Execução de Título Extrajudicial 0000205-35.2022.8.17.2580 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000205-35.2022.8.17.2580 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 16:24

Recebimento

29/07/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 10:40

Remessa (outros motivos)

20/06/2025, 15:08

Trânsito em julgado

20/06/2025, 15:07

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:53

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:53

Publicação

19/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ANTONIO SEBASTIAO DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000205-35.2022.8.17.2580 Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ANTONIO SEBASTIAO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o nº 172.238.493-04, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Executado citado sem apresentar qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de ID 115019202. Em manifestação, o exequente informa liquidação da dívida objeto da presente ação (ID 203221596). É o relatório, quando a essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No presente caso, consoante informado pelo exequente, houve a satisfação integral do crédito exequendo, de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. III – DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil, na conformidade do art. 925, do mesmo diploma legal retro mencionado. Determino a desconstituição da penhora realizada no ID 116386867. Deixo de determinar a baixa junto aos órgãos de cadastro restritivos, em virtude de não ter sido determinado por este juízo. Custas e honorários pela parte executada, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto ao pagamento de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais (Provimento nº 003/2022-CM de 10 de março de 2022 - DJE 16/03/2022). Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, ARQUIVE-SE. Exu / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz Substituto

Expedição de documento

15/05/2025, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 12:43

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:28

Documentos

Sentença (Outras)

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ANTONIO SEBASTIAO DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000205-35.2022.8.17.2580 Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ANTONIO SEBASTIAO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o nº 172.238.493-04, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Executado citado sem apresentar qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de ID 115019202. Em manifestação, o exequente informa liquidação da dívida objeto da presente ação (ID 203221596). É o relatório, quando a essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No presente caso, consoante informado pelo exequente, houve a satisfação integral do crédito exequendo, de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. III – DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil, na conformidade do art. 925, do mesmo diploma legal retro mencionado. Determino a desconstituição da penhora realizada no ID 116386867. Deixo de determinar a baixa junto aos órgãos de cadastro restritivos, em virtude de não ter sido determinado por este juízo. Custas e honorários pela parte executada, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto ao pagamento de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais (Provimento nº 003/2022-CM de 10 de março de 2022 - DJE 16/03/2022). Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, ARQUIVE-SE. Exu / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz Substituto

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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