Usucapião 0002408-65.2017.8.17.3090 - TJPE

Usucapião 0002408-65.2017.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:45

Recebimento

23/03/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODRIGO LOPES DA SILVA APELADO: MOTOCANA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, relativo a imóvel situado no município de Paulista/PE, sob fundamento da ausência dos requisitos legais, como posse qualificada e lapso temporal mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para o reconhecimento da usucapião especial urbana, em especial: (i) a posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo suficiente; (ii) a metragem do imóvel dentro dos limites legais; (iii) a eventual possibilidade de configuração de outras modalidades de usucapião; (iv) se há inovação recursal na alegação de cadeia possessória; (v) se o direito à moradia e à função social da propriedade podem ser aplicados de forma autônoma para reconhecimento do direito pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caracterizada inovação recursal quanto à alegação de cadeia possessória, ausente da petição inicial. 4. Ausência de prova suficiente de posse anterior a 2017, conforme verificado pelas imagens satelitais e demais elementos constantes dos autos. 5. Área superior a 250 m², o que impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. 6. Inaplicabilidade das demais modalidades de usucapião. 7. A invocação de princípios constitucionais da moradia e da função social da propriedade não supre a ausência dos requisitos legais para prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00, suspensa a exigibilidade por gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A ausência de posse qualificada pelo tempo exigido e a metragem do imóvel superior a 250 m² impedem o reconhecimento da usucapião especial urbana. 2. É vedada a inovação recursal em sede de apelação quando não presentes fatos supervenientes ou de força maior. 3. A invocação de princípios constitucionais não dispensa o preenchimento dos requisitos legais específicos da usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, parágrafo único, e 1.240; CPC, arts. 1.014, 85, § 11, e 98, § 3º; CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 6º. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002408-65.2017.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0002408-65.2017.8.17.3090, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (11)

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 10:16

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 17:18

Publicação

13/11/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. PAULISTA, 11 de novembro de 2025. MARIANA PIRES DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002408-65.2017.8.17.3090 AUTOR(A): RODRIGO LOPES DA SILVA

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 18:22

Decurso de Prazo

14/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

11/09/2025, 21:56

Publicação

24/08/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 00:01

Documentos

Intimação (Outros)

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0002408-65.2017.8.17.3090 AUTOR(A): RODRIGO LOPES DA SILVA Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por RODRIGO LOPES DA SILVA em face de MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA, objetivando a declaração judicial de aquisição da propriedade dos lotes de terreno nº 10 e nº 11, da quadra U, do Loteamento Veronique, situados na Rua Sudão, nº 50, bairro Nossa Senhora da Conceição, em Paulista/PE. Aduz o autor, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o referido imóvel há mais de dez anos, utilizando-o para sua moradia e de sua família, onde teria edificado uma casa. Fundamenta seu pleito no artigo 183 da Constituição Federal e na legislação civil correlata. Por meio do despacho de id. 21392223, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, o qual foi intimado a emendar a inicial para, entre outras providências, indicar os confrontantes e comprovar não ser proprietário de outro imóvel. O autor apresentou emenda (id. 34405064), corrigindo também o polo passivo e o valor da causa. Posteriormente, em atenção ao despacho de id. 75755204, retificou novamente o polo passivo para constar a atual ré, proprietária registral do imóvel (id. 76024551). Devidamente citada, a ré MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA apresentou contestação (id. 106343777), alegando, em sede de preliminar, a carência de ação por ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustentou, em suma, que o autor não preenche os requisitos para a usucapião especial urbana, notadamente o lapso temporal, pois a posse seria recente (iniciada em 2017, conforme imagens de satélite), e o requisito da área, uma vez que o imóvel possui 638m², ultrapassando o limite legal de 250m². Pugnou pela improcedência total da demanda. O autor apresentou réplica (id. 125387490), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. As Fazendas Públicas da União (id. 101248574), do Estado (id. 140101193) e do Município (id. 102120468) foram intimadas e manifestaram desinteresse no feito, ressalvando o Município o interesse na regularização fiscal do imóvel. Em despacho saneador implícito, foi deferida a produção de prova oral (id. 167842176). Realizada audiência de instrução em 20/05/2025 (termo de id. 204626770), foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (autor no id. 206029991 e ré no id. 206788836), reportando-se aos seus argumentos e às provas produzidas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito, encontrando-se devidamente instruído para a prolação de sentença. II.I. Da Questão Processual Preliminar A parte ré arguiu, em sede de contestação, preliminar de carência de ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ao argumento de que o autor, mesmo após diversas intimações, deixou de instruir a inicial com documentos indispensáveis, como a correta indicação dos confrontantes e memorial descritivo com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). De fato, a instrução processual demonstrou-se, desde o seu nascedouro, claudicante por parte do autor. Contudo, em homenagem ao princípio da primazia da resolução de mérito, insculpido no art. 4º e densificado no art. 488 do Código de Processo Civil, a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais deve ceder espaço ao julgamento da pretensão autoral quando este puder ser decidido em favor da parte a quem a extinção prematura aproveitaria. No caso vertente, a análise do mérito revela-se cabalmente desfavorável à pretensão do autor, de modo que se mostra mais efetivo e consentâneo com a razoável duração do processo resolver a lide em seu âmago, pondo fim definitivo ao litígio. Por tal razão, afasto a preliminar arguida para adentrar na análise meritória. II.II. Do Mérito da Causa A controvérsia central reside em aferir se o autor logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade imóvel através da usucapião especial urbana, modalidade esta que encontra amparo no art. 183 da Constituição da República e no art. 1.240 do Código Civil. Tais dispositivos estabelecem, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (i) posse de área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); (ii) por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição; (iii) utilizando-a para sua moradia ou de sua família; e (iv) desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, como é cediço, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o demandante falhou de forma contundente em seu mister. a) Do Requisito da Área (até 250 m²) O primeiro e mais objetivo óbice à pretensão autoral é o requisito da área. O autor postula a usucapião dos lotes nº 10 e 11. As matrículas imobiliárias nº 27.766 e 27.764 (Id. 63015893 e 63015894, p. 56-59), cuja fé pública é inquestionável, descrevem cada lote com medidas de 11,00m x 29,00m, o que resulta em 319 m² por lote. A área total pretendida, portanto, perfaz 638 m². Corrobora tal fato o próprio memorial descritivo juntado pelo autor (Id. 63015895, p. 60), que, embora se refira à área da edificação, aponta uma "Área do terreno: 682,00m²". A metragem do imóvel, seja pela certidão registral (638 m²), seja pelo documento do próprio autor (682 m²), excede em muito o limite máximo de 250 m² estabelecido pela Constituição e pelo Código Civil para a modalidade de usucapião especial urbana. Trata-se de requisito objetivo e intransponível, cuja ausência, por si só, é suficiente para a improcedência do pedido. b) Do Requisito Temporal (Posse por 5 anos) Ainda que se pudesse, ad argumentandum tantum, superar o intransponível requisito da área, a pretensão autoral sucumbiria pela ausência de comprovação do lapso temporal quinquenal. O autor alega genericamente possuir o imóvel "há mais de dez anos", sem, contudo, produzir um único elemento de prova documental que sustente tal alegação. Não há nos autos contas de energia elétrica, de água, de telefone, ou qualquer comprovante de pagamento de imposto (IPTU) que demonstre o exercício da posse no período afirmado. Em contrapartida, a parte ré trouxe aos autos prova robusta e convincente que desmente a narrativa inicial. As imagens de satélite extraídas da plataforma Google Maps (Id. 106345433, p. 115-116) demonstram, de forma clara, que nos anos de 2003, 2010 e 2016 o terreno em litígio encontrava-se completamente vazio, coberto apenas por vegetação. A primeira evidência de construção no local surge apenas na imagem de 2017, ano em que, coincidentemente, a presente ação foi ajuizada. A prova oral colhida em audiência (Id. 204626770) selou o destino da causa. Conforme bem apontado pela ré em suas alegações finais (Id. 206788836, p. 145), o próprio autor, em seu depoimento pessoal, confessou que a construção no imóvel somente foi iniciada em 2017, cinco anos após supostamente "adquirir" o bem de um terceiro que, segundo ele, jamais exerceu posse sobre a área. A prova produzida, portanto, é uníssona e inequívoca ao apontar que a posse do autor, com a exteriorização de animus domini por meio da edificação, teve início apenas em 2017. Quando do ajuizamento da ação e, por óbvio, até a presente data, não havia transcorrido o lapso temporal mínimo de 5 (cinco) anos exigido por lei. Desta feita, o conjunto probatório é absolutamente desfavorável ao autor, não havendo como se reconhecer o preenchimento dos requisitos essenciais da área e do tempo para a usucapião especial urbana. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando a baixa complexidade da causa, o zeloso trabalho realizado pelos patronos da ré e o tempo exigido para o serviço, fixo, por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita (Id. 21392223), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PAULISTA, 13 de agosto de 2025 RICARDO ENNES Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA PAULISTA, 18 de fevereiro de 2025. INTIMAÇÃO Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (1VCCP) Data: 20/05/2025 Hora: 09:30. Despacho de ID 167842176, em parte: "DEFIRO o pedido de prova oral feito pelo autor. Determino que a secretaria designe audiência de instrução, sendo obrigatória a presença do autor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002408-65.2017.8.17.3090 AUTOR(A): RODRIGO LOPES DA SILVA Intime-se as partes para que juntem o rol de testemunhas no prazo legal." Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado ANDRE HENRIQUE FERREIRA DA VITORIA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/02/2025, 00:00

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