Execução de Título Extrajudicial 0032715-48.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032715-48.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA CORDEIRO CAMPELO EXECUTADO(A): CARLOS FREDERICO LIMA DE ALBUQUERQUE MELO, MARIA MARILANDA RIBEIRO MONTEIRO S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0032715-48.2024.8.17.8201 Vistos, etc. CARLOS FREDERICO LIMA DE ALBUQUERQUE MELO e MARIA MARILANDA RIBEIRO MONTEIRO, já qualificados nos autos, ofertaram Embargos à Execução, alegando o pagamento parcial do débito ora executado. Instado a falar, a parte exequente requereu a improcedência. Decido. Consta do pedido, a cobrança de 03 meses de aluguel, acrescido da multa e juros contratuais, valor do conserto do portão e débito junto à Compesa. A alegação dos embargantes de que pagaram fiança, não deve prosperar. Verifica-se pelo comprovante acostado, que o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 se deu em 20/12/21, data anterior à formação do contrato, que começou a existir em 20/07/22. O valor referente ao débito com a Compesa restou comprovado. Inexiste prova de gasto do alegado conserto do portão, devendo o valor referente ao mesmo ser excluído da execução. A alegação de que teve acordo de que o débito seria de R$ 3.000,00, não tem consistência na prova dos autos. Os embargantes comprovaram ter efetuado o pagamento de R$ 3.000,00, nos meses de março e abril/24, não tendo a exequente conseguido afastar o valor probante dos depósitos, devendo tal valor ser abatido da execução. Concluindo, procedem, em parte, os argumentos dos executados, para serem excluídos da execução a quantia de R$ 3.000,00, referente aos aluguéis e R$ 750,00, referente ao suposto conserto do portão. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os presentes embargos à execução, reduzindo o valor executado para R$ 4.347,52. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás. P.R.I. Recife, 30 de março de 2025 Auziênio de Carvalho Cavalcanti JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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