Execução de Título Extrajudicial 0014684-82.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014684-82.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUCANDARIO SAO JUDAS TADEU LTDA EXECUTADO(A): JOSENILDO VASCONCELOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0014684-82.2021.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (Id. 206446587) que, com base em consulta ao sistema Infojud (Id. 206446588), requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado, a fim de satisfazer o crédito perseguido na presente execução, que monta a R$ 24.247,97. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a ponderar dois princípios de grande envergadura no ordenamento jurídico pátrio: de um lado, a efetividade da tutela jurisdicional executiva, que visa garantir ao credor a satisfação de seu direito (art. 789, CPC); de outro, a proteção da dignidade da pessoa humana do devedor, materializada, no caso, pela regra da impenhorabilidade dos salários (art. 833, IV, do CPC). O legislador ordinário, ao erigir a remuneração salarial à condição de verba impenhorável, buscou assegurar o mínimo existencial, protegendo os valores indispensáveis à subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente a do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem evoluído para uma hermenêutica que não confere à referida impenhorabilidade um caráter absoluto, inflexível e intransponível. Em situações onde a constrição de parte dos vencimentos não compromete a subsistência do executado, tem-se admitido a relativização da norma protetiva, em homenagem ao princípio da efetividade do processo e da boa-fé, que veda o comportamento de quem, podendo, ainda que parcialmente, saldar suas dívidas, se furta ao cumprimento de suas obrigações.[1] A Corte Especial do STJ, em precedente paradigmático (EREsp 1.874.222/DF), consolidou o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a penhora de verba salarial para o pagamento de dívida não alimentar, mesmo que a remuneração seja inferior a 50 salários mínimos, desde que se preserve um montante que assegure a subsistência digna do devedor.[2] Passo, portanto, à análise do caso concreto. A consulta via Infojud, referente ao ano-calendário de 2022, revela que o executado auferiu rendimentos tributáveis de pessoa jurídica no montante total de R$ 29.404,71. Tal valor, dividido por doze meses, resulta em uma média de renda mensal de aproximadamente R$ 2.450,39 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos). O pleito do exequente é pela penhora no percentual de 30%, o que representaria um decréscimo mensal de R$ 735,12 na renda do executado, restando−lhe a quantia de R$ 1.715,27 para sua manutenção. Analisando o resultado do INFOJUD, observo que, na verdade a Empresa Maranata apenas pagou o equivalente a R$ 2.701,00, durante todo o ano, o que leva a crê que tal serviço foi prestado esporadicamente e, portanto, não pode ser levado em consideração como renda mensal. Compreendo que a relação funcional se dá apenas quanto à empresa AJ Serviços de Mão de obra, com um salário mensal de R$ 2.441,61. Superada essa questão, embora a relativização da impenhorabilidade seja possível, sua aplicação exige cautela e estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, a renda mensal média do executado é inferior a dois salários mínimos (considerando o valor vigente à época da análise). A constrição no patamar máximo de 30% se revela excessivamente onerosa, com potencial real de comprometer o sustento do devedor. Por outro lado, o indeferimento total da medida frustraria a pretensão executória, perpetuando o inadimplemento e esvaziando a força do título que aparelha a execução. Nesse diapasão, aplicando a técnica da ponderação, entendo que a penhora em percentual inferior ao postulado se afigura como a medida mais justa e equilibrada. A constrição no patamar de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado atende aos escopos do processo, permitindo a satisfação gradual do crédito, sem, contudo, aviltar a dignidade do devedor, que manterá consigo 90% de sua remuneração para fazer frente às suas despesas essenciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC, interpretado conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do exequente para determinar a penhora mensal no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado JOSENILDO VASCONCELOS, até o limite do crédito exequendo. Para a efetivação desta medida, determino: 1. Expeça-se ofício à fonte pagadora indicada na declaração de imposto de renda (Id. 206446588, pág. 2), qual seja, AJ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI (CNPJ 02.633.573/0001-88), para que proceda ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos líquidos do executado (assim considerados os rendimentos brutos, subtraídos apenas os descontos legais obrigatórios – Imposto de Renda e Previdência Social), até o final do valor devido nos autos (que deve ser informado em ofício) e depositem o valor em conta judicial vinculada a este processo. 2. Deverá constar no ofício a advertência de que o descumprimento da ordem judicial implicará em apuração de crime de desobediência (art. 330, CP), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 3. Proceda a Diretoria com a anotação do nome do patrono Lúcio Roberto de Queiroz Pereira (OAB/PE nº 30.183) para fins de recebimento exclusivo das intimações, conforme requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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