Embargos à Execução 0046728-04.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 09:36

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:29

Publicação

19/02/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046728-04.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA BARROS REPRESENTANTE: IMOBILIARIA MONTREAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195448885, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. MARIA CRISTINA BARROS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pela IMOBILIÁRIA MONTREAL LTDA. Impugnação. Petições diversas. Procurações. Documentos. Decisão. Despachos. Certidões. É o brevíssimo relatório. Passo à fundamentação. A fiança estendeu-se até 27 de fevereiro de 2018, data da devolução das chaves do imóvel locado (cf. Id 71371333), ex vi (A) da cláusula 17 do contrato de Id 52638451 e (B) do art. 39 da Lei 8.245/1991 com redação pela Lei 12.112/2009: "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei [art. 56, § único].". É a bastante fundamentação. Decido. Ex positis, REJEITO o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC). CONDENO a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observe-se o art. 98, § 3°, do CPC (cf. Id 59690234). Recife, 14 de fevereiro de 2025. Rafael Cavalcanti Lemos Juiz de Direito" RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 19:59

Recebimento

14/02/2025, 14:09

Improcedência

14/02/2025, 12:56

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 17:27

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 11:22

Desarquivamento

19/06/2024, 11:22

Provisório

03/07/2023, 13:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/02/2025, 00:00