Reintegração / Manutenção de Posse 0000629-03.2024.8.17.2970 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000629-03.2024.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000629-03.2024.8.17.2970 AUTOR(A): MIRIAN DA FONSECA GALVAO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MIRIAN DA FONSECA GALVÃO em face de IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. A autora alega ser legítima possuidora do imóvel nº 576, situado na Rua André Vidal de Negreiros, bairro Mangueira, em Moreno/PE, edificado em terreno de 360 m², com 6 metros de frente e fundos e 60 metros de profundidade em ambas as laterais, conforme matrícula nº 6842 do Cartório Único de Notas e Registro de Imóveis do Município do Moreno e cadastro imobiliário municipal sob o nº 15.85.004.0102.000 – Sequencial nº 612. Segundo a petição inicial, a autora adquiriu a posse do referido imóvel mediante recibo particular de compra e venda celebrado em 16/05/2012, tendo sido precedido de sucessão dominial regular. Alega que, no ano de 2018, o réu teria invadido e cercado parte dos fundos de seu terreno, ampliando indevidamente a área do imóvel de nº 660, onde reside. O réu apresentou contestação na qual sustenta que a autora seria possuidora apenas de área de 80 m², com 8 metros de frente por 10 metros de fundos, conforme descreveria o recibo de compra e venda apresentado, e não os 360 m² que afirma possuir. Aduz ser legítimo possuidor do imóvel de nº 660, bem como de área contígua com 1.200 m² adquirida em 2008 de Adilson da Silva do Nascimento, por meio de recibo particular. Alega que sempre exerceu posse mansa e pacífica sobre essa área, onde mantém plantações e cercas divisórias, as quais apenas teria mantido, e não edificado recentemente. Em réplica, a autora impugnou os argumentos da defesa, reafirmando que seu imóvel possui registro imobiliário e matrícula regularmente constituída, apontando ainda que os documentos apresentados pelo réu são posteriores aos fatos narrados, com destaque para o cadastro de IPTU do imóvel nº 660, criado apenas em 08/07/2024, fato que demonstraria tentativa de regularização posterior da ocupação de área alheia. Requereu, ao final, a total procedência da demanda. Foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou em 01 de abril de 2025, em formato híbrido, conforme ata ID 199637707. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. Durante o curso do feito, foi reconhecida a conexão deste processo com os de nº 0000628-18.2024.8.17.2970 e nº 0000630-85.2024.8.17.2970, tendo em vista que todos versam sobre a suposta invasão de área contígua, situada na mesma rua e em linha com os demais imóveis. A perícia judicial produzida nos autos conexos foi realizada de forma unificada, por engenheiro nomeado, abrangendo os imóveis de nº 576 (da autora), nº 582 e nº 586. Os laudos e esclarecimentos periciais foram aproveitados em todos os processos conexos, conforme assentado por este juízo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.210 do Código Civil que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. “Para lhering, cuja teoria o nosso direito positivo acolheu, posse é conduta de dono. Sempre que haja o exercício dos poderes de fato, inerentes à propriedade, existe posse, a não ser que alguma norma (como os arts. 1.198 e 1.208, p. Ex.) diga que esse exercício configura a detenção e não a posse” (GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito das Coisas: Coleção Sinopses Jurídicas; v.3. 11 ed. Reform. São Paulo: Saraiva, 2010.) Ensina Oliveira Ascensão (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direitos Reais. 7. Ed., v. 5, São Paulo: Saraiva, 2012.) “a posse é uma das grandes manifestações no mundo do direito do princípio fundamental da inércia... Quando alguém exerce poderes sobre uma coisa, exteriorizando a titularidade de um direito, a ordem jurídica permite-lhe, por esse simples fato, que os continue a exercer, sem exigir maior justificação. Se ele é realmente o titular, como normalmente acontece, resulta daí a coincidência da titularidade e do exercício, sem que tenha sido necessário proceder à verificação dos seus títulos”. “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492) (V JORNADA DE DIREITO CIVIL, 2012) O Código de Processo Civil instrumentaliza a proteção possessória, ao possibilitar ao possuidor que se utilize dos interditos, a fim de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (arts. 554 e seguintes). A ação possessória exige a concorrência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, a saber: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, à luz da instrução probatória, verifico estarem presentes os requisitos exigidos para o acolhimento da pretensão inicial, tendo em vista que a parte autora logrou êxito em comprovar os elementos legais que legitimam o pedido. No que se refere à posse, restou incontroverso nos autos que a autora é legítima possuidora do imóvel de nº 576, situado na Rua André Vidal de Negreiros, no bairro Mangueira, Município do Moreno/PE, cuja descrição e metragem se encontram regularmente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, conforme certidão acostada aos autos e sob matrícula nº 6842. O imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal do Moreno, o que reforça a regularidade da posse alegada e afasta qualquer dúvida sobre sua titularidade possessória. Tal situação não foi infirmada pela parte ré, que se limitou a contestar a extensão da área, baseando-se em alegações genéricas de que o recibo particular apresentado pela autora faria referência a área inferior, sem, contudo, demonstrar qualquer vício ou contradição no registro público apresentado. A controvérsia posta nos autos recai sobre a existência ou não de esbulho possessório praticado pelo réu. Nesse ponto, o conjunto probatório revela-se esclarecedor, especialmente diante da prova técnica produzida de forma unificada nos autos conexos de nº 0000628-18.2024.8.17.2970, por meio do laudo pericial elaborado pelo engenheiro Felipe Carvalho da Paz, posteriormente complementado por esclarecimentos prestados a este juízo. Conforme consta do laudo técnico e de seus esclarecimentos, a área atualmente ocupada pelo réu, cuja metragem total gira em torno de 6.709,14 m², extrapola os limites descritos em sua documentação e invade parcialmente dois imóveis lindeiros, quais sejam, os imóveis de nº 576 e 582. No que toca especificamente ao imóvel nº 576, de titularidade da autora, o laudo pericial foi enfático ao afirmar a existência de sobreposição de 91,74 m². Essa invasão configura-se de modo inequívoco, conforme se extrai do seguinte trecho do laudo complementar acostado sob o ID 222727187 dos autos de n. 0000628-18.2024.8.17.2970: Conforme se verifica de maneira clara e objetiva na planta pericial georreferenciada anexada aos autos, a cerca instalada pelo Réu não respeita os limites legais de sua propriedade, avançando exclusivamente sobre os imóveis correspondentes aos lotes nº 576 e nº 582. A área indevidamente delimitada pela cerca corresponde a 204,02 m², valor apurado por meio de mensuração precisa dos vértices e segmentos perimetrais constantes da planta oficial. Esse total, além de estar devidamente assinalado no croqui pericial, encontra-se acompanhado das coordenadas georreferenciadas que permitem a reprodução da medição em qualquer estação de trabalho topográfica certificada. Decomposta essa metragem, constata-se que a invasão se distribui da seguinte forma: - 91,74 m² estão localizados dentro do lote nº 576; - 112,28 m² encontram-se dentro do lote nº 582. O perito também ressaltou que os documentos apresentados pelo réu são insuficientes para comprovar a titularidade da área adicional que ocupa, vez que não possuem assentamento registral, tampouco correspondem às coordenadas geográficas da área ocupada. Frente a tais elementos técnicos, torna-se inequívoca a configuração do esbulho possessório, consistente na instalação de cerca em área pertencente ao imóvel da autora, com a consequente perda da posse sobre essa faixa de terreno. A data do esbulho encontra respaldo no boletim de ocorrência lavrado em 29 de março de 2018 e nas denúncias formuladas à Secretaria de Controle Urbano, cujos protocolos também foram juntados aos autos, sendo, pois, tempestivamente comprovado o evento que motivou a presente ação. De igual forma, a prova oral colhida em audiência reforçou a versão apresentada pela autora. As testemunhas arroladas por ela reconheceram o histórico de utilização daquela faixa de terreno pelos moradores do imóvel nº 576, sendo a intervenção do réu episódio ocorrido em 2018, o que reforça a tese de que o esbulho não apenas existiu, como violou uma situação possessória anteriormente consolidada. Assim, todos os requisitos legais para a concessão da tutela possessória foram integralmente preenchidos, restando caracterizado o esbulho perpetrado pelo réu e a consequente perda da posse pela autora. A prova pericial, aliada à prova documental e testemunhal, converge para uma mesma conclusão: o imóvel de nº 576 sofreu invasão em seus fundos por parte do réu, o que autoriza, nos termos da legislação processual, a reintegração da autora na posse da área indevidamente ocupada. Ademais, deve-se considerar, ainda, a sumula n. 487 do A. STF, pois quando as duas partes defendem sua posse sob alegação de propriedade, o juízo não desconsiderará as afirmações e elementos nesse sentido. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a posse mansa e pacífica que exercia sobre a área nos fundos de seu imóvel, bem como a ocorrência do esbulho perpetrado pelo réu e a data em que este se consumou. Não havendo nos autos demonstração de posse anterior ou contemporânea por parte do réu, impõe-se a procedência do pedido. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Bem imóvel – Sentença de procedência – Apelo do réu – MÉRITO – Preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC – [...] – Irrelevância acerca da propriedade do imóvel – Posse que constitui direito autônomo – Réu apelante não comprovou justo motivo a embasar a sua posse do imóvel objeto da ação – Passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório. [...] Conjunto probatório que justifica o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. sentença – Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo estabelecido no § 2º do artigo 85 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004783120208260441 Peruíbe, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2 - Desincumbindo-se a parte autora de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), é medida que se impõe a procedência dos pedidos de reintegração de posse em decorrência do esbulho praticado pela parte ré. (TJ-MG - Apelação Cível: 00370876920128130474, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO ( CPC, ART. 561). PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrados, na ação de reintegração de posse, os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consistentes na perda da posse dos autores em decorrência do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido. (TJ-PR 00011264220208160106 Mallet, Relator.: substituto jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 29/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial para, com fundamento nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, determinar a reintegração da autora na posse do imóvel localizado na Rua André Vidal de Negreiros, nº 576, bairro Mangueira, Moreno/PE, especificamente quanto à área de 91,74 m² situada nos fundos do referido lote, atualmente ocupada de forma indevida pelo réu IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO. Determino que o réu promova a desocupação voluntária da área no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração, com auxílio de força policial, se necessário, além de autorização para ingresso forçado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, observando-se o art. 1012 do CPC, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscussão de mérito ou de reconsideração da decisão poderá ser apenada na forma do art. 1026, §2º, CPC, sendo vedada a banalização do recurso como mera forma de abreviar a reanalise dos autos e majorar eventual prazo do meio de impugnação adequado. Expeça-se alvará do valor remanescente em favor do perito. Moreno/PE, 19 de janeiro de 2026. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MIRIAN DA FONSECA GALVAO ADVOGADO: REINALDO JOSÉ CAVALCANTI GAUDENCIO BANDEIRA TESTEMUNHAS: MARIA VALÉRIA DE LISBOA SANTOS, ANA FRANCISCA DE LISBOA SANTOS e MARCOS PAULO GALVÃO DE LIMA REQUERIDO: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: EDMILSON PARANHOS DE MAGALHAES FILHO TESTEMUNHAS: QUITERIA MARIA DE OLIVEIRA e ANDRE LUIZ PEDROSA DE SANTANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (01/04/2025) às 8h30, em audiência no formato híbrido, onde presentes se encontravam o Dr. Fernando Jefferson Cardoso Rapette, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno/PE, a parte autora acompanhada pelo seu advogado, e a parte ré por seu advogado, a estudante de Direito, Thays Victoria da Silva, comigo Brunna Danielly Souza Ramos, Analista Judiciário. REGISTRO:1. Passou-se ao depoimento pessoal da parte autora, conforme gravação. 2. Após, antes da oitiva das testemunhas a parte requerida pediu a palavra, e manifestou-se da seguinte forma: conforme decidido por esse Juízo, foi fixado um prazo de 10 dias para a juntada do rol de testemunha, ocorre, entretanto, que essa juntada se deu posteriormente à determinação do Juízo, acarretando, via de consequência, a intempestividade. Já foi decidido perante o STJ, que o rol de testemunha apresentado intempestivamente impede a sua ouvida, em decorrência do princípio da isonomia entre as partes, assim, a decisão que acolheu o rol de testemunhas intempestivamente apresentado é flagrantemente impossível de ser cumprido, ante ao decidido pelo nosso STJ em inúmeras decisões já proferidas por aquele Tribunal. Dada à palavra à parte demandada assim se manifestou: a parte autora ante o pedido da parte adversa, ante o que já foi decidido pelo respeitável Juízo, que o rol de testemunhas foi apresentado dentro do prazo legal, nada mais. O MM. Juízo assim decidiu: ratifico o despacho de ID 199273559, pois embora compreenda a impugnação da parte requerida, embora a parte autora tenha acostado o rol de forma intempestiva, ao contrário do alegado em audiência, como bem narrado, o fundamento do prazo prévio para apresentação de rol se dá com a finalidade de subsidiar apresentações de contradita a respeito de pessoas ali arroladas. No caso em tela, adotando o princípio da instrumentalidade processual, o mínimo excesso de prazo para apresentação do rol foi apresentado com prazo hábil para impugnação da parte contrária, o que se coaduna com a contradita apresentada no ID 19884642. Dessa forma, embora de fato intempestivo, entendo que não houve prejuízo processual concreto para a parte contrária, mantendo-se a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. 3. Assim, passou-se à oitiva da testemunha da parte autora, MARCOS PAULO GALVÃO DE LIMA, a qual foi ouvida como informante, conforme gravação, MARIA VALÉRIA DE LISBOA SANTOS, a qual foi ouvida como informante, conforme gravação e ANA FRANCISCA DE LISBOA SANTOS, a qual prestou compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime de falso testemunho, conforme gravação. 4. Após, passou-se à oitiva das testemunhas da parte ré, QUITERIA MARIA DE OLIVEIRA, a qual prestou compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime de falso testemunho, conforme gravação e ANDRE LUIZ PEDROSA DE SANTANA, a qual prestou compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime de falso testemunho, conforme gravação. 5. Ambas as partes requereram alegações na forma de memoriais. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1. Declaro encerrada a instrução processual e concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem alegações finais, na forma de memoriais. 2. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 3. Presentes intimados. Para acesso aos vídeos da audiência, os advogados devem acessar o seguinte link: https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo, mediante certificado digital ou login e senha utilizado no sistema PJE. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato com o setor de informática do Tribunal, SETIC, através do telefone: (81) 3181-0001. Nada mais havendo, o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo, o qual foi lido e aprovado por todos os presentes, restando esclarecido que haverá apenas a assinatura eletrônica do MM Juiz no documento que será juntado ao PJe. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000629-03.2024.8.17.2970 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: IVANILDO SOARES DOS SANTOS FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Inicialmente, quanto ao pedido formulado pelo réu ao ID 190034532 de prova pericial, verifico que a controvérsia principal da demanda não reside na delimitação e confrontação da área, mas sim na posse e na alegação de esbulho. O pedido pericial, nos moldes requeridos, não se mostra imprescindível neste momento, uma vez que os elementos necessários para a análise do direito possessório podem ser suficientemente demonstrados por outros meios de prova, notadamente documental e testemunhal, que também foi requerida pela própria ré na mesma petição. Dessa forma, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do CPC, que permite ao magistrado indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000629-03.2024.8.17.2970 AUTOR(A): MIRIAN DA FONSECA GALVAO indefiro, por ora, a realização de prova pericial. No entanto, ressalto que a necessidade da prova pericial poderá ser reavaliada no curso da instrução processual, especialmente em audiência, caso reste demonstrada sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia. Assim, considerando o pedido formulado pela parte demandada de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, designo audiência de instrução para o dia 01/04/2025 às 8h30, a ser realizada de forma PRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2022 c.c Resolução n. 489/2023, ambos do E. TJPE, ou na forma HÍBRIDA, conforme condições a seguir. Observando o pedido de depoimento pessoal da parte autora, intime-a pessoalmente, para comparecer ao ato, ressaltando que o não comparecimento ou a recusa em depor implica a pena de confissão, conforme determina o art. 385, §1º, do CPC. Concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para que acostem aos autos o rol de testemunhas, na forma do art. 357, §4º, CPC, sob pena de preclusão, caso tenham solicitado referido meio probatório e ainda não tenham acostados aos autos. Esclareço que a não apresentação do rol testemunhal no prazo acima acarretará o indeferimento da oitiva da testemunha e/ou o cancelamento do ato e o julgamento antecipado da lide. Não será admitida a participação de testemunha, mesmo se presente ao ato, se não foi devidamente arrolada no prazo acima, sob pena de cercear o direito de contradita da parte contrária. O rol deverá observar o limite máximo do art. 357, §6º, CPC. Em caso de testemunha impedida ou suspeita, na forma do art. 447 do CPC, deverá a parte interessada justificar fundamentadamente a indispensabilidade de oitiva, conforme previsão do art. 447, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. As intimações das testemunhas seguem estritamente o previsto no art. 455 do CPC, não sendo atribuição do Judiciário proceder a qualquer intimação das pessoas arroladas, salvo nos casos previstos nos art. 455, §4º, CPC, devidamente comprovados. Apenas será deferida a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC, mediante comprovação documental, bem como não será redesignado o ato por ausência de testemunha sem a comprovação expressa do contido no art. 455, §1º, CPC, ocasião em que será aplicado o art. 455, §3º, CPC. Fica determinada a parte que, nas hipóteses do art. 455, §4º, I e II, do CPC, justifique documentalmente e de forma fundamentada dentro do prazo de apresentação do rol testemunhal supracitado, como forma de permitir o cumprimento do expediente de forma tempestiva, sob pena de preclusão. Observe a Secretaria as intimações necessárias na forma do art. 455, §4º, III, IV e V, CPC (testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454), procedendo a expedição da intimação. Advirto às partes que conforme preconiza o art. 364 do CPC, encerrando-se a instrução no ato, as alegações finais serão realizadas obrigatoriamente de forma oral, não se tratando de causa complexa que determine a concessão de prazo, na forma do art. 364, §2º, CPC. Assim, prezando pela cooperação, os patronos das partes deverão estar preparados para às alegações finais orais ou remissivas conforme determina o rito processual. Na forma da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, arts. 33 e 34, em razão da celeridade, economia processual, atingimento das metas do CNJ e para possibilitar que possam participar de atos em comarcas distintas em horários próximos, situação afeta a parcela das pessoas indicadas, fica facultado/autorizado às pessoas abaixo participarem mediante sistema de videoconferência: a) agente integrante de órgão de segurança pública, como policiais civis, militares e federais, na qualidade de testemunha; b) residentes em outras comarcas; c) advogados (as) das partes e membros do Ministério Público/Defensoria Pública. Partes privadas de liberdade por qualquer razão serão requisitadas para participação apenas por videoconferência, prezando pela minoração de gastos públicos, bem como pela segurança de todos os envolvidos, assegurado o cumprimento dos princípios contidos na Carta Magna. Concedo as partes o prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho, para procederem a requerimento expresso de audiência integralmente realizada por videoconferência, inclusive os residentes nesta cidade, ou requerimento de audiência integralmente presencial, devidamente fundamentada, na forma do art. 30, caput, e 31, paragrafo único, da Resolução n. 489/2023 do e. TJPE, sob pena de reputar-se válida a determinação na forma acima consistente em audiência na forma hibrida, sendo penalizados na forma da lei em caso de ausência injustificada. Na forma do art. 35, VII, da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, fica ressaltado que a audiência por videoconferência será adiada apenas em uma oportunidade decorrente de problemas técnicos de quaisquer dos envolvidos, devidamente comprovado, salvo indispensável excepcionalidade. Em caso de necessidade de redesignação do ato, na audiência seguinte o envolvido que deu causa ao adiamento deverá comparecer presencialmente ao fórum, sob as penas da lei referente a ausência. As pessoas não excepcionadas acima e não havendo pedido expresso da parte, na forma do art. 30 da Resolução n. 489/2023, no prazo acima, deverão impreterivelmente comparecer presencialmente ao fórum para a realização do ato, como partes e testemunhas residentes nesta cidade, sob pena de, mesmo se presente de forma online, reputar-se ausente com a aplicação das penalidades legais. As determinações acima não se aplicam aos processos do Juízo 100% digital, na forma do art. 32 da Resolução n. 489/2023, sendo essas audiências realizadas integralmente mediante videoconferência independentemente de requerimento. Os autorizados poderão participar da audiência por meio do seguinte link: https://tjpe.webex.com/meet/vcivel.moreno Para viabilizar a realização do ato por videoconferência, os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Ressalto que para participação na audiência através de celular é imprescindível o download do aplicativo Cisco Webex Meetings. Não é necessário o peticionamento da parte solicitando a participação mediante sistema de videoconferência, podendo simplesmente acessar o ato designado através do link acima, caso integre alguma das exceções previstas que lhe permita a participação por esse meio. Fica determinado que a própria parte remeta o link de acesso para as testemunhas arroladas, caso se insira na possibilidade de participação por videoconferência. De todo modo, fica esse juízo a disposição para sanear qualquer dúvida acerca do uso do aplicativo, sugerindo que, sempre que possível, seja informado o telefone da parte ou testemunha na petição que informar o rol para facilitar eventual contato. Eventuais requerimentos das partes para a realização de audiência integralmente por meio de videoconferência, desde que efetuado no prazo de 05 dias após a intimação, ficam desde já deferidos em razão de determinação expressa no art. 30 da Resolução n. 489/2023, evitando conclusão desnecessária do processo. Moreno/PE, 17 de fevereiro de 2025. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

18/02/2025, 00:00

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