Procedimento Comum Cível 0002206-18.2023.8.17.3110 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002206-18.2023.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO RAIMUNDO GOMES EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente acerca da gravação do alvará via SISCONDJ. PESQUEIRA, 24 de setembro de 2025. LUANA ERICA DE MELO ARAUJO GAMA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA-PE, CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0002206-18.2023.8.17.3110

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 21:09

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:56

Decurso de Prazo

03/06/2025, 05:53

Publicação

06/05/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 202582633, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020).. PESQUEIRA, 30 de abril de 2025. GABRIELLY ANDRADE DOS SANTOS CABRAL Diretoria Cível Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0002206-18.2023.8.17.3110 AUTOR(A): PAULO RAIMUNDO GOMES

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 12:51

Recebimento

30/04/2025, 10:26

Custas

30/04/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:14

Publicação

11/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO - para parte autora Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0002206-18.2023.8.17.3110 AUTOR(A): PAULO RAIMUNDO GOMES intime-se a parte autora para, em 10 dias, falar sobre o depósito de id 199725434 feito pela parte ré. PESQUEIRA, 9 de abril de 2025. CESAR AUGUSTO GALDINO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

10/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PAULO RAIMUNDO GOMES, por advogado, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados. Aduziu, em síntese, que é aposentada e foi realizado contrato de empréstimo consignado que não pactuou, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica em tela e a condenação do requerido a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, além de lhe indenizar pelos danos morais experimentados. Juntou procuração e documentos. Citado, o demandado ofereceu contestação e juntou documentos, aduzindo, preliminarmente, que há ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em apertada síntese, que o contrato individualizado na exordial foi celebrado entre as partes, observando-se os requisitos legais atinentes a espécie. Afirma ainda que os valores contratados foram devidamente repassados à parte requerente. Conclui esclarecendo que o contrato é valido, bem como que não restou configurada a ocorrência de dano moral. O autor se manifestou em réplica. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato, que concluiu pela falsidade da assinatura nele contida. Instadas, as partes se manifestaram no prazo assinalado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, destaco que o esgotamento da esfera administrativa não é requisito à demanda judicial, de modo que a afasto. Superadas as preliminares e questões prejudiciais, passo ao enfretamento do mérito. Destaco que a questão controvertida no presente processo diz respeito à celebração da avença descrita na inicial. Os documentos juntados à exordial demonstram que o contrato de empréstimo em tela foi averbado junto ao INSS e que ocorreram descontos. Estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao requerido o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos presentes autos, entendo que a parte demandada não se desincumbiu deste ônus, uma vez que a conclusão do expert foi no sentido de que são falsas as assinaturas da parte autora contidas no contrato acostado pela ré. Destaco que se trata de relação jurídica consumerista, de modo que deverá incidir todos os princípios e normas previstos na Lei 8.078/1990. Procede a pretensão da requerente e, em razão da fraude praticada por terceira pessoa em seu nome, equipara-se a consumidor, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desincumbiu o requerido de comprovar a existência da relação jurídica de direito material posta em juízo em relação ao contrato descrito na inicial. No caso, a responsabilidade do requerido é objetiva e a ele cumpria ter adotado todas as diligências pertinentes quando da realização do contrato de empréstimo consignado em tela, a fim de evitar fraudes. Valorando a ilicitude cometida, vê-se que as consequências suportadas pelo requerente se excederam do mero conceito de aborrecimento da vida cotidiana, uma vez que se trata de pessoa idosa e que recebe apenas um salário-mínimo mensal referente à sua aposentadoria e sem justa causa teve desfalcada a sua exígua renda em razão de ilícito cometido pelo requerido, de modo que sofreu abalo de ordem moral. Ademais, é assente o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que, nos presentes casos, o dano moral é presumido, in re ipsa, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1.Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, e verificada a verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência, é devida a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 2.Através da análise dos autos, caberia à instituição financeira ré o ônus de provar de que não efetuou qualquer desconto indevido. 3.Reputam-se como indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário em relação ao segundo empréstimo, o qual não foi devidamente comprovado pelo Banco ora apelante. 4.É de se verificar a culpa do banco apelante, pois descontou indevidamente quantia duplicada relativa a débito de contrato de empréstimo consignado que sequer foi acostado aos autos. Repetição de indébito na forma dobrada. Incidência do Art. 42 do CDC. 5. Restou incontroversa a situação vivenciada pela autora, com o seu consequente prejuízo moral. Sem que desse causa, sujeitou-se a uma situação constrangedora, inclusive com repercussão no plano psíquico. Dano moral configurado. 6. Levando em consideração as questões fáticas e todos os demais aspectos, constata-se que o valor do quantum indenizatório, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo magistrado a quo, de fato, não está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte. 7. Na espécie, analisando o tempo que a autora sofreu com o desconto indevido, o valor do referido desconto e a capacidade financeira da demandante, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mostra-se proporcional ao prejuízo sofrido. 8. No que tange ao dano material, constatada omissão no decisum vergastado, fica determinado que os valores a serem devolvidos, em dobro, sejam atualizados monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. 9. Por fim, quanto ao dano moral, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o termo inicial dos juros de mora deve ser corrigido, o que não configura reformatio in pejus, conforme orientação do STJ. In casu, por se tratar de ilícito extracontratual, deve a incidência dos juros de mora ter como termo inicial a data do evento danoso, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. 10.Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3702367 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 26/03/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2015) CÓDIGO CIVIL E CDC - APELAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR - ELEMENTOS DE PROVA NÃO EXIBIDOS EM JUÍZO PELO APELANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado impõe-se a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em folha. 2. Mantida a condenação por dano moral in re ipsa, fixada nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 3232648 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 18/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2014) Dito isso, destaco que na fixação do dano moral, o juiz deverá levar em consideração certos critérios, tais como a situação econômica e financeira das partes, a extensão do dano e as suas repercussões, dentre outras, sem se afastar, contudo, do seu caráter pedagógico no sentido de desestimular a pratica de ilícitos análogos, sobretudo quando se trata de mercado de consumo de massa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, no qual os descontos tidos como irregulares foram de pequena monta, no importe de R$ 14,00, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, deve-se observar também que a parte ré – mesmo que indevidamente - efetuou depósito no valor de R$ 599,57 em conta de titularidade do autor (ID nº 135455576), o que não foi impugnado pela parte requerente, que poderia ter juntado extrato de sua conta bancária dando conta do recebimento de referido depósito, razão pela qual tais valores devem ser descontados da indenização ora fixada. Em relação ao dano material consubstanciado nos descontos efetuados, na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0002206-18.2023.8.17.3110 AUTOR(A): PAULO RAIMUNDO GOMES Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda para: a) declarar inexistente a dívida entre as partes decorrente do contrato discriminado na inicial; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso e correção monetária, pela tabela ENCOGE, a partir da data desta sentença; e c) condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em apreço, com incidência de juros legais e correção monetária, pela tabela ENCOGE, a contar de cada desconto indevido, ressalvadas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, face a prescrição. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" e, na mesma sessão, modulou os efeitos da sua decisão para que incidam somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, somente é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021 (EARESP 676.608). Diante disso, a devolução simples ou em dobro deve ser feita nestes termos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se imediatamente alvará para que o perito designado levante os valores dos honorários periciais fixados. Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após, arquive-se, sem prejuízo de eventual prosseguimento da demanda executiva pelo sistema PJE, a requerimento dos interessados. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO A Nota Técnica Nº 02/2021, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), dispõe acerca da identificação de demandas agressoras, e assim conceitua: Demanda Predatória: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0002206-18.2023.8.17.3110 AUTOR(A): PAULO RAIMUNDO GOMES Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Demanda Fraudulenta: É aquela proposta mediante de induzimento a erro do titular da ação, ou ainda, mediante o desconhecimento deste, valendo-se, por vezes, do uso de documentação fraudulenta ou de narração inverídica dos fatos. Sobre os meios de identificação de demandas agressoras pontua: 1 – Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; [...] 10 – Petições iniciais contendo mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativo a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; 11 – Propositura de duas ou mais ações idênticas em juízos diferentes e/ou fracionamento de pedidos ou da causa de pedir em várias ações, quando poderia ajuizar apenas uma; [...] 14 – Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; 15 –Fracionamento de ações quando constante as mesmas partes pertencentes à uma mesma relação negocial, visando garantir maximização dos ganhos indenizatórios e/ou burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Na data de 06/06/2024, a Sra. MARIA ANTONIA DE LUNA compareceu à Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE, informando que NÃO autorizou o advogado AUGUSTO LUIZ GOMES BEZERRA, inscrito na OAB/PE nº 38.531, a proceder com o ajuizamento de processo judicial contra o BANCO BMG. Informou que procurou o referido profissional para ajuizar processo judicial em face do Banco Bradesco, razão pela qual assinou o instrumento procuratório que também instruiu o processo nº 0000440-05.2021.8.17.3140, ajuizado em face do BANCO BMG, sem a sua autorização. As informações narradas pela Sra. MARIA ANTONIA DE LUNA foram reduzidas a termo e certificadas nos autos nº 0000440-05.2021.8.17.3140, sob ID’s 172721684 e 172725686. Consultado o sistema de inteligência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Bastião), foi identificado que o instrumento procuratório foi utilizado em 6 (seis) processos distintos, sendo eles: 0000438-35.2021.8.17.3140, 0000441-87.2021.8.17.3140, 0000439-20.2021.8.17.3140, 0000453-04.2021.8.17.3140, 0000440-05.2021.8.17.3140 e 0000454-86.2021.8.17.3140. Também foi identificado um novo agrupamento de processos, no total de 6 (seis) novas demandas, também ajuizadas com reutilização do instrumento procuratório, sendo elas: 0005894-85.2023.8.17.3110, 0005550-07.2023.8.17.3110, 0005900-92.2023.8.17.3110, 0006080-11.2023.8.17.3110, 0005893-03.2023.8.17.3110 e 0005901-77.2023.8.17.3110. No total, foram identificados 14 (quatorze) processos ajuizados pelo referido advogado em nome da Sra. MARIA ANTONIA DE LUNA, sendo 8 (oito) ajuizados na data de 28/09/2021e 6 (seis) ajuizados entre os meses de 10/2023 a 11/2023, todos com perfil identificado pela Nota Técnica 02/2021-CIJUSPE, vejamos: NPU Comarca/Vara de Distribuição Data do Ajuizamento 0006080-11.2023.8.17.3110 2ª Vara Cível de Pesqueira 23/11/2023 0005901-77.2023.8.17.3110 1ª Vara Cível de Pesqueira 14/11/2023 0005900-92.2023.8.17.3110 2ª Vara Cível de Pesqueira 14/11/2023 0005894-85.2023.8.17.3110 2ª Vara Cível de Pesqueira 14/11/2023 0005893-03.2023.8.17.3110 1ª Vara Cível de Pesqueira 14/11/2023 0005550-07.2023.8.17.3110 1ª Vara Cível de Pesqueira 24/10/2023 0000454-86.2021.8.17.3140 2ª Vara Cível de Pesqueira 28/09/2021 0000453-04.2021.8.17.3140 1ª Vara Cível de Pesqueira 28/09/2021 0000452-19.2021.8.17.3140 2ª Vara Cível de Pesqueira 28/09/2021 0000441-87.2021.8.17.3140 2ª Vara Cível de Pesqueira 22/09/2021 0000440-05.2021.8.17.3140 1ª Vara Cível de Pesqueira 22/09/2021 0000439-20.2021.8.17.3140 1ª Vara Cível de Pesqueira 22/09/2021 0000438-35.2021.8.17.3140 2ª Vara Cível de Pesqueira 22/09/2021 0000437-50.2021.8.17.3140 1ª Vara Cível de Pesqueira 22/09/2021 Em análise detalhada acerca do perfil de atuação do profissional, com informações do Sistema de Inteligência (Bastião), consta o ajuizamento de 1.860 (um mil, oitocentos e sessenta) processo, sendo 28,74% (vinte e oito vírgula setenta e quatro por cento) ainda não julgado, apenas 20,49% (vinte vírgula quarenta e nove por cento) de procedência, 40,75% (quarenta vírgula setenta e cinco por cento) de improcedência, 1,99% (um virgula noventa e nove por cento) de desistência e 8,03% (oito vírgula zero três por cento) de extinção sem resolução do mérito. Considerando somente os processos sentenciados (aproximadamente 1.325 processos), o profissional atinge a alarmante marca de 71,30% (setenta e um vírgula trinta por cento) de insucesso nas demandas propostas. Apurando o modelo de ajuizamento do referido advogado, verifica-se que as petições iniciais são modelos formatados, com fundamentação jurídica idêntica, com imperceptíveis ou nenhuma modificação, sendo alterados apenas dados de qualificação da parte autora, número do contrato/negócio jurídico que declara desconhecer ou não ter realizado, sempre lastreados na mesma narrativa fática, indicando a produção em massa. Ao adotar as boas práticas, constantes na Nota Técnica nº 02/2021- CIJUSPE, para tratamento das demandas agressoras, consultando-se o CPF do demandante no campo de busca do sistema PJ-e, verifica-se a existência de inúmeras ações para cada parte autora. A quantidade de ações por autor(a) é dado relevante, haja vista que sempre são ajuizadas várias ações em favor de uma parte, tendo como parte adversa instituições financeiras ou associações. A título de exemplo, veja-se: Nome da Parte CPF Quantidade de Processos JOAO GONCALO DA SILVA 709.***.***-20 30 MARIA FRANCISCA MACENA DA SILVA 692.***.***-20 24 JOSEFA RODRIGUES MONTEIRO 063.***.***-00 23 DAMIANA QUITERIA BELO LEITE 862.***.***-00 20 MARIA MARGARIDA MARINHO DOS SANTOS 984.***.***-78 19 MARIA DE LOURDES DE LIMA 705.***.***-69 16 ANTONIO CORDEIRO DE VASCONCELOS 311.***.***-91 14 EVERALDO QUIRINO DOS SANTOS 227.***.***-04 14 MARIA JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA 945.***.***-30 11 MARIA JOSE DA SILVA 021.***.***-90 11 Registre-se que todos os ajuizamentos contam com alto índice de reutilização de documentos, em especial o instrumento procuratório outorgado ao advogado, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. O modelo de ajuizamento indica a possibilidade de que, de posse da procuração genérica, seja ajuizado 1 (um) processo para cada empréstimo e/ou desconto existente no benefício do outorgante, com a nítida possibilidade de que o autor não tenha autorizado e tampouco detenha conhecimento sobre o protocolo da ação. Frise-se que a legitimidade das contratações/descontos questionados pode ser facilmente aferida quando confrontada com o percentual de 71,30% de insucesso no resultado das demandas ajuizadas. Diante da possibilidade de ajuizamento de demandas fabricadas, revela-se prudente e necessária a adoção do procedimento da Nota Técnica nº 02/2021-CIJUSPE, a fim de examinar a veracidade das alegações e incorporar medidas visando a coibir as possíveis práticas ilícitas narradas. Nesse sentido, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) editou a Nota Técnica nº 04/2022, ampliando a discricionariedade do magistrado quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, senão vejamos: Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; b) o(a) magistrado(a) poderá deixar de expedir o alvará diretamente em nome do(a) advogado(a) na hipótese de existência de indícios de demanda agressora, sem que tal conduta constitua violação ao disposto no art. 105 do CPC; c) o(a) magistrado(a) poderá adotar diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o(a) advogado(a), como, por exemplo, exigir procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB) e intimar a(s) parte(s) sobre a expedição do alvará somente em nome do(a) procurador(a); Diante do exposto, pela evidente presença de indícios da existência de demandas agressivas, com fulcro na Nota Técnica nº 02/2021 e 04/2022-CIJUSPE, DETERMINO a intimação do advogado da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos procuração com firma reconhecida em cartório, com expressa menção: a) da parte adversa contra quem está autorizado ajuizar a demanda; b) do número contrato/negócio jurídico que deseja anular/desconstituir, e; c) valores (mensal e total) do desconto/contrato que entende indevido/inexistente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Com o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Pesqueira/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicação

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