Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000639-08.2024.8.17.3080 - TJPE | JusConsulta

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Servidores AtivosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Paudalho

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Paudalho

Partes do Processo

MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE 33666·CPF·Representa: Autor

EDSON REGIS DE CARVALHO NETO

OAB/PE 36609·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão

05/06/2026, 10:15

Mero expediente

27/05/2026, 14:09

Documento (Alvará)

22/05/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:13

Documento (Alvará)

21/05/2026, 09:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 12:08

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:08

Expedição de documento (Alvará)

20/05/2026, 12:06

Mero expediente

24/04/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:39

Mero expediente

17/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:04

Mero expediente

02/03/2026, 08:36

Todas as movimentações(134)

Conclusão

05/06/2026, 10:15

Mero expediente

27/05/2026, 14:09

Documento (Alvará)

22/05/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:13

Documento (Alvará)

21/05/2026, 09:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 12:08

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:08

Expedição de documento (Alvará)

20/05/2026, 12:06

Mero expediente

24/04/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:39

Mero expediente

17/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:04

Mero expediente

02/03/2026, 08:36

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:58

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:39

Publicação

30/01/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADIJAEL EUFRASIO DE MELO, ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA, JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA, MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS, MARCONDES JOSE RODRIGUES, MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA, MARIA JOSE TAVARES CAVALCANTI, MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre a certidão nos autos. PAUDALHO, 28 de janeiro de 2026. ERLEY ARRUDA BRAGA Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000639-08.2024.8.17.3080

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 10:49

Documento (Alvará)

11/12/2025, 11:02

Publicação

10/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADIJAEL EUFRASIO DE MELO, ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA, JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA, MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS, MARCONDES JOSE RODRIGUES, MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA, MARIA JOSE TAVARES CAVALCANTI, MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimem-se as partes AUTORAS para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os números de CPFs, as contas bancárias dos beneficiários, bem como os valores a ser recebidos para fins de cumprimento da Despacho de ID 219195741. PAUDALHO, 5 de dezembro de 2025. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000639-08.2024.8.17.3080

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

05/12/2025, 08:35

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:25

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:44

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:38

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:25

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:37

Mero expediente

09/10/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 12:03

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:03

Publicação

06/10/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 02:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:12

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADIJAEL EUFRASIO DE MELO, ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA, JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA, MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS, MARCONDES JOSE RODRIGUES, MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA, MARIA JOSE TAVARES CAVALCANTI, MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000639-08.2024.8.17.3080 Vistos etc. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o bloqueio de id. 216181442 e petição retro em 10 dias. Cumpra-se. PAUDALHO, 2 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:50

Expedição de documento

02/10/2025, 09:25

Mero expediente

02/10/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:59

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 11:43

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:05

Mero expediente

17/07/2025, 10:05

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:17

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:41

Mero expediente

12/05/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 16:00

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 09:10

Mero expediente

21/03/2025, 09:10

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:01

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:04

Decurso de Prazo

28/02/2025, 04:13

Publicação

28/02/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 03:44

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADIJAEL EUFRASIO DE MELO, ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA, JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA, MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS, MARCONDES JOSE RODRIGUES, MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA, MARIA JOSE TAVARES CAVALCANTI, MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Ofício de RPV ID 195953043. PAUDALHO, 21 de fevereiro de 2025. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000639-08.2024.8.17.3080

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:35

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:12

Publicação

19/02/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADIJAEL EUFRASIO DE MELO, ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA, JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA, MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS, MARCONDES JOSE RODRIGUES, MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA, MARIA JOSE TAVARES CAVALCANTI, MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os Ofícios de RPV expedidos. PAUDALHO, 17 de fevereiro de 2025. CHRISTIANNE DE SIQUEIRA OZORIO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000639-08.2024.8.17.3080

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 19:23

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 10:00

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:09

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:53

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:04

Publicação

09/10/2024, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADIJAEL EUFRASIO DE MELO, ANDRE VASCONCELOS DE ARRUDA, JOBSON DANILO LIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA CRISTINA VILARIM DA SILVA, MARCELO JOSE VIEGAS DE SOUZA REIS, MARCONDES JOSE RODRIGUES, MARIA AUXILIADORA DIOGO NASCIMENTO SOUSA, MARIA JOSE TAVARES CAVALCANTI, MARILIA CIBELLI VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUND. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000639-08.2024.8.17.3080 Vistos, etc... Considerando a decisão do tribunal em sede de recurso que determinou que este Juízo fixasse os honorários após a liquidação do valor e ante os cálculos apresentados no id. 166142769, FIXO honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. P.R.I. PAUDALHO, 14 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento

07/10/2024, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 09:59

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2024, 10:10

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 14:46

Mudança de Parte

08/05/2024, 14:44

Mero expediente

04/04/2024, 12:05

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 14:03

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/12/2025, 00:00

•03/10/2025, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/02/2025, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/02/2025, 00:00

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/10/2024, 00:00