Execução de Título Extrajudicial 0015763-28.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015763-28.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL BEZERRA & FREITAS LTDA EXECUTADO(A): MARCILIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ELANE DAYSE DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0015763-28.2023.8.17.8201 Vistos. A parte autora, ao optar por ajuizar a presente demanda perante o Juizado Especial Cível, submeteu-se voluntariamente ao rito previsto na Lei nº 9.099/1995, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O microssistema dos Juizados Especiais foi concebido como procedimento menos burocrático, isento de custas em primeiro grau e vocacionado à rápida solução dos litígios de menor complexidade, porém com limitações procedimentais próprias. Ao escolher tal sistemática, em detrimento do procedimento comum, a parte assume as restrições inerentes ao rito especial. Conforme se depreende nos presentes autos, foram realizadas tentativas de localização de bens da parte executada para saldar a dívida em sua totalidade, porém, sem êxito. Intimada a parte para indicação de meios de continuidade executória, esta quedou-se inerte. No caso em análise, o pedido de expedição de ofício ao empregador para fins de retenção de percentual salarial revela providência que demanda dilação e formalidades incompatíveis com a sistemática célere e simplificada que rege os Juizados Especiais, destoando da lógica procedimental estabelecida pela Lei nº 9.099/1995. Assim, por não se coadunar com o rito eleito pela parte autora, indefiro o pedido de expedição de ofício ao empregador. Segundo prescreve o art. 53 §4º, da Lei 9.099/95, não sendo o Executado encontrado ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser extinto o processo executivo. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nºs 75 e 43 do FONAJE e do I FOJEPE. De toda sorte, fica assegurada à Exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que forneça dados concretos sobre bens livres e desembargados, e procedimento compatível com o rito processual da lei 9099/95, como também, não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos arts. 205 e seguintes do CC. Diante do exposto, EXTINGO os presentes autos, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, vez que não localizados bens da executada passíveis de penhora. Sem condenação nos ônus de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos. RECIFE, 27 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito lema

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL BEZERRA & FREITAS LTDA EXECUTADO(A): MARCILIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ELANE DAYSE DA SILVA BARBOSA DESPACHO 1. Expeça-se alvará judicial autorizando a transferência dos valores bloqueados via id. 192279970 em face da parte autora para a conta por esta indicada no id. 197668555; 2. Não logrou êxito a tentativa junto ao RenaJud ante a ausência de bens livres; 3. A parte ao propor a lide perante o Juizado, opta por um procedimento menos burocrático, sem custas (em sede de primeiro grau), mais célere, porém, mais restrito; 4. Ao optar por distribuir a ação perante a aludida sistemática, em detrimento do procedimento comum, tem conhecimento de suas limitações. 5. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0015763-28.2023.8.17.8201 Intime-se a parte autora para respeitando o procedimento elegido no momento da distribuição da lide (lei 9099/95), requeira o que entender de direito, bem como, indique bens livres e desembargados do(a) Devedor (a) no prazo de 10 (dez) dias, salientando que eventual desídia, requerimento de medida já anteriormente adotada (sem que demonstre a disponibilidade dos bens) ou ainda não encontrado bens do(a) Devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria. 6. Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retornar à execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional; 7. Decorrido o prazo, retornem conclusos. RECIFE, 14 de março de 2025 Juiz(a) de Direito lema

18/03/2025, 00:00

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