Execução de Título Extrajudicial 0012470-55.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012470-55.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 08:19

Trânsito em julgado

16/04/2026, 08:17

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 22:04

Petição (Resposta)

31/03/2026, 18:09

Publicação

30/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012470-55.2025.8.17.2001 (MA) Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Jefferson Gabriel Santos do Nascimento em face do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte ré acrescente mais um veículo à linha TI Getúlio Vargas – Torrões (Linha 2416), bem como estenda o último horário de saída para 23h15, ou, subsidiariamente, assegure intervalo máximo de 20 minutos entre as viagens, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial de id 194626424. 2. O pedido de antecipação de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (decisão de id 232174022). 3. Após, a parte autora peticionou (id 233651314) requerendo a EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, “tendo em vista a regularização do serviço de transporte público pela parte Ré no curso do processo”. 4. A presente ação judicial perdeu o seu objeto pela falta superveniente de interesse processual, uma vez que, tendo o pleito da parte autora sido atendido na esfera administrativa, foi também cumprida a finalidade da presente prestação jurisdicional. 5. Ante o exposto, pelo desaparecimento intercorrente de uma das condições da ação, com arrimo no art. 485, VI, segunda figura, c/c art. 493, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. 6. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Em caso negativo, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:29

Expedição de documento

26/03/2026, 10:28

Perda do objeto

18/03/2026, 16:05

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 22:16

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 08:29

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:29

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012470-55.2025.8.17.2001 (MA) Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Jefferson Gabriel Santos do Nascimento em face do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte ré acrescente mais um veículo à linha TI Getúlio Vargas – Torrões (Linha 2416), bem como estenda o último horário de saída para 23h15, ou, subsidiariamente, assegure intervalo máximo de 20 minutos entre as viagens, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial de id 194626424. 2. O pedido de antecipação de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (decisão de id 232174022). 3. Após, a parte autora peticionou (id 233651314) requerendo a EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, “tendo em vista a regularização do serviço de transporte público pela parte Ré no curso do processo”. 4. A presente ação judicial perdeu o seu objeto pela falta superveniente de interesse processual, uma vez que, tendo o pleito da parte autora sido atendido na esfera administrativa, foi também cumprida a finalidade da presente prestação jurisdicional. 5. Ante o exposto, pelo desaparecimento intercorrente de uma das condições da ação, com arrimo no art. 485, VI, segunda figura, c/c art. 493, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. 6. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Em caso negativo, transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0012470-55.2025.8.17.2001 PP AUTOR(A): JEFFERSON GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Jefferson Gabriel Santos do Nascimento em face do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte ré acrescente mais um veículo à linha TI Getúlio Vargas – Torrões (Linha 2416), bem como estenda o último horário de saída para 23h15, ou, subsidiariamente, assegure intervalo máximo de 20 minutos entre as viagens. É o necessário. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a pretensão liminar envolve ingerência direta na organização administrativa do sistema de transporte público metropolitano, com repercussão coletiva e impacto na gestão da frota, definição de horários e alocação de recursos públicos. Trata-se de medida de natureza estrutural, cuja implementação demanda análise técnica e administrativa que não pode ser realizada em juízo de cognição sumária, tampouco sem a prévia oitiva da parte demandada. Além disso, os elementos constantes dos autos, neste momento processual, não evidenciam probabilidade jurídica suficiente a justificar a intervenção judicial imediata na política pública de mobilidade urbana, especialmente diante da ausência de demonstração concreta de ilegalidade específica ou omissão administrativa manifesta. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório. 3. Por outro lado, observa-se que a pretensão deduzida possui nítido alcance coletivo, voltada à reestruturação do serviço público de transporte em determinada linha, beneficiando indeterminada coletividade de usuários. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. A defesa de interesses difusos ou coletivos exige legitimidade específica prevista no ordenamento jurídico, não se verificando, ao menos em análise preliminar, que o autor detenha legitimidade extraordinária para postular providências estruturais em nome da coletividade. 4. Assim, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua legitimidade ativa, demonstrando de forma objetiva e individualizada: a) qual o direito subjetivo próprio que entende violado; b) de que maneira concreta e específica a alegada deficiência do serviço o atinge pessoalmente; c) ou, caso sustente legitimidade extraordinária, indique o fundamento legal que a ampare. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Cumpra-se. Recife, 03 de março de 2026. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194880588, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JEFFERSON GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, igualmente qualificadas, visando que seja acrescentada mais uma linha de ônibus, TI Getúlio Vargas – Torrões, como também que o último horário de saída seja às 23h15. Atribuiu à causa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). É o relatório. Decido. Considerando o teor do art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, Autarquias e Fundações Públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado. Verifica-se que na data de ajuizamento da presente ação, 60 (sessenta) salários-mínimos equivaliam ao valor indicado na causa. A natureza da presente ação, em que o demandante visa uma obrigação de fazer em face do réu, não se enquadra nas exceções legais revistas na Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais Fazendários Estaduais – que exclui as seguintes ações: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I. mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II. sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Isto posto, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, adotando-se os procedimentos administrativos de estilo no âmbito do sistema do PJ-e. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0012470-55.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JEFFERSON GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO Intime-se e cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Perda do objeto

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Conclusão (para despacho)

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