Execução Fiscal 0000092-16.2001.8.17.1320 - TJPE

Execução Fiscal 0000092-16.2001.8.17.1320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): USINA CENTRAL BARREIROS S A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 171536738, conforme transcrito abaixo: "[Diante do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, reconhecendo a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré (excipiente). Determino a baixa de eventuais constrições existentes neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Processo nº 0000092-16.2001.8.17.1320 INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Sem recurso no prazo legal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Adote-se o regramento contido no art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 17.116, de 04/12/2020, certificando no processo. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. São José da Coroa Grande-PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz" S JOSÉ C GRANDE, 10 de setembro de 2024. NELLY CAROLINE SALOMAO DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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