Procedimento Comum Cível 0027735-15.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027735-15.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027735-15.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244256961, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO: Certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais devidas, observando-se a proporção de 50% (cinquenta por cento) atribuída à parte ré, conforme estabelecido na sentença. Concluído o cálculo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do valor apurado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual vigente, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020 (Lei de Custas). Em não havendo adimplemento, no prazo legal de 15 dias, determino: 1) promova-se a inserção das custas e taxas processuais que permanecem pendentes, com a incidência da multa de 20%, no sistema Sicajud do TJPE, na área administrativa, relativamente a "custas pendentes", informando número do processo, nome da parte, CNPJ e o respectivo valor não recolhido; bem como, 2) encaminhe ao Comitê Gestor de Arrecadação, informação da pendência de recolhimento nestes autos, para fins de adoção das providências cabíveis, inclusive, protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o §3º do art. 27, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (nova Lei de Custas). Cumpra-se. Recife, 17 de junho de 2026. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0027735-15.2016.8.17.2001

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 11:19

Mero expediente

17/06/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 12:22

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 12:26

Publicação

08/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027735-15.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242471021, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de ID 242313812, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2026. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 4 de junho de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0027735-15.2016.8.17.2001

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 10:19

Documento (Alvará)

04/06/2026, 09:18

Mero expediente

03/06/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 13:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027735-15.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239746922, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Empresa Metropolitana S.A. em face da sentença de Id 233915482, proferida nos presentes autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos, Processo nº 0027735-15.2016.8.17.2001, em que figura como autor originário Ricardo José Nascimento de Oliveira, sucedido por seus herdeiros habilitados. Na sentença embargada, o Juízo homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determinou-se, ainda, a expedição de alvará em favor de Tereza Cristina Sylon Roy quanto aos valores indicados nos autos, bem como a intimação da parte ré para pagamento das custas finais no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa legal. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro material ou omissão ao atribuir exclusivamente à parte ré a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais, argumentando que, diante da transação celebrada e da ausência de disposição expressa sobre as despesas processuais, deveria incidir o artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, com rateio igualitário das custas. Requer, assim, a integração do julgado para afastar a responsabilidade integral da ré. Regularmente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em síntese, que permanece beneficiária da gratuidade da justiça, sem qualquer decisão de revogação do benefício, requerendo que, na hipótese de eventual acolhimento dos embargos, a exigibilidade de qualquer verba a ela atribuída permaneça suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão: I – obscuridade; II – contradição; III – omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; IV – erro material. Passo à análise, ponto a ponto. Obscuridade – Art. 1.022, I, primeira parte, do CPC Obscuridade ocorre quando a decisão não é inteligível ou contém trechos que dificultam a correta compreensão de seu teor. No caso concreto, inexiste qualquer traço de obscuridade na sentença embargada. Os fundamentos foram expostos de maneira clara, lógica e suficiente, permitindo a perfeita compreensão do raciocínio adotado para homologar a transação celebrada entre as partes, extinguir o feito com resolução do mérito, determinar as providências executivas decorrentes do acordo e disciplinar as custas finais. A sentença é perfeitamente inteligível e não comporta esclarecimentos adicionais nesse ponto. Contradição – Art. 1.022, I, segunda parte, do CPC A contradição está caracterizada quando há incompatibilidade lógica interna na decisão. Todavia, não se verifica qualquer antagonismo entre os fundamentos adotados e a conclusão exposta na sentença. O Juízo examinou a matéria de forma linear e coerente, homologando o acordo apresentado pelas partes e determinando as providências decorrentes da extinção do processo. Não há incongruência interna nem violação da lógica decisória. Omissão – Art. 1.022, II, do CPC A omissão ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante que deveria ter sido enfrentada. A parte embargante sustenta omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais. No caso concreto, assiste razão à embargante nesse ponto. A sentença embargada homologou o acordo celebrado entre as partes e atribuiu à parte ré a responsabilidade pelo pagamento integral das custas finais. Todavia, tratando-se de extinção do processo por transação, e não havendo disposição expressa das partes em sentido diverso quanto à responsabilidade pelas despesas processuais, deve incidir a regra específica prevista no artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, “havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”. Assim, embora a sentença tenha enfrentado a questão das custas finais, verifica-se a necessidade de integração do julgado para adequar o comando sentencial à regra legal aplicável à hipótese, sem alteração da homologação do acordo nem da extinção do feito com resolução do mérito. No caso concreto, portanto, as custas processuais finais devem ser rateadas em 50% para cada parte, ficando a exigibilidade da quota-parte atribuída à parte exequente suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida e não revogada, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Erro Material – Art. 1.022, III, do CPC Não se identifica erro material propriamente dito na sentença quanto ao ponto suscitado pela embargante, pois o comando relativo às custas finais decorreu de deliberação judicial expressa. O caso, contudo, comporta integração do julgado, pelas razões já expostas, para adequar a distribuição das despesas processuais ao artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a sentença de Id 233915482 e determinar que as custas processuais finais sejam rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para a parte exequente e 50% para a parte executada/embargante, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da quota-parte das custas atribuída à parte exequente, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Determino à Diretoria Cível que emita guia correspondente a 50% das custas finais em desfavor da parte executada/embargante, Empresa Metropolitana S.A., no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, em conformidade com o art. 22 da Lei estadual nº 17.116, de 04/12/2020 (nova Lei de Custas). Em não havendo adimplemento, no prazo legal de 15 dias, determino: 1) promova-se a inserção das custas e taxas processuais que permanecem pendentes, com a incidência da multa de 20%, no sistema Sicajud do TJPE, na área administrativa, relativamente a "custas pendentes", informando número do processo, nome da parte, CNPJ e o respectivo valor não recolhido; bem como, 2) encaminhe ao Comitê Gestor de Arrecadação, informação da pendência de recolhimento nestes autos, para fins de adoção das providências cabíveis, inclusive, protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o §3º do art. 27, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (nova Lei de Custas). Considerando a certidão de Id 235416138, torno sem efeito a certidão de gravação de alvará de Id 235038078, ante a divergência ali apontada quanto aos valores efetivamente depositados. Determino a expedição de alvará em favor de Tereza Cristina Sylon Roy, observando-se o valor total de R$ 2.424,00, correspondente aos depósitos de R$ 1.100,00, R$ 1.212,00 e R$ 112,00, indicados na certidão de Id 235416138. Determino, ainda, a expedição de alvará referente aos valores depositados a título de pensionamento vitalício após o óbito do autor, no montante histórico de R$ 5.724,00, migrado ao Banco do Brasil em agosto de 2022 e atualizado, conforme certidão de Id 235416138, para R$ 7.162,25, em favor de Tereza Cristina Sylon Roy. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de estilo. Recife, 17 de maio de 2026. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 29 de maio de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0027735-15.2016.8.17.2001

01/06/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0027735-15.2016.8.17.2001 RECORRENTE(S): EMPRESA METROPOLITANA S.A. REPRESENTANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA RECORRIDO(A): RICARDO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Recurso especial (id. 49483998) interposto contra acórdão prolatado em apelação cível. Por meio da petição de id. 51255150, subscrita pelo(a) advogado(a) Dr. Matheus de Souza Leão Lucena - OAB/PE nº 46.690, detentor de poderes especiais, conforme procuração de id. 18699006 e substabelecimento id. 28401291, a parte recorrente noticia a celebração de acordo, ao tempo em que requer a sua homologação, extinguindo o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15. Consoante disposto nos incisos IV e V do art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], o 1ª Vice-Presidente não tem competência para homologar transação e resolver o mérito do processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC[2]. Não obstante, considerando a petição da própria parte recorrente e a prática de ato superveniente incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC[3]), inadmito o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do CPC, tendo em vista a superveniência de manifesta prejudicialidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se autos ao juízo de origem para medidas que entender cabíveis. Intimem-se. Ao CARTRIS, para adoção das providências necessárias. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 31. Compete ao 1º Vice-Presidente: [...] IV - decidir nas hipóteses versadas nos arts. 1.029, § 5º,III, 1.030, 1.035, §§ 6º e 8º, 1.036, §§ 1º e 2º, 1.037, III e § 1º, 1.040, I, 1.041, § 2º, e 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente a recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça interpostos em processos julgados pela Seção Cível, pelas Câmaras Cíveis, pela Seção Criminal, pelas Câmaras Criminais e por Turma de Câmara Regional, ressalvados, quanto a esses, recursos interpostos nas causas da Fazenda Pública; V - decidir pretensão incidental, distinta da concessão de efeito suspensivo, em processo de competência da 1ª Vice-Presidência com recurso ainda pendente de remessa a Tribunal Superior; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]; III – homologar: [...] b) a transação; [...]. [3] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA METROPOLITANA S.A. REPRESENTANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA APELADO(A): RICARDO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0027735-15.2016.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contradição no acórdão quanto à suposta nulidade da sentença por ter sido prolatada após o falecimento do autor, sem suspensão do processo; (ii) ocorreu julgamento extra petita e reformatio in pejus pela condenação à pensão vitalícia em favor dos herdeiros; (iii) houve omissão quanto à análise das teses defensivas de culpa exclusiva da vítima e ausência de prova dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente todas as questões essenciais ao julgamento: o acórdão impugnado expressamente reconheceu a regularização do polo ativo mediante habilitação dos herdeiros, afastando qualquer nulidade processual; constatou-se que a petição inicial formulou pedido expresso de pensão, nos termos do art. 950 do Código Civil, inexistindo, portanto, julgamento extra petita ou agravamento da condenação; a extensão da pensão aos herdeiros decorre da transmissibilidade dos direitos patrimoniais, não configurando reformatio in pejus; as teses de culpa exclusiva da vítima e ausência de prova dos danos materiais foram devidamente analisadas e rejeitadas com base nos elementos probatórios constantes dos autos. 5. A fundamentação adotada foi suficiente e clara, inexistindo vícios. A tentativa da embargante de modificar o mérito da decisão por meio dos embargos configura mero inconformismo, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso. 6. O novo Código de Processo Civil (art. 1.025) contempla o prequestionamento ficto, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada argumento para fins de admissibilidade de recurso excepcional. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a revisão de decisão que se encontra devidamente fundamentada e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0027735-15.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA METROPOLITANA S.A. REPRESENTANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA APELADO(A): RICARDO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0027735-15.2016.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contradição no acórdão quanto à suposta nulidade da sentença por ter sido prolatada após o falecimento do autor, sem suspensão do processo; (ii) ocorreu julgamento extra petita e reformatio in pejus pela condenação à pensão vitalícia em favor dos herdeiros; (iii) houve omissão quanto à análise das teses defensivas de culpa exclusiva da vítima e ausência de prova dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente todas as questões essenciais ao julgamento: o acórdão impugnado expressamente reconheceu a regularização do polo ativo mediante habilitação dos herdeiros, afastando qualquer nulidade processual; constatou-se que a petição inicial formulou pedido expresso de pensão, nos termos do art. 950 do Código Civil, inexistindo, portanto, julgamento extra petita ou agravamento da condenação; a extensão da pensão aos herdeiros decorre da transmissibilidade dos direitos patrimoniais, não configurando reformatio in pejus; as teses de culpa exclusiva da vítima e ausência de prova dos danos materiais foram devidamente analisadas e rejeitadas com base nos elementos probatórios constantes dos autos. 5. A fundamentação adotada foi suficiente e clara, inexistindo vícios. A tentativa da embargante de modificar o mérito da decisão por meio dos embargos configura mero inconformismo, o que não se coaduna com a finalidade desse recurso. 6. O novo Código de Processo Civil (art. 1.025) contempla o prequestionamento ficto, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada argumento para fins de admissibilidade de recurso excepcional. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a revisão de decisão que se encontra devidamente fundamentada e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0027735-15.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA METROPOLITANA S.A. REPRESENTANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA APELADO(A): RICARDO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO Relatório: RELATÓRIO Inicialmente, considerando que a parte autora, ora apelada, morreu no decurso do processo, Apelante: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS Apelado: ELMO VIEIRA DA SILVA RECURSO ADESIVO Recorrente: ELMO VIEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR UM DE SEUS AGENTES. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE ÓRGÃO DA VÍTIMA. INVALIDEZ LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. DANO MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. 1. O ente federativo se responsabiliza de forma objetiva pelos atos praticados por agentes que o representam, sendo necessária a comprovação, tão somente, do nexo causal entre o fato e o dano perpetrado a vítima (artigo n. 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo n. 43 do Código Civil). 2. Em decorrência de acidente de trânsito perpetrado por ônibus escolar municipal que causou a amputação de um dos órgãos da parte autora, configurando sua invalidez laborativa total e definitiva (permanente), que a incapacitou para o trabalho habitual (pedreiro), corrobora-se incontroverso o seu direito indenizatório (danos morais e estético), bem como, pensão mensal vitalícia (artigo 950 do Código Civil). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para os débitos vencidos após a Lei n. 11.960/09 até 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, a partir de quando, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4. Tratando-se de condenação ilíquida, impõe-se estabelecer a verba honorária sucumbencial do ente municipal após a liquidação do julgado (artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Duplo Grau de Jurisdição conhecido e parcialmente provido. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-GO 54231115320188090017, Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) Na qualidade de concessionária de serviço público, a ré responde pelos atos de seus prepostos independentemente de culpa, bastando a demonstração do nexo causal e do dano, elementos que, no presente caso, encontram-se amplamente demonstrados. A negligência do motorista do coletivo, ao desrespeitar os procedimentos mínimos de segurança no transporte de passageiros, configura ato ilícito de caráter grave, sendo inegável o dever da ré de indenizar os prejuízos causados. A sentença de primeiro grau, ao fixar o valor de R$ 65.000,00 a título de danos morais e estéticos, demonstrou equilíbrio e aderência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao caso concreto, sem extrapolar, nem se mostrar irrisório. Nesse sentido: ADMINSTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. APELANTE: EMPRESA METROPOLITANA S.A. REPRESENTANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA APELADO(A): RICARDO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRANSPORTE. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR E AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE COM EVENTO MORTE. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO VITALÍCIA. VALORES PROPORCIONAIS. DIVISÃO ENTRE OS HERDEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A concessionária de transporte público responde objetivamente pelos danos causados a passageiro durante a execução do contrato de transporte, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal. Evidenciada a negligência do preposto da empresa ao colocar o veículo em movimento sem aguardar o embarque completo, configuram-se os danos materiais, morais e estéticos decorrentes do evento. A indenização arbitrada e a pensão vitalícia são proporcionais ao sofrimento experimentado pela vítima e devem ser divididas entre os herdeiros após o falecimento do autor. Recurso desprovido. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR], 10 de fevereiro de 2025 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0027735-15.2016.8.17.2001 defiro a petição de ID 29940557, reconhecendo devidamente regularizado o polo processual, uma vez que, como consta da certidão de óbito, o apelado não deixou bens. (S14) Em atenção à celeridade processual, determino ao Sr. Secretário de Seção que habilite, nestes autos, como representante processual do de cujus, o Sr. CLAYTON RICARDO SYLON DE OLIVEIRA, filho, CPF 055.649.924-74, para dar continuidade ao feito, sem prejuízo da posterior inclusão das Sras. TEREZA CRISTINA SYLON ROY, viúva, e MICHELLE RAMALHO NASCIMENTO OLIVEIRA, filha, devendo a advogada das partes, a mesma do falecido, acostar aos autos o CPF da viúva e da filha, quando deste relatório for intimada. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Metropolitana de Transporte Coletivo Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por Ricardo José Nascimento de Oliveira. O autor, em sua petição inicial, relatou que, no dia 03 de fevereiro de 2016, ao tentar embarcar em um coletivo de propriedade da empresa ré, no bairro Engenho do Meio, Recife/PE, foi orientado pelo motorista a utilizar a porta central do veículo em razão de possuir uma deficiência em uma das pernas. Durante o embarque, a porta do coletivo foi fechada de forma abrupta, ocasionando sua queda, sendo sua perna atropelada pelo ônibus. O acidente resultou em múltiplas internações hospitalares e, ao final, na amputação do membro inferior esquerdo. Em razão dos fatos narrados, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de lucros cessantes, com a fixação de pensão mensal. Pleiteou, ainda, tutela antecipada para o pagamento de três salários mínimos mensais a título de pensão. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a demandada ao pagamento de R$ 70.000,00, a título de danos morais e estéticos, e à prestação de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, devido a partir da data da amputação (29 de setembro de 2016), além do ressarcimento das despesas médicas devidamente comprovadas. Determinou-se, ainda, o pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária com base na tabela Encoge. Fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cabendo à ré também o pagamento das custas processuais. Inconformada, a empresa opôs embargos de declaração, alegando erro material na fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos, bem como a ocorrência de julgamento extra petita, ao considerar o arbitramento de pensão vitalícia que, segundo a embargante, não havia sido expressamente pleiteado na inicial. Os embargos foram parcialmente acolhidos, com base no art. 1.022, II, do CPC, para corrigir o erro material quanto ao quantum indenizatório, que passou a ser fixado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, incluindo o arbitramento da pensão vitalícia, fundamentado na comprovação superveniente de amputação e consequente incapacidade laboral do autor. Contra essa decisão, foi interposto o presente recurso de apelação, no qual a empresa recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade pelo evento, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que teria tentado embarcar no veículo após o fechamento das portas. Argumenta, ainda, pela ausência de comprovação do nexo de causalidade e pelos valores elevados fixados a título de indenização, pleiteando, alternativamente, sua redução. Por fim, insurge-se contra a fixação da pensão vitalícia, reiterando a alegação de julgamento extra petita. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO RELATOR É incontroverso que o caso em apreço exige uma análise que harmonize técnica jurídica, a firme observância dos princípios constitucionais que norteiam a proteção da dignidade humana, bem como a função social do Poder Judiciário de aplicar o direito ao caso concreto, promovendo a justa medida de reparação a quem sofreu violação. (S14) O processo, em sua essência, trata da tragédia experimentada pelo senhor Ricardo José Nascimento de Oliveira, trabalhador autônomo e arrimo de sua família, que teve sua vida devastada em razão da negligência da Empresa Metropolitana de Transporte Coletivo Ltda., prestadora de serviço público essencial. A sucessão de eventos que culminaram no falecimento do autor revela uma falha inaceitável de cuidado, exigindo do Poder Judiciário não apenas a análise dos dispositivos legais aplicáveis, mas a entrega de uma resposta que reafirme o compromisso do Direito com a reparação integral das vítimas de danos injustos. Os fatos são claros e irrefutáveis. Em fevereiro de 2016, o autor, que aguardava para embarcar no ônibus da empresa ré, foi surpreendido pela conduta negligente do motorista que, ao colocar o veículo em movimento antes do embarque completo, lançou o autor ao solo, culminando no atropelamento de sua perna esquerda. As consequências desse ato negligente foram devastadoras: múltiplas cirurgias, amputação do membro inferior e uma condição de saúde que, progressivamente agravada, resultou no falecimento do autor/apelado. A narrativa é reforçada por provas robustas nos autos, que confirmam o nexo causal entre a conduta do preposto da ré e os danos sofridos pela vítima. Sob o prisma jurídico, a responsabilidade da empresa recorrente é objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal e amplamente consolidado na jurisprudência pátria. Colaciono precedente em caso idêntico: TRANSPORTE DE PESSOAS - Acidente ao ingressar no coletivo da requerida - Fechamento abrupto das portas com prensagem de membro superior esquerdo - Movimento de "arranque" iniciado, acarretando na queda do autor, que se chocou fortemente contra a lateral do ônibus, ocasionando lesões que culminaram na amputação de seu braço esquerdo (lesão gravíssima) – Omissão de socorro por parte do condutor – Culpa manifesta do preposto da concessionária ( CC, artigos 186 e 927)- Responsabilidade também objetiva da transportadora (artigo 37, § 6º da CF, artigo 14 do CDC, e artigo 734 do Código Civil) que independe de culpa – Eventual falha médico-hospitalar não caracteriza força maior e fato de terceiro não exclui obrigação de indenizar ( CC, art. 735)- Ausência de excludentes de responsabilidade - Dano material regularmente reconhecido (custeio do processo de readaptação do autor e fornecimento de prótese) - Danos morais e estéticos devidos distintamente - Inteligência das Súmulas 37 e 387 do C. STJ - Arbitramento monocrático prestigiado por observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstâncias e consequências do evento, além de cautela na prevenção de enriquecimento via ação - Manutenção do valor de R$ 108.000,00 para danos estéticos e R$ 108.000,00 para danos morais, ambas com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362, STJ), e acréscimo de juros de mora de 1% a.m., contados da citação (responsabilidade contratual-contrato de transporte) - Custas, despesas, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, carreados regularmente à requerida - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJ-SP - APL: 10075396020158260006 SP 1007539-60.2015.8.26.0006, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2017) Outros casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE TURISMO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. AMPUTAÇÃO. PERNA ESQUERDA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. ADEQUADA. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez comprovada a culpa exclusiva da requerida, o dano causado na vítima e sua extensão que vai além do aspecto físico, uma vez que resultou em mutilação definitiva, a condenação a indenizar os danos é medida oportuna e necessária; 2. Considerada a conduta da requerida e sua nefasta consequência, qual seja, a amputação da perna esquerda da autora e tendo como parâmetros precedentes dos tribunais pátrios, inclusive o Tribunal da Cidadania, tem-se que o valor fixado na origem está em consonância com os parâmetros de prudência e razoabilidade; 3. O início da contagem dos juros e da correção monetária, no que concerne ao dano moral, estético e material, decorrentes de relação extracontratual, é a data do evento danoso, a fim de se amoldar às Súmulas n. 54 e 43 do STJ; 4. Apelação Cível da empresa ré DESPROVIDA. Recurso adesivo da autora, parcialmente provido. (TJ-PA - AC: 00021131520158140040 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018) Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada em face de empresa prestadora de serviço público de transporte, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via pública, que resultou na amputação da metade da perna esquerda do autor. 3. A revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, a fim de reconhecer a culpa exclusiva do autor pelo acidente, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, é cabível a revisão do valor referente a danos morais, excepcionalmente, quando este se revelar irrisório ou exorbitante. Na espécie, o Tribunal estadual, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a quantia arbitrada se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Não evidenciada a tese de irrisoriedade, rever a referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2054064 SP 2022/0010806-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) Este montante, longe de configurar enriquecimento sem causa, tem caráter reparatório e punitivo, atendendo à necessidade de proporcionar à vítima e, no caso presente, aos seus herdeiros, uma compensação pelos impactos imensuráveis que o evento danoso provocou. Não se trata de simples compensação financeira, mas de um reconhecimento jurídico do sofrimento imposto e da gravidade da violação dos direitos da vítima. Com o falecimento do autor, é apropriado que o valor seja corrigido monetariamente e repartido em partes iguais entre a viúva, o filho e a filha, garantindo que os herdeiros legítimos recebam a devida reparação pelos danos que igualmente sofreram em virtude da ausência precoce e injusta do provedor do núcleo familiar. Quanto à pensão vitalícia, insurge-se a recorrente alegando julgamento extra petita, tese que não se sustenta. A inicial, ao pleitear a reparação integral pelos danos sofridos, abrange de forma clara a pretensão de indenização pela perda da capacidade laboral do autor, conforme dispõe o art. 950 do Código Civil. O STJ entende que a amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como no caso dos autos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes. 2. Diante da inequívoca invalidez total e permanente da vítima do acidente de trânsito, mostra-se despicienda a produção de prova pericial para atestar o percentual de redução da capacidade para fins de fixação da pensão. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1358259 CE 2018/0231350-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) A sentença, ao conceder a pensão correspondente a um salário mínimo mensal, adequou-se perfeitamente aos limites do pedido e à prova dos autos, que evidenciam que o autor, enquanto vivo, dependia exclusivamente de sua força de trabalho para sustentar sua família. Com o falecimento, é necessário assegurar que os dependentes diretos — a viúva e os filhos — continuem a receber a pensão, em partes iguais, preservando-se a função reparatória e de subsistência que o instituto oferece. A negligência da empresa ré, representada pela conduta de seu preposto, não deve ser analisada apenas sob o aspecto técnico da violação do contrato de transporte, mas também sob o prisma ético. O autor, já debilitado por uma deficiência física prévia, foi submetido a um risco absolutamente desnecessário em um contexto no qual a proteção deveria ser regra. A conduta adotada pela ré demonstra uma afronta inaceitável à dignidade do usuário, que confiou na prestação do serviço para seu transporte seguro e que, ao contrário, viu-se em uma situação de vulnerabilidade extrema que resultou em perda irreparável. É profundamente lamentável que uma empresa da magnitude da recorrente, com robustez financeira suficiente para operar um serviço público essencial, demonstre total insensibilidade ao sofrimento humano ao recorrer de maneira quase que mecânica, em evidente tentativa de esquivar-se de suas obrigações. Os valores arbitrados a título de danos morais e pensão vitalícia, conquanto justos e proporcionais, representam uma fração ínfima do caixa da corporação, sendo incapazes de sequer tangenciar a dor incomensurável que o autor e seus familiares vivenciaram. A postura da empresa, que opta por prolongar o litígio em detrimento de oferecer a reparação devida, é um retrato de um sistema que, infelizmente, privilegia o capital e o lucro sobre a dignidade humana, tornando ainda mais doloroso o processo de busca por justiça por parte daqueles que já viveram a vida toda na pobreza, foram vítimas de imprudência e descaso, e ainda sofreram perdas irreparáveis. Por todo o exposto, não há razões para acolher as alegações da recorrente. A sentença de primeiro grau, que estabeleceu uma reparação justa e proporcional aos danos sofridos pelo autor e, agora, seus herdeiros, deve ser integralmente mantida. O recurso interposto não apresenta argumentos aptos a desconstituir a robusta fundamentação do juízo a quo. Por isso, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a condenação imposta, com a adequação do pagamento dos danos morais e da pensão vitalícia para serem divididos, de forma igualitária, entre os herdeiros do autor. Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0027735-15.2016.8.17.2001

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA METROPOLITANA S.A. REPRESENTANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA APELADO(A): RICARDO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO Relatório: RELATÓRIO Inicialmente, considerando que a parte autora, ora apelada, morreu no decurso do processo, Apelante: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS Apelado: ELMO VIEIRA DA SILVA RECURSO ADESIVO Recorrente: ELMO VIEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR UM DE SEUS AGENTES. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE ÓRGÃO DA VÍTIMA. INVALIDEZ LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. DANO MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. 1. O ente federativo se responsabiliza de forma objetiva pelos atos praticados por agentes que o representam, sendo necessária a comprovação, tão somente, do nexo causal entre o fato e o dano perpetrado a vítima (artigo n. 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo n. 43 do Código Civil). 2. Em decorrência de acidente de trânsito perpetrado por ônibus escolar municipal que causou a amputação de um dos órgãos da parte autora, configurando sua invalidez laborativa total e definitiva (permanente), que a incapacitou para o trabalho habitual (pedreiro), corrobora-se incontroverso o seu direito indenizatório (danos morais e estético), bem como, pensão mensal vitalícia (artigo 950 do Código Civil). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para os débitos vencidos após a Lei n. 11.960/09 até 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, a partir de quando, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4. Tratando-se de condenação ilíquida, impõe-se estabelecer a verba honorária sucumbencial do ente municipal após a liquidação do julgado (artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Duplo Grau de Jurisdição conhecido e parcialmente provido. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-GO 54231115320188090017, Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) Na qualidade de concessionária de serviço público, a ré responde pelos atos de seus prepostos independentemente de culpa, bastando a demonstração do nexo causal e do dano, elementos que, no presente caso, encontram-se amplamente demonstrados. A negligência do motorista do coletivo, ao desrespeitar os procedimentos mínimos de segurança no transporte de passageiros, configura ato ilícito de caráter grave, sendo inegável o dever da ré de indenizar os prejuízos causados. A sentença de primeiro grau, ao fixar o valor de R$ 65.000,00 a título de danos morais e estéticos, demonstrou equilíbrio e aderência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao caso concreto, sem extrapolar, nem se mostrar irrisório. Nesse sentido: ADMINSTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. APELANTE: EMPRESA METROPOLITANA S.A. REPRESENTANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA APELADO(A): RICARDO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRANSPORTE. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR E AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE COM EVENTO MORTE. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO VITALÍCIA. VALORES PROPORCIONAIS. DIVISÃO ENTRE OS HERDEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A concessionária de transporte público responde objetivamente pelos danos causados a passageiro durante a execução do contrato de transporte, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal. Evidenciada a negligência do preposto da empresa ao colocar o veículo em movimento sem aguardar o embarque completo, configuram-se os danos materiais, morais e estéticos decorrentes do evento. A indenização arbitrada e a pensão vitalícia são proporcionais ao sofrimento experimentado pela vítima e devem ser divididas entre os herdeiros após o falecimento do autor. Recurso desprovido. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR], 10 de fevereiro de 2025 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0027735-15.2016.8.17.2001 defiro a petição de ID 29940557, reconhecendo devidamente regularizado o polo processual, uma vez que, como consta da certidão de óbito, o apelado não deixou bens. (S14) Em atenção à celeridade processual, determino ao Sr. Secretário de Seção que habilite, nestes autos, como representante processual do de cujus, o Sr. CLAYTON RICARDO SYLON DE OLIVEIRA, filho, CPF 055.649.924-74, para dar continuidade ao feito, sem prejuízo da posterior inclusão das Sras. TEREZA CRISTINA SYLON ROY, viúva, e MICHELLE RAMALHO NASCIMENTO OLIVEIRA, filha, devendo a advogada das partes, a mesma do falecido, acostar aos autos o CPF da viúva e da filha, quando deste relatório for intimada. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Metropolitana de Transporte Coletivo Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por Ricardo José Nascimento de Oliveira. O autor, em sua petição inicial, relatou que, no dia 03 de fevereiro de 2016, ao tentar embarcar em um coletivo de propriedade da empresa ré, no bairro Engenho do Meio, Recife/PE, foi orientado pelo motorista a utilizar a porta central do veículo em razão de possuir uma deficiência em uma das pernas. Durante o embarque, a porta do coletivo foi fechada de forma abrupta, ocasionando sua queda, sendo sua perna atropelada pelo ônibus. O acidente resultou em múltiplas internações hospitalares e, ao final, na amputação do membro inferior esquerdo. Em razão dos fatos narrados, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de lucros cessantes, com a fixação de pensão mensal. Pleiteou, ainda, tutela antecipada para o pagamento de três salários mínimos mensais a título de pensão. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a demandada ao pagamento de R$ 70.000,00, a título de danos morais e estéticos, e à prestação de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, devido a partir da data da amputação (29 de setembro de 2016), além do ressarcimento das despesas médicas devidamente comprovadas. Determinou-se, ainda, o pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária com base na tabela Encoge. Fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cabendo à ré também o pagamento das custas processuais. Inconformada, a empresa opôs embargos de declaração, alegando erro material na fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos, bem como a ocorrência de julgamento extra petita, ao considerar o arbitramento de pensão vitalícia que, segundo a embargante, não havia sido expressamente pleiteado na inicial. Os embargos foram parcialmente acolhidos, com base no art. 1.022, II, do CPC, para corrigir o erro material quanto ao quantum indenizatório, que passou a ser fixado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, incluindo o arbitramento da pensão vitalícia, fundamentado na comprovação superveniente de amputação e consequente incapacidade laboral do autor. Contra essa decisão, foi interposto o presente recurso de apelação, no qual a empresa recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade pelo evento, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que teria tentado embarcar no veículo após o fechamento das portas. Argumenta, ainda, pela ausência de comprovação do nexo de causalidade e pelos valores elevados fixados a título de indenização, pleiteando, alternativamente, sua redução. Por fim, insurge-se contra a fixação da pensão vitalícia, reiterando a alegação de julgamento extra petita. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO RELATOR É incontroverso que o caso em apreço exige uma análise que harmonize técnica jurídica, a firme observância dos princípios constitucionais que norteiam a proteção da dignidade humana, bem como a função social do Poder Judiciário de aplicar o direito ao caso concreto, promovendo a justa medida de reparação a quem sofreu violação. (S14) O processo, em sua essência, trata da tragédia experimentada pelo senhor Ricardo José Nascimento de Oliveira, trabalhador autônomo e arrimo de sua família, que teve sua vida devastada em razão da negligência da Empresa Metropolitana de Transporte Coletivo Ltda., prestadora de serviço público essencial. A sucessão de eventos que culminaram no falecimento do autor revela uma falha inaceitável de cuidado, exigindo do Poder Judiciário não apenas a análise dos dispositivos legais aplicáveis, mas a entrega de uma resposta que reafirme o compromisso do Direito com a reparação integral das vítimas de danos injustos. Os fatos são claros e irrefutáveis. Em fevereiro de 2016, o autor, que aguardava para embarcar no ônibus da empresa ré, foi surpreendido pela conduta negligente do motorista que, ao colocar o veículo em movimento antes do embarque completo, lançou o autor ao solo, culminando no atropelamento de sua perna esquerda. As consequências desse ato negligente foram devastadoras: múltiplas cirurgias, amputação do membro inferior e uma condição de saúde que, progressivamente agravada, resultou no falecimento do autor/apelado. A narrativa é reforçada por provas robustas nos autos, que confirmam o nexo causal entre a conduta do preposto da ré e os danos sofridos pela vítima. Sob o prisma jurídico, a responsabilidade da empresa recorrente é objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal e amplamente consolidado na jurisprudência pátria. Colaciono precedente em caso idêntico: TRANSPORTE DE PESSOAS - Acidente ao ingressar no coletivo da requerida - Fechamento abrupto das portas com prensagem de membro superior esquerdo - Movimento de "arranque" iniciado, acarretando na queda do autor, que se chocou fortemente contra a lateral do ônibus, ocasionando lesões que culminaram na amputação de seu braço esquerdo (lesão gravíssima) – Omissão de socorro por parte do condutor – Culpa manifesta do preposto da concessionária ( CC, artigos 186 e 927)- Responsabilidade também objetiva da transportadora (artigo 37, § 6º da CF, artigo 14 do CDC, e artigo 734 do Código Civil) que independe de culpa – Eventual falha médico-hospitalar não caracteriza força maior e fato de terceiro não exclui obrigação de indenizar ( CC, art. 735)- Ausência de excludentes de responsabilidade - Dano material regularmente reconhecido (custeio do processo de readaptação do autor e fornecimento de prótese) - Danos morais e estéticos devidos distintamente - Inteligência das Súmulas 37 e 387 do C. STJ - Arbitramento monocrático prestigiado por observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstâncias e consequências do evento, além de cautela na prevenção de enriquecimento via ação - Manutenção do valor de R$ 108.000,00 para danos estéticos e R$ 108.000,00 para danos morais, ambas com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362, STJ), e acréscimo de juros de mora de 1% a.m., contados da citação (responsabilidade contratual-contrato de transporte) - Custas, despesas, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, carreados regularmente à requerida - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJ-SP - APL: 10075396020158260006 SP 1007539-60.2015.8.26.0006, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2017) Outros casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE TURISMO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. AMPUTAÇÃO. PERNA ESQUERDA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. ADEQUADA. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez comprovada a culpa exclusiva da requerida, o dano causado na vítima e sua extensão que vai além do aspecto físico, uma vez que resultou em mutilação definitiva, a condenação a indenizar os danos é medida oportuna e necessária; 2. Considerada a conduta da requerida e sua nefasta consequência, qual seja, a amputação da perna esquerda da autora e tendo como parâmetros precedentes dos tribunais pátrios, inclusive o Tribunal da Cidadania, tem-se que o valor fixado na origem está em consonância com os parâmetros de prudência e razoabilidade; 3. O início da contagem dos juros e da correção monetária, no que concerne ao dano moral, estético e material, decorrentes de relação extracontratual, é a data do evento danoso, a fim de se amoldar às Súmulas n. 54 e 43 do STJ; 4. Apelação Cível da empresa ré DESPROVIDA. Recurso adesivo da autora, parcialmente provido. (TJ-PA - AC: 00021131520158140040 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018) Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada em face de empresa prestadora de serviço público de transporte, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via pública, que resultou na amputação da metade da perna esquerda do autor. 3. A revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, a fim de reconhecer a culpa exclusiva do autor pelo acidente, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, é cabível a revisão do valor referente a danos morais, excepcionalmente, quando este se revelar irrisório ou exorbitante. Na espécie, o Tribunal estadual, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a quantia arbitrada se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Não evidenciada a tese de irrisoriedade, rever a referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2054064 SP 2022/0010806-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) Este montante, longe de configurar enriquecimento sem causa, tem caráter reparatório e punitivo, atendendo à necessidade de proporcionar à vítima e, no caso presente, aos seus herdeiros, uma compensação pelos impactos imensuráveis que o evento danoso provocou. Não se trata de simples compensação financeira, mas de um reconhecimento jurídico do sofrimento imposto e da gravidade da violação dos direitos da vítima. Com o falecimento do autor, é apropriado que o valor seja corrigido monetariamente e repartido em partes iguais entre a viúva, o filho e a filha, garantindo que os herdeiros legítimos recebam a devida reparação pelos danos que igualmente sofreram em virtude da ausência precoce e injusta do provedor do núcleo familiar. Quanto à pensão vitalícia, insurge-se a recorrente alegando julgamento extra petita, tese que não se sustenta. A inicial, ao pleitear a reparação integral pelos danos sofridos, abrange de forma clara a pretensão de indenização pela perda da capacidade laboral do autor, conforme dispõe o art. 950 do Código Civil. O STJ entende que a amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como no caso dos autos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes. 2. Diante da inequívoca invalidez total e permanente da vítima do acidente de trânsito, mostra-se despicienda a produção de prova pericial para atestar o percentual de redução da capacidade para fins de fixação da pensão. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1358259 CE 2018/0231350-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) A sentença, ao conceder a pensão correspondente a um salário mínimo mensal, adequou-se perfeitamente aos limites do pedido e à prova dos autos, que evidenciam que o autor, enquanto vivo, dependia exclusivamente de sua força de trabalho para sustentar sua família. Com o falecimento, é necessário assegurar que os dependentes diretos — a viúva e os filhos — continuem a receber a pensão, em partes iguais, preservando-se a função reparatória e de subsistência que o instituto oferece. A negligência da empresa ré, representada pela conduta de seu preposto, não deve ser analisada apenas sob o aspecto técnico da violação do contrato de transporte, mas também sob o prisma ético. O autor, já debilitado por uma deficiência física prévia, foi submetido a um risco absolutamente desnecessário em um contexto no qual a proteção deveria ser regra. A conduta adotada pela ré demonstra uma afronta inaceitável à dignidade do usuário, que confiou na prestação do serviço para seu transporte seguro e que, ao contrário, viu-se em uma situação de vulnerabilidade extrema que resultou em perda irreparável. É profundamente lamentável que uma empresa da magnitude da recorrente, com robustez financeira suficiente para operar um serviço público essencial, demonstre total insensibilidade ao sofrimento humano ao recorrer de maneira quase que mecânica, em evidente tentativa de esquivar-se de suas obrigações. Os valores arbitrados a título de danos morais e pensão vitalícia, conquanto justos e proporcionais, representam uma fração ínfima do caixa da corporação, sendo incapazes de sequer tangenciar a dor incomensurável que o autor e seus familiares vivenciaram. A postura da empresa, que opta por prolongar o litígio em detrimento de oferecer a reparação devida, é um retrato de um sistema que, infelizmente, privilegia o capital e o lucro sobre a dignidade humana, tornando ainda mais doloroso o processo de busca por justiça por parte daqueles que já viveram a vida toda na pobreza, foram vítimas de imprudência e descaso, e ainda sofreram perdas irreparáveis. Por todo o exposto, não há razões para acolher as alegações da recorrente. A sentença de primeiro grau, que estabeleceu uma reparação justa e proporcional aos danos sofridos pelo autor e, agora, seus herdeiros, deve ser integralmente mantida. O recurso interposto não apresenta argumentos aptos a desconstituir a robusta fundamentação do juízo a quo. Por isso, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a condenação imposta, com a adequação do pagamento dos danos morais e da pensão vitalícia para serem divididos, de forma igualitária, entre os herdeiros do autor. Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0027735-15.2016.8.17.2001

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA METROPOLITANA S.A. REPRESENTANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA APELADO(A): RICARDO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO Relatório: RELATÓRIO Inicialmente, considerando que a parte autora, ora apelada, morreu no decurso do processo, Apelante: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS Apelado: ELMO VIEIRA DA SILVA RECURSO ADESIVO Recorrente: ELMO VIEIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR UM DE SEUS AGENTES. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE ÓRGÃO DA VÍTIMA. INVALIDEZ LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. DANO MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. 1. O ente federativo se responsabiliza de forma objetiva pelos atos praticados por agentes que o representam, sendo necessária a comprovação, tão somente, do nexo causal entre o fato e o dano perpetrado a vítima (artigo n. 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo n. 43 do Código Civil). 2. Em decorrência de acidente de trânsito perpetrado por ônibus escolar municipal que causou a amputação de um dos órgãos da parte autora, configurando sua invalidez laborativa total e definitiva (permanente), que a incapacitou para o trabalho habitual (pedreiro), corrobora-se incontroverso o seu direito indenizatório (danos morais e estético), bem como, pensão mensal vitalícia (artigo 950 do Código Civil). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para os débitos vencidos após a Lei n. 11.960/09 até 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, a partir de quando, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4. Tratando-se de condenação ilíquida, impõe-se estabelecer a verba honorária sucumbencial do ente municipal após a liquidação do julgado (artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Duplo Grau de Jurisdição conhecido e parcialmente provido. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-GO 54231115320188090017, Relator: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) Na qualidade de concessionária de serviço público, a ré responde pelos atos de seus prepostos independentemente de culpa, bastando a demonstração do nexo causal e do dano, elementos que, no presente caso, encontram-se amplamente demonstrados. A negligência do motorista do coletivo, ao desrespeitar os procedimentos mínimos de segurança no transporte de passageiros, configura ato ilícito de caráter grave, sendo inegável o dever da ré de indenizar os prejuízos causados. A sentença de primeiro grau, ao fixar o valor de R$ 65.000,00 a título de danos morais e estéticos, demonstrou equilíbrio e aderência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao caso concreto, sem extrapolar, nem se mostrar irrisório. Nesse sentido: ADMINSTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. APELANTE: EMPRESA METROPOLITANA S.A. REPRESENTANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA APELADO(A): RICARDO JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRANSPORTE. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR E AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE COM EVENTO MORTE. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO VITALÍCIA. VALORES PROPORCIONAIS. DIVISÃO ENTRE OS HERDEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A concessionária de transporte público responde objetivamente pelos danos causados a passageiro durante a execução do contrato de transporte, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal. Evidenciada a negligência do preposto da empresa ao colocar o veículo em movimento sem aguardar o embarque completo, configuram-se os danos materiais, morais e estéticos decorrentes do evento. A indenização arbitrada e a pensão vitalícia são proporcionais ao sofrimento experimentado pela vítima e devem ser divididas entre os herdeiros após o falecimento do autor. Recurso desprovido. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR], 10 de fevereiro de 2025 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0027735-15.2016.8.17.2001 defiro a petição de ID 29940557, reconhecendo devidamente regularizado o polo processual, uma vez que, como consta da certidão de óbito, o apelado não deixou bens. (S14) Em atenção à celeridade processual, determino ao Sr. Secretário de Seção que habilite, nestes autos, como representante processual do de cujus, o Sr. CLAYTON RICARDO SYLON DE OLIVEIRA, filho, CPF 055.649.924-74, para dar continuidade ao feito, sem prejuízo da posterior inclusão das Sras. TEREZA CRISTINA SYLON ROY, viúva, e MICHELLE RAMALHO NASCIMENTO OLIVEIRA, filha, devendo a advogada das partes, a mesma do falecido, acostar aos autos o CPF da viúva e da filha, quando deste relatório for intimada. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Metropolitana de Transporte Coletivo Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por Ricardo José Nascimento de Oliveira. O autor, em sua petição inicial, relatou que, no dia 03 de fevereiro de 2016, ao tentar embarcar em um coletivo de propriedade da empresa ré, no bairro Engenho do Meio, Recife/PE, foi orientado pelo motorista a utilizar a porta central do veículo em razão de possuir uma deficiência em uma das pernas. Durante o embarque, a porta do coletivo foi fechada de forma abrupta, ocasionando sua queda, sendo sua perna atropelada pelo ônibus. O acidente resultou em múltiplas internações hospitalares e, ao final, na amputação do membro inferior esquerdo. Em razão dos fatos narrados, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de lucros cessantes, com a fixação de pensão mensal. Pleiteou, ainda, tutela antecipada para o pagamento de três salários mínimos mensais a título de pensão. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a demandada ao pagamento de R$ 70.000,00, a título de danos morais e estéticos, e à prestação de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, devido a partir da data da amputação (29 de setembro de 2016), além do ressarcimento das despesas médicas devidamente comprovadas. Determinou-se, ainda, o pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária com base na tabela Encoge. Fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cabendo à ré também o pagamento das custas processuais. Inconformada, a empresa opôs embargos de declaração, alegando erro material na fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos, bem como a ocorrência de julgamento extra petita, ao considerar o arbitramento de pensão vitalícia que, segundo a embargante, não havia sido expressamente pleiteado na inicial. Os embargos foram parcialmente acolhidos, com base no art. 1.022, II, do CPC, para corrigir o erro material quanto ao quantum indenizatório, que passou a ser fixado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, incluindo o arbitramento da pensão vitalícia, fundamentado na comprovação superveniente de amputação e consequente incapacidade laboral do autor. Contra essa decisão, foi interposto o presente recurso de apelação, no qual a empresa recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade pelo evento, sob o argumento de culpa exclusiva da vítima, que teria tentado embarcar no veículo após o fechamento das portas. Argumenta, ainda, pela ausência de comprovação do nexo de causalidade e pelos valores elevados fixados a título de indenização, pleiteando, alternativamente, sua redução. Por fim, insurge-se contra a fixação da pensão vitalícia, reiterando a alegação de julgamento extra petita. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO RELATOR É incontroverso que o caso em apreço exige uma análise que harmonize técnica jurídica, a firme observância dos princípios constitucionais que norteiam a proteção da dignidade humana, bem como a função social do Poder Judiciário de aplicar o direito ao caso concreto, promovendo a justa medida de reparação a quem sofreu violação. (S14) O processo, em sua essência, trata da tragédia experimentada pelo senhor Ricardo José Nascimento de Oliveira, trabalhador autônomo e arrimo de sua família, que teve sua vida devastada em razão da negligência da Empresa Metropolitana de Transporte Coletivo Ltda., prestadora de serviço público essencial. A sucessão de eventos que culminaram no falecimento do autor revela uma falha inaceitável de cuidado, exigindo do Poder Judiciário não apenas a análise dos dispositivos legais aplicáveis, mas a entrega de uma resposta que reafirme o compromisso do Direito com a reparação integral das vítimas de danos injustos. Os fatos são claros e irrefutáveis. Em fevereiro de 2016, o autor, que aguardava para embarcar no ônibus da empresa ré, foi surpreendido pela conduta negligente do motorista que, ao colocar o veículo em movimento antes do embarque completo, lançou o autor ao solo, culminando no atropelamento de sua perna esquerda. As consequências desse ato negligente foram devastadoras: múltiplas cirurgias, amputação do membro inferior e uma condição de saúde que, progressivamente agravada, resultou no falecimento do autor/apelado. A narrativa é reforçada por provas robustas nos autos, que confirmam o nexo causal entre a conduta do preposto da ré e os danos sofridos pela vítima. Sob o prisma jurídico, a responsabilidade da empresa recorrente é objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal e amplamente consolidado na jurisprudência pátria. Colaciono precedente em caso idêntico: TRANSPORTE DE PESSOAS - Acidente ao ingressar no coletivo da requerida - Fechamento abrupto das portas com prensagem de membro superior esquerdo - Movimento de "arranque" iniciado, acarretando na queda do autor, que se chocou fortemente contra a lateral do ônibus, ocasionando lesões que culminaram na amputação de seu braço esquerdo (lesão gravíssima) – Omissão de socorro por parte do condutor – Culpa manifesta do preposto da concessionária ( CC, artigos 186 e 927)- Responsabilidade também objetiva da transportadora (artigo 37, § 6º da CF, artigo 14 do CDC, e artigo 734 do Código Civil) que independe de culpa – Eventual falha médico-hospitalar não caracteriza força maior e fato de terceiro não exclui obrigação de indenizar ( CC, art. 735)- Ausência de excludentes de responsabilidade - Dano material regularmente reconhecido (custeio do processo de readaptação do autor e fornecimento de prótese) - Danos morais e estéticos devidos distintamente - Inteligência das Súmulas 37 e 387 do C. STJ - Arbitramento monocrático prestigiado por observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstâncias e consequências do evento, além de cautela na prevenção de enriquecimento via ação - Manutenção do valor de R$ 108.000,00 para danos estéticos e R$ 108.000,00 para danos morais, ambas com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362, STJ), e acréscimo de juros de mora de 1% a.m., contados da citação (responsabilidade contratual-contrato de transporte) - Custas, despesas, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, carreados regularmente à requerida - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJ-SP - APL: 10075396020158260006 SP 1007539-60.2015.8.26.0006, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2017) Outros casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE TURISMO. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. AMPUTAÇÃO. PERNA ESQUERDA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. ADEQUADA. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez comprovada a culpa exclusiva da requerida, o dano causado na vítima e sua extensão que vai além do aspecto físico, uma vez que resultou em mutilação definitiva, a condenação a indenizar os danos é medida oportuna e necessária; 2. Considerada a conduta da requerida e sua nefasta consequência, qual seja, a amputação da perna esquerda da autora e tendo como parâmetros precedentes dos tribunais pátrios, inclusive o Tribunal da Cidadania, tem-se que o valor fixado na origem está em consonância com os parâmetros de prudência e razoabilidade; 3. O início da contagem dos juros e da correção monetária, no que concerne ao dano moral, estético e material, decorrentes de relação extracontratual, é a data do evento danoso, a fim de se amoldar às Súmulas n. 54 e 43 do STJ; 4. Apelação Cível da empresa ré DESPROVIDA. Recurso adesivo da autora, parcialmente provido. (TJ-PA - AC: 00021131520158140040 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018) Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada em face de empresa prestadora de serviço público de transporte, em razão de acidente de trânsito ocorrido em via pública, que resultou na amputação da metade da perna esquerda do autor. 3. A revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, a fim de reconhecer a culpa exclusiva do autor pelo acidente, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, é cabível a revisão do valor referente a danos morais, excepcionalmente, quando este se revelar irrisório ou exorbitante. Na espécie, o Tribunal estadual, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a quantia arbitrada se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Não evidenciada a tese de irrisoriedade, rever a referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2054064 SP 2022/0010806-8, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) Este montante, longe de configurar enriquecimento sem causa, tem caráter reparatório e punitivo, atendendo à necessidade de proporcionar à vítima e, no caso presente, aos seus herdeiros, uma compensação pelos impactos imensuráveis que o evento danoso provocou. Não se trata de simples compensação financeira, mas de um reconhecimento jurídico do sofrimento imposto e da gravidade da violação dos direitos da vítima. Com o falecimento do autor, é apropriado que o valor seja corrigido monetariamente e repartido em partes iguais entre a viúva, o filho e a filha, garantindo que os herdeiros legítimos recebam a devida reparação pelos danos que igualmente sofreram em virtude da ausência precoce e injusta do provedor do núcleo familiar. Quanto à pensão vitalícia, insurge-se a recorrente alegando julgamento extra petita, tese que não se sustenta. A inicial, ao pleitear a reparação integral pelos danos sofridos, abrange de forma clara a pretensão de indenização pela perda da capacidade laboral do autor, conforme dispõe o art. 950 do Código Civil. O STJ entende que a amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como no caso dos autos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes. 2. Diante da inequívoca invalidez total e permanente da vítima do acidente de trânsito, mostra-se despicienda a produção de prova pericial para atestar o percentual de redução da capacidade para fins de fixação da pensão. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1358259 CE 2018/0231350-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) A sentença, ao conceder a pensão correspondente a um salário mínimo mensal, adequou-se perfeitamente aos limites do pedido e à prova dos autos, que evidenciam que o autor, enquanto vivo, dependia exclusivamente de sua força de trabalho para sustentar sua família. Com o falecimento, é necessário assegurar que os dependentes diretos — a viúva e os filhos — continuem a receber a pensão, em partes iguais, preservando-se a função reparatória e de subsistência que o instituto oferece. A negligência da empresa ré, representada pela conduta de seu preposto, não deve ser analisada apenas sob o aspecto técnico da violação do contrato de transporte, mas também sob o prisma ético. O autor, já debilitado por uma deficiência física prévia, foi submetido a um risco absolutamente desnecessário em um contexto no qual a proteção deveria ser regra. A conduta adotada pela ré demonstra uma afronta inaceitável à dignidade do usuário, que confiou na prestação do serviço para seu transporte seguro e que, ao contrário, viu-se em uma situação de vulnerabilidade extrema que resultou em perda irreparável. É profundamente lamentável que uma empresa da magnitude da recorrente, com robustez financeira suficiente para operar um serviço público essencial, demonstre total insensibilidade ao sofrimento humano ao recorrer de maneira quase que mecânica, em evidente tentativa de esquivar-se de suas obrigações. Os valores arbitrados a título de danos morais e pensão vitalícia, conquanto justos e proporcionais, representam uma fração ínfima do caixa da corporação, sendo incapazes de sequer tangenciar a dor incomensurável que o autor e seus familiares vivenciaram. A postura da empresa, que opta por prolongar o litígio em detrimento de oferecer a reparação devida, é um retrato de um sistema que, infelizmente, privilegia o capital e o lucro sobre a dignidade humana, tornando ainda mais doloroso o processo de busca por justiça por parte daqueles que já viveram a vida toda na pobreza, foram vítimas de imprudência e descaso, e ainda sofreram perdas irreparáveis. Por todo o exposto, não há razões para acolher as alegações da recorrente. A sentença de primeiro grau, que estabeleceu uma reparação justa e proporcional aos danos sofridos pelo autor e, agora, seus herdeiros, deve ser integralmente mantida. O recurso interposto não apresenta argumentos aptos a desconstituir a robusta fundamentação do juízo a quo. Por isso, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a condenação imposta, com a adequação do pagamento dos danos morais e da pensão vitalícia para serem divididos, de forma igualitária, entre os herdeiros do autor. Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0027735-15.2016.8.17.2001

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