Tutela Cautelar Antecedente 0135920-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0135920-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO(A): CREDORES DA RECUPERAÇÃOI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0135920-69.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1- De proêmio, RESSALTO a cronologia do andamento do feito no âmbito deste Juízo, o que FAÇO resumidamente na forma abaixo coligida, a fim de justificar a demora na apreciação da tutela cautelar de urgência: a) 04.02.2025 - Distribuição por prevenção; b) 10.02.2025 - Conclusão para despacho; c) 18.02.2025 - Decisão de emenda da inicial; d) 20.03.2025 - Petição de emenda; e) 06.07.2025 - Decisão de indeferimento da justiça gratuita. f) 28.07.2025 - Comunicação de concessão da gratuidade judiciária pela instância superior. 2- Ato contínuo, uma vez que foi concedida a regalia da gratuidade judiciária à Requerente, ANOTO que a Parte autora persegue tutela cautelar de urgência, no fito de sustar a concretização de leilão de imóveis, via plataforma eletrônica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, denominada "Comprei PGFN", sob o fundamento de tratar-se de bens essenciais à continuidade de sua atividade produtiva e, pois, ao cumprimento do seu plano de recuperação judicial. 3- RECEPCIONO o pleito autoral como tutela provisória de urgência em caráter incidental, processando-a em autos próprios, uma vez que os autos originais da ação de recuperação judicial se encontram no 2º grau de jurisdição, em grau de recurso. 4- CONSIGNO que a recuperação judicial da Autora tramitou neste Juízo em meio físico, encontrando-se os autos em grau de recurso no TJPE, uma vez que foi proferida sentença de encerramento há mais de 7(sete) anos, circunstância que dificulta sobremaneira a averiguação dos fatos narrados na petição inicial. 5- Contudo, TENHO que pende em favor da Requerente os requisitos da tutela provisória de urgência antecipada, porquanto a alienação de bens essenciais ao soerguimento da empresa deve estrita obediência ao previsto no plano de recuperação judicial homologado. Eis aí o 'fumus boni juris'. A seu turno, o leilão eletrônico contra o qual se insurge a Autora está aprazado para ser concluído em 08.08.2025. Eis aqui o 'periculum in mora', a justificar o deferimento da medida. 6- Destarte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, sem mais delongas, considerando precipuamente a necessidade de se fazer consulta e quiçá até extração de peças dos autos da ação original para averiguação, DEFIRO em parte, o que FAÇO com suporte nos arts. 294, parágrafo único e 300, da Lei de Ritos Cíveis, a tutela provisória de urgência antecipada formulada na petição inicial e, por conseguinte: a) SUSPENDO, por 120(cento e vinte) dias, a alienação em curso via plataforma "Comprei PGFN", dos imóveis de matrículas n° 480, 421 e 1099, de propriedade da Autora, em reconhecimento à sua essencialidade ao plano de recuperação judicial homologado, a fim de que este Juízo possa solicitar informações e/ou documentos ao juízo 'ad quem', para escorreita instrução do feito. b) DETERMINO a imediata comunicação desta decisão ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, bem como à zelosa Procuradoria da Fazenda Nacional, via malote digital, para fins de retirada provisória dos imóveis acima referidos da hasta pública em andamento via plataforma eletrônica denominada "Comprei PGFN". c) ORDENO à zelosa Diretoria Cível o cadastramento no polo passivo da demanda da Fazenda Nacional (União Federal), tal como requerido em sede de emenda da petição inicial e, na sequência, proceda com a sua citação para contestar o pedido, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de verdade dos fatos narrados na proemail. 7- CUMPRA-SE em regime de plantão. Após, retornem imediatamente concluso para as providências indicadas no item 'c' acima. RECIFE, 6 de agosto de 2025. Dia de São Pastor. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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