Procedimento Comum Cível 0005872-27.2023.8.17.3110 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005872-27.2023.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 11:27

Petição

26/02/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILSON SABINO DA SILVA APELADO(A): BANCO ABN AMRO REAL S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 28 de janeiro de 2026 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0005872-27.2023.8.17.3110 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 11:20

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 18:11

Publicação

25/09/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO ABN AMRO REAL S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS ATO ORDINATÓRIO - APELADO - BANCO ABN AMRO REAL S.A. Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. PESQUEIRA, 23 de setembro de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0005872-27.2023.8.17.3110 AUTOR(A): WILSON SABINO DA SILVA

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 11:26

Petição (Contra-razões)

09/09/2025, 14:08

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:48

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:48

Petição (Recurso inominado)

22/08/2025, 15:11

Documentos

Intimação (Outros)

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO ABN AMRO REAL S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0005872-27.2023.8.17.3110 AUTOR(A): WILSON SABINO DA SILVA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por WILSON SABINO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, em que requereu a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos automáticos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Narra o autor que é titular de conta corrente junto ao primeiro réu e que passou a sofrer descontos mensais de R$ 62,60 em favor da segunda ré, a partir de junho de 2023, valores que considera indevidos por jamais ter contratado qualquer serviço ou autorizado tais débitos. Sustenta que a prática constitui violação ao Código de Defesa do Consumidor e causou-lhe danos morais por incidir sobre verba de caráter alimentar. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC e artigo 940 do Código Civil, além de indenização por danos morais no valor de até R$ 7.000,00. A decisão de Id. 151673023 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos, sob pena de multa. Citada, a ré Sudamerica Clube de Serviços ofereceu contestação (Id. 157799937), sustentando que o autor efetivamente contratou um seguro por meio de contato telefônico, tendo consentido com os termos e com o débito automático em sua conta. Alegou que disponibiliza link para acesso ao áudio da contratação e transcreveu trecho em que o autor supostamente confirma estar ciente da ativação do seguro. Informou que, ao tomar conhecimento da demanda, procedeu ao cancelamento do contrato em 05/12/2023. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, argumentando que não houve má-fé em sua conduta, o que impediria a condenação à restituição em dobro. Sustentou que a situação configura mero aborrecimento, não sendo passível de indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, que eventual valor seja fixado com razoabilidade, sugerindo o montante de R$ 2.000,00. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O réu Banco Santander apresentou contestação (Id. 166708474), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui relação jurídica de direito material com o autor no que tange ao serviço contratado, tendo atuado apenas como intermediário financeiro para efetivação dos débitos. Alegou que a autorização para débito automático é fornecida pelo cliente diretamente à empresa conveniada, que repassa a ordem ao banco, e que oferece ferramentas para que o cliente possa suspender ou cancelar os débitos automáticos. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, pois agiu no exercício regular de direito ao processar os débitos, configurando-se culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos, o que afasta o dever de indenizar e restituir valores. Requereu o acolhimento da preliminar com extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao banco ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica às contestações (Ids. 160762720 e 168049742), impugnando o argumento de contratação via call center pela Sudamerica, afirmando a carência de informação. Em face do Banco Santander, refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o banco integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva conforme artigo 14 do CDC, por falha na segurança de seus serviços ao permitir descontos não autorizados, citando a Súmula 132 do TJPE. Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 165265369, 165759555 e 197540741). A ré Sudamerica juntou documentos relativos à apólice de seguro (Id. 187130085). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Registre-se que, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do pedido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Santander. O banco sustenta que apenas atuou como intermediário financeiro, não participando da relação contratual subjacente que originou os débitos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. As instituições financeiras que processam débitos automáticos integram a cadeia de fornecimento de serviços, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade solidária decorre da participação ativa no sistema de cobrança, ainda que na qualidade de agente financeiro. O banco possui deveres de verificação e controle sobre as operações que processa, não podendo se eximir de responsabilidade alegando mera intermediação. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Tratando-se de responsabilidade civil por defeito na prestação de serviços, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC. A questão central da demanda reside na existência e validade do contrato de seguro que fundamentaria os débitos automáticos realizados na conta do autor. Os extratos bancários juntados pelo autor (Id. 151397396) comprovam de forma inequívoca a ocorrência dos descontos mensais no valor de R$ 62,60, com a descrição "DEBITO AUT. CARUE - ASSIST.FINANCEIRA SUDACLUB". A ré Sudamerica alegou que a contratação ocorreu por via telefônica, fornecendo link para acesso ao áudio da ligação e transcrevendo trecho em que o autor supostamente consentiria com a ativação do seguro. Posteriormente, juntou apólice de seguro (Id. 187130085) em nome do autor, com início de vigência em 04/11/2023 e prêmio mensal de R$ 62,90, contendo os dados bancários do requerente para débito automático. A existência da apólice de seguro constitui elemento probatório robusto que demonstra a efetiva contratação. O documento identifica corretamente o autor pelo nome completo e CPF, detalha as coberturas contratadas e especifica o valor do prêmio mensal compatível com os descontos realizados. A forma de pagamento indicada - débito automático em conta corrente do Banco Santander - corresponde exatamente à situação descrita nos autos. Embora o autor negue ter contratado o seguro, a prova documental produzida pela ré é suficiente para demonstrar a existência de relação contratual válida. A contratação por via telefônica é modalidade admitida pelo ordenamento jurídico, especialmente nas relações de consumo, desde que observadas as formalidades necessárias para garantir a manifestação de vontade do consumidor. O áudio apresentado pela ré, indica que houve diálogo com o autor e manifestou concordância com os termos do contrato. A ausência de impugnação específica quanto à veracidade da transcrição, aliada à existência da apólice regularmente emitida, confere credibilidade à versão apresentada pela defesa. Considerando que a ré comprovou a existência de contrato válido que justifica os débitos automáticos, não há que se falar em cobrança indevida ou ato ilícito passível de gerar dever de indenizar. A responsabilidade civil pressupõe a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, elementos que não se configuraram no caso em exame. Relativamente aos danos morais, a simples existência de cobrança baseada em contrato válido não configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. A situação narrada pelo autor, embora possa ter causado transtornos, decorre de relação contratual legitimamente estabelecida, não caracterizando lesão a direitos da personalidade. No tocante ao Banco Santander, sua atuação limitou-se ao processamento de débitos autorizados pelo titular da conta em favor de empresa conveniada. Não há elementos que demonstrem falha na prestação de seus serviços bancários, uma vez que os débitos decorreram de contrato válido celebrado entre o autor e a Sudamerica. Cumpre ressaltar que a ré Sudamerica informou ter procedido ao cancelamento do contrato em 05/12/2023, após tomar conhecimento da demanda, demonstrando boa-fé em suas relações comerciais. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada réu, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar (art. 1.010, § 1º, CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO ABN AMRO REAL S.A., SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS DECISÃO A Nota Técnica Nº 02/2021, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), dispõe acerca da identificação de demandas agressoras, e assim conceitua: Demanda Predatória: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0005872-27.2023.8.17.3110 AUTOR(A): WILSON SABINO DA SILVA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Demanda Fraudulenta: É aquela proposta mediante de induzimento a erro do titular da ação, ou ainda, mediante o desconhecimento deste, valendo-se, por vezes, do uso de documentação fraudulenta ou de narração inverídica dos fatos. Sobre os meios de identificação de demandas agressoras pontua: 1 – Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; [...] 10 – Petições iniciais contendo mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativo a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; 11 – Propositura de duas ou mais ações idênticas em juízos diferentes e/ou fracionamento de pedidos ou da causa de pedir em várias ações, quando poderia ajuizar apenas uma; [...] 14 – Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; 15 –Fracionamento de ações quando constante as mesmas partes pertencentes à uma mesma relação negocial, visando garantir maximização dos ganhos indenizatórios e/ou burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Em análise detalhada acerca do perfil de atuação do profissional, Dr. RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA, inscrito na OAB/PE nº 21.160, com informações do Sistema de Inteligência (Bastião), consta o ajuizamento de 3.028 (três mil e vinte e oito) processos, sendo 39,43% (trinta e nove vírgula quarenta e três por cento) ainda não julgado, apenas 29,66% (vinte e nove virgula sessenta e seis) de procedência, 20,32% (vinte vírgula trinta e dois por cento) de improcedência, 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) de desistência e 8,13% (oito vírgula treze por cento) de extinção sem resolução do mérito. Considerando somente os processos sentenciados (aproximadamente 1.834 processos), o profissional atinge a alarmante marca de 51,03% (cinquenta e um vírgula zero três por cento) de insucesso nas demandas propostas. Apurando o modelo de ajuizamento do referido advogado, verifica-se que as petições iniciais são modelos formatados, com fundamentação jurídica idêntica, com imperceptíveis ou nenhuma modificação, sendo alterados apenas dados de qualificação da parte autora, número do contrato/negócio jurídico que declara desconhecer ou não ter realizado, sempre lastreados na mesma narrativa fática, indicando a produção em massa. Ao adotar as boas práticas, constantes na Nota Técnica nº 02/2021- CIJUSPE, para tratamento das demandas agressoras, consultando-se o CPF do demandante no campo de busca do sistema PJ-e, verifica-se a existência de inúmeras ações para cada parte autora. A quantidade de ações por autor(a) é dado relevante, haja vista que sempre são ajuizadas várias ações em favor de uma parte, tendo como parte adversa instituições financeiras ou associações. A título de exemplo, veja-se: Nome da Parte CPF Quantidade de Processos JOSEFA MARIA DA SILVA 028.***.***-66 17 MARIA JOSE DA SILVA 014.***.***-57 7 JOSE ZITO DE LUNA 098.***.***-76 15 MARIA INES FELICIANO DA SILVA 062.***.***-40 13 MARIA CICERA SILVA 560.***.***-91 12 ADILIA PEREIRA RUBIN 054.***.***-51 14 MARIA DA COSTA SOARES 101.***.***-39 11 GUIOMAR ALVES FERREIRA DE CARVALHO 044.***.***-80 10 MARIA JOSE SOARES DA SILVA 258.***.***-68 11 MARIA DE FATIMA SILVA GOMES 024.***.***-00 10 ANTONIO ZACARIAS FERREIRA 299.***.***-20 10 Registre-se que os ajuizamentos contam com alto índice de reutilização de documentos, em especial o instrumento procuratório outorgado ao advogado, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. O modelo de ajuizamento indica a possibilidade de que, de posse da procuração genérica, seja ajuizado 1 (um) processo para cada empréstimo e/ou desconto existente no benefício do outorgante, com a possibilidade de que o autor não tenha autorizado e tampouco detenha conhecimento sobre o protocolo da ação. Frise-se que a legitimidade das contratações/descontos questionados pode ser facilmente aferida quando confrontada com o percentual de 51,03% de insucesso no resultado das demandas ajuizadas. Ainda em análise dos dados extraídos do sistema de inteligência (Bastião), verifica-se que o referido profissional ajuizou o total de 102 (cento e dois) novos processos, somente nos últimos 30 (trinta) dias, indicando um risco alto de que se trate de demandas predatórias. Diante da possibilidade de ajuizamento de demandas fabricadas, revela-se prudente e necessária a adoção do procedimento da Nota Técnica nº 02/2021-CIJUSPE, a fim de examinar a veracidade das alegações e incorporar medidas visando a coibir as possíveis práticas ilícitas narradas. Nesse sentido, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) editou a Nota Técnica nº 04/2022, ampliando a discricionariedade do magistrado quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, senão vejamos: Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; b) o(a) magistrado(a) poderá deixar de expedir o alvará diretamente em nome do(a) advogado(a) na hipótese de existência de indícios de demanda agressora, sem que tal conduta constitua violação ao disposto no art. 105 do CPC; c) o(a) magistrado(a) poderá adotar diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o(a) advogado(a), como, por exemplo, exigir procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB) e intimar a(s) parte(s) sobre a expedição do alvará somente em nome do(a) procurador(a); Diante do exposto, pela evidente presença de indícios da existência de demandas agressivas, com fulcro na Nota Técnica nº 02/2021 e 04/2022-CIJUSPE, DETERMINO a intimação do advogado da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos procuração com firma reconhecida em cartório ou procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, com expressa menção: a) da parte adversa contra quem está autorizado ajuizar a demanda; b) do número contrato/negócio jurídico que deseja anular/desconstituir, e; c) valores (mensal e total) do desconto/contrato que entende indevido/inexistente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Sem prejuízo do acima determinado, se tratando de várias demandas ajuizadas pela mesma parte autora, com fracionamento da causa de pedir (item 11 da Nota Técnica nº 02/2021-CIJUSPE), deverá, no mesmo prazo, apresentar fundamento idôneo que justifique a não propositura de ação única, sob pena de restar configurado o caráter predatório das demandas. Essa decisão não desobriga e tampouco renova o prazo do cumprimento de outras determinações anteriores, caso existentes. Com o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Pesqueira/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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