Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000862-31.2023.8.17.2680 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000862-31.2023.8.17.2680 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARTA MARIA BELTRAO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IATI, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 239646130, conforme segue transcrito abaixo: "c) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000862-31.2023.8.17.2680 INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento do saldo remanescente da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil; d) Fica a parte executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito remanescente será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), os quais serão agregados ao valor do débito principal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 523, §1º, c/c art. 85, §§1º e 13, ambos do Código de Processo Civil" IATI, 10 de junho de 2026. LUIZ ANTONIO DE MELO OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 10:32

Mero expediente

11/05/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:14

Publicação

23/04/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTA MARIA BELTRAO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IATI, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234427287, conforme segue transcrito abaixo: "2. Caso ocorra pagamento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000862-31.2023.8.17.2680 intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito." IATI, 20 de abril de 2026. LUIZ ANTONIO DE MELO OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:58

Mero expediente

25/03/2026, 14:30

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE IATI, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 37861910 Processo nº 0000862-31.2023.8.17.2680 AUTOR(A): MARTA MARIA BELTRAO Trata-se de“ AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA” formulada por MARTA MARIA BELTRÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 030.549.924-62, portadora do RG de nº 5.235.152 SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Águas Belas, nº 42, Sítio Boi Branco, Iati/PE, CEP 55.345-000, através de sua advogada legalmente constituída com escritório profissional localizado na Rua Antônio Rodrigo da Silva Melo, 235, Francisco Simão dos Santos Figueira | Garanhuns/PE, Tel. (87) 98116-4968 em desfavor do MUNICÍPIO DE IATI - PE, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 11.286.374/0001- 31 com sede Avenida Tabelião Tenório Alves, nº 120, centro, Iati, PE, CEP 55.345-000 e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados na inicial, ao fundamentado de que: “(...)A parte Demandante é Servidora Pública da rede municipal da cidade de Iati/PE, e contratou dois empréstimos consignado com a Banco Bradesco, cujas parcelas mensais totalizando é no importe de R$ 1.134,50 (mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), mediante desconto em folha, cujo repasse à instituição financeira é de responsabilidade do Município de Iati/PE. Ocorre que mesmo com o regular desconto das parcelas no contracheque, o repasse do Município à instituição financeira não está sendo realizado (...)” Ao final, dentre outros pedidos solicitou: 3. A concessão da tutela de urgência em caráter liminar, a fim de determinar: a) que o Banco Bradesco S.A cesse os descontos indevidos da Agência 6036, conta corrente de nº 350330-5, decorrentes do empréstimo consignado em folha de pagamento; b) ao MUNICÍPIO DE IATI/PE que proceda imediatamente o repasse ao Banco Bradesco S.A dos valores dos empréstimos consignados retidos da demandante e já vencidos, sob pena de multa diária.(...) 8. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA para: 1. ao MUNICÍPIO DE IATI-PE que proceda imediatamente o repasse ao Banco Bradesco S.A. dos valores dos empréstimos consignados retidos da servidora/Demandante e já vencidos, sob pena de multa diária; 2. DECLARAR a inexistência de débito, 3. CONDENAR o Banco Bradesco S.A a devolver os valores descontados indevidamente e em dobro, com incidência de juros e correção monetária; 4. CONDENAR solidariamente os Demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Com a exordial trouxe: contracheque id: 149689195 e extrato bancário id: 149689222. Liminar deferida na id: 150793645 - Pág. 2. Regularmente citados, os demandados apresentaram contestações. O Banco Do Bradesco na id: 153440074 - Pág. 1, fundamentando, em suma, a existência de preliminar No mérito, argumenta que a pretensão do autor é improcedente, visto que a cobrança é devida diante da falta de repasse do Município De Iati das parcelas pertinentes ao(s) empréstimo(s) consignado(s). Com a peça de defesa trouxe documentação variada, em especial: cédula de crédito id: 153440075 - Pág. 2; extrato para simples conferência id: 153440080 a id: 153440080. A autora apresentou réplica id: 155611762. O MUNICÍPIO DE IATI - PE contestou o feito na id: 160051049, fundamentando, em suma, a existência de preliminares: inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que a pretensão do autor é improcedente. Com a peça de defesa trouxe documentação variada, em especial: contrato firmado entre o Município e o Banco do Bradesco id: 160051050; extrato de despesas id: 160051051. A autora apresentou réplica id: 169289609. Intimados acerca da produção de provas, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas, a(o) requerente (id: 184740348 - Pág. 1), o Banco Bradesco(id: 182678734 ) e o Município (id: 184980043). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém apreciar apenas a(s) preliminar(es) de ilegitimidade passiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em apreço, resta evidente a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IATI/PE para figurar nos presentes autos, explico. Com efeito, verifica-se que estamos diante de duas situações jurídicas distintas, não havendo solidariedade entre o Banco do Bradesco e o Município demandado. A relação jurídica ordinária dá-se entre o Banco, enquanto fornecedor do serviço (contratado), e o servidor (contratante). Houve a contratação de empréstimo pelo servidor, sendo eleita como modalidade de pagamento o desconto direto em folha de pagamento. O Município, enquanto empregador, é responsável apenas pelo recolhimento e repasse dos valores ao Banco contratado. Na referida modalidade de contrato não se impõe ao Município obrigação outra que não essa. Há, portanto, uma relação jurídica entre Banco e Servidor, formalizada pelo contrato de empréstimo bancário, e outra relação jurídica entre o Banco e o Município, consistente em obrigação diversa do contrato, embora tenha se originado deste. Na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais entre o Município e o Banco, deverá ser perseguida por vias próprias, não podendo a parte autora suportar o prejuízo material a que não deu causa, uma vez que sofreu o desconto direto da fonte empregadora, estando adimplente. Assim sendo, ACOLHO e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Município de Iati/PE para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo este ser excluído do polo passivo da lide. Nesse contexto, o Banco do Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Outrossim, deixo de analisar outras preliminares formuladas pela parte demandada, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 4º, 6º 282 §2º e, principalmente, do artigo 488 do NCPC, bem como pela teoria da asserção que impulsiona a análise das condições da ação a partir da descrição dos fatos realizados na inicial e, não, com fulcro nas provas produzidas nos autos. Ademais, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa, e despicienda qualquer produção de prova oral ou pericial. O(A) requerente pleiteia reparação pelos danos morais sofridos junto à parte ré, BANCO BRADESCO, relativos descontos indevidos em sua conta bancária, ao fundamento que o Município de Iati não repassou ao demandado parcelas dos empréstimos consignados firmados pela autora, desconte, a instituição bancária efetuou o desconto diretamente na conta da requerente. No caso dos autos, não se pode negar que o autor se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se constitui como destinatário final do serviço. De outro lado, o requerido constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. O caso em tela trata de relação de consumo e considerando o disposto no art. 6º,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o caso é de inversão do ônus da prova, pois ao réu caberia comprovar a licitude dos descontos. Ocorre que a atitude do requerido foi errônea, pois deveria ter promovido a cobrança contra o Município de Iati e não contra a requerente, no caso, parte mais fraca na relação. Assim, foi indevido o desconto efetuado na conta do autor, sendo evidente a ocorrência de danos à moral deste. Verifica-se que o MUNICÍPIO DE IATI reteve em folha o valor da(s) parcela(s) descritas nos autos, qual seja, R$ $ 1.134,50 (mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), id: m. 149689195 - Pág. 1. Tem-se ainda, que o demandado descontou na conta bancária do(as) autor(as) o valor correspondente a parcela do empréstimo, conforme extrato bancário (id: m. 149689222 - Pág. 1). Nesse contexto, o requerente logrou êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações e, por assim dizer, de seu direito, conforme a distribuição probatória estatuída no art. 373, I, do CPC. Ora, consta no(s) contracheque(s) da(o) requerente descontos relativos aos empréstimos firmado com a instituição bancária, dessa forma, presume-se a regularidade do pagamento da prestação devida, pois supõe que, com o recolhimento desta, automaticamente o ente municipal efetuaria o repasse ao requerido. Aliás, se o Município de Iati-PE debita o valor do empréstimo no contracheque do autor e não transfere para o credor, não é(são) a(s) autora(s) que deve(em) arcar pelo atraso, muito menos assumir a obrigação estabelecida no convênio e descumprida pelo terceiro, vez que estaria constituído verdadeiro bis in idem, porque a(a) autor(a) recebeu os vencimentos a menor, valor entregue aos cuidados da instituição pública, e pagou a mesma quantia à instituição bancária(desconto em conta correte), logo, em duplicidade. Nesse sentido: "DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONVÊNIO.EMPRÉSTIMO.CONSIGNAÇÃO.FOLHA DE PAGAMENTO.RECOLHIMENTODAPRESTAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO BANCO. - Se o órgão público recolhe a parcela consignada em folha de pagamento de servidor, mas não repassa o valor das prestações deduzidas dos contracheques ao banco conveniado e este, por sua vez, procede à cobrança indevida e inscreve o nome do funcionário no cadastro restritivo de crédito sem se certificar da existência efetiva do débito, configurado está o dano moral. - Reforma da sentença para majorar a indenização para R$2.000,00 (dois mil reais) a serem arcados pelos os réus, solidariamente, conforme os precedentes sobre a matéria. - Apelação improvida e recurso adesivo da autora parcialmente provido." (TRF-5 - AC: 406391 RN 0000722-96.2005.4.05.8402, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 13/03/2007, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/05/2007 - Página: 644 - Nº: 88 - Ano: 2007. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Alegação do autor de que os pagamentos foram todos realizados e que o apontamento é indevido. Réu que afirma a glosa pelo INSS, sem repasse dos valores para pagar as parcelas do empréstimo. Documento da Previdência Social que indica o pagamento regular das parcelas indicadas pelo réu como inadimplidas. Inadimplemento do autor em relação a outras duas parcelas do contrato de empréstimo. Pagamento em duplicidade pelo autor das parcelas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. Devolução devida, mas de forma simples, diante da ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ré. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais afastada, diante do inadimplemento do autor em relação a duas parcelas do contrato. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR – Pretensão de majoração da indenização fixada, afastamento da sucumbência recíproca e condenação do réu em multa por litigância de má-fé - INADMISSIBILIDADE: Diante do afastamento da condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, restou prejudicada a pretensão de majoração da condenação fixada na r. sentença. O autor decaiu de parte dos seus pedidos o que justifica o reconhecimento da sucumbência recíproca. Não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé para imposição de multa. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO." (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1000146-91.2017.8.26.0660; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Insta a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. Claudio Luiz Bueno de Godoy, Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação do requerido a reparar os danos morais experimentados pela parte autora, para além da declaração de inexigibilidade do débito. Assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). Contudo, como cediço, a reparação moral é um consolo e não visa à restituição da parte ao estado anterior, de sorte que não pode ser tal a importar em locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que o valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia arbitrada na hipótese, pois, tendo em conta a situação do autor, a gravidade e a extensão do dano, proporcionar-lhe-á a devida compensação financeira pelos sofrimentos experimentados, sem que venha constituir fonte indevida de enriquecimento, além de possuir caráter inibitório em relação à indevida conduta perpetrada pela parte requerida, a fim de que melhor avalie seus procedimentos, afinal, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da função compensatória para a qual foi predisposta” (STJ REsp n° 318379-MG Rel. Min. Nancy Andrighi j. 20/09/01). Considerando as circunstâncias do caso concreto, de modo a sancionar a conduta irregular da Ré, estimulando-a a não repeti-la, e também a satisfazer o dano moral sofrido pelo requerente, arbitro o montante da indenização em R$ 4.000,00(quatro mil reais). Em tempo, verificando-se a ilegalidade dos descontos, possível também a condenação do requerido a restituição do indébito, de forma simples, incidindo juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do desembolso referente à(s) parcela(s) do empréstimo descontada(s), conforme o caso. III. DISPOSITIVO Assim, em vista do que se expôs, julgam-se procedentes o pedido formulado pelo autor, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de compensação por danos morais suportados pelo(a) autor(a) decorrente da descontos indevidos no valor de R$ 4.000,00 (três mil reais) sobre o qual deverão incidir juros a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do CC e súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e correção monetária a partir da presente fixação ante ao disposto na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada a tabela de correção do ENCOGE; CONDENAR o requerido a restituição do indébito(parcela(s) do empréstimo descontada(s), conforme o caso), de forma simples, incidindo juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do desembolso(referente à(s) parcela(s) do empréstimo descontada(s), conforme o caso.); CONFIRMAR a liminar deferida na id: 150793645 - Pág. 1. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Iati/PE, data registrada no sistema. Iati/PE, data e assinatura registrada no sistema. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz Substituto [1] Sobre a matéria, vale a consulta ao julgado do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014.

18/02/2025, 00:00

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