Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017177-89.2022.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017177-89.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALKYRIA BEZERRA LOPES REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO, GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218435769, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0017177-89.2022.8.17.2480 Vistos, etc... Trata-se nos autos de Cumprimento de Sentença tendo como partes WALKYRIA BEZERRA LOPES, o ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE - (Id 152398393). Decisão (Id 189984163) homologando os cálculos apresentados pelo contador judicial (Id 173891801), tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV - (Id´s 206480476/ 204806781). Os valores foram depositados (Id’s 212846496/ 212846497). Com o depósito anuiu a exequente (Id 213155788). É o sucinto relato. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se busca o recebimento de verbas oriundas de condenação judicial. Houve a expedição da RPV (Id´s 206480476/ 204806781), tendo ocorrido o depósito dos valores (Id’s 212846496/ 212846497). Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução pela satisfação da obrigação. Expeçam-se alvarás (Id 213155788) para levantamento dos valores depositados (Id’s 212846496/ 212846497). Sem custas nesta fase, considerando-se o polo passivo da demanda. Cumpridas as determinações supra e transitada em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. " CARUARU, 19 de novembro de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 12:11

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:28

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 20:34

Publicação

13/06/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WALKYRIA BEZERRA LOPES REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO, GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 204803507, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO, GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. CARUARU, 11 de junho de 2025. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0017177-89.2022.8.17.2480

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento

11/06/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 10:03

Expedição de documento

06/06/2025, 11:08

Mero expediente

16/05/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WALKYRIA BEZERRA LOPES REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO, GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189984163, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0017177-89.2022.8.17.2480 Vistos, etc... Trata-se nos autos de Cumprimento de Sentença tendo como partes WALKYRIA BEZERRA LOPES, o ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE - (Id 152398393). Os executados impugnaram (Id 156681499), alegando, em síntese, excesso na execução. Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (Id 173891801), havendo a concordância das partes quanto aos cálculos realizados (Id 179685241/ Id 179857179). É o sucinto relato. Decido. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador (Id 173891801) e acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Faça-se consignar no ofício de requisição que o ente público devedor deverá proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso devidos, devendo ser depositado em conta remunerada o valor líquido devido. Destaco que a verba honorária sucumbencial por constituir direito autônomo do advogado, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, integra o seu patrimônio e, por conseguinte, não se insere ou se confunde com o valor do principal, devendo ser destacada para fins de expedição da RPV. Reconhecido o excesso na execução, cumpre a vencida, no caso a credora, responder pelos ônus de sucumbência. É o que se extrai do § 3º do artigo 85 do CPC, razão pela qual condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da sucumbência em 10% sobre o excesso da execução (diferença entre a planilha apresentada e o valor encontrado pelo contador judicial. Deixo de condenar os executados em honorários advocatícios, nesta fase, tendo em vista ser ínfima a diferença da impugnação (Id 156681500) e o valor encontrado pelo contador judicial (Id 173891801). Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos. CARUARU, 3 de dezembro de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 17 de fevereiro de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 157975073, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO: O magistrado, na busca da verdade possível, pode determinar de ofício a realização das provas que entender necessárias, entre elas a realização de cálculos nas ações executivas, conforme expressa autorização do parágrafo § 2º do art. 524 do Código de Processo Civil. Embora o exequente tenha o ônus de indicar através de memória discriminada de cálculo o valor da execução (art. 534, incisos I a V, do CPC), entretanto, manteve-se a possibilidade do julgador de, se assim entender necessário, valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo para evitar excesso de execução, conforme previsão expressa do art. 524, § 2º, do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0017177-89.2022.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): WALKYRIA BEZERRA LOPES INTERESSADO (PGM): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO, GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU Ante o exposto, fundado na expressa autorização do § 2º do art. 524 do CPC, e atento ao teor do art. 1º, I, II, III e IV "a", da Resolução nº 392/2016, determino a remessa dos autos ao contador para proceder aos cálculos do quantum debeatur, fixando-se o prazo de dez (10) dias úteis, para o cumprimento da presente diligência. Após intimem-se as partes, para manifestação no prazo de cinco (5) dias. "Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: I – aferir os contornos objetivos e subjetivos do título executivo, de modo a assegurar que o valor requisitado expressa exatamente o garantido pela coisa julgada e pela legislação em vigor; II – velar para que a expedição ocorra somente depois de caracterizado o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou à vista de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, após fiel cumprimento e encerramento da execução; III – determinar a atualização do crédito devido até a data da expedição, segundo parâmetros definidos nos autos do processo de conhecimento ou execução; IV – promover, antes do envio do ofício de requisição: a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição"; Cumpra-se. CARUARU, 16 de janeiro de 2024 JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA. Juiz de Direito em exercício " CARUARU, 19 de agosto de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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