Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DÍVIDAS NEGATIVADAS. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, alegando negativação indevida. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito, mas negou o pedido de danos morais com base na Súmula 385/STJ e aplicou a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em determinar se, diante da existência de outras anotações de inadimplência no nome da autora, é aplicável a Súmula 385/STJ para afastar o dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita à autora não exclui sua responsabilidade pelas custas processuais, mas apenas suspende sua exigibilidade. 4. Aplica-se a Súmula 385/STJ quando há anotações preexistentes e concomitantes de inadimplência, o que descaracteriza o abalo moral alegado pela autora. No caso concreto, constata-se a presença de diversas anotações negativas anteriores no nome da autora, legitimando o afastamento do dano moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios da parte autora majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "A aplicação da Súmula 385/STJ é cabível para afastar o dano moral decorrente de negativação indevida quando há anotações preexistentes e concomitantes de inadimplência no nome do autor." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0167657-61.2022.8.17.2001 JUÍZO ORIGINÁRIO: SEÇÃO A DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 16