Interdito Proibitório 0021486-83.2019.8.17.2990 - TJPE

Interdito Proibitório 0021486-83.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3298724/PE (2026/0247670-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONALDO LUIZ ZANARDINI ALVES ROSA AGRAVANTE: MARIA LUCIANA HENRIQUE DE ARRUDA ADVOGADO: JOSÉ ITAMAR DA ROCHA - PE017576 AGRAVADO: NELSON CESAR ROSAS ADVOGADO: RODRIGO VIANA DA COSTA - PE020864 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2026.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RONALDO LUIZ ZANARDINI ALVES ROSA, MARIA LUCIANA HENRIQUE DE ARRUDA APELADO(A): NELSON CESAR ROSAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 12 de fevereiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0021486-83.2019.8.17.2990

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0021486-83.2019.8.17.2990 RECORRENTE(S): RONALDO LUIZ ZANARDINI ALVES ROSA, MARIA LUCIANA HENRIQUE DE ARRUDA RECORRIDO(A): NELSON CESAR ROSAS D E C I S Ã O Recurso especial (id. 50988871) interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração (id. 49082166). Contrarrazões apresentadas (id. 51810175). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. Incidência do enunciado nº 281 da súmula do STF: O recurso em exame não merece prosseguir, uma vez que não há nos autos decisão de única ou última instância, consoante exige o artigo 105, III, da Constituição Federal – “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”. No caso, a parte recorrente impugna decisão monocrática do em. Desembargador Relator que, fundamentada no art. 932, inciso IV, “b”, do CPC, negou provimento à apelação interposta, inexistindo julgamento colegiado de mérito. Dessa forma, para garantir o acesso às Cortes Superiores, incumbia à parte provocar o exaurimento da instância ordinária, por meio do agravo interno, o que efetivamente não aconteceu. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF. [...] 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula n. 281 do STF). 2. Não ocorre o necessário exaurimento de instância ordinária quando os embargos de declaração são apreciados em decisão monocrática. 3. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.209.753/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023) – grifou-se [...] AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281 DO STF. [...] 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 07/12/2023) – grifou-se [...] EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto inexistente o exaurimento obrigatório das instâncias ordinárias (Súmula n.º 281 do STF, por analogia). [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.103.365/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 04/10/2023) – grifou-se No ponto, cumpre alertar que, consoante jurisprudência do STJ, para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficientes, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que julgados por órgão colegiado. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 281 do STF, uma vez que o recurso especial foi interposto antes do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Hipótese em que se constata que apenas os embargos declaratórios opostos contra a decisão que julgou monocraticamente a apelação foram decididos pelo colegiado do Tribunal de origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que “apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado” (AgRg no REsp 1.320.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.015.252/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023) – grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.105.073/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/04/2023, DJe de 11/04/2023) – grifou-se Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RONALDO LUIZ ZANARDINI ALVES ROSA, MARIA LUCIANA HENRIQUE DE ARRUDA APELADO(A): NELSON CESAR ROSAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 13 de agosto de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0021486-83.2019.8.17.2990

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: RONALDO LUIZ ZANARDINI ALVES ROSA E MARIA LUCIANA HENRIQUE DE QUEIROZ EMBARGADO: NELSON CESAR ROSAS RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0021486-83.2019.8.17.2990 Trata-se de embargos declaratórios opostos por Ronaldo Luiz Zanardini Alves Rosa e Maria Luciana Henrique de Queiroz contra a decisão terminativa proferida pelo Des. Mozart Valadares Pires, cuja fundamentação consistiu no não conhecimento da apelação cível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alega a parte embargante que: i) a decisão não analisou de forma adequada a complexidade do caso, que envolvia processo de reintegração de posse e turbação praticada pelo embargado; ii) houve omissão quanto à análise das provas materiais e testemunhais, especialmente quanto à falsidade de documento alegada; iii) a sentença de primeiro grau foi devidamente impugnada tanto nos embargos de declaração quanto no recurso de apelação; iii) o julgador deixou de se pronunciar sobre a documentação acostada e sobre a arguição de crime de estelionato; iv) restou caracterizada violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais; v) a decisão apresentou fundamentação deficiente ao não analisar pormenorizadamente os argumentos de fato e de direito apresentados; vi) houve omissão total quanto aos fatos, fundamentos e provas constantes dos autos; vii) a análise da mídia da audiência de instrução e julgamento demonstraria a fraude alegada. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, no sentido de que seja suprida a omissão constatada, com pronunciamento sobre todos os pontos embargados, completando-se a prestação jurisdicional com a admissibilidade e julgamento do recurso de apelação. Nas contrarrazões o embargado alega que: i) os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, omissões, contradição ou correção de erro material; ii) os embargantes visam transmudar os embargos declaratórios em infringentes para dar-lhes efeito modificativo; iii) é vedada a rediscussão sobre matéria de mérito já apreciada na decisão embargada; iv) a decisão terminativa encontra-se em perfeita harmonia com a legislação em vigor. É o relatório. Decido Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis exclusivamente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. A decisão embargada fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal. O relator originário destacou que a petição recursal se limitou a reproduzir argumentação genérica, sem correlação direta com as razões que embasaram a decisão de primeiro grau, não demonstrando efetivamente os equívocos jurídicos e fáticos que justificariam a reforma pretendida. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença, impugnando especificamente os argumentos adotados pelo juízo a quo. Trata-se de pressuposto processual objetivo essencial para o conhecimento do recurso de apelação, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do apelo. Analisando a irresignação dos embargantes, verifica-se que não apontam obscuridade, contradição ou omissão específica na decisão embargada. Os argumentos expostos na peça embargante revelam, em verdade, mero inconformismo com o entendimento adotado pelo relator originário, buscando a revisão da decisão através de via inadequada. A alegação de que a decisão não analisou adequadamente a complexidade do caso ou deixou de examinar determinadas provas não configura omissão passível de correção através de embargos declaratórios. O juízo pronunciou-se sobre a questão posta, fundamentando sua decisão na ausência dos requisitos formais para conhecimento do recurso de apelação, independentemente do mérito da controvérsia. Os embargantes sustentam que houve violação ao dever constitucional de fundamentação, porém a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, explicitando as razões pelas quais não foi possível conhecer do recurso de apelação. A fundamentação não se confunde com a concordância da parte com o entendimento adotado pelo julgador. A arguição de falsidade documental ou a necessidade de análise de determinadas provas constituem questões de mérito que não podem ser objeto de reexame através de embargos declaratórios. O relator originário limitou-se a verificar os pressupostos de admissibilidade recursal, não adentrando no mérito da controvérsia, o que se mostra adequado quando constatada a ausência de requisitos formais essenciais. A decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique sua modificação ou esclarecimento. O julgador analisou a questão posta de forma clara e objetiva, concluindo pelo não conhecimento do recurso de apelação em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Não há obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar ou omissão a suprir. Os embargantes não lograram demonstrar a existência de qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. A irresignação manifestada reflete exclusivamente o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequada a via eleita para sua veiculação. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Recife, data da assinatura digital. DES. NEVES BAPTISTA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RONALDO LUIZ ZANARDINI ALVES ROSA, MARIA LUCIANA HENRIQUE DE ARRUDA APELADO(A): NELSON CESAR ROSAS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46077335, no prazo legal. Recife, 26 de fevereiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0021486-83.2019.8.17.2990 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Ronaldo Luiz Zanardini Alves Rosa e Maria Luciana Henrique de Queiroz Apelado: Nelson Cesar Rosas Relator: Des. Mozart Valadares Pires DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021486-83.2019.8.17.2990 Órgão Julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ronaldo Zanardini Alves Rosa e Maria Luciana Henrique de Queiroz, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, que julgou improcedente a Ação de Interdito Proibitório movida pelos Apelantes contra Nelson Cesar Rosas. O Apelado apresentou as contrarrazões do presente recurso, sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, sob o fundamento de violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil/CPC, argumentando que a Apelação não teria impugnado os fundamentos da sentença recorrida. Determinada a intimação dos Apelantes para se manifestarem sobre a preliminar suscitada, estes apresentaram manifestação reiterando os argumentos da peça recursal e alegando que a decisão de primeiro grau teria desconsiderado o conjunto probatório acostado aos autos. É o breve relatório. Decido. A análise da admissibilidade recursal impõe a verificação dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos da Apelação. O princípio da dialeticidade recursal estabelece que as razões do recurso devem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, segundo a jurisprudência consolidada: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2231193 RJ 2022/0327909-5, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2023). No caso concreto, a petição recursal apresentada pelos Apelantes não combateu, de forma específica e direta, os fundamentos da sentença recorrida. Como bem pontuado pelo Apelado em suas contrarrazões, a peça recursal limitou-se a reproduzir argumentação genérica e sem correlação direta com as razões que embasaram a decisão de primeiro grau, sem efetivamente demonstrar os equívocos jurídicos e fáticos que justificariam a sua reforma. Assim, restando caracterizada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, que prevê: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Além disso, o artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil/CPC, diz que é dever do Recorrente expor os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença e impugnar especificamente os argumentos adotados pelo Juízo a quo. “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá: (…); II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;”. Portanto, não sendo possível o conhecimento do recurso por inobservância aos requisitos formais essenciais, a solução que se impõe é o seu não conhecimento, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil/CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível interposta pelos Recorrentes, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2023, 07:37

Petição (Contra-razões)

16/10/2023, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 08:35

Petição

19/09/2023, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 08:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0021486-83.2019.8.17.2990 RECORRENTE(S): RONALDO LUIZ ZANARDINI ALVES ROSA, MARIA LUCIANA HENRIQUE DE ARRUDA RECORRIDO(A): NELSON CESAR ROSAS D E C I S Ã O Recurso especial (id. 50988871) interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração (id. 49082166). Contrarrazões apresentadas (id. 51810175). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. Incidência do enunciado nº 281 da súmula do STF: O recurso em exame não merece prosseguir, uma vez que não há nos autos decisão de única ou última instância, consoante exige o artigo 105, III, da Constituição Federal – “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”. No caso, a parte recorrente impugna decisão monocrática do em. Desembargador Relator que, fundamentada no art. 932, inciso IV, “b”, do CPC, negou provimento à apelação interposta, inexistindo julgamento colegiado de mérito. Dessa forma, para garantir o acesso às Cortes Superiores, incumbia à parte provocar o exaurimento da instância ordinária, por meio do agravo interno, o que efetivamente não aconteceu. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF. [...] 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios”, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula n. 281 do STF). 2. Não ocorre o necessário exaurimento de instância ordinária quando os embargos de declaração são apreciados em decisão monocrática. 3. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.209.753/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023) – grifou-se [...] AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281 DO STF. [...] 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 07/12/2023) – grifou-se [...] EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto inexistente o exaurimento obrigatório das instâncias ordinárias (Súmula n.º 281 do STF, por analogia). [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.103.365/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 04/10/2023) – grifou-se No ponto, cumpre alertar que, consoante jurisprudência do STJ, para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficientes, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que julgados por órgão colegiado. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 281 do STF, uma vez que o recurso especial foi interposto antes do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Hipótese em que se constata que apenas os embargos declaratórios opostos contra a decisão que julgou monocraticamente a apelação foram decididos pelo colegiado do Tribunal de origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que “apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado” (AgRg no REsp 1.320.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.015.252/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023) – grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.105.073/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/04/2023, DJe de 11/04/2023) – grifou-se Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: RONALDO LUIZ ZANARDINI ALVES ROSA E MARIA LUCIANA HENRIQUE DE QUEIROZ EMBARGADO: NELSON CESAR ROSAS RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0021486-83.2019.8.17.2990 Trata-se de embargos declaratórios opostos por Ronaldo Luiz Zanardini Alves Rosa e Maria Luciana Henrique de Queiroz contra a decisão terminativa proferida pelo Des. Mozart Valadares Pires, cuja fundamentação consistiu no não conhecimento da apelação cível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alega a parte embargante que: i) a decisão não analisou de forma adequada a complexidade do caso, que envolvia processo de reintegração de posse e turbação praticada pelo embargado; ii) houve omissão quanto à análise das provas materiais e testemunhais, especialmente quanto à falsidade de documento alegada; iii) a sentença de primeiro grau foi devidamente impugnada tanto nos embargos de declaração quanto no recurso de apelação; iii) o julgador deixou de se pronunciar sobre a documentação acostada e sobre a arguição de crime de estelionato; iv) restou caracterizada violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais; v) a decisão apresentou fundamentação deficiente ao não analisar pormenorizadamente os argumentos de fato e de direito apresentados; vi) houve omissão total quanto aos fatos, fundamentos e provas constantes dos autos; vii) a análise da mídia da audiência de instrução e julgamento demonstraria a fraude alegada. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, no sentido de que seja suprida a omissão constatada, com pronunciamento sobre todos os pontos embargados, completando-se a prestação jurisdicional com a admissibilidade e julgamento do recurso de apelação. Nas contrarrazões o embargado alega que: i) os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, omissões, contradição ou correção de erro material; ii) os embargantes visam transmudar os embargos declaratórios em infringentes para dar-lhes efeito modificativo; iii) é vedada a rediscussão sobre matéria de mérito já apreciada na decisão embargada; iv) a decisão terminativa encontra-se em perfeita harmonia com a legislação em vigor. É o relatório. Decido Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis exclusivamente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. A decisão embargada fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal. O relator originário destacou que a petição recursal se limitou a reproduzir argumentação genérica, sem correlação direta com as razões que embasaram a decisão de primeiro grau, não demonstrando efetivamente os equívocos jurídicos e fáticos que justificariam a reforma pretendida. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença, impugnando especificamente os argumentos adotados pelo juízo a quo. Trata-se de pressuposto processual objetivo essencial para o conhecimento do recurso de apelação, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do apelo. Analisando a irresignação dos embargantes, verifica-se que não apontam obscuridade, contradição ou omissão específica na decisão embargada. Os argumentos expostos na peça embargante revelam, em verdade, mero inconformismo com o entendimento adotado pelo relator originário, buscando a revisão da decisão através de via inadequada. A alegação de que a decisão não analisou adequadamente a complexidade do caso ou deixou de examinar determinadas provas não configura omissão passível de correção através de embargos declaratórios. O juízo pronunciou-se sobre a questão posta, fundamentando sua decisão na ausência dos requisitos formais para conhecimento do recurso de apelação, independentemente do mérito da controvérsia. Os embargantes sustentam que houve violação ao dever constitucional de fundamentação, porém a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, explicitando as razões pelas quais não foi possível conhecer do recurso de apelação. A fundamentação não se confunde com a concordância da parte com o entendimento adotado pelo julgador. A arguição de falsidade documental ou a necessidade de análise de determinadas provas constituem questões de mérito que não podem ser objeto de reexame através de embargos declaratórios. O relator originário limitou-se a verificar os pressupostos de admissibilidade recursal, não adentrando no mérito da controvérsia, o que se mostra adequado quando constatada a ausência de requisitos formais essenciais. A decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique sua modificação ou esclarecimento. O julgador analisou a questão posta de forma clara e objetiva, concluindo pelo não conhecimento do recurso de apelação em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Não há obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar ou omissão a suprir. Os embargantes não lograram demonstrar a existência de qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. A irresignação manifestada reflete exclusivamente o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequada a via eleita para sua veiculação. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Recife, data da assinatura digital. DES. NEVES BAPTISTA Relator

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Ronaldo Luiz Zanardini Alves Rosa e Maria Luciana Henrique de Queiroz Apelado: Nelson Cesar Rosas Relator: Des. Mozart Valadares Pires DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021486-83.2019.8.17.2990 Órgão Julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ronaldo Zanardini Alves Rosa e Maria Luciana Henrique de Queiroz, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, que julgou improcedente a Ação de Interdito Proibitório movida pelos Apelantes contra Nelson Cesar Rosas. O Apelado apresentou as contrarrazões do presente recurso, sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, sob o fundamento de violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil/CPC, argumentando que a Apelação não teria impugnado os fundamentos da sentença recorrida. Determinada a intimação dos Apelantes para se manifestarem sobre a preliminar suscitada, estes apresentaram manifestação reiterando os argumentos da peça recursal e alegando que a decisão de primeiro grau teria desconsiderado o conjunto probatório acostado aos autos. É o breve relatório. Decido. A análise da admissibilidade recursal impõe a verificação dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos da Apelação. O princípio da dialeticidade recursal estabelece que as razões do recurso devem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, segundo a jurisprudência consolidada: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010984220208260506 SP 1001098-42.2020.8.26.0506, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2231193 RJ 2022/0327909-5, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2023). No caso concreto, a petição recursal apresentada pelos Apelantes não combateu, de forma específica e direta, os fundamentos da sentença recorrida. Como bem pontuado pelo Apelado em suas contrarrazões, a peça recursal limitou-se a reproduzir argumentação genérica e sem correlação direta com as razões que embasaram a decisão de primeiro grau, sem efetivamente demonstrar os equívocos jurídicos e fáticos que justificariam a sua reforma. Assim, restando caracterizada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC, que prevê: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Além disso, o artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil/CPC, diz que é dever do Recorrente expor os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença e impugnar especificamente os argumentos adotados pelo Juízo a quo. “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá: (…); II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;”. Portanto, não sendo possível o conhecimento do recurso por inobservância aos requisitos formais essenciais, a solução que se impõe é o seu não conhecimento, com a consequente manutenção da sentença recorrida. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil/CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível interposta pelos Recorrentes, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator

18/02/2025, 00:00

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