da energia elétrica provoca ao homo medius, impingindo-lhe angústia e perdas de víveres, remetendo-lhe a uma época aflitiva anterior à civilização moderna, fatos que são induvidosamente caracterizadores de lesão moral a ser satisfeita pela via indenizatória, que passo a fixar O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O legislador acordou que o real valor devido a título de indenização por dano deve ser auferido a partir da análise do resultado da lesão e da sua extensão, seja este moral ou material. O problema maior reside em se determinar o quantum devido a título de danos morais, em razão do caráter da referida indenização ser bastante subjetivo. Porém, como observa De Page, “a dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo” (“Traité Élémentaire”, vol. II, n. 915). Por ser imaterial, o bem atingido não se exprime em pecúnia, devendo-se atentar para critérios subjetivos a fim de criar uma equivalência entre o dano sofrido e a culpa do ofensor. O princípio que deve reger este arbitramento é o da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca-se, com o conceito ressarcitório, a convergência de duas forças: a do caráter punitivo, para que o causador do dano se sinta punido pela ofensa que praticou e se veja desmotivado em praticá-la novamente; e a do caráter compensatório, para que o valor a ser recebido pela vítima lhe proporcione alívio que sirva abstratamente como compensação pela dor ou sofrimento experimentado. O juiz, por sua posição de equidistância e imparcialidade, é quem terá as condições psicológicas para, desapaixonadamente, cumprir esse papel. Evidentemente, o quantum arbitrado não deverá ser tão pequeno que se torne inexpressivo, nem tão alto que se transforme em fonte de enriquecimento injustificado da vítima. Além disso, a indenização por danos morais ostenta claras finalidades: trazer satisfação para vítima do ilícito e servir de punição ao ofensor, constituindo meio para alcançar tais objetivos, tomando por parâmetro a extensão do dano (acima dedilhada), a culpabilidade, as condições econômicas dos contendores e o caráter pedagógico da fixação jurisdicional da penalidade pecuniária. Dentro desses parâmetros, levando-se em conta a capacidade das partes, bem como os elementos objetivos e subjetivos do caso em apreço, e com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, razão pela qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada autor, o qual cumpre as funções reparatória, punitiva e pedagógica esperadas da condenação. Corroborando essas conclusões, vide: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COBRANÇA POR CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA 13 DO TJPE. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. O montante cobrado em virtude de suposta avaria no medidor de energia elétrica não encontra respaldo em prova trazida aos autos, uma vez que a materialidade não se prova unilateralmente, e, toda a documentação trazida foi elaborada pela demandada, bem assim, a constatação de irregularidade foi feita pelos seus prepostos sem que houvesse parecer oriundo de perícia técnica, conforme teor do art. 129, §1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL, para a fiel caracterização da irregularidade. Assim, forçoso reconhecer o uso arbitrário das próprias razões por parte da apelante, que sequer preocupou-se em notificar previamente o consumidor com a antecedência necessária, nem fora realizada perícia com a oportunização ao consumidor de acompanhamento da perícia, em clara violação à Resolução supramencionada, ou, se houve, esta não foi apresentada aos autos; 2. Portanto, em que pese o disposto nas razões recursais, tenho que a situação dos autos se enquadra, totalmente, na hipótese estabelecida no enunciado da súmula 13 deste TJPE anteriormente colacionada; 3. No que tange à configuração do dano moral, deve ser aplicado ao caso o entendimento consolidado pela jurisprudência de que o corte ilegal configura danos morais in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, o qual se presume, conforme as regras de experiência comum; 4. NEGA-SE provimento ao Apelo. (TJPE, Apelação Cível 549264-20000134-33.2012.8.17.1400, Rel. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2023, DJe 02/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. FATURA EMITIDA COM BASE NO CÁLCULO DO CONSUMO POR ESTIMATIVA DE CARGA. APURAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. COBRANÇA INDEVIDA. INDEVIDA SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A cobrança originada de prova produzida unilateralmente, pela empresa concessionária de energia elétrica, não observou o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para caracterização de irregularidades e apuração do consumo não faturado, colocando, assim, o consumidor em situação de inegável vulnerabilidade. Não há como se considerar legítima apuração do débito e, consequentemente, sua cobrança. 2.Manutenção da sentença de desconstituição do débito. 3.Majoração dos honorários recursais. 4.Recurso de Apelação Não Provido. (TJPE, Apelação Cível 547553-60020657-63.2010.8.17.0001, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022, DJe 19/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 129 E 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A apuração de suposta fraude de forma unilateral por parte da concessionária, ensejando a cobrança ao consumidor, sem observância dos ditames insculpidos no art. 129 e seguintes da RN 414/2010 ANEEL, ofende os postulados do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente consagrados em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LV, CF/1988), revestindo-se de ilicitude. 2. No caso dos autos, apesar de terem sido elaborados um TOI 1106595 com recursos visuais indicando a suposta irregularidade, verifica-se que a empresa energética não demonstrou o cumprimento integral do procedimento exigido para a verificação. 3. Comprovado nos autos que a CELPE efetuou cobrança em razão de dívida apurada unilateralmente resta evidente os danos morais no caso concreto. Indenização por danos morais fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias da causa. 4. Apelo a que se dá provimento. (TJPE, Apelação Cível 473600-10008373-79.2014.8.17.0810, Rel. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2021, DJe 11/06/2021) CIVIL E PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR -APELAÇÃO - SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ILEGALIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Fornecimento de energia que insere a relação jurídica entre as partes no âmbito do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 2 - Concessionária que não comprovou que o demandante, ora apelado, tenha sido comunicado do local e da hora da realização da perícia para acompanhamento dos trabalhos e manutenção da lisura do procedimento. Inobservância da Resolução nº 414/2010, art. 129, §§ 6º e 7º, aplicada ao caso. 3 - Inspeção realizada pela Celpe de forma unilateral, constatando irregularidade no medidor, com ausência de imparcialidade, rejeitada por jurisprudência remansosa. 4 - Constatada a irregularidade da cobrança, há a ocorrência do dever de indenizar, em virtude da restrição creditícia irregular, sendo, pois, caso de dano moral in re ipsa ao demandante, pessoa física portanto, desnecessária a prova do efetivo prejuízo. 5- Quantum indenizatório: Não merece redução o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar razoável à hipótese dos autos, servindo tanto para reparar o dano sofrido, como para atingir o caráter pedagógico da medida, sendo a Apelante Ré contumaz em ações como a que ora se apresenta. 6 - Majorados os honorários de sucumbência a 20% do valor da condenação em face da sucumbência recursal. 7 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPE, Apelação Cível 542148-50004543-62.2016.8.17.0640, Rel. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 12/02/2020, DJe 20/02/2020) Ao fim, cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. Firmadas estas razões de fato e de direito, com arrimo nas disposições aplicáveis da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, Súmula 13, do TJPE, e arts. 186, 944, do CC, cuido por imperativo e cogente julgar conjuntamente PROCEDENTES os pedidos que constituem o objeto dos processos 0052699-91.2024.8.17.2001 e 0067110-42.2024.8.17.2001 para: a) Confirmar a liminar preteritamente exarada, vedando o corte no fornecimento de energia elétrica pela dívida discutida, sob pena das astreintes já arbitradas; b) Desconstituir o débito decorrente da suso descrita inspeção no patamar de R$ 51.249,17 (cinquenta e um mil duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), impingido indevidamente ao imóvel da parte postulante a título de recuperação de carga; c) Por semelhante modo, desconstituir as faturas vencidas em 21.03.2024 (R$ 8.451,44) e 08.04.2024 (R$ 776,20), determinando, outrossim, o recálculo das mencionadas faturas questionadas pelo valor médio do consumo regular faturado nos meses de dezembro de 2022 até maio de 2023, vedando o corte no fornecimento de energia elétrica pela dívida discutida, sob pena das astreintes já arbitradas; d) Condenar a parte promovida em obrigação compensatória aqui fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada autor, valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação vexatória e sofrimento moral experimentados pela proponente, tudo a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum pela Taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Repriso que assiste à concessionária litigada a lídima prerrogativa de perseguir e receber os valores das eventuais faturas mensais de consumo regular e eventuais prestações de parcelamento vencidas, além das mensalidades que venceram no curso do processo e vencerão após ele. Na oportunidade, resolvo o processo por sentença com apreciação de mérito, arrimado no art. 487, I, CPC/2015. Atento ao resultado do provimento, imputo à parte promovida o ônus sucumbencial representado pela taxa judiciária e custas processuais em aberto nas duas ações (art. 82, §2º, CPC), além de honorários patronais que, acordante com o art. 85, §2º, CPC/2015, arbitro em quinze por cento (10%) do benefício econômico obtido em cada processo, incluindo as ordens desconstitutiva e condenatória. Independentemente de nova intimação, deverá a concessionária demandada comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, dos dois processos, no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça a vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22 e 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

18/02/2025, 00:00

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