Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005076-20.2022.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005076-20.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 20:52

Mero expediente

07/05/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 22:39

Publicação

13/04/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROGERIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232889504, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0005076-20.2022.8.17.2480 Vistos, etc. INTIME-SE a parte Requerente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para relacionar as seguintes informações exigidas pela Instrução Normativa nº 16/2025-TJPE, inclusive com a comprovação documental, quando necessário, sob pena de extinção do feito: I– numeração única do processo de conhecimento, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II – número do processo de execução ou de cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo CNJ, caso diverso do número da ação originária; III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito e, se houver, do seu procurador, com o respectivo número no CPF, CNPJ ou RNE, conforme o caso; IV – indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito; V – valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; VI – data-base utilizada para a apuração do valor do crédito; VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; X – data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, informação sobre o deferimento da superpreferência pelo juízo da execução; XI – natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ; XII – número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA; XIII – órgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos; XIV – valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; XV - informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; XVI – identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento e do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja; XVII – nome do(a) beneficiário(a) originário(a), com o respectivo CPF ou CNPJ, em caso de sucessão e/ou cessão; XVIII – comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC; XIX – dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ); Com a apresentação das informações ou decurso do prazo para tal, faça-se conclusão. Faculta-se à(s) parte(s) a ser(em) intimada(s) a cumprir(em) à(s) diligência(s) acima indicada(s), independentemente de intimação formal, em homenagem a celeridade processual. Demais providências necessárias. Caruaru, 10 de março de 2026. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito " CARUARU, 9 de abril de 2026. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

09/04/2026, 00:41

Mero expediente

10/03/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:25

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 13:24

Conclusão

23/02/2026, 11:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROGERIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232889504, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0005076-20.2022.8.17.2480 Vistos, etc. INTIME-SE a parte Requerente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para relacionar as seguintes informações exigidas pela Instrução Normativa nº 16/2025-TJPE, inclusive com a comprovação documental, quando necessário, sob pena de extinção do feito: I– numeração única do processo de conhecimento, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II – número do processo de execução ou de cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo CNJ, caso diverso do número da ação originária; III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito e, se houver, do seu procurador, com o respectivo número no CPF, CNPJ ou RNE, conforme o caso; IV – indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito; V – valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; VI – data-base utilizada para a apuração do valor do crédito; VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; X – data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, informação sobre o deferimento da superpreferência pelo juízo da execução; XI – natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ; XII – número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA; XIII – órgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos; XIV – valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; XV - informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; XVI – identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento e do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja; XVII – nome do(a) beneficiário(a) originário(a), com o respectivo CPF ou CNPJ, em caso de sucessão e/ou cessão; XVIII – comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC; XIX – dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ); Com a apresentação das informações ou decurso do prazo para tal, faça-se conclusão. Faculta-se à(s) parte(s) a ser(em) intimada(s) a cumprir(em) à(s) diligência(s) acima indicada(s), independentemente de intimação formal, em homenagem a celeridade processual. Demais providências necessárias. Caruaru, 10 de março de 2026. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito " CARUARU, 9 de abril de 2026. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3028926/PE (2025/0323074-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU AGRAVADO: ROGERIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ESAÚ FEITOSA DOS SANTOS RIBEIRO - PE057681 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CARUARU à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARUARU RECORRIDO: ROGERIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO recorrido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Configura-se a obrigação de pagamento pela Administração Pública quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, ainda que não tenha havido procedimento licitatório prévio. 2. A falta de formalização do contrato e do procedimento licitatório não exime a Administração Pública do dever de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O princípio da boa-fé objetiva impede que a Administração Pública alegue irregularidades procedimentais para se eximir do pagamento de serviços que foram prestados e aceitos pela própria Administração. 4. Mantém-se a sentença que condena o ente público ao pagamento pela prestação de serviços, majorando-se os honorários advocatícios. Às razões recursais, o município recorrente alega ofensa aos artigos 489, §1°, IV e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, artigos 59, caput e parágrafo único e 62, da Lei nº 8.666/93 e art. 405 do Código Civil. Argui o não enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, a obrigatoriedade do prévio procedimento licitatório, e, ainda, a não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Argumenta a imprescindibilidade do empenho e liquidação da despesa pública, isso porque inexiste nos autos qualquer documento que comprove que foram realizadas as etapas prévias ao pagamento – empenho e liquidação, bem como a comprovação da efetiva entrega e recebimento de nota fiscal e demais documentos comprobatórios ao órgão competente. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Do Reexame de matéria fática. Aplicação do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. De imediato, não obstante a alegação de contrariedade à legislação federal, verifico ter sido a lide solucionada com base o contexto fático probatório constante nos autos. Isso porque, o órgão julgador, ao manter a sentença primeva, entendendo pela comprovação e efetiva prestação dos serviços em análise, e, também pela existência do princípio da boa-fé, conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, como se afere da ementa acima colacionada. Para tanto, colho trecho do voto condutor: “Sem delongas, vê-se que, no caso em comento, o feito se encontra satisfatoriamente instruído, notadamente pelos documentos juntados pela parte autora com a comprovação de que efetivamente prestou os serviços mencionados, como acompanhamento diário de medição (id n. 37555683), bem como Boletim de Medição, bem como relato de que os muros caíram no início de 2017 com a ação das fortes chuvas e vídeos sobre matérias exibidas no Programa ABTV e O Povo na TV, demonstrando que a população vinha cobrando da gestão municipal a reconstrução mencionada, pois havia grande risco de vilipendio dos restos mortais de seus entes queridos. Com isso, resta provado nos autos que o então secretário de Agricultura José Carlos Menezes procurou a prefeita Raquel Lyra, à época, para que tomasse providência e solucionasse a referida questão, tendo ela solicitado que ele cuidasse do caso e conseguisse uma empreiteira para realizar a obra. O Sr. José Carlos Menezes, diante disso, procurou o ora apelado e firmou compromisso de realizar a obra, havendo a anuência da prefeita. Após o trâmite inicial, as demais tratativas se dirigiram à Secretaria de Obras, dirigida pelo Sr. Rodrigo Miranda. É importante ressaltar que o Sr. Rodrigo Miranda, secretário de obras, estava presente no local fiscalizando o seu andamento, tendo sido acordado com o ora apelado que iniciasse imediatamente a construção, mesmo com recursos próprios, e que, dada a situação de calamidade, seria caso de dispensa de licitação, e que as questões burocráticas contratuais e o pagamento seriam realizados posteriormente pela secretaria de obras. Apesar de ter havido emissão do Boletim de Medição emitido pela própria prefeitura e Memorial de Cálculo Base, após a conclusão das obras, em 09/2018, não houve o referido pagamento e sequer o apelado foi recebido pela administração. Entretanto, entendo que resta demasiadamente comprovada a prestação de serviços por parte do apelado, contando com depoimento testemunhal do próprio intermediador, à época, que tratou do assunto diretamente com a prefeita do Município [...]”. Ora, a pretensão de rediscussão por via transversa da matéria de fato já analisada encontra óbice em sede de recurso especial, pelo enunciado da Súmula 7, do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nessa linha, veja-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REFERENTE À COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 5076-20.2022.8.17.2480 Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, e Direito Público, em apelação. A discussão em questão está relacionada à ação de cobrança de dívida Pública, relativa à prestação de serviço de construção civil, sem a devida contraprestação. Eis a ementa do acórdão trata-se de ação ordinária referente à cobrança por serviços de engenharia prestados à municipalidade. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 79.153,63 (setenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como o contrato administrativo. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ. III - Relativamente às demais alegações de violação do art. 9º da Lei n. 8.666 /1993, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.483.278/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Logo, a pretensão de revisão das conclusões do Tribunal em sede de recurso especial não ultrapassa a barreira imposta pela Súmula 7 do STJ. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Lado outro, ressalto estar o entendimento adotado por este tribunal em perfeita consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que havendo a prestação do serviço em discussão, não há como a municipalidade se furtar da obrigação sob o argumento de não existência de procedimento licitatório prévio. Nesse sentido, veja o julgado a seguir: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO NATALINO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRATADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM QUALQUER MARGEM DE LUCRO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxias do Sul contra o Município de Caxias do Sul/RS, em razão de inadimplemento no valor de R$ 64.148,94, referente à Minuta de Convênio 16644/2013, firmada para a realização do evento denomindado "Natal Brilha Caxias do Sul 2013". 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a sentença que julgou procedente o pedido: "verifico que o Município alegou que o Convênio não foi firmado em razão de pendências de prestações de contas de convênios firmados anteriormente entre os litigantes. Ocorre que, mesmo o réu não reconhecendo a realização de Convênio, pagou à autora a quantia de R$ 35.851,06 (fl. 214), conforme o documento da fl. 213, no qual afirma expressamente que o objeto do Convênio foi realizado, agindo de maneira contraditória. O instituto denominado venire contra factum proprium, o qual proíbe comportamento contraditório, é orolário do princípio da boa-fé objetiva e da tutela da confiança". 3. Apreciar a alegação do recorrente de que "não ocorreu o contrato ou parceria nem do ponto de vista formal, nem do ponto de vista do ânimo (...) não há de prosperar a tese de indenização em razão de ajuste que nunca chegou a existir" implica o revolvimento das provas juntadas nos autos, o que forçosamente enseja rediscussão de matéria fático-probatória, inviável, na espécie, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. É pacífico no STJ que, embora o contrato ou convênio tenha sido realizado com a Administração sem prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços efetiva e comprovadamente prestados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de ter o particular concorrido para a nulidade. Nesses casos excepcionais, o pagamento, à título de ressarcimento, será realizado "pelo custo básico do que foi produzido, sem qualquer margem de lucro" (REsp 1.153.337/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/5/2012, grifo acrescentado)(original sem destaques) Assim, a pretensão recursal esbarra no enunciado da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU APELADO(A): ROGERIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0005076-20.2022.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru APELANTE(S): Município de Caruaru APELADO(A)(S): Rogerio Construtora e Empreendimentos LTDA - ME RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0005076-20.2022.8.17.2480 Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Caruaru contra a Sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente em partes os pedidos feitos nos autos da ação de cobrança movida por Rogerio Construtora e Empreendimentos LTDA – ME em face do ora apelante. O apelado inaugurou demanda de cobrança sob o fundamento de que teria prestado serviço de construção civil para reconstrução de muros de cemitério na zona rural do município e, ao final, nada recebeu da administração pública. Foi proferida sentença julgando a demanda procedente e condenando o apelante ao pagamento da quantia devida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, falta de fundamentação por não ter infirmado todos os argumentos do recorrente; obrigatoriedade de prévio procedimento licitatório; imprescindibilidade de empenho e liquidação da despesa pública; não existir nota fiscal na secretaria dos negócios da fazenda; termo inicial para incidência de juros moratórios ser da citação, por se tratar de obrigação contratual ilíquida. Contrarrazões (id n. 37831175) pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o que importa relatar. Inclua-se em Pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica Evanildo Coelho de Araujo Filho Relator em Substituição Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0005076-20.2022.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru APELANTE(S): Município de Caruaru APELADO(A)(S): Rogerio Construtora e Empreendimentos LTDA - ME RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO ________________________________________________________________ Cinge-se a questão de fundo verificar se houve a prestação de serviços ao Município de Caruaru e se é devido o respectivo pagamento. Sem delongas, vê-se que, no caso em comento, o feito se encontra satisfatoriamente instruído, notadamente pelos documentos juntados pela parte autora com a comprovação de que efetivamente prestou os serviços mencionados, como acompanhamento diário de medição (id n. 37555683), bem como Boletim de Medição, bem como relato de que os muros caíram no início de 2017 com a ação das fortes chuvas e vídeos sobre matérias exibidas no Programa ABTV e O Povo na TV, demonstrando que a população vinha cobrando da gestão municipal a reconstrução mencionada, pois havia grande risco de vilipendio dos restos mortais de seus entes queridos. Com isso, resta provado nos autos que o então secretário de Agricultura José Carlos Menezes procurou a prefeita Raquel Lyra, à época, para que tomasse providência e solucionasse a referida questão, tendo ela solicitado que ele cuidasse do caso e conseguisse uma empreiteira para realizar a obra. O Sr. José Carlos Menezes, diante disso, procurou o ora apelado e firmou compromisso de realizar a obra, havendo a anuência da prefeita. Após o trâmite inicial, as demais tratativas se dirigiram à Secretaria de Obras, dirigida pelo Sr. Rodrigo Miranda. É importante ressaltar que o Sr. Rodrigo Miranda, secretário de obras, estava presente no local fiscalizando o seu andamento, tendo sido acordado com o ora apelado que iniciasse imediatamente a construção, mesmo com recursos próprios, e que, dada a situação de calamidade, seria caso de dispensa de licitação, e que as questões burocráticas contratuais e o pagamento seriam realizados posteriormente pela secretaria de obras. Apesar de ter havido emissão do Boletim de Medição emitido pela própria prefeitura e Memorial de Cálculo Base, após a conclusão das obras, em 09/2018, não houve o referido pagamento e sequer o apelado foi recebido pela administração. Entretanto, entendo que resta demasiadamente comprovada a prestação de serviços por parte do apelado, contando com depoimento testemunhal do próprio intermediador, à época, que tratou do assunto diretamente com a prefeita do Município. Assim dispôs: No mês de agosto do ano de 2018, época em que ocupava o cargo de Secretário de Agricultura na Prefeitura Municipal de Caruaru, devido às atividades exercidas predominantemente em zonas rurais, em decorrência do meu cargo, tomei conhecimento de que fortes chuvas haviam derrubado os muros do cemitério de Serra Velha, na zona rural de Caruaru. Na ocasião, havia grande comoção social na comunidade local, pois devido a queda do muro cumulado com as fortes chuvas, os túmulos estavam sendo arrastados pelas correntezas. O fato inclusive repercutiu demasiadamente na mídia, onde os moradores buscavam uma solução ante a inércia da Prefeitura Municipal. Apesar de não ser atribuição legal do meu cargo enquanto Secretário de Agricultura, me comovi com a situação e revolta da população, o que me levou a procurar pessoalmente a Prefeita de cidade, a exma. Sr.ª Prefeita Raquel Lyra, para a qual relatei tudo quanto havia tomado conhecimento. Na ocasião roguei para o que problema fosse solucionado com urgência, pois a população estava sofrendo. Ato contínuo, ela, a prefeita Raquel Lyra, me pediu para que cuidasse de solucionar o problema, me pediu para conseguir alguém que pudesse realizar a obra, alegando que resolveria o pagamento com a Secretaria de Obras. De pronto atendi ao pedido, mesmo sendo a responsabilidade da Secretária de Obras. Assim, contatei o srº.José Rogério de Lima, representante da empresa Rogério Construtora e Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.612.508/0001-02, o qual aceitou o pedido para iniciar imediatamente a obra no cemitério de Serra Velha. Após o srº. José Rogério se comprometer em realizar a obra, entrei novamente em contato por telefone com a exma.Sr.ª Prefeita Raquel Lyra, para confirmar a autorização da obra, de pronto, a mesma disse que estava autorizado e que o srº Rogério já poderia iniciar imediatamente a obra e que resolveria questões burocráticas com a Secretaria de Obras. Por fim, após realizar toda a intermediação e dada a autorização para o início da obra, repassei o caso para a Secretária de Obras, a qual seria a responsável pelos trâmites legais contratuais, bem como pela fiscalização da obra e pagamento do contrato O conjunto fático-probatório presente nestes autos se manifesta no sentido da existência de uma dívida contraída e não paga. Desta maneira, havendo a prestação do serviço, não há como a Municipalidade se furtar da obrigação sob o argumento de não existência de procedimento licitatório prévio. Não se está, aqui, dando-se azo ao ferimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, etc, ou seja, abraçando-se condutas irregulares de contratações diretas indevidas, mas, apenas, colocando-se em ponderação os direitos ora presentes. Há de se ter em mente que, estando notória a prestação do serviço, não se pode admitir que a municipalidade, por torpeza sua, esquive-se do competente pagamento em prejuízo do demandante, sob pena de enriquecimento ilícito do ente federativo. Não dar guarida à pretensão autoral seria uma afronta ao princípio da boa-fé, em especial ao da vedação do tu quo que e do venire contra factum proprium – este em relação ao Município, que contratou os serviços à revelia das normas administrativas para posterior alegação de impossibilidade jurídica de pagamento. Sobre o assunto, colaciona-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. 2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal.Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade – circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Resp 1256578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, Dje 27/04/2016) Ademais, sabe-se da desnecessidade do magistrado de infirmar, um a um, cada elemento defensivo trazido pelo Município, estando a Sentença devidamente fundamentada com as razões que levaram o julgador a optar pelo entendimento adotado, de acordo com a persuasão racional. Desta forma, inexistindo quaisquer indícios de má-fé do autor, bem como restar demonstrada a efetiva prestação do serviço, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso, majorando os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0005076-20.2022.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru APELANTE(S): Município de Caruaru APELADO(A)(S): Rogerio Construtora e Empreendimentos LTDA - ME RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho ACÓRDÃO ___________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Configura-se a obrigação de pagamento pela Administração Pública quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, ainda que não tenha havido procedimento licitatório prévio. 2. A falta de formalização do contrato e do procedimento licitatório não exime a Administração Pública do dever de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O princípio da boa-fé objetiva impede que a Administração Pública alegue irregularidades procedimentais para se eximir do pagamento de serviços que foram prestados e aceitos pela própria Administração. 4. Mantém-se a sentença que condena o ente público ao pagamento pela prestação de serviços, majorando-se os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0005076-20.2022.8.17.2480, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Caruaru, Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY] CARUARU, 20 de agosto de 2024 Magistrado

22/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão

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