Procedimento Comum Cível 0060636-65.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060636-65.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA, RINALDO RODOLFO SALES APELADO(A): SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração no Recurso Especial. RECIFE, 8 de julho de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0060636-65.2018.8.17.2001

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA RECORRIDOS: RISONETE DA SILVA RODRIGUES, SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA E CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES – 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060636-65.2018.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto por LAERCIO BATISTA DA SILVA (ID 56602841), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível e, em sede de embargos de declaração, rejeitou os aclaratórios, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais. O acórdão da apelação (ID 48506543) foi assim ementado: DIREITO CIVIL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. BOA-FÉ E PRIORIDADE REGISTRAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais, formulados por adquirente de imóvel com base em contrato particular não registrado. O autor alegou aquisição anterior do imóvel por meio de cessão de direitos firmada em 2001, enquanto a ré obteve escritura pública em 2011, registrada regularmente, com anuência da promitente vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de cessão de direitos, não registrado, pode prevalecer sobre título registrado por terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se há ilicitude na conduta da ré capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade imobiliária transfere-se apenas com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245, § 1º, do CC. O contrato particular não registrado não tem eficácia real, restringindo-se à esfera obrigacional. A ré adquiriu o imóvel por escritura pública com anuência da promitente vendedora e promoveu seu registro, o que lhe conferiu a titularidade dominial e a oponibilidade erga omnes, conforme art. 1.227 do CC. Não há vício de nulidade na aquisição da recorrida, tampouco comprovação de má-fé. A condição de inatividade fiscal da empresa vendedora não implica nulidade do negócio jurídico. A ausência de impulso processual e de regularidade na produção da prova grafotécnica inviabilizou sua realização, não havendo cerceamento de defesa. Inexistente conduta ilícita da ré que justifique a indenização por dano moral. Eventual responsabilidade cabe à empresa alienante que promoveu vendas sucessivas do mesmo bem sem controle registral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A aquisição da propriedade imóvel depende de registro do título translativo no cartório competente, sendo ineficaz perante terceiros o contrato particular não registrado. 2. A boa-fé do adquirente com título registrado prevalece sobre a posse baseada em contrato particular não levado a registro. 3. A ausência de registro e a inexistência de conduta ilícita do terceiro adquirente afastam o dever de indenizar por danos morais.” Opostos embargos de declaração (ID 48926246), foram rejeitados (ID 55408865), conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por LAÉRCIO BATISTA DA SILVA, em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de registro de imóvel e de indenização por danos morais. II. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à (i) autenticidade dos documentos utilizados para lavratura da escritura da parte recorrida; (ii) indeferimento de prova pericial grafotécnica; (iii) análise da cadeia dominial e boa-fé da parte recorrida; e (iv) posse legítima alegadamente exercida desde 2001. III. Inexistem os vícios apontados. O acórdão embargado apreciou de forma expressa, coerente e suficiente todas as matérias discutidas, reconhecendo a validade do título da parte recorrida, afastando a alegação de cerceamento de defesa, bem como a necessidade de perícia grafotécnica. IV. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando a insurgência traduz mero inconformismo com a decisão. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). Nas razões recursais (ID 56602841), a parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 927, 943 e 1.245 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido contrariou a lei federal ao reconhecer a insuficiência de provas do direito do recorrente e ao deixar de condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz que a recorrida teria agido com dolo e culpa ao registrar imóvel em seu nome com base em contrato sem reconhecimento de firma, formalidade que entende essencial à autenticidade e validade do contrato de compra e venda de imóvel, configurando violação à Lei de Registros Públicos (Art. 172 e seguintes da Lei nº 6.015/1973) e ao Código Civil (Art. 1.245) e que o acórdão teria ignorado o conjunto probatório que ampararia a pretensão indenizatória. Invoca, ainda, a aplicação da Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal. Não houve contrarrazões, a despeito da intimação da parte recorrida (certidões de decurso de prazo ID 57767275 e ID 57664913). É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo. O recorrente é beneficiário da gratuidade judiciária (ID 46786290), razão pela qual está dispensado do recolhimento do preparo. A representação processual está regular, com procuração outorgada ao advogado CLAUDIONOR MORAIS DA SILVA (OAB/PE 17.203 – ID 46786281). No que se refere ao prequestionamento, a 4ª Câmara Cível, ao negar provimento à apelação, examinou expressamente a alegação de conduta ilícita da recorrida e concluiu pela inexistência de ato ilícito, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar, restando atendido tal requisito em relação ao arts. 186 e 927 do Código Civil. As formalidades atinentes ao negócio jurídico, como reconhecimento de firma e registro de escritura pública, também foram objeto de debate, estando satisfeito o prequestionamento quanto aos Arts. 1.245 do Código Civil Quanto ao art. 943 do Código Civil, que versa sobre a transmissibilidade do direito à indenização, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foi provocada a manifestação do órgão julgador em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o prequestionamento, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ. De qualquer sorte, a pretensão recursal não reúne condições de admissibilidade também no tocante aos arts. 186, 927 e 1245 do CC e 172 da Lei de Registros Públicos. A alegada violação a esses dispositivos pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O acórdão recorrido, com base na documentação produzida, concluiu que a recorrida RISONETE DA SILVA RODRIGUES adquiriu o imóvel mediante escritura pública lavrada com anuência da promitente vendedora e regularmente registrada no Ofício Imobiliário competente, ostentando título formalmente perfeito e oponível erga omnes, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Concluiu, ainda, que o recorrente, embora dispusesse de contrato particular de cessão de direitos com firma reconhecida, jamais promoveu o registro do título translativo, de modo que seu direito permaneceu na esfera obrigacional, sem eficácia real. A partir dessas premissas fáticas, o Tribunal de origem entendeu inexistente conduta ilícita por parte das recorridas, que se enquadravam no conceito de terceiro de adquirente de boa-fé e, em consequência, afastou o dever de indenizar. Para modificar essa conclusão — acolhendo a tese de que os recorridos agiram com dolo ou culpa na produção de registro imobiliário supostamente fraudulento —, seria necessário o reexame aprofundado das provas documentais, dos contratos, das escrituras públicas, das certidões cartorárias e das demais circunstâncias que envolveram as alienações sucessivas do imóvel. Tal revolvimento de matéria fática é inviável na via especial, nos exatos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, que limita a competência do Superior Tribunal de Justiça à interpretação e aplicação de lei federal, sem que se possa reexaminar fatos e provas. Ademais, o recorrente não logrou demonstar como o acórdão teria violado a literalidade do art. 186 do Código Civil, que define os elementos do ato ilícito, e do art. 927 do mesmo Diploma legal, que estabelece a cláusula geral de responsabilidade civil (a obrigação de reparar um dano causado a outrem por ato ilícito). Tampouco o Art. 1245 do CC e Art. 172 da LRP. A referência genérica à Súmula nº 562 do STF — que trata de remição de execução — não guarda qualquer pertinência com a matéria discutida. Dessa forma, como o recurso não explica de forma clara e lógica os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada em sede de recurso excepcional, incide também no caso, por analogia, a súmula 284 do STF segundo a qual, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virginio 1º Vice-Presidente 8

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA RECORRIDOS: RISONETE DA SILVA RODRIGUES, SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA E CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES – 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060636-65.2018.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto por LAERCIO BATISTA DA SILVA (ID 56602841), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível e, em sede de embargos de declaração, rejeitou os aclaratórios, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais. O acórdão da apelação (ID 48506543) foi assim ementado: DIREITO CIVIL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. BOA-FÉ E PRIORIDADE REGISTRAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais, formulados por adquirente de imóvel com base em contrato particular não registrado. O autor alegou aquisição anterior do imóvel por meio de cessão de direitos firmada em 2001, enquanto a ré obteve escritura pública em 2011, registrada regularmente, com anuência da promitente vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de cessão de direitos, não registrado, pode prevalecer sobre título registrado por terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se há ilicitude na conduta da ré capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade imobiliária transfere-se apenas com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245, § 1º, do CC. O contrato particular não registrado não tem eficácia real, restringindo-se à esfera obrigacional. A ré adquiriu o imóvel por escritura pública com anuência da promitente vendedora e promoveu seu registro, o que lhe conferiu a titularidade dominial e a oponibilidade erga omnes, conforme art. 1.227 do CC. Não há vício de nulidade na aquisição da recorrida, tampouco comprovação de má-fé. A condição de inatividade fiscal da empresa vendedora não implica nulidade do negócio jurídico. A ausência de impulso processual e de regularidade na produção da prova grafotécnica inviabilizou sua realização, não havendo cerceamento de defesa. Inexistente conduta ilícita da ré que justifique a indenização por dano moral. Eventual responsabilidade cabe à empresa alienante que promoveu vendas sucessivas do mesmo bem sem controle registral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A aquisição da propriedade imóvel depende de registro do título translativo no cartório competente, sendo ineficaz perante terceiros o contrato particular não registrado. 2. A boa-fé do adquirente com título registrado prevalece sobre a posse baseada em contrato particular não levado a registro. 3. A ausência de registro e a inexistência de conduta ilícita do terceiro adquirente afastam o dever de indenizar por danos morais.” Opostos embargos de declaração (ID 48926246), foram rejeitados (ID 55408865), conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por LAÉRCIO BATISTA DA SILVA, em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de registro de imóvel e de indenização por danos morais. II. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à (i) autenticidade dos documentos utilizados para lavratura da escritura da parte recorrida; (ii) indeferimento de prova pericial grafotécnica; (iii) análise da cadeia dominial e boa-fé da parte recorrida; e (iv) posse legítima alegadamente exercida desde 2001. III. Inexistem os vícios apontados. O acórdão embargado apreciou de forma expressa, coerente e suficiente todas as matérias discutidas, reconhecendo a validade do título da parte recorrida, afastando a alegação de cerceamento de defesa, bem como a necessidade de perícia grafotécnica. IV. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando a insurgência traduz mero inconformismo com a decisão. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). Nas razões recursais (ID 56602841), a parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 927, 943 e 1.245 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido contrariou a lei federal ao reconhecer a insuficiência de provas do direito do recorrente e ao deixar de condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz que a recorrida teria agido com dolo e culpa ao registrar imóvel em seu nome com base em contrato sem reconhecimento de firma, formalidade que entende essencial à autenticidade e validade do contrato de compra e venda de imóvel, configurando violação à Lei de Registros Públicos (Art. 172 e seguintes da Lei nº 6.015/1973) e ao Código Civil (Art. 1.245) e que o acórdão teria ignorado o conjunto probatório que ampararia a pretensão indenizatória. Invoca, ainda, a aplicação da Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal. Não houve contrarrazões, a despeito da intimação da parte recorrida (certidões de decurso de prazo ID 57767275 e ID 57664913). É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo. O recorrente é beneficiário da gratuidade judiciária (ID 46786290), razão pela qual está dispensado do recolhimento do preparo. A representação processual está regular, com procuração outorgada ao advogado CLAUDIONOR MORAIS DA SILVA (OAB/PE 17.203 – ID 46786281). No que se refere ao prequestionamento, a 4ª Câmara Cível, ao negar provimento à apelação, examinou expressamente a alegação de conduta ilícita da recorrida e concluiu pela inexistência de ato ilícito, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar, restando atendido tal requisito em relação ao arts. 186 e 927 do Código Civil. As formalidades atinentes ao negócio jurídico, como reconhecimento de firma e registro de escritura pública, também foram objeto de debate, estando satisfeito o prequestionamento quanto aos Arts. 1.245 do Código Civil Quanto ao art. 943 do Código Civil, que versa sobre a transmissibilidade do direito à indenização, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foi provocada a manifestação do órgão julgador em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o prequestionamento, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ. De qualquer sorte, a pretensão recursal não reúne condições de admissibilidade também no tocante aos arts. 186, 927 e 1245 do CC e 172 da Lei de Registros Públicos. A alegada violação a esses dispositivos pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O acórdão recorrido, com base na documentação produzida, concluiu que a recorrida RISONETE DA SILVA RODRIGUES adquiriu o imóvel mediante escritura pública lavrada com anuência da promitente vendedora e regularmente registrada no Ofício Imobiliário competente, ostentando título formalmente perfeito e oponível erga omnes, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Concluiu, ainda, que o recorrente, embora dispusesse de contrato particular de cessão de direitos com firma reconhecida, jamais promoveu o registro do título translativo, de modo que seu direito permaneceu na esfera obrigacional, sem eficácia real. A partir dessas premissas fáticas, o Tribunal de origem entendeu inexistente conduta ilícita por parte das recorridas, que se enquadravam no conceito de terceiro de adquirente de boa-fé e, em consequência, afastou o dever de indenizar. Para modificar essa conclusão — acolhendo a tese de que os recorridos agiram com dolo ou culpa na produção de registro imobiliário supostamente fraudulento —, seria necessário o reexame aprofundado das provas documentais, dos contratos, das escrituras públicas, das certidões cartorárias e das demais circunstâncias que envolveram as alienações sucessivas do imóvel. Tal revolvimento de matéria fática é inviável na via especial, nos exatos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, que limita a competência do Superior Tribunal de Justiça à interpretação e aplicação de lei federal, sem que se possa reexaminar fatos e provas. Ademais, o recorrente não logrou demonstar como o acórdão teria violado a literalidade do art. 186 do Código Civil, que define os elementos do ato ilícito, e do art. 927 do mesmo Diploma legal, que estabelece a cláusula geral de responsabilidade civil (a obrigação de reparar um dano causado a outrem por ato ilícito). Tampouco o Art. 1245 do CC e Art. 172 da LRP. A referência genérica à Súmula nº 562 do STF — que trata de remição de execução — não guarda qualquer pertinência com a matéria discutida. Dessa forma, como o recurso não explica de forma clara e lógica os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada em sede de recurso excepcional, incide também no caso, por analogia, a súmula 284 do STF segundo a qual, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virginio 1º Vice-Presidente 8

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA, RINALDO RODOLFO SALES APELADO(A): SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 12 de fevereiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0060636-65.2018.8.17.2001

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA, RINALDO RODOLFO SALES APELADO(A): SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES INTEIRO TEOR Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO Relatório: RELATÓRIO embargado: A decisão colegiada impugnada (Id. 48506543) entendeu que a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, não podendo o contrato particular apresentado pelo embargante, mesmo com firma reconhecida, prevalecer sobre escritura pública devidamente registrada em nome da parte recorrida, lavrada com anuência da promitente vendedora. Rejeitou-se, ademais, a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de conduta ilícita por parte da recorrida e da validade formal de sua aquisição. Fundamentos dos Embargos de Declaração: Em suas razões (Id. 48926246), o embargante alega que o v. acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto a diversos pontos, especialmente: (i) ausência de apreciação da autenticidade dos documentos apresentados, em especial o contrato de compra e venda firmado por Jussara, tido por precário e sem reconhecimento de firma; (ii) omissão quanto ao indeferimento do pedido de prova pericial grafotécnica, sem a devida fundamentação; (iii) falta de enfrentamento das alegações de fraude documental e da nulidade da escritura pública da recorrida, lavrada com base em contrato considerado inservível; e (iv) obscuridade na análise da cadeia dominial e da boa-fé da parte recorrida. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Como bem relatado, APELANTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA, RINALDO RODOLFO SALES APELADO(A): SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0060636-65.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos por LAÉRCIO BATISTA DA SILVA, de forma autônoma e tempestiva, em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo integralmente a sentença que julgara improcedente a ação declaratória de nulidade de registro imobiliário c/c indenização por danos morais (S26). Acórdão trata-se de embargos de declaração opostos por LAÉRCIO BATISTA DA SILVA em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença que julgara improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais. O acórdão embargado concluiu pela validade do registro de propriedade em nome da recorrida, com base em escritura pública lavrada com anuência expressa da promitente vendedora e regularmente registrada no Cartório de Imóveis, afastando-se, por outro lado, a pretensão do embargante fundada em contrato particular não registrado, por ausência de eficácia real. Rechaçou-se, ademais, o alegado cerceamento de defesa, notadamente pelo descumprimento das determinações judiciais relativas à perícia, e reconheceu-se a inexistência de má-fé ou ilicitude por parte da recorrida. Nos aclaratórios, o embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade, sustentando: (i) ausência de enfrentamento sobre a validade dos documentos apresentados pela ré, especialmente o contrato de compra e venda firmado pela Sra. Jussara, que teria servido de base à escritura pública registrada; (ii) omissão quanto ao indeferimento da prova pericial grafotécnica solicitada; (iii) falha na análise da cadeia dominial do imóvel e da suposta fraude na origem do título apresentado pela recorrida; e (iv) ausência de pronunciamento quanto à demonstração da posse legítima exercida pelo embargante desde 2001. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanadas as omissões e obscuridades indicadas. As alegações da parte embargante não merecem acolhimento. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo enfrentado, de forma expressa e motivada, todos os pontos relevantes discutidos nos autos. Rechaçou-se, com base em jurisprudência pacífica e no princípio da segurança jurídica, a pretensão de reconhecimento do direito real com base em instrumento particular não registrado, em confronto com título público devidamente inscrito em cartório, em nome da parte recorrida. No tocante à alegada omissão quanto ao indeferimento da perícia grafotécnica, o julgado foi claro ao consignar que a diligência fora autorizada, mas restou inviabilizada pela inércia do próprio autor quanto ao recolhimento dos honorários periciais e à juntada dos documentos solicitados pelo expert. Em razão disso, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, mas sim preclusão consumativa decorrente da ausência de impulso processual. Quanto à suposta obscuridade na análise da cadeia dominial e da boa-fé da recorrida, o acórdão dedicou considerável espaço à demonstração de que a recorrida adquiriu o bem mediante escritura pública lavrada com anuência da promitente vendedora, sendo incabível a desconstituição do registro em razão de alegações unilaterais não comprovadas e desacompanhadas de título hábil. As supostas omissões apontadas não têm o condão de ensejar a integração da decisão, porquanto ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O que se observa é mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado, o que é manifestamente incabível nesta via integrativa. Cumpre destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que se dá entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado. No presente caso, inexiste qualquer dissonância lógica ou erro material no conteúdo da decisão colegiada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento apto à revisão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para integração da decisão, quando efetivamente configurados os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É o que reafirma o Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. II – A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados. ” (STF, ADI 484/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2024, DJe 01/04/2024) Ainda que se reconheça a reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e superados, entendo que não se configura, neste momento, hipótese de reiteração protelatória apta a justificar a imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Contudo, advirto que nova reiteração poderá atrair a aplicação da penalidade cabível. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LAÉRCIO BATISTA DA SILVA, MAS REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0060636-65.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por LAÉRCIO BATISTA DA SILVA, em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de registro de imóvel e de indenização por danos morais. II. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à (i) autenticidade dos documentos utilizados para lavratura da escritura da parte recorrida; (ii) indeferimento de prova pericial grafotécnica; (iii) análise da cadeia dominial e boa-fé da parte recorrida; e (iv) posse legítima alegadamente exercida desde 2001. III. Inexistem os vícios apontados. O acórdão embargado apreciou de forma expressa, coerente e suficiente todas as matérias discutidas, reconhecendo a validade do título da parte recorrida, afastando a alegação de cerceamento de defesa, bem como a necessidade de perícia grafotécnica. IV. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando a insurgência traduz mero inconformismo com a decisão. Precedente do STF: ADI 484/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, julgado em 18/03/2024, DJe 01/04/2024. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, e em conformidade com o voto do Relator, CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITARAM INTEGRALMENTE, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos da fundamentação. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SILVIO ROMERO BELTRAO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR], 16 de dezembro de 2025 Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA, RINALDO RODOLFO SALES APELADO(A): SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. BOA-FÉ E PRIORIDADE REGISTRAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais, formulados por adquirente de imóvel com base em contrato particular não registrado. O autor alegou aquisição anterior do imóvel por meio de cessão de direitos firmada em 2001, enquanto a ré obteve escritura pública em 2011, registrada regularmente, com anuência da promitente vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de cessão de direitos, não registrado, pode prevalecer sobre título registrado por terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se há ilicitude na conduta da ré capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade imobiliária transfere-se apenas com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245, § 1º, do CC. O contrato particular não registrado não tem eficácia real, restringindo-se à esfera obrigacional. A ré adquiriu o imóvel por escritura pública com anuência da promitente vendedora e promoveu seu registro, o que lhe conferiu a titularidade dominial e a oponibilidade erga omnes, conforme art. 1.227 do CC. Não há vício de nulidade na aquisição da recorrida, tampouco comprovação de má-fé. A condição de inatividade fiscal da empresa vendedora não implica nulidade do negócio jurídico. A ausência de impulso processual e de regularidade na produção da prova grafotécnica inviabilizou sua realização, não havendo cerceamento de defesa. Inexistente conduta ilícita da ré que justifique a indenização por dano moral. Eventual responsabilidade cabe à empresa alienante que promoveu vendas sucessivas do mesmo bem sem controle registral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A aquisição da propriedade imóvel depende de registro do título translativo no cartório competente, sendo ineficaz perante terceiros o contrato particular não registrado. 2. A boa-fé do adquirente com título registrado prevalece sobre a posse baseada em contrato particular não levado a registro. 3. A ausência de registro e a inexistência de conduta ilícita do terceiro adquirente afastam o dever de indenizar por danos morais. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado o recurso de apelação de nº 0060636-65.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0060636-65.2018.8.17.2001

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2025, 13:58

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:03

Petição (Contra-razões)

20/03/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RINALDO RODOLFO SALES ESPÓLIO - REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0060636-65.2018.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): LAERCIO BATISTA DA SILVA ESPÓLIO - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 193678436, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do NCPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam

18/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA RECORRIDOS: RISONETE DA SILVA RODRIGUES, SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA E CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES – 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060636-65.2018.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto por LAERCIO BATISTA DA SILVA (ID 56602841), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível e, em sede de embargos de declaração, rejeitou os aclaratórios, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais. O acórdão da apelação (ID 48506543) foi assim ementado: DIREITO CIVIL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. BOA-FÉ E PRIORIDADE REGISTRAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais, formulados por adquirente de imóvel com base em contrato particular não registrado. O autor alegou aquisição anterior do imóvel por meio de cessão de direitos firmada em 2001, enquanto a ré obteve escritura pública em 2011, registrada regularmente, com anuência da promitente vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de cessão de direitos, não registrado, pode prevalecer sobre título registrado por terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se há ilicitude na conduta da ré capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade imobiliária transfere-se apenas com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245, § 1º, do CC. O contrato particular não registrado não tem eficácia real, restringindo-se à esfera obrigacional. A ré adquiriu o imóvel por escritura pública com anuência da promitente vendedora e promoveu seu registro, o que lhe conferiu a titularidade dominial e a oponibilidade erga omnes, conforme art. 1.227 do CC. Não há vício de nulidade na aquisição da recorrida, tampouco comprovação de má-fé. A condição de inatividade fiscal da empresa vendedora não implica nulidade do negócio jurídico. A ausência de impulso processual e de regularidade na produção da prova grafotécnica inviabilizou sua realização, não havendo cerceamento de defesa. Inexistente conduta ilícita da ré que justifique a indenização por dano moral. Eventual responsabilidade cabe à empresa alienante que promoveu vendas sucessivas do mesmo bem sem controle registral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A aquisição da propriedade imóvel depende de registro do título translativo no cartório competente, sendo ineficaz perante terceiros o contrato particular não registrado. 2. A boa-fé do adquirente com título registrado prevalece sobre a posse baseada em contrato particular não levado a registro. 3. A ausência de registro e a inexistência de conduta ilícita do terceiro adquirente afastam o dever de indenizar por danos morais.” Opostos embargos de declaração (ID 48926246), foram rejeitados (ID 55408865), conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por LAÉRCIO BATISTA DA SILVA, em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de registro de imóvel e de indenização por danos morais. II. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à (i) autenticidade dos documentos utilizados para lavratura da escritura da parte recorrida; (ii) indeferimento de prova pericial grafotécnica; (iii) análise da cadeia dominial e boa-fé da parte recorrida; e (iv) posse legítima alegadamente exercida desde 2001. III. Inexistem os vícios apontados. O acórdão embargado apreciou de forma expressa, coerente e suficiente todas as matérias discutidas, reconhecendo a validade do título da parte recorrida, afastando a alegação de cerceamento de defesa, bem como a necessidade de perícia grafotécnica. IV. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando a insurgência traduz mero inconformismo com a decisão. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). Nas razões recursais (ID 56602841), a parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 927, 943 e 1.245 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido contrariou a lei federal ao reconhecer a insuficiência de provas do direito do recorrente e ao deixar de condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduz que a recorrida teria agido com dolo e culpa ao registrar imóvel em seu nome com base em contrato sem reconhecimento de firma, formalidade que entende essencial à autenticidade e validade do contrato de compra e venda de imóvel, configurando violação à Lei de Registros Públicos (Art. 172 e seguintes da Lei nº 6.015/1973) e ao Código Civil (Art. 1.245) e que o acórdão teria ignorado o conjunto probatório que ampararia a pretensão indenizatória. Invoca, ainda, a aplicação da Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal. Não houve contrarrazões, a despeito da intimação da parte recorrida (certidões de decurso de prazo ID 57767275 e ID 57664913). É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo. O recorrente é beneficiário da gratuidade judiciária (ID 46786290), razão pela qual está dispensado do recolhimento do preparo. A representação processual está regular, com procuração outorgada ao advogado CLAUDIONOR MORAIS DA SILVA (OAB/PE 17.203 – ID 46786281). No que se refere ao prequestionamento, a 4ª Câmara Cível, ao negar provimento à apelação, examinou expressamente a alegação de conduta ilícita da recorrida e concluiu pela inexistência de ato ilícito, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar, restando atendido tal requisito em relação ao arts. 186 e 927 do Código Civil. As formalidades atinentes ao negócio jurídico, como reconhecimento de firma e registro de escritura pública, também foram objeto de debate, estando satisfeito o prequestionamento quanto aos Arts. 1.245 do Código Civil Quanto ao art. 943 do Código Civil, que versa sobre a transmissibilidade do direito à indenização, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foi provocada a manifestação do órgão julgador em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o prequestionamento, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ. De qualquer sorte, a pretensão recursal não reúne condições de admissibilidade também no tocante aos arts. 186, 927 e 1245 do CC e 172 da Lei de Registros Públicos. A alegada violação a esses dispositivos pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O acórdão recorrido, com base na documentação produzida, concluiu que a recorrida RISONETE DA SILVA RODRIGUES adquiriu o imóvel mediante escritura pública lavrada com anuência da promitente vendedora e regularmente registrada no Ofício Imobiliário competente, ostentando título formalmente perfeito e oponível erga omnes, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Concluiu, ainda, que o recorrente, embora dispusesse de contrato particular de cessão de direitos com firma reconhecida, jamais promoveu o registro do título translativo, de modo que seu direito permaneceu na esfera obrigacional, sem eficácia real. A partir dessas premissas fáticas, o Tribunal de origem entendeu inexistente conduta ilícita por parte das recorridas, que se enquadravam no conceito de terceiro de adquirente de boa-fé e, em consequência, afastou o dever de indenizar. Para modificar essa conclusão — acolhendo a tese de que os recorridos agiram com dolo ou culpa na produção de registro imobiliário supostamente fraudulento —, seria necessário o reexame aprofundado das provas documentais, dos contratos, das escrituras públicas, das certidões cartorárias e das demais circunstâncias que envolveram as alienações sucessivas do imóvel. Tal revolvimento de matéria fática é inviável na via especial, nos exatos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, que limita a competência do Superior Tribunal de Justiça à interpretação e aplicação de lei federal, sem que se possa reexaminar fatos e provas. Ademais, o recorrente não logrou demonstar como o acórdão teria violado a literalidade do art. 186 do Código Civil, que define os elementos do ato ilícito, e do art. 927 do mesmo Diploma legal, que estabelece a cláusula geral de responsabilidade civil (a obrigação de reparar um dano causado a outrem por ato ilícito). Tampouco o Art. 1245 do CC e Art. 172 da LRP. A referência genérica à Súmula nº 562 do STF — que trata de remição de execução — não guarda qualquer pertinência com a matéria discutida. Dessa forma, como o recurso não explica de forma clara e lógica os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada em sede de recurso excepcional, incide também no caso, por analogia, a súmula 284 do STF segundo a qual, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virginio 1º Vice-Presidente 8

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA, RINALDO RODOLFO SALES APELADO(A): SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES INTEIRO TEOR Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO Relatório: RELATÓRIO embargado: A decisão colegiada impugnada (Id. 48506543) entendeu que a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, não podendo o contrato particular apresentado pelo embargante, mesmo com firma reconhecida, prevalecer sobre escritura pública devidamente registrada em nome da parte recorrida, lavrada com anuência da promitente vendedora. Rejeitou-se, ademais, a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de conduta ilícita por parte da recorrida e da validade formal de sua aquisição. Fundamentos dos Embargos de Declaração: Em suas razões (Id. 48926246), o embargante alega que o v. acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto a diversos pontos, especialmente: (i) ausência de apreciação da autenticidade dos documentos apresentados, em especial o contrato de compra e venda firmado por Jussara, tido por precário e sem reconhecimento de firma; (ii) omissão quanto ao indeferimento do pedido de prova pericial grafotécnica, sem a devida fundamentação; (iii) falta de enfrentamento das alegações de fraude documental e da nulidade da escritura pública da recorrida, lavrada com base em contrato considerado inservível; e (iv) obscuridade na análise da cadeia dominial e da boa-fé da parte recorrida. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Como bem relatado, APELANTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA, RINALDO RODOLFO SALES APELADO(A): SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0060636-65.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos por LAÉRCIO BATISTA DA SILVA, de forma autônoma e tempestiva, em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo integralmente a sentença que julgara improcedente a ação declaratória de nulidade de registro imobiliário c/c indenização por danos morais (S26). Acórdão trata-se de embargos de declaração opostos por LAÉRCIO BATISTA DA SILVA em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença que julgara improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais. O acórdão embargado concluiu pela validade do registro de propriedade em nome da recorrida, com base em escritura pública lavrada com anuência expressa da promitente vendedora e regularmente registrada no Cartório de Imóveis, afastando-se, por outro lado, a pretensão do embargante fundada em contrato particular não registrado, por ausência de eficácia real. Rechaçou-se, ademais, o alegado cerceamento de defesa, notadamente pelo descumprimento das determinações judiciais relativas à perícia, e reconheceu-se a inexistência de má-fé ou ilicitude por parte da recorrida. Nos aclaratórios, o embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade, sustentando: (i) ausência de enfrentamento sobre a validade dos documentos apresentados pela ré, especialmente o contrato de compra e venda firmado pela Sra. Jussara, que teria servido de base à escritura pública registrada; (ii) omissão quanto ao indeferimento da prova pericial grafotécnica solicitada; (iii) falha na análise da cadeia dominial do imóvel e da suposta fraude na origem do título apresentado pela recorrida; e (iv) ausência de pronunciamento quanto à demonstração da posse legítima exercida pelo embargante desde 2001. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanadas as omissões e obscuridades indicadas. As alegações da parte embargante não merecem acolhimento. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo enfrentado, de forma expressa e motivada, todos os pontos relevantes discutidos nos autos. Rechaçou-se, com base em jurisprudência pacífica e no princípio da segurança jurídica, a pretensão de reconhecimento do direito real com base em instrumento particular não registrado, em confronto com título público devidamente inscrito em cartório, em nome da parte recorrida. No tocante à alegada omissão quanto ao indeferimento da perícia grafotécnica, o julgado foi claro ao consignar que a diligência fora autorizada, mas restou inviabilizada pela inércia do próprio autor quanto ao recolhimento dos honorários periciais e à juntada dos documentos solicitados pelo expert. Em razão disso, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, mas sim preclusão consumativa decorrente da ausência de impulso processual. Quanto à suposta obscuridade na análise da cadeia dominial e da boa-fé da recorrida, o acórdão dedicou considerável espaço à demonstração de que a recorrida adquiriu o bem mediante escritura pública lavrada com anuência da promitente vendedora, sendo incabível a desconstituição do registro em razão de alegações unilaterais não comprovadas e desacompanhadas de título hábil. As supostas omissões apontadas não têm o condão de ensejar a integração da decisão, porquanto ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O que se observa é mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado, o que é manifestamente incabível nesta via integrativa. Cumpre destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que se dá entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado. No presente caso, inexiste qualquer dissonância lógica ou erro material no conteúdo da decisão colegiada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento apto à revisão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para integração da decisão, quando efetivamente configurados os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É o que reafirma o Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. II – A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados. ” (STF, ADI 484/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2024, DJe 01/04/2024) Ainda que se reconheça a reiteração de argumentos já devidamente enfrentados e superados, entendo que não se configura, neste momento, hipótese de reiteração protelatória apta a justificar a imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Contudo, advirto que nova reiteração poderá atrair a aplicação da penalidade cabível. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LAÉRCIO BATISTA DA SILVA, MAS REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0060636-65.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por LAÉRCIO BATISTA DA SILVA, em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de registro de imóvel e de indenização por danos morais. II. O embargante alega omissão e obscuridade quanto à (i) autenticidade dos documentos utilizados para lavratura da escritura da parte recorrida; (ii) indeferimento de prova pericial grafotécnica; (iii) análise da cadeia dominial e boa-fé da parte recorrida; e (iv) posse legítima alegadamente exercida desde 2001. III. Inexistem os vícios apontados. O acórdão embargado apreciou de forma expressa, coerente e suficiente todas as matérias discutidas, reconhecendo a validade do título da parte recorrida, afastando a alegação de cerceamento de defesa, bem como a necessidade de perícia grafotécnica. IV. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando a insurgência traduz mero inconformismo com a decisão. Precedente do STF: ADI 484/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, julgado em 18/03/2024, DJe 01/04/2024. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração, os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, e em conformidade com o voto do Relator, CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITARAM INTEGRALMENTE, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos da fundamentação. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SILVIO ROMERO BELTRAO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR], 16 de dezembro de 2025 Magistrado

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA, RINALDO RODOLFO SALES APELADO(A): SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. BOA-FÉ E PRIORIDADE REGISTRAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais, formulados por adquirente de imóvel com base em contrato particular não registrado. O autor alegou aquisição anterior do imóvel por meio de cessão de direitos firmada em 2001, enquanto a ré obteve escritura pública em 2011, registrada regularmente, com anuência da promitente vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de cessão de direitos, não registrado, pode prevalecer sobre título registrado por terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se há ilicitude na conduta da ré capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade imobiliária transfere-se apenas com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245, § 1º, do CC. O contrato particular não registrado não tem eficácia real, restringindo-se à esfera obrigacional. A ré adquiriu o imóvel por escritura pública com anuência da promitente vendedora e promoveu seu registro, o que lhe conferiu a titularidade dominial e a oponibilidade erga omnes, conforme art. 1.227 do CC. Não há vício de nulidade na aquisição da recorrida, tampouco comprovação de má-fé. A condição de inatividade fiscal da empresa vendedora não implica nulidade do negócio jurídico. A ausência de impulso processual e de regularidade na produção da prova grafotécnica inviabilizou sua realização, não havendo cerceamento de defesa. Inexistente conduta ilícita da ré que justifique a indenização por dano moral. Eventual responsabilidade cabe à empresa alienante que promoveu vendas sucessivas do mesmo bem sem controle registral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A aquisição da propriedade imóvel depende de registro do título translativo no cartório competente, sendo ineficaz perante terceiros o contrato particular não registrado. 2. A boa-fé do adquirente com título registrado prevalece sobre a posse baseada em contrato particular não levado a registro. 3. A ausência de registro e a inexistência de conduta ilícita do terceiro adquirente afastam o dever de indenizar por danos morais. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado o recurso de apelação de nº 0060636-65.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0060636-65.2018.8.17.2001

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAERCIO BATISTA DA SILVA, RINALDO RODOLFO SALES APELADO(A): SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. BOA-FÉ E PRIORIDADE REGISTRAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de registro imobiliário e de indenização por danos morais, formulados por adquirente de imóvel com base em contrato particular não registrado. O autor alegou aquisição anterior do imóvel por meio de cessão de direitos firmada em 2001, enquanto a ré obteve escritura pública em 2011, registrada regularmente, com anuência da promitente vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular de cessão de direitos, não registrado, pode prevalecer sobre título registrado por terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se há ilicitude na conduta da ré capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade imobiliária transfere-se apenas com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245, § 1º, do CC. O contrato particular não registrado não tem eficácia real, restringindo-se à esfera obrigacional. A ré adquiriu o imóvel por escritura pública com anuência da promitente vendedora e promoveu seu registro, o que lhe conferiu a titularidade dominial e a oponibilidade erga omnes, conforme art. 1.227 do CC. Não há vício de nulidade na aquisição da recorrida, tampouco comprovação de má-fé. A condição de inatividade fiscal da empresa vendedora não implica nulidade do negócio jurídico. A ausência de impulso processual e de regularidade na produção da prova grafotécnica inviabilizou sua realização, não havendo cerceamento de defesa. Inexistente conduta ilícita da ré que justifique a indenização por dano moral. Eventual responsabilidade cabe à empresa alienante que promoveu vendas sucessivas do mesmo bem sem controle registral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A aquisição da propriedade imóvel depende de registro do título translativo no cartório competente, sendo ineficaz perante terceiros o contrato particular não registrado. 2. A boa-fé do adquirente com título registrado prevalece sobre a posse baseada em contrato particular não levado a registro. 3. A ausência de registro e a inexistência de conduta ilícita do terceiro adquirente afastam o dever de indenizar por danos morais. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado o recurso de apelação de nº 0060636-65.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0060636-65.2018.8.17.2001

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RINALDO RODOLFO SALES ESPÓLIO - REQUERIDO: SOCIEDADE IMOBILIARIA DO NORDESTE LTDA, CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS, RISONETE DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0060636-65.2018.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): LAERCIO BATISTA DA SILVA ESPÓLIO - Vistos, etc... 1. Do relatório Cuida-se de Ação Cognitiva intitulada de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER aforada por LAERCIO BATISTA DA SILVA e outro em face de SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO NORDESTE LTDA, Cartório do Registro Único de Imóveis de Goiana PE, Sra. Risonete da Silva Rodrigues, alegando o autor que formalizou contrato de compra e venda com a imobiliária demandada em 1990 do terreno descrito em exordial, contudo essa demandada em 2011 vendeu o mesmo terreno a demandada Sra. Risonete, a qual registrou a compra no Cartório demandado e 13 anos após a compra do autor, que mantém sua posse mansa e pacífica do terreno, o que lhe assegura justo título do bem. Assim, ingressou com a presente ação requerendo a determinação liminar da Ré Sra. Risonete de se retirar do local (Terreno no Município de Goiana R. 5 – 1201. fls. 35 - lv. 2-L 16.01.82 – Loteamento Praia de Canoé) ou se abster de fazê-lo se ainda não o fez, considerando estar à posse nos domínios do autor, requerendo ainda que a Ré apresente as documentações preliminares de compra e venda a cerca desse imóvel até o seu registro naquele único Cartório do Município de Goiana/PE. Pleiteia ainda que seja declarado irregular o registro feito pela demandada e que esta seja condenada a arcar com danos morais, em favor da parte autora. Houve emenda da inicial em ID38570750. A parte demandada Sra. Risonete da Silva ofereceu resposta, em forma de contestação (ID71157731), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que não firmou qualquer contrato com o demandante, aduzindo ainda que o autor fixou valor da causa a maior. Em mérito defende que a imobiliária demandada firmou contrato de compra e venda com a Sra. Jussara em 1990 do terreno objeto da ação e de outros e que em 2011 a demandada Risonete adquiriu o bem da Sra. Jussara, bem como de outros terrenos. Para concretizar a compra, a Demandada Risonete requereu Certidão junto ao Cartório Geral de Registro de Imóveis de Goiana, onde o imóvel está registrado, e constatou que o mesmo ainda pertencia a Sociedade Imobiliária do Nordeste LTDA, estando livre de quaisquer ônus, sendo registrado em 22.09.2011. Aduz que em 2015, após utilizar do imóvel para veraneio pelos anos de sua aquisição, foi surpreendida com a placa de vende-se em seu imóvel com o número do autor, nesta ocasião entrou em contato com o demandante, proprietário de restaurante perto a seu imóvel, o qual lhe informou que o imóvel lhe pertencia, lhe mostrando apenas um recibo, e informando que tinha havido venda em duplicidade. Assim, aduz que comprou o imóvel de forma lícita, tendo efetivado o registro, e pediu o acolhimento da preliminar, ou alternativamente a total improcedência da ação. Houve citação dos réus CARLOS GILBERTO GONDIM TORRES - 1 OF.REG. GERAL IMOVEIS e RISONETE DA SILVA RODRIGUES, conforme certidão de ID64072698, sem apresentar contestação. Quanto a imobiliária demandada, a tentativa de citação foi frustrada, diante da informação de que a empresa estaria fechada. Houve emissão de diversas cartas citação, válidas à luz do disposto no artigo 248, § 4º, do CPC. In casu, pode-se considerar que esgotaram-se todos os meios de localização da pessoa jurídica, afinal, pelo que se denota dos autos, houve o encerramento irregular de suas atividades, além disso, a citação pessoal da empresa se deu no endereço constante na inicial, que é o declarado pelo próprio contribuinte perante o Município, de modo que pode-se considerar que esgotaram-se todos os meios de localizar a empresa executada. O autor requereu perícia no contrato, o que inicialmente foi deferido. Contudo, após diversas tentativas, sem qualquer comprovação do alegado e sem a documentação necessária para perícia, em decisão de ID168151891, foi constatada a desnecessidade da perícia, tendo sido intimado o autor para sanar as incongruências apontadas. Em ID179245563, foi deferida substituição processual do polo ativo falecido pelo seu inventariante É o relatório. 2. Da motivação O feito comporta julgamento antecipado da lide, na medida em que se mostra desnecessária a produção de prova em audiência (art. 355, I, NCPC). Quanto a preliminar de ilegitimidade da ré Risonete: Entendo que esta não encontra-se configurada, uma vez que a alegação de mérito é de que houve dupla venda do mesmo imóvel, mesmo o autor não firmando contrato com a demandada, cabe esta responder a presente ação quanto ao imóvel que possui, o qual é objeto da lide. Desta forma, inacolho tal preliminar. Quanto ao valor da causa: O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa. Assim, não deve prevalecer o argumento da ré que este deve coincidir com o valor pago pela ré na compra feita por ela. No mérito: O cerne da questão posta em análise diz respeito à irresignação do autor acerca da compra e venda do imóvel e que a segunda transação decorre de negócio fraudulento. Ora, conforme expõe o art. 373, inciso I do NCPC, cabe ao autor comprovar existência de fato constitutivo de seu direito, conforme se depreende: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor In casu, o autor não demonstrou que registrou o imóvel que se diz dono, objeto da presente ação. Sendo muito diretos a legislação e demais entendimentos jursidicionais, o dono ou proprietário do imóvel é aquele que faz o registro desta condição na matrícula do imóvel. Ou seja: quem não registra, não é dono. Não importa se pagou, assinou escritura de compra e venda etc. Quem não registra, não é o proprietário. A transferência da propriedade de bem imóvel somente se concretiza com o respectivo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que, enquanto não efetuado o registro, permanece o alienante como proprietário do imóvel. Inteligência do art. 1.245 do Código Civil. Assim, um instrumento particular não cumpre o mesmo papel, por exemplo, da escritura, que legaliza o processo de compra e venda do bem, abrindo caminho para que se faça a atualização da matrícula no cartório e a transferência do registro do imóvel em nome do novo proprietário. Não tendo o autor comprado qualquer fraude na compra feita pela demandada, nem mesmo tendo comprovado seu regular registro do bem, não há como se dizer como proprietário do imóvel objeto da presente ação. O pedido de anulação de registro imobiliário, deve decorrer de ato de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, o que não houve no caso do registro da ré, contestado pelo autor nos autos. No mais, não tendo sido configurado qualquer tipo de ilícito contratual na aquisição do bem pela demandada Risonete, não cabe se falar em direito a indenização por danos morais. 3. DECIDO. À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a postulação introdutória e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, em consonância com a regra vazada no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimações necessárias. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. RECIFE, 02 de novembro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(18)