Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: EDIVALDO SEVERINO DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0017176-57.2020.8.17.2001 Vistos etc.
Trata-se de petição do INSS (ID 196031842), na qual pugna pelo cancelamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida sob o ID 190116194, referente aos honorários advocatícios, e pela intimação da parte autora para apresentar nova planilha de cálculos em conformidade com os valores homologados na sentença (ID 108000934) e com o despacho de ID 169225067. Alega o INSS, em síntese, que a RPV expedida (ID 190116194, no valor de R$ 19.472,29, com data-base 07/2024) diverge do valor homologado na sentença (ID 108000934), que aprovou os cálculos de ID 60006062, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 7.785,18, com data-base 03/2020. Aduz, ainda, que não foi intimado para se manifestar sobre a nova planilha de cálculos (ID 176542695), que serviu de base para a RPV questionada, e que a atualização dos valores para expedição de RPV/Precatório é realizada pelo órgão pagador. Analisando os autos, observo que a sentença de ID 108000934, de fato, homologou os cálculos apresentados pela parte autora sob o ID 60006062, estabelecendo o crédito da parte autora em R$ 77.851,72 e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 7.785,18, ambos com data-base em 03/2020. Posteriormente, em face da certidão de ID 148369320, que apontou a inadequação da planilha original aos requisitos da Resolução CNJ nº 303/2019, este Juízo proferiu o despacho de ID 169225067, determinando à parte autora, entre outras providências, a demonstração detalhada do valor total dos juros referentes aos cálculos homologados, destacando-o do valor principal. A parte autora, em resposta (ID 176537519), juntou nova planilha de cálculos (ID 176542695) com valores atualizados até 07/2024, resultando em um montante significativamente superior ao originalmente homologado, sobre o qual foi expedida a RPV de honorários de ID 190116194. Com efeito, assiste razão ao INSS quanto à necessidade de observância dos valores efetivamente homologados por sentença transitada em julgado para a expedição das requisições de pagamento, ou, caso haja necessidade de nova apuração/detalhamento, que esta seja submetida ao contraditório antes de fundamentar a expedição de RPV/Precatório. A atualização monetária e os juros de mora incidentes entre a data-base do cálculo homologado e o efetivo pagamento são, de regra, aplicados pelo órgão pagador, conforme normativas do CNJ e entendimento jurisprudencial.
Ante o exposto, acolho a petição do INSS de ID 196031842 e, em consequência: Determino o cancelamento do Ofício Requisitório de RPV de ID 190116194, referente aos honorários advocatícios. Oficie-se, se necessário, ao setor competente para as providências de cancelamento. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos que reflita estritamente os valores nominais (históricos) devidos à parte autora e os relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme efetivamente homologado na sentença de ID 108000934 (baseada no cálculo de ID 60006062), qual seja, R$ 77.851,72 para a parte autora e R$ 7.785,18 para os honorários advocatícios sucumbenciais, ambos com data-base em 03/2020. A referida planilha deverá: a) Atender ao quanto disposto no despacho de ID 169225067, discriminando de forma clara e individualizada, para cada credor (parte autora e advogado), o valor principal e os juros moratórios calculados até a data-base original do cálculo homologado (03/2020). b) Abster-se de incluir na planilha destinada à expedição da requisição de pagamento quaisquer atualizações monetárias ou juros posteriores à data-base de 03/2020. Após a apresentação da planilha em conformidade com esta decisão, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise e providências subsequentes. Cumpra-se com urgência. Recife, 19 de maio de 2025. MARIA SEGUNDA GOMES DE LIMA Juíza de Direito