Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002538-45.2014.8.17.0670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002538-45.2014.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:16

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:34

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:52

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:45

Publicação

19/02/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNALDO MENDES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA DECISÃO Tendo em vista que a concordância das partes quanto aos cálculos da contadoria, HOMOLOGO os cálculos de ID 181234732. Diante da concordância, considerando que o valor exequendo é inferior a 30 salários mínimos, determino a expedição imediata de RPV, que deverá ser quitado no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 525, §3º do CPC), SOB PENA DE SEQUESTRO, o qual alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora (art. 48, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019). Condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. Custas e taxa judiciária pelo Município, uma vez que não existe na Lei Estadual nº 17.116/2020 (Regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), qualquer norma instituidora da isenção de pagamento de taxa judiciária ou custas processuais em favor da Fazenda Pública. Após a expedição, aguarde-se o pagamento da RPV expedida, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Diretoria, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002538-45.2014.8.17.0670

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 14:27

Outras Decisões

17/02/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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