Execução Fiscal 0002535-88.2002.8.17.1130 - TJPE

Execução Fiscal 0002535-88.2002.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 09:52

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:48

Publicação

20/02/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA EXECUTADO(A): GRANDE RIO VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID194735633, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). PETROLINA, 18 de fevereiro de 2025. MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA COSTA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0002535-88.2002.8.17.1130

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 07:51

Recebimento

07/02/2025, 17:39

Custas

07/02/2025, 17:39

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 19:38

Trânsito em julgado

06/02/2025, 19:37

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:55

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:16

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:06

Publicação

19/11/2024, 15:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA EXECUTADO(A): GRANDE RIO VEICULOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002535-88.2002.8.17.1130 Vistos, etc., O exequente, através de sua procuradoria, ingressou com a presente ação fiscal em face do(a) executado(a) em epígrafe, devidamente qualificado(a), em virtude de crédito da dívida ativa inscrito nas certidões anexas. Após a prática de alguns atos processuais o exequente reconheceu o adimplemento do crédito fiscal e, por conseguinte, requereu a extinção do feito (ID nº 139027847). Ato contínuo, os causídicos do exequente comunicaram a renúncia ao mandato, sem contudo, juntar documentação da conta da ciênca da outorgante. Pois bem. A execução forçada termina com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. In casu, após a citação o exequente reconheceu o adimplemento da dívida, remanescendo as custas judiciais e os honorários advocatícios. Por outro lado, os advogados que representam a executada comunicaram a renúncia do mandato outorgado (ID nº 144105159), sem, contudo, demontrar a ciência da executada acerca do ato. Ocorre que, embora não se exija maior formalidade em casos assim, é imprescindível a prova da efetiva ciência do outorgante da renúncia. É o que se extrai da regra contida no art. 112 do CPC: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia”. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID nº 144105159 e, com sustentação no art. 924, II, c/c art. 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. Condeno o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I do CPC. Sem reexame obrigatório. Transitada em julgado esta decisão, desconstituam-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) ocorrido sobre bens do patrimônio do(a) executado(a). Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Frederico Ataíde Barbosa Damato Juiz de Direito em Substituição Automática

13/11/2024, 00:00

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