Apelação / Remessa Necessária 0001733-46.2022.8.17.2470 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0001733-46.2022.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CARPINA, 11 de julho de 2025. JACQUELINE MYRTES OLIVEIRA LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0001733-46.2022.8.17.2470 AUTOR(A): SOLANGE FELIX DA SILVA

14/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 14:58

Decurso de Prazo

03/07/2025, 09:09

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

08/05/2025, 14:33

Expedição de documento

24/04/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 14:02

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 12:54

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:01

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:02

Publicação

20/02/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO RECORRIDO(A): SOLANGE FELIX DA SILVA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES PÓ DE GIZ. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DO PISO NACIONAL SALARIAL DOS PROFESSORES. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Ao analisar a ficha financeira da servidora aposentada, é possível constatar que entre os meses de janeiro a agosto de 2018, em que pese os proventos em valor abaixo do piso nacional salarial dos professores, com o recebimento de gratificações e quinquênios, a quantia supera o valor do piso salarial fixado no ano de 2018. É entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal acerca da legalidade da incorporação de parcelas remuneratórias/gratificações (tais como quinquênios e gratificação pó de giz) para composição do vencimento base previsto na Lei do Piso Salarial do Magistério. Inteligência da Súmula 125 do TJPE. Acolho os Embargos Declaratórios, dando-lhes efeito infringentes, afastando a condenação em desfavor do Município de Lagoa do Carro. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de erro material a ser corrigido. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0001733-46.2022.8.17.2470 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Remessa Necessária/Apelação Cível n° 0001733-46.2022.8.17.2470 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em acolher os embargos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO RECORRIDO(A): SOLANGE FELIX DA SILVA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES PÓ DE GIZ. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DO PISO NACIONAL SALARIAL DOS PROFESSORES. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Ao analisar a ficha financeira da servidora aposentada, é possível constatar que entre os meses de janeiro a agosto de 2018, em que pese os proventos em valor abaixo do piso nacional salarial dos professores, com o recebimento de gratificações e quinquênios, a quantia supera o valor do piso salarial fixado no ano de 2018. É entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal acerca da legalidade da incorporação de parcelas remuneratórias/gratificações (tais como quinquênios e gratificação pó de giz) para composição do vencimento base previsto na Lei do Piso Salarial do Magistério. Inteligência da Súmula 125 do TJPE. Acolho os Embargos Declaratórios, dando-lhes efeito infringentes, afastando a condenação em desfavor do Município de Lagoa do Carro. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de erro material a ser corrigido. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0001733-46.2022.8.17.2470 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Remessa Necessária/Apelação Cível n° 0001733-46.2022.8.17.2470 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em acolher os embargos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO RECORRIDO(A): SOLANGE FELIX DA SILVA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES PÓ DE GIZ. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DO PISO NACIONAL SALARIAL DOS PROFESSORES. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Ao analisar a ficha financeira da servidora aposentada, é possível constatar que entre os meses de janeiro a agosto de 2018, em que pese os proventos em valor abaixo do piso nacional salarial dos professores, com o recebimento de gratificações e quinquênios, a quantia supera o valor do piso salarial fixado no ano de 2018. É entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal acerca da legalidade da incorporação de parcelas remuneratórias/gratificações (tais como quinquênios e gratificação pó de giz) para composição do vencimento base previsto na Lei do Piso Salarial do Magistério. Inteligência da Súmula 125 do TJPE. Acolho os Embargos Declaratórios, dando-lhes efeito infringentes, afastando a condenação em desfavor do Município de Lagoa do Carro. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de erro material a ser corrigido. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0001733-46.2022.8.17.2470 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Remessa Necessária/Apelação Cível n° 0001733-46.2022.8.17.2470 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em acolher os embargos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO RECORRIDO(A): SOLANGE FELIX DA SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL.OBRIGATORIEDADE. PERÍODO DEVIDO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2018. HONORÁRIOS FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO AOS ENUNCIADOS NºS 10, 14, 19 e 26 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01. A parte requerente ingressou com a presente Ação de Obrigação de Pagar em face do Município de Lago do Carro e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lagoa do Carro - LAGOAPREV objetivando o recebimento, a título de complemento salarial, do período compreendido entre os meses de janeiro a agosto de 2018, relativo à atribuição dos efeitos retroativos à Lei Municipal nº 469/2018, conforme determina a Lei nº 11.738/08. 02. A matéria em destaque possui suporte constitucional por referir-se a um dos mais importantes direitos fundamentais do homem, qual seja, o direito à educação. 03. Na tentativa de levar educação básica de qualidade aos cidadãos, o legislador constituinte dispôs sobre a elaboração de legislação que oferecesse ao profissional do magistério remuneração condigna com a relevância de sua atividade. Nesse sentido, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 53/2006 que, dentre outras disposições, modificou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevendo a edição de lei específica que determinasse o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 04. No que se refere ao início da eficácia da referida lei, o STF acolheu Embargos de Declaração opostos contra o acórdão do julgamento da ADI 4167, para determinar que a lei tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação direta em questão. 05. Não há dúvida, então, de que, a partir de 27.04.2011, é obrigação dos Municípios o pagamento do piso de vencimento dos professores da educação básica. 06. Analisando o caso dos autos, é possível concluir que o pleito formulado pela parte apelada, no sentido do pagamento das diferenças salariais havidas entre janeiro e agosto de 2018, em relação a sua discrepância com o Piso Salarial Nacional, merece provimento, haja vista a constatação de que tal lapso temporal encontra-se dentro do período de vigência da Lei nº 11.738/08, conforme modulação dos efeitos da ADI citada, decidida pela Suprema Corte. 07. Quanto aos consectários legais da condenação, considerando que a servidora já está aposentada, os juros moratórios e a correção monetária devem ser em consonância com os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022. 08. Com relação aos honorários advocatícios, vê-se que a sentença reexaminada é ilíquida, de modo que o valor deve ser fixado quando da liquidação do julgado, conforme o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. 09.Reexame Necessário improvido, prejudicado o Apelo da Edilidade, para manter a sentença, reconhecendo o direito da autora de receber seus vencimentos conforme a Lei nº 11.738/08, adequando, de ofício, os consectários legais nos moldes dos Enunciados nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0001733-46.2022.8.17.2470 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário/Apelação Cível n° 0001733-46.2022.8.17.2470 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo voluntário interposto, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P05

08/07/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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