Tutela Cautelar Antecedente 0072993-14.2017.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0072993-14.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 06:52

Decurso de Prazo

27/07/2025, 00:03

Publicação

03/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA REQUERIDO(A): P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 1 de julho de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072993-14.2017.8.17.2001

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento

01/07/2025, 07:19

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:05

Petição (Apelação)

16/06/2025, 15:29

Publicação

27/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA REQUERIDO(A): P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204583523, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072993-14.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA., nos autos da Ação Incidental Indenizatória c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida em face de PS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão judicial proferida nestes autos padece de omissão, obscuridade e contradição, notadamente quanto à análise da suposta abusividade e ilegalidade na averbação premonitória realizada pela parte ré sobre os imóveis da embargante, bem como quanto à ausência de manifestação judicial acerca dos prejuízos decorrentes da negativa da exequente em aceitar os bens ofertados à penhora. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam supridas as alegadas omissões e aclaradas as obscuridades apontadas. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm cabimento nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando a decisão judicial apresentar, de forma clara e inequívoca, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal acima citado. A sentença anteriormente proferida apreciou de forma suficientemente fundamentada todas as matérias pertinentes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à legalidade dos atos de averbação praticados pela parte ré, à suficiência da garantia ofertada e à inexistência de ilicitude ou excesso na execução. A pretensão da parte embargante revela-se, na verdade, como verdadeira tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com o intuito de modificar o conteúdo da decisão, o que se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que a via adequada para eventual reforma da sentença é o recurso próprio, caso entenda a parte embargante pela existência de error in judicando. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, mantendo-se íntegra a decisão anteriormente proferida, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. P. R. I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 22 de maio de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

22/05/2025, 08:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 12:10

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 09:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA REQUERIDO(A): P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194633575, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072993-14.2017.8.17.2001 Vistos... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXCESSO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER CAUTELAR ajuizada por Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda em face de P S Factoring Fomento Comercial Ltda, ambos qualificados, aduzindo, em suma: Que na Execução de Títulos Extrajudiciais nº 0027449-03.2017.8.17.2001, realizou averbações premonitórias em diversos imóveis de sua propriedade, sendo que tais registros teriam ocorrido de forma manifestamente excessiva e ilegal; Que os imóveis, individualmente considerados, já possuíam valor muito superior ao do débito executado, tornando injustificável a multiplicidade de averbações; Que a ré não observou decisão judicial prévia que havia determinado a sustação dos efeitos do negócio jurídico que deu origem aos cheques em execução, proferida nos autos do processo nº 0017242-42.2017.8.17.2001, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Capital; Que, além das averbações excessivas, a ré promoveu a negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, medida que foi posteriormente revertida por determinação judicial; Que a execução já se encontrava devidamente garantida e que a ré não cumpriu o dever legal de comunicar ao juízo as averbações realizadas no prazo de 10 dias, conforme determina o art. 828, §1º do CPC. Requer o cancelamento das averbações premonitórias e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Cedeu á causa o valor de R$ 10.000,00. Pagou custas. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, em síntese, que agiu no exercício regular do direito previsto no art. 828, do CPC. Sustenta que as averbações premonitórias não tornam os bens indisponíveis e que não houve comprovação de má-fé ou de prejuízos efetivos. Ainda, defende a manutenção das averbações e a improcedência do pedido indenizatório. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em verificar se as averbações premonitórias realizadas pela ré configuram exercício abusivo de direito e ensejam reparação por danos. A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, constitui importante instrumento posto à disposição do credor para dar publicidade à existência da execução e resguardar seus direitos perante terceiros. Contudo, como todo direito processual, tal prerrogativa deve ser exercida dentro dos limites da boa-fé objetiva e em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução. No caso em análise, os elementos dos autos revelam que a ré extrapolou manifestamente os limites do exercício regular desse direito. A primeira e mais evidente demonstração do excesso está na realização de múltiplas averbações em imóveis cujos valores, individualmente considerados, já superavam em muito o montante executado de R$ 768.032,25. Conforme documentação acostada aos autos, o imóvel situado na Rua do Rangel, nº 162 foi avaliado em R$ 5.500.000,00, enquanto o da Rua do Rangel, nº 154 recebeu avaliação de R$ 3.500.000,00. A discrepância entre o valor do débito e o valor dos bens onerados evidencia a desproporcionalidade da medida. O excesso também se revela na conduta da ré de prosseguir com as medidas constritivas, mesmo após tomar ciência da decisão judicial que determinou a sustação dos efeitos do contrato de cessão firmado com a FERMASA LTDA e dos cheques/pagamentos dele decorrentes. Ao ignorar deliberadamente os efeitos dessa decisão judicial prévia, a ré demonstrou comportamento temerário e contrário à boa-fé processual. Soma-se a isso o descumprimento do dever legal de comunicar ao juízo as averbações realizadas no prazo de 10 dias, conforme determina o art. 828, §1º, do CPC. Anote-se que tal omissão não representa mera irregularidade formal, mas viola o dever de cooperação processual e dificulta o controle judicial sobre a proporcionalidade das medidas constritivas adotadas. O conjunto probatório demonstra ainda que a ré não se limitou às averbações excessivas, tendo promovido também a negativação do nome da autora, medida que foi reconhecida como indevida e teve sua reversão determinada judicialmente, conforme documentação acostada aos autos. Este conjunto de condutas evidencia que a ré extrapolou os limites do exercício regular de direito, incorrendo em manifesto abuso nos termos do art. 187, do Código Civil. A multiplicidade de constrições sobre bens de valor manifestamente superior ao débito, associada ao descumprimento de deveres processuais e à inobservância de decisão judicial prévia, caracteriza nítido exercício abusivo do direito de averbação premonitória. Configurado o abuso de direito, emerge o dever de indenizar. É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a negativação/restrição indevida enseja dano moral in re ipsa, presumido em razão do próprio fato. No caso dos autos, as múltiplas averbações indevidas em imóveis de alto valor, somadas às demais condutas abusivas da ré, geraram evidentes transtornos que extrapolam o mero dissabor. Todavia, trata-se de pessoa jurídica, a qual tais condutas devem abalar sua honra objetiva. A parte autora não demonstrou abalo à sua honra objetiva ou prejuízo à sua reputação comercial em decorrência dos fatos narrados. Os transtornos experimentados constituem meros dissabores decorrentes da atividade empresarial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar o cancelamento das averbações premonitórias realizadas nos imóveis da Rua do Rangel, nº 162 e nº 154, em Recife/PE, expedindo-se ofício ao 1º Registro de Imóveis do Recife/PE. Indefiro os danos morais. Condeno a ré ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Condeno a autora em metade das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais. Recife, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito Central de Agilização Processual" RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(78)