Embargos à Execução 0069016-09.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0069016-09.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:37

Recebimento

26/08/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Deborah Pimentel OdenHeimer Recorrido: Condomínio do Edifício Ilha Bella Relator: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de cotas condominiais, reconhecendo a validade do título executivo e a inexistência de excesso de execução movida pelo Condomínio do Edifício Ilha Bella contra Deborah Pimentel OdenHeimer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se há título executivo válido para cobrança de cotas condominiais em condomínio de fato sem convenção registrada; (ii) saber se houve excesso de execução; (iii) verificar a necessidade de inclusão de litisconsortes passivos necessários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O condomínio de fato possui legitimidade para cobrança de taxas condominiais, sendo irrelevante a ausência de convenção registrada, desde que comprovada a prestação de serviços e utilização das áreas comuns pelos condôminos. 4.A ausência de formalização do condomínio não pode servir de escudo para o enriquecimento ilícito de quem usufrui dos serviços prestados sem arcar com as despesas de manutenção. 5.O excesso de execução não foi devidamente comprovado, pois a apelante não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC. 6.Tratando-se de obrigação propter rem, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o condomínio direcionar a cobrança contra qualquer dos coproprietários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança de taxas condominiais por condomínio de fato, desde que comprovada a prestação de serviços e o uso das áreas comuns, sendo irrelevante a ausência de convenção condominial registrada. 2. O alegado excesso de execução deve ser comprovado mediante demonstrativo discriminado e atualizado, conforme exige o art. 917, § 3º, do CPC. 3. Nas obrigações propter rem condominiais, é facultativo o litisconsórcio passivo entre coproprietários." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, X; 917, § 3º; 98, § 1º; 1.012, § 4º; CC, arts. 1.334, I; 1.348, VII; 275. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 00001757920168171490, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 31.10.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 00277480920198172001, Rel. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito, j. 28.02.2025; TJ-MG, Apelação Cível nº 5002826-57.2023.8.13.0134, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 06.03.2024. _________ ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Apelação Nº 0069016-09.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 0069016-09.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:24

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:02

Publicação

28/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: DEBORAH PIMENTEL ODENHEIMER EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA BELLA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de março de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069016-09.2020.8.17.2001

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/03/2025, 10:44

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:08

Petição (Apelação)

19/03/2025, 14:43

Publicação

19/02/2025, 00:14

Documentos

Intimação (Outros)

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Deborah Pimentel OdenHeimer Recorrido: Condomínio do Edifício Ilha Bella Relator: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de cotas condominiais, reconhecendo a validade do título executivo e a inexistência de excesso de execução movida pelo Condomínio do Edifício Ilha Bella contra Deborah Pimentel OdenHeimer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se há título executivo válido para cobrança de cotas condominiais em condomínio de fato sem convenção registrada; (ii) saber se houve excesso de execução; (iii) verificar a necessidade de inclusão de litisconsortes passivos necessários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O condomínio de fato possui legitimidade para cobrança de taxas condominiais, sendo irrelevante a ausência de convenção registrada, desde que comprovada a prestação de serviços e utilização das áreas comuns pelos condôminos. 4.A ausência de formalização do condomínio não pode servir de escudo para o enriquecimento ilícito de quem usufrui dos serviços prestados sem arcar com as despesas de manutenção. 5.O excesso de execução não foi devidamente comprovado, pois a apelante não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC. 6.Tratando-se de obrigação propter rem, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o condomínio direcionar a cobrança contra qualquer dos coproprietários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança de taxas condominiais por condomínio de fato, desde que comprovada a prestação de serviços e o uso das áreas comuns, sendo irrelevante a ausência de convenção condominial registrada. 2. O alegado excesso de execução deve ser comprovado mediante demonstrativo discriminado e atualizado, conforme exige o art. 917, § 3º, do CPC. 3. Nas obrigações propter rem condominiais, é facultativo o litisconsórcio passivo entre coproprietários." ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, X; 917, § 3º; 98, § 1º; 1.012, § 4º; CC, arts. 1.334, I; 1.348, VII; 275. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 00001757920168171490, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 31.10.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 00277480920198172001, Rel. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito, j. 28.02.2025; TJ-MG, Apelação Cível nº 5002826-57.2023.8.13.0134, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 06.03.2024. _____________________________________________ ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Apelação Nº 0069016-09.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º 0069016-09.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DEBORAH PIMENTEL ODENHEIMER EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA BELLA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194442606, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069016-09.2020.8.17.2001 Vistos... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Deborah Pimentel Odenheimer em face do Condomínio Do Edifício Ilha Bella, ambos qualificados, aduzindo, em suma: Que há excesso de execução; Que as cobranças que lastreiam a execução não possuem os requisitos essenciais aos títulos executivos extrajudiciais (liquidez, certeza e exigibilidade); Que o edifício não possui habite-se e não há regular constituição de condomínio. Requereu a decretação da nulidade da execução. Cedeu á causa o valor de R$ 39.740,06. Gratuidade deferida. O embargado apresentou impugnação, sustentando a regularidade do título executivo e a previsão legal expressa das taxas condominiais como títulos executivos extrajudiciais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a embargante requer a inclusão no polo passivo da execução de Mônica Pimentel Odenheimer Lodygensky, Maria Claudia Pimentel Odenheimer Daher e Maria Paula Odenheimer Lucena, na qualidade de coproprietárias do imóvel, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário. O pedido não merece acolhimento. Tratando-se de obrigação propter rem, o condomínio pode executar a dívida em face de qualquer dos coproprietários, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio necessário. Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação própria. No mérito, a questão central dos embargos reside na alegada ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como na suposta inexistência jurídica do condomínio por falta de habite-se. O art. 784, X, do CPC estabelece expressamente que "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" constitui título executivo extrajudicial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a falta de registro da convenção de condomínio ou mesmo a ausência de habite-se não impedem a cobrança das taxas condominiais, uma vez que estas decorrem do próprio uso e fruição das áreas comuns do edifício. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contribuições condominiais. Atas de assembleia que respaldam os valores pretendidos e a legitimidade do exequente. Irregularidades (inexistência de"habite-se", constituição formal do condomínio e individualização das matrículas; problemas estruturais da edificação). Irrelevância. Incontroversa a existência de fato do condomínio, assim como o recebimento das chaves e a imissão na posse dos embargantes. Pagamento não comprovado. Tutela obtida pelos embargantes em processo diverso, bem como seu eventual resultado, que não influenciam a presente demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003081-20.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023).” O condomínio existe de fato desde a ocupação do edifício pelos condôminos, sendo irrelevante, para fins de cobrança das taxas condominiais, a ausência de registro formal ou habite-se. A obrigação de contribuir com as despesas comuns nasce do próprio uso da unidade e das áreas comuns. No caso dos autos, está comprovada a existência da dívida através dos demonstrativos apresentados na execução, que discriminam os valores, vencimentos e encargos de forma clara e precisa, permitindo ao devedor conhecer a extensão de sua obrigação. Quanto ao alegado excesso de execução, a embargante não apresentou demonstrativo discriminado do valor que entende correto, ônus que lhe competia nos termos do art. 917, §3º do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com execução suspensa, ante o deferimento da gratuidade da Justiça. Transitado em julgado, certifique nos autos do processo principal e arquivem-se. Recife, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito Central de Agilização Processual" RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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