Procedimento Comum Cível 0042760-97.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042760-97.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RECORRIDA: LUCILENE BRAGA DOS SANTOS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº: 0042760-97.2018.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto por L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, no qual a parte recorrente pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais em 12 (doze) vezes (Id. 58754658). Instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (Despacho de Id. 58278486), a pessoa jurídica acostou balanço patrimonial, declaração de contador e relatório de inscrição em dívida ativa da União, argumentando possuir passivo expressivo e responder a múltiplas demandas judiciais. É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que a concessão do benefício às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, depende da demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inexistindo presunção de miserabilidade em seu favor. No caso em apreço, embora a recorrente demonstre a existência de débitos fiscais acumulados, a simples existência de passivo financeiro ou de execuções em andamento não traduz, por si só, a absoluta insolvência ou a incapacidade de custear as despesas do processo, mormente quando se trata de Sociedade em Cota de Participação (SPE) voltada ao mercado imobiliário de grande porte. Ademais, conforme bem pontuado no despacho prévio deste Gabinete, as custas destinadas ao processamento do Recurso Especial possuem valor fixo e de baixa monta, de modo que o recolhimento do preparo não possui o condão de inviabilizar a continuidade das atividades empresariais da recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de gratuidade da justiça e de parcelamento das custas. Intime-se a parte recorrente para que efetue o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, e art. 1.007 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RECORRIDA: LUCILENE BRAGA DOS SANTOS DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Nas razões recursais, a parte recorrente, pessoa jurídica, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC/15. Alega que a forte crise econômica que assolou o país nos últimos anos, principalmente o setor imobiliário, afetou sobremaneira a saúde financeira da recorrente. Para tanto, juntou aos autos tão somente Balanço Patrimonial do ano de 2023 (id. 51535311), Relatório da Declaração da Receita Federal (id. 51535312), Relatório Fiscal de 2023 (id. 51535314), Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (id. 51535315) e Recibo de Entrega de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 2023 (id. 51535316). As circunstâncias dos autos, assim como os documentos apresentados, não são suficientes e idôneos para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, inclusive pela Súmula n. 481, o seguinte entendimento: “Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) grifou-se Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de declaração de IRPJ referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, ou outros documentos idôneos. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, complementando a documentação apresentada, sob pena de indeferimento. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0042760-97.2018.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA APELADO(A): LUCILENE BRAGA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 28 de agosto de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0042760-97.2018.8.17.2001

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: L. Priori Projeto 37 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA EMBARGADO: Lucilene Braga dos Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Os efeitos modificativos admitidos em embargos de declaração devem resultar da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Esta é, parcialmente, a hipótese dos autos. 2. Constatada a omissão quanto a um dos pontos do voto – marcos temporais da cláusula penal -, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar o vício. 3. A cláusula penal deve ter como termo inicial a data que o imóvel deveria ter sido disponibilizado acrescido do prazo de tolerância e como termo final a data da averbação do habite-se. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1654833/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1840583/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020. 5. Sobre a multa contratual deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação dada pela Lei n° 14.905/2024). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042760-97.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0042760-97.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA APELADO(A): LUCILENE BRAGA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 48771892, no prazo legal. Recife, 23 de maio de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0042760-97.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: L. Priori Projeto 37 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA APELADO: Lucilene Braga dos Santos EMENTA. DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. promesssa DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Ultrapassado o prazo contratualmente estabelecido para a conclusão da unidade imobiliária, por culpa imputável apenas ao promitente vendedor, justifica-se a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a devolução integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor adquirente (Súmula 543 do STJ). 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema 970 - STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019). 3. É possível a aplicação de multa por atraso em desfavor do promitente vendedor, sendo vedada, entretanto, sua cumulação com lucros cessantes. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação (art. 405, CC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 APELAÇÃO CIVEL Nº 0042760-97.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Adriana Karla Souza de Mendonça – 29ª Vara Cível da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0042760-97.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, alterando, de ofício, o termo inicial de incidência dos juros de mora dos valores a serem restituídos para a data da citação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: L. Priori Projeto 37 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA APELADO: Lucilene Braga dos Santos EMENTA. DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. promesssa DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Ultrapassado o prazo contratualmente estabelecido para a conclusão da unidade imobiliária, por culpa imputável apenas ao promitente vendedor, justifica-se a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a devolução integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor adquirente (Súmula 543 do STJ). 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema 970 - STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019). 3. É possível a aplicação de multa por atraso em desfavor do promitente vendedor, sendo vedada, entretanto, sua cumulação com lucros cessantes. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação (art. 405, CC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 APELAÇÃO CIVEL Nº 0042760-97.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Adriana Karla Souza de Mendonça – 29ª Vara Cível da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0042760-97.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, alterando, de ofício, o termo inicial de incidência dos juros de mora dos valores a serem restituídos para a data da citação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA APELADO(A): LUCILENE BRAGA DOS SANTOS INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, da guia, conforme certidões de ID's 45739828, 45740949 e 45740950, assim como, do despacho de ID 45057432, a seguir transcrito: "À Diretoria para emissão da segunda parcela atualizada do preparo recursal, conforme requerimento de ID 33511185. Com a emissão da guia, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0042760-97.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o seu pagamento. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator " Recife, 17 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

18/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/11/2022, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 09:17

Petição (Apelação)

25/08/2022, 18:38

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 17:41

Documentos

Intimação (Outros)

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RECORRIDA: LUCILENE BRAGA DOS SANTOS DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Nas razões recursais, a parte recorrente, pessoa jurídica, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC/15. Alega que a forte crise econômica que assolou o país nos últimos anos, principalmente o setor imobiliário, afetou sobremaneira a saúde financeira da recorrente. Para tanto, juntou aos autos tão somente Balanço Patrimonial do ano de 2023 (id. 51535311), Relatório da Declaração da Receita Federal (id. 51535312), Relatório Fiscal de 2023 (id. 51535314), Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (id. 51535315) e Recibo de Entrega de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 2023 (id. 51535316). As circunstâncias dos autos, assim como os documentos apresentados, não são suficientes e idôneos para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, inclusive pela Súmula n. 481, o seguinte entendimento: “Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) grifou-se Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de declaração de IRPJ referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, ou outros documentos idôneos. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, complementando a documentação apresentada, sob pena de indeferimento. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0042760-97.2018.8.17.2001

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: L. Priori Projeto 37 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA EMBARGADO: Lucilene Braga dos Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Os efeitos modificativos admitidos em embargos de declaração devem resultar da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Esta é, parcialmente, a hipótese dos autos. 2. Constatada a omissão quanto a um dos pontos do voto – marcos temporais da cláusula penal -, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar o vício. 3. A cláusula penal deve ter como termo inicial a data que o imóvel deveria ter sido disponibilizado acrescido do prazo de tolerância e como termo final a data da averbação do habite-se. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1654833/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1840583/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020. 5. Sobre a multa contratual deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação dada pela Lei n° 14.905/2024). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042760-97.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0042760-97.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: L. Priori Projeto 37 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA APELADO: Lucilene Braga dos Santos EMENTA. DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. promesssa DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Ultrapassado o prazo contratualmente estabelecido para a conclusão da unidade imobiliária, por culpa imputável apenas ao promitente vendedor, justifica-se a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a devolução integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor adquirente (Súmula 543 do STJ). 2. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema 970 - STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019). 3. É possível a aplicação de multa por atraso em desfavor do promitente vendedor, sendo vedada, entretanto, sua cumulação com lucros cessantes. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação (art. 405, CC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 APELAÇÃO CIVEL Nº 0042760-97.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Adriana Karla Souza de Mendonça – 29ª Vara Cível da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0042760-97.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, alterando, de ofício, o termo inicial de incidência dos juros de mora dos valores a serem restituídos para a data da citação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

16/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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