Execução de Título Extrajudicial 0005205-94.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:56

Definitivo

14/03/2025, 17:45

Trânsito em julgado

14/03/2025, 17:45

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:29

Petição

24/02/2025, 18:09

Publicação

20/02/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GREEN VILLAGE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): JANAINA BATISTA NUNES SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Observa-se que, em petição de id. 194323457, a parte exequente requereu a homologação do acordo extrajudicial supostamente celebrado com a parte executada em id. 194323459. Como cediço, incabível a homologação de acordo nos presentes termos no rito dos juizados especiais cíveis. Ainda que porventura juntados documentos da parte executada para conferência de sua assinatura, não é este juízo apto a avaliar se as assinaturas apostas no termo de transação de fato pertencem à parte executada, em especial ante as especificidades do singelo rito da Lei 9.099/95. Ausente a citação da parte e seu comparecimento aos autos nos termos da lei processual, impossível ter por legítima qualquer manifestação de vontade alegadamente sua em documentos formulados extrajudicialmente. Impossível, também, o acobertamento pela coisa julgada material de transação celebrada extrajudicialmente, sem a existência de lide, trazida aos autos tão somente para tanto (sua homologação), vez que não prevista tal competência para os juizados, nos termos da Lei 9.099/95. Assim, deixo de homologar o acordo juntado aos autos, permanecendo, por óbvio, sua eficácia de título executivo extrajudicial caso demonstrado o preenchimento de seus requisitos em ação própria, se necessária, em razão de seu possível descumprimento. III. DISPOSITIVO: Isto posto, rejeito a homologação do acordo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, ante a perda de seu objeto e a ausência de interesse processual. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0005205-94.2024.8.17.8222

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 14:21

Ausência de pressupostos processuais

10/02/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

09/02/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:14

Distribuição (sorteio)

22/10/2024, 17:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/02/2025, 00:00