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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Petrolândia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TACARATU

Autor

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de CLENIO EDUARDO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de assistência jurídica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACARATU em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACARATU em 26/02/2026 23:59.

Expedição de intimação (outros).

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo)

Todas as movimentações(65)