Execução Fiscal 0021255-78.2011.8.17.0810 - TJPE

Execução Fiscal 0021255-78.2011.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 11:26

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:24

Publicação

08/05/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): HUGO BERNARDO DANTAS CARTAXO ATO ORDINATÓRIO Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO da expedição do Alvará de ID 236962308 e envio do mesmo ao Banco do Brasil. Ressalta-se que, em caso de alvará de levantamento, o mesmo pode ser levantado em qualquer agência do Banco do Brasil que tenha atendimento presencial, mediante informação de dados bancários do(a) beneficiário(a) do respectivo alvará e apresentação de documento de identificação pessoal. ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual da Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0021255-78.2011.8.17.0810

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 10:42

Expedição de documento (Alvará)

29/04/2026, 13:36

Expedição de documento (Alvará)

15/04/2026, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 15:59

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:47

Publicação

27/03/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): HUGO BERNARDO DANTAS CARTAXO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXECUTADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de conta bancária de sua titularidade, para expedição de alvará de transferência. No silêncio, será expedido alvará de levantamento. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de março de 2026. ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0021255-78.2011.8.17.0810

26/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES EXECUTADO(A): HUGO BERNARDO DANTAS CARTAXO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID193149304, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0021255-78.2011.8.17.0810 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em face da sentença de ID 177281083, que extinguiu o processo executivo em razão de homologação de acordo entre as partes, com condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Em suas razões, o embargante alega omissão na sentença quanto à fixação do percentual exato dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que tal especificação é essencial para a correta liquidação da decisão. É o relatório. Decido Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no pronunciamento judicial. No caso em análise, o embargante sustenta a existência de omissão quanto ao percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença. A questão merece acolhimento. O artigo 85, §3º, I, do CPC, estabelece que, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada, ao condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, não especificou o percentual aplicável, limitando-se a fazer referência ao art. 85, §3º, I, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para, sanando as omissões apontadas, determinar que onde se lê: "Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios (Art. 85, §3º, I, do CPC), bem como ao pagamento das custas processuais." Passe a constar: "Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Art. 85, §3º, I, do CPC), bem como ao pagamento das custas processuais.” Mantidos os demais termos da sentença de ID 177281083. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data registrada no sistema. Tatiana Lapa Carneiro Leão Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de fevereiro de 2025. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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