Execução de Título Extrajudicial 0000938-71.2023.8.17.3580 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000938-71.2023.8.17.3580 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:57

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:12

Publicação

27/04/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ELIANE GONCALVES DA SILVA FALCAO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vicência, fica a parte Exequente intimada do inteiro teor do Despacho de ID 233097441, conforme transcrito abaixo: "Vistos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Vicência Processo nº 0000938-71.2023.8.17.3580 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Em havendo requerimento para realização de atos relacionados a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres), deve a parte autora observar a previsão inserta no do ato nº 1555, de 18 de dezembro de 2025, publicado na edição de nº. 390/2025 do Dje, no dia 18 de dezembro de 2025, páginas 12 a 14, que atualiza o valor das custas processuais, taxa judiciária, taxa de utilização dos depósitos públicos, taxas diversas e despesas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, mais especificamente no que tange ao pagamento de taxas diversas (Anexo I do Provimento nº 02/22-CM).(...)" VICÊNCIA, 23 de abril de 2026. PAMELA CUNHA MACIEL Diretoria Reg. da Zona da Mata

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 13:54

Mero expediente

12/03/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 16:18

Mandado (entregue ao destinatário)

24/09/2025, 11:24

Mandado

22/09/2025, 13:34

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

22/09/2025, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 10:51

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:49

Mandado (entregue ao destinatário)

19/07/2025, 09:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ELIANE GONCALVES DA SILVA FALCAO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vicência, fica(m) a parte autora intimada do inteiro teor da Decisão de ID 180445089, conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vicência R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05, Centro, VICÊNCIA - PE - CEP: 55850-000 - F:(81) 36412850 Processo nº 0000938-71.2023.8.17.3580 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: ELIANE GONCALVES DA SILVA FALCAO = DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO= Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Vicência Processo nº 0000938-71.2023.8.17.3580 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Trata-se, na espécie, de ação de busca e apreensão ajuizada pela Instituição Financeira – BANCO DO BRASIL SA, sociedade de economia mista sediada SAUN – Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília-DF, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91., com fundamento no Decreto-lei n. 911/69, alterados pela leis 10.931/2004 e lei 13.043/2014, em que se alega inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, em face de Eliane Gonçalves da Silva Falcão, inscrita no CPF/MF sob o nº. 818.748.804-25. Aduz, em síntese, que a parte requerida encontra-se em mora no pagamento das prestações pactuadas no contrato garantido com alienação fiduciária, referente ao veículo identificado na inicial. Pleiteia a concessão de liminar. Liminar vindicada foi deferida à ID: 157804306. Mandado de busca e apreensão fora cumprido negativamente à ID: 170912456. O demandante não apresentou informações alusivas ao paradeiro do veículo automotor. Fundamentação Cabe à parte autora promover a citação no prazo previsto nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 240, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE-RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo expirado o prazo para que o autor promova a citação do réu (parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC), não providenciando os meios necessários para efetivá-la, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. 2. In casu, transcorreram quase cinco anos sem que fosse possível promover a citação do réu. (TJ-DF; Rec. 2004.03.1.019797-9; Ac. 398.465; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Lecir Manoel da Luz; DJDFTE 18/12/2009; Pág. 80) Note-se, ademais, que o Juízo não deverá empreender as mais diversas diligências para a localização do bem, passando a condição de um investigador público a serviço da parte autora. Veja-se que, quando o bem não é encontrado no endereço indicado pelo autor, a saída vem indicada na própria legislação que rege a matéria, ou seja, nos arts. 4.º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, não localizado o bem e ultrapassado o prazo de citação previsto no CPC, cabe ao autor escolher um dos caminhos facultados pelo legislador, quais sejam, a conversão da ação em depósito ou em execução. O que não é possível é permitir a recalcitrância do autor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou execução, conforme lhe faculta a lei, e eternizar o feito através de seguidos requerimentos de diligências com o intuito de localizar o bem que não se encontrava no endereço indicado na petição inicial. Nesse sentido: “Se o autor insiste no pedido de diligências visando a localização do devedor, ao invés de pugnar pela conversão do procedimento de busca e apreensão para ação de depósito, tem-se que a ausência da citação do réu configura a situação pontilhada no inciso IV, do artigo 267, do código de processo civil.” (TJ-DF; Rec. 2007.07.1.002428-4; Ac. 401.676; Quinta Turma Cível; Relª Desª Nilsoni de Freitas; DJDFTE 26/01/2010; Pág. 107). Decisão Ante o exposto, acolho o pedido formulado à ID: 171563112. 1. Intime-se o(a) autor(a), através do(a) seu/sua Advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação em depósito ou em execução, nos termos dos arts. 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC); 1.2. O aludido causídico deverá, ainda, promover a atualização do valor atribuído à causa, de forma circunstanciada, no prazo supra. 2. Sobrevindo nos autos o valor atualizado da causa, conforme item “1.2”deve a Diretoria Cível promover a retificação pertinente na capa dos autos, assim como: 3. À luz do art. 17 da Lei de nº. 17.116, de 4 de dezembro de 2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, EXPEÇA-SE a guia para recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais (intermediárias), juntando-a aos autos do processo; 3.1. Intime-se o autor, através do(a) seu/sua Advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas complementares/intermediárias, sob pena de extinção do processo. 4. Por fim, atente-se para o Provimento de nº 05/2022, CM, de 22/12/2022, que acrescenta ao anexo I do provimento nº 02/2022 - cm, de 10 de março de 2022. Vicência/PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. José Gilberto de Sousa Juiz de Direito em exercício cumulativo Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. VICÊNCIA, 16 de outubro de 2024. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

17/10/2024, 00:00

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