Procedimento Comum Cível 0003748-67.2022.8.17.2670 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003748-67.2022.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 07:07

Mero expediente

12/06/2026, 15:29

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:21

Petição

02/03/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 10:19

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:20

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:20

Petição

11/12/2025, 11:17

Publicação

17/11/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 08:24

Mudança de Parte

17/11/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO/ OFÍCIO) Nomeio a dentista Amanda Regina Silva de Melo com endereço de e-mail [email protected], telefone (81)99646-7028, para exercer a função de perita nos presentes autos, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, considerando a relação de consumo existente nos autos. As partes deverão arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art.465, § 1º, I, II e III). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003748-67.2022.8.17.2670 AUTOR(A): IVANETE DE FATIMA TRINDADE Intime-se o perito para no prazo de 05 dias (art.465, §2º, I, IIe III), apresentar a proposta de honorários, o currículo, se possível, com comprovação de especialização, os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida conclusos para o cumprimento do art.465, §3º, do CPC e demais cominações legais. Oficie-se. Intime-se. GRAVATÁ, DATA DE ASSINATURA ELETRÔNICA Thaís Maia Silva Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado/Ofício) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003748-67.2022.8.17.2670 AUTOR(A): IVANETE DE FATIMA TRINDADE Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IVANETE DE FÁTIMA TRINDADE, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., todos qualificados nos autos. Em resumo, a autora sustenta que seu plano de saúde engloba a cobertura integral de todos os custos necessários à realização do procedimento cirúrgico, “ENXERTO ÓSSEO – (3073202-6) X2; OSTEOTOMIAS SEGMENTARES DA MAXILA – (3020804-1) X2; RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MAXILA COM ENXERTO ÓSSEO - (3020811-4) X1” voltados à recuperação da sua saúde, que convive com uma severa enfermidade CID 10: Atrofia dos Rebordos sem Dentes (K08.2) ainda não afastada em face da conduta ilícita protagonizada pela operadora Ré, empresa que, apesar do caráter emergencial dos procedimentos solicitados, e mesmo que estejam presentes no Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da ANS, não autorizou a realização da intervenção prescrita para a Demandante, em função de parecer extraído de Junta Odontológica Realizada. Em sede de tutela, pugnou para que a Demandada arque com todos os custos necessários à realização imediata dos procedimentos cirúrgicos prescritos em favor da Demandante “ENXERTO ÓSSEO – (3073202-6) X2; OSTEOTOMIAS SEGMENTARES DA MAXILA – (3020804-1) X2; RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MAXILA COM ENXERTO ÓSSEO - (3020811-4) X1”,INCLUINDO-SE O INTERNAMENTO EM HOSPITAL DE SUA REDE CREDENCIADA, ANESTESIA, TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS QUE FOREM UTILIZADOS DURANTE AS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, DE ACORDO COM A “SOLICITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO” exarado por Dr. Jucélio de Freitas Barbosa (CROPE - PE 9610), CIRURGIÃO QUE DEVERÁ REALIZAR O PROCEDIMENTO, BEM COMO, DOS SEUS HONORÁRIOS. Com a inicial, juntou documentos. Custas recolhidas. Despacho inicial determinando intimação da demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela, citando-a (ID nº 114204091). Petição da parte ré informando que a solicitação não foi atendida tendo em vista que a autora não logrou êxito em trazer aos autos elementos mínimos que apontem para a probabilidade do que alega na exordial, assim como inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressaltou, ainda, eu em que pese a parte autora alegar que necessita realizar o procedimento em caráter de urgência, não há nos relatórios médicos apresentados, qualquer menção quanto a urgência alegada pela parte autora, havendo o procedimento sido requerido a ré em caráter ELETIVO, ou seja, sem urgência ou emergência (ID nº 114801877). Contestação apresentada (ID nº 114889279). Réplica (ID nº 115128366). Intimadas para especificação de provas, requereu a demandada produção de prova pericial (ID nº 135196151). Já a autora, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 140453321). Decisão nomeando perito (ID nº 180393653). Petição da ré informando o cancelamento do plano (ID nº 192188771). Já a autora, informou que a solicitação para realização da cirurgia e até mesmo a própria negativa da Ré (20/07/2022), ocorreu durante a vigência do contrato de seguro, ou seja, anteriormente ao cancelamento da apólice securitária, em 27/12/2022. Sendo assim, requereu o prosseguimento do feito (ID nº 192853148). Assim me vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, observo que até o momento não há informação nos autos sobre a resposta da perita nomeada, conforme comunicação de ID nº 185470844. Igualmente, não há decisão sobre o pedido de tutela formulado. Considerando o avanço dos autos, que já se encontram em fase instrutória, inclusive com nomeação de perito, bem como a proximidade de decisão definitiva, deixo da analisar o pedido de tutela provisória. Sobreveio aos autos petição da requerida informando a perda de objeto do processo em razão do cancelamento do plano. A requerente respondeu à petição (ID 192853148). Fundamento e decido, nos termos dos arts. 93, IX da CRFB e art. 11 do CPC. Inicialmente registro que a incidência das normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde privado é matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência, em razão do que estabelece o art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, a própria Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, expressamente menciona a figura do consumidor em vários dispositivos, em especial em seu art. 35, caput. Os contratos de seguro saúde possuem três modalidades, sendo elas: individual ou familiar; coletivo empresarial; e coletivo por adesão, conforme disciplinado nos arts. 3º, 5º e 9º, da Resolução nº 195/2009, da ANS. Na hipótese, é inconteste que a autora é usuária da modalidade “coletiva por adesão”. Não houve comprovação acerca do cumprimento do prazo estipulado legalmente para o cancelamento (Anexo único da Resolução n. 509/2022 da ANS). A solicitação para realização da cirurgia e até mesmo a própria negativa da Ré (20/07/2022), ocorreu durante a vigência do contrato de seguro, ou seja, anteriormente ao cancelamento da apólice securitária, em 27/12/2022, pelo que o plano deve cumpri-la. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTERIOR RUPTURA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003558-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023). (TJ-PR - AI: 00035585620238160000 Curitiba 0003558-56.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). (grifei) Assim, não há dúvidas de que eventual cancelamento do plano não interfere no direito da demandante de se submeter ao procedimento cirúrgico, pelo que rejeito a alegação de perda de objeto formulada pelo requerido. DEMAIS DELIBERAÇÕES 1. Nomeio novo(a) perito(a) para realizar a perícia técnica o(a) perito(a) CYNTHIA MACEDO FEIJO KAUFFMAN, e-mail [email protected], contato: (81) 9913-93353, devidamente cadastrado(a) no SIAJUS, conforme fixa cadastral anexa. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), por entender como suficiente para englobar tanto os valores das horas técnicas básicas para realização da perícia, bem como as despesas acessórias. 2. Intime-se, pois, o(a) perito(a) nomeado(a) PREFERENCIALMENTE POR E-MAIL E TELEFONE (de tudo certificando nos autos) e, apenas em não obtendo êxito, é que deverá ser intimado(a) por carta com AR para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo pelo valor arbitrado, indicando conta bancária, ou justificar a impossibilidade de confecção do laudo por este valor. No ato de intimação, a profissional deverá ser cientificada de que a ausência de resposta ou a recusa sem justificativa serão alvo de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor da causa e comunicação ao Conselho de Classe. 3. Intime-se, ainda, independente do transcurso do prazo acima, as partes na pessoa de seus advogados para apresentarem seus quesitos, no prazo comum de 10 dias, a fim de serem respondidos pelo(a) perito(a). 4. Em havendo aceitação pelo(a) perito(a), intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, depositar judicialmente o valor dos honorários periciais. 5. Uma vez depositado os honorários periciais, autorizo independente de nova conclusão, a expedição de alvará para transferência/levantamento de 50% do valor pelo(a) perito(a) nomeado(a), atentando-se a conta indicada, após o que deverá ser intimado para informar a data da realização da perícia, no prazo máximo de 30 dias, mas com antecedência de comunicação de pelo menos 30 dias para viabilizar as intimações, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Encaminhe-se cópia da exordial e da contestação, bem como dados referentes à localização do imóvel, e os quesitos formulados por todas as partes, bem como intime-as para, querendo, o assistente pericial acompanhe a feitura do laudo técnico. 6. Indicado o dia/horário/local, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a perícia, bem como pessoalmente o autor se tiver sido requerido o seu comparecimento pessoal pelo(a) perito(a), advertindo-o que deverá comparecer munido de documentos pessoais e exames que por ventura possua. 7. Com a entrega do laudo, independente de nova conclusão, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem e, HAVENDO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, independente de nova conclusão, intime-se o perito para prestá-los no prazo de 15 dias. 8. Apresentado os esclarecimentos, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para se manifestarem, bem como expeça-se alvará para transferência/levantamento dos 50% restantes do valor em favor do(a) perito(a) nomeado(a), acrescidos dos juros e correção monetária, após o que voltem os autos conclusos para SENTENÇA. 9. Não sendo requerido esclarecimentos quanto ao laudo pericial, expeça-se alvará para transferência/levantamento dos 50% restantes do valor em favor do(a) perito(a) nomeado(a), acrescidos dos juros e correção monetária, após o que voltem os autos conclusos para SENTENÇA. 10. Acaso o perito nomeado NÃO ACEITE os honorários arbitrados ou o encargo, desde já nomeio para realizar a perícia técnica o(a) perito(a) AMANDA DE PAULA CABRAL, e-mail [email protected], contato: (81) 9964-68459, devidamente cadastrado(a) no SIAJUS, conforme fixa cadastral anexa. 11. Acaso aceite o encargo e os honorários periciais fixados, cumpra-se com o já determinado nos itens “4” a “9”, independente de nova conclusão. 12. Em não aceitando o encargo nenhum dos peritos nomeados, voltem-me para nomeação de outro. Na hipótese de INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSPENDA-SE O PROCESSO até que haja o seu julgamento, acaso recebido no efeito SUSPENSIVO, ocasião em que deve a DCRA diligenciar a cada 3 meses a fim de obter informações quanto ao seu trânsito em julgado. Não sendo recebido no efeito suspensivo ou, ainda, acaso recebido após o seu trânsito em julgado, CUMPRA-SE em conformidade com o que segue, SALVO se sobrevier decisão modificativa: Intimações necessárias. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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