Execução de Título Extrajudicial 0009420-79.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009420-79.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 08:55

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:49

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:49

Publicação

19/02/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT EXECUTADO(A): ALANA BAZILIO ALVES DE QUEIROZ SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0009420-79.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de execução extrajudicial aforada por CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT em face de ALANA BAZILIO ALVES DE QUEIROZ na qual o exequente requer a homologação do Termo de Acordo de ID n.º 186477979. Vindo-me conclusos, recebo os presentes autos, relatei-os, de forma sucinta, e passo a DECIDIR; II – De saída, compulsando o Sistema PJe observei que a referida minuta que se pretende homologar já foi homologada, em sua integralidade, por r.Sentença exarada pelo por este Juízo nos autos do Processo nº 0025672-94.2023.8.17.8201. Assim, trata-se de nítida hipótese de extinção do feito em face da coisa julgada uma vez que pretendem as partes a homologação do acordo firmado, no entanto, o referido pacto já fora homologado. É a posição a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do NCPC, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, proposto CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT em face de ALANA BAZILIO ALVES DE QUEIROZ. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

17/02/2025, 19:16

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 12:59

Decurso de Prazo

18/09/2024, 03:48

Publicação

17/09/2024, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 20:34

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 12:15

Documentos

Sentença (Outras)

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT EXECUTADO(A): ALANA BAZILIO ALVES DE QUEIROZ SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0009420-79.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de execução extrajudicial aforada por CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT em face de ALANA BAZILIO ALVES DE QUEIROZ na qual o exequente requer a homologação do Termo de Acordo de ID n.º 186477979. Vindo-me conclusos, recebo os presentes autos, relatei-os, de forma sucinta, e passo a DECIDIR; II – De saída, compulsando o Sistema PJe observei que a referida minuta que se pretende homologar já foi homologada, em sua integralidade, por r.Sentença exarada pelo por este Juízo nos autos do Processo nº 0025672-94.2023.8.17.8201. Assim, trata-se de nítida hipótese de extinção do feito em face da coisa julgada uma vez que pretendem as partes a homologação do acordo firmado, no entanto, o referido pacto já fora homologado. É a posição a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do NCPC, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, proposto CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT em face de ALANA BAZILIO ALVES DE QUEIROZ. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT EXECUTADO(A): ALANA BAZILIO ALVES DE QUEIROZ INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0009420-79.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Cuida-se de execução de título extrajudicial decorrente de crédito da cobrança/execução de taxas condominiais do período declinado, devidamente corrigida até o dia do aforamento, conforme comprovado em Planilha(s) e documento(s) atualizados apresentados, e assim, possível o processamento do feito e, assim, cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, VIII e X, e ainda 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda, observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se por cautela, a parte exequente de que, no momento processual próprio, e, se for o caso, da necessidade de comprovar a propriedade do imóvel, fica ciente que eventual penhora do bem dependerá conforme a hipótese, de tal comprovação e, por cautela, advirta-se ainda, que a ordem de processamento do feito, não inibe o exame a posteriori da competência em face da existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. Advirta-se ainda que alguma das eventuais medidas constritivas que podem ser requeridas no presente feito executivo dependem ou demandam para a sua completude da informação do CPF/CNPJ da parte Executada. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; II – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução(novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis(Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo(novo CPC,830, §3º); III – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53,§1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; IV – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; V – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de maio de 2024 (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito RECIFE, 21 de junho de 2024. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO LE PARC BOA VIAGEM RESIDENTIAL RESORT Endereço: Rua Le Parc, 100, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51160-035 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(33)