Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0115766-41.2009.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0115766-41.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO JOSE GOMES E SILVA, MITYLENE COIMBRA DO NASCIMENTO SILVA, VALENCA E MEDEIROS ADVOGADOS REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0115766-41.2009.8.17.0001 Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado nos autos ao ID nº 198016148, por meio do qual os advogados constituídos, dentre eles Dr. IGOR VALENÇA DE MEDEIROS CAVALCANTI, pleiteiam a liberação dos valores depositados a título de honorários contratuais, no percentual de 30%, conforme anteriormente autorizado por este Juízo (ID nº 195516779), em favor da sociedade VALENÇA E MEDEIROS ADVOGADOS (CNPJ 23.339.921/0001-89). Verifica-se dos autos, em especial do ofício encaminhado pelo setor de Precatórios do TJPE (ID nº 196656746), que o montante correspondente aos honorários contratuais, no valor de R$ 69.636,20, foi devidamente depositado na conta judicial nº 1000116637861, aberta no Banco do Brasil, estando a quantia à disposição deste Juízo para deliberação quanto à sua destinação. Considerando que: (I) há decisão anterior autorizando a retenção do percentual de 30% a título de honorários contratuais; (II) a manutenção da decisão foi ratificada em 20/02/2025; (III) os valores encontram-se regularmente depositados; e (IV) não há impugnação processual pendente de apreciação sobre a matéria, DEFIRO o pedido e determino a expedição de Alvará para imediata liberação dos valores depositados na conta judicial nº 1000116637861, em favor da sociedade VALENÇA E MEDEIROS ADVOGADOS (CNPJ 23.339.921/0001-89), conforme requerido, observando-se os dados constantes nos autos. Cumpra-se com urgência. Recife, 14 de maio de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO JOSE GOMES E SILVA REPRESENTANTE: MITYLENE COIMBRA DO NASCIMENTO SILVA EXEQUENTE: VALENCA E MEDEIROS ADVOGADOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0115766-41.2009.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelos advogados do exequente, Dra. CLAUDETE MARIA LIMA SILVA LAPA, Dr. ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR, Dr. IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI e Dr. MARCOS VALENCA DE MEDEIROS PIMENTEL CORREIA, requerendo a retenção dos honorários contratuais advocatícios acertados em 30% do proveito econômico, em nome da pessoa jurídica VALENÇA e MEDEIROS ADVOGADOS (CNPJ 23.339.921/0001-89), sociedade que representa juridicamente a banca de advocacia, considerando o consenso entabulado entre todos os profissionais que atuaram em favor do autor. Juntaram aos autos a procuração com cláusula de retenção de 30% do crédito oriundo da presente ação, datado de 18 de junho de 2012 (ID 191005276). Despacho determinando a intimação da Dra. CRISTIANE FELIX DA CRUZ MIRANDA - OAB PE35984 para se manifestar acerca da petição de ID nº 191005265, no prazo de 05 (cinco) dias. A advogada, Dra. CRISTIANE FELIX DA CRUZ MIRANDA, representando MITYLENE COIMBRA DO NASCIMENTO SILVA, curadora do autor, manifestou-se, sustentando que sempre agiu dentro dos parâmetros do Código de Ética da OAB e que sua relação com a cliente é pautada pela ética, respeito e confiança mútua. Argumenta que a cliente esteve presente em todas as diligências e acompanhou sua habilitação no processo, ocorrida em 05/08/2024, não sendo manipulada ou enganada em momento algum. Além disso, insurge-se quanto ao percentual aplicado no contrato de honorários e questiona uma procuração datada de 18/06/2012, alegando desconhecimento sobre ela. Argumenta também que FERNANDO JOSÉ GOMES E SILVA, parte exequente/autora, é pessoa não alfabetizada e incapaz, conforme termo de curatela juntado aos autos (ID nº 174548995). Por fim, requer o deferimento das suas alegações. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A documentação acostada aos autos comprova a existência de contrato de honorários advocatícios de ID 191005276, devidamente assinado por Fernando José Gomes e Silva, antes de sua interdição. Ademais, o documento de identificação de ID 195472542, consultado através do portal da SDS, confirma que o autor não é analfabeto, o que afasta qualquer presunção de que não compreendia os termos do contrato firmado. Conforme entendimento jurisprudencial, a sentença que declara a interdição produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage aos atos praticados anteriormente. Assim, para que fosse decretada a nulidade do contrato de honorários, seria necessário que houvesse prova cabal de que, à época da assinatura, o requerente era absolutamente incapaz para os atos da vida civil. No entanto, não há nos autos qualquer elemento probatório que ateste sua incapacidade mental ao tempo da celebração do contrato em 2012. Ademais, em consulta ao PJE, a sentença de interdição proferida nos autos do processo nº 0004118-66.2016.8.17.2990, conforme se verifica no ID 60921343 (daqueles autos), não consignou efeitos retroativos, não havendo, pois, fundamento jurídico que justifique a anulação do contrato de honorários. No tocante à alegação de que a procuração e o contrato de honorários seriam referentes a outro processo, verifica-se que, em consulta aos sistemas SNIPER, Pje e JUDWIN, que não há qualquer outra ação vinculada ao autor, exceto o presente cumprimento de sentença (0115766-41.2009.8.17.0001), o precatório (0006236-80.2023.8.17.9000) e a curatela (0004118-66.2016.8.17.2990). Assim, não há razão para desconsiderar o contrato de honorários firmado, pois sua validade encontra respaldo documental e jurídico. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%, do que vier a fazer jus a parte autora, DETERMINANDO-SE A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS devidos aos advogados Dra. CLAUDETE MARIA LIMA SILVA LAPA, Dr. ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR, Dr. IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI e Dr. MARCOS VALENCA DE MEDEIROS PIMENTEL CORREIA, conforme peticionado nos autos (ID nº191005265) e estipulado no contrato de ID nº191005276. CONSIDERO VÁLIDA E LEGÍTIMA a retenção dos honorários, no percentual de 30%, nos autos do Precatório nº 0006236-80.2023.8.17.9000, que tramita no Gabinete Presidência Precatórios, em nome da pessoa jurídica VALENÇA e MEDEIROS ADVOGADOS (CNPJ 23.339.921/0001-89), sociedade que representa juridicamente a banca de advocacia. Intimem-se acerca da presente decisão. OFICIE-SE o Gabinete Presidência Precatórios, nos autos 0006236-80.2023.8.17.9000. Cópia da presente decisão servirá como ofício, encaminhe-se via malote digital. Desta feita, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, para que aguardem o decurso do prazo constitucional de pagamento do requisitório expedido. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Recife, 15 de fevereiro de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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