Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: ELIZANE FELIX SILVA DE OLIVEIRA
APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105552-77.2024.8.17.2001
Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença ajuizado em face do Estado de Pernambuco, nos seguintes termos: “Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil”. A parte apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por haver incorrido em error in judicando ao extinguir o cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTEPE, cuja condenação, embora ainda não transitada em julgado, foi parcialmente confirmada em sede de reexame necessário, com declaração de prejudicialidade da apelação do Estado. Argumenta que o recurso extraordinário interposto não foi dotado de efeito suspensivo, inexistindo, portanto, óbice a sua liquidação e ao prosseguimento da execução provisória, nos moldes do art. 520 do CPC, sem expedição de requisição de pagamento neste momento processual, o que resguarda a observância ao regime de precatórios. Assevera que a decisão contraria entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que admitem o cumprimento provisório em face da Fazenda Pública, desde que respeitadas as limitações constitucionais. Por fim, requer a anulação da sentença para que o feito retorne à origem, com regular processamento da execução. Contrarrazões apresentadas (Id 53837913). Deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, porquanto o presente caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. É o breve relatório. Decido. A questão devolvida ao exame desta Relatoria consiste em verificar se é admissível instaurar o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado, quando a pretensão da parte exequente restringe-se a liquidação do crédito, sem expedição de requisição de pagamento. A sentença executada foi proferida no bojo de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001, na qual o Estado de Pernambuco foi condenado ao pagamento do piso salarial aos professores contratados temporariamente até junho de 2021, respeitados os períodos contratuais individuais e os marcos da prescrição quinquenal. Para dirimir a controvérsia posta, impõe-se a harmonização entre dois regimes normativos dotados de igual hierarquia constitucional. De um lado, tem-se a disciplina do art. 100 da Constituição Federal, que condiciona a expedição de requisições de pagamento pela Fazenda Pública à existência de título judicial definitivamente formado. De outro, está o sistema processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, que admite de forma expressa e coordenada, a instauração do cumprimento provisório de sentença contra o Poder Público, desde que observados os limites constitucionais pertinentes, notadamente a impenhorabilidade dos bens públicos e o respeito a ordem cronológica dos pagamentos por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor. Nos termos do art. 100, §5º, da Constituição da República, o trânsito em julgado é requisito indispensável para a satisfação pecuniária do crédito mediante precatório ou RPV, representando condição de exigibilidade para a fase de adimplemento. Tal comando constitucional, todavia, não se projeta sobre as etapas anteriores do procedimento executivo, a exemplo da liquidação, que possui natureza meramente declaratória e visa, de forma preparatória, a quantificação do direito já reconhecido. O art. 520 do CPC positivou, de maneira inequívoca, a possibilidade do cumprimento provisório da sentença, prevendo que ele se processará da mesma forma que o cumprimento definitivo, ressalvadas limitações próprias, como a responsabilidade do exequente em caso de reversão do julgado e a exigência de caução para atos que possam causar prejuízo irreversível ao executado. A interpretação sistemática desses dispositivos conduz a conclusão de que a vedação constitucional incide unicamente sobre o ato final de satisfação material do crédito, e não sobre a liquidação ou formação do título executivo. Nessa linha, a liquidação provisória ao se restringir a apuração do quantum debeatur, não transgride o regime especial dos precatórios, mas, ao contrário, prestigia os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, conferindo maior racionalidade a execução futura e evitando dilações indevidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, assentando que é possível o cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, vedada apenas a prática de atos voltados a satisfação da obrigação pecuniária, isto é, a expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1. A determinação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.930.394/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Também este Egrégio Tribunal de Justiça já reconheceu a viabilidade do cumprimento provisório em hipóteses análogas, limitando-se a vedar a expedição do requisitório até a formação definitiva do título: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV QUE, ENTRETANTO, SOMENTE PODERÃO SER EFETIVADOS APÓS O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REVOGAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, por ausência de interesse de agir, ao entender que se pretendia antecipar o cumprimento do título antes do trânsito em julgado. 2. A parte apelante sustentou que o pedido visava apenas à liquidação do crédito, sem expedição imediata de requisição de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, com o objetivo de liquidação do crédito, ainda que vedada a expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é admitido, desde que não haja expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. 5. A sentença recorrida contrariou entendimento consolidado de que a liquidação do crédito pode ser iniciada provisoriamente, não havendo, portanto, ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida para anular a sentença, a fim de permitir o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0104680-62.2024.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão desta data, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 01046806220248172001, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 13/08/2025, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE FICA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. ART. 100 DA CF. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1.
Cuida-se de cumprimento provisório de sentença (obrigação de pagar) lastreado em decisum proferido nos autos da Ação Coletiva que condenou o executado ao pagamento do piso salarial em favor de toda a categoria de professores contratados temporariamente até o mês de junho/2021, observado o período de cada contrato e respeitada a prescrição quinquenal. 2. Cabimento. Expedição do precário ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) que apenas poderá ser operacionalizada após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa (Art. 100, da CF). 3. Recurso de Agravo de Instrumento provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00523123120248179000, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 11/04/2025, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 520 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF/1988. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por parte exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTEPE, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado e da submissão da matéria ao Tema 1308 do STF, reputando inviável, por conseguinte, a execução provisória em desfavor do Estado de Pernambuco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva impede, por si só, a instauração do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar se, na ausência de pedido de expedição de requisição de pagamento, é juridicamente possível deflagrar a fase de liquidação individual de sentença coletiva, com base no art. 520 do CPC, sem violação ao regime constitucional de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública é juridicamente admissível, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa, desde que respeitada a vedação constitucional à prática de atos de satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório, antes do trânsito em julgado, conforme interpretação sistemática do art. 520 do CPC/2015 c/c art. 100 da CF/1988. 4. A sentença coletiva executada, embora ainda pendente de recurso extraordinário, foi parcialmente confirmada em sede de reexame necessário, tendo a apelação do ente público sido declarada prejudicada, o que reforça sua estabilidade e autoriza, com segurança, a instauração do cumprimento provisório para apuração do quantum debeatur. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, ressalvada a vedação à expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, entendimento igualmente adotado por esta 1ª Câmara de Direito Público. 6. A extinção do feito por ausência de trânsito em julgado representa interpretação equivocada do regime processual vigente, pois confunde requisito para a satisfação da obrigação (pagamento) com a possibilidade de deflagração da fase de liquidação do julgado, etapa preparatória e admissível mesmo na execução provisória. 7. O exequente não pleiteou qualquer medida de satisfação antecipada do crédito, limitando-se a iniciar a liquidação individual dos valores devidos, nos moldes da sentença coletiva, o que respeita integralmente o regime constitucional de precatórios e assegura o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Pública. 8. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, alinha-se aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, consagrados no art. 4º do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Decisão Unânime. Tese de julgamento: 1. É juridicamente admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva em face da Fazenda Pública, mesmo em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. 2. A exigência de trânsito em julgado aplica-se apenas à fase de satisfação do crédito (pagamento), não sendo condição para a liquidação individual ou apuração do quantum debeatur. 3. A extinção do cumprimento provisório por ausência de trânsito em julgado configura error in judicando, por contrariar a sistemática do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, caput; CPC/2015, arts. 4º, 520, 525, 783, 535; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.06.2022; TJPE, AI nº 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04.02.2025; STJ, REsp 702.264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.12.2005; REsp 839.501/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04.08.2008. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008394-85.2025.8.17.2001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 19/08/2025, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) Não obstante a ausência de trânsito em julgado, é possível dar início a liquidação da sentença, desde que não se adote qualquer medida de satisfação patrimonial antecipada. A finalidade do cumprimento provisório, nesse contexto, é apenas permitir a delimitação do montante devido, observada a vedação constitucional a expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado, em consonância com o art. 520 do CPC e o art. 100 da CF/1988. Destaca-se, ademais, que embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), tenha firmado o entendimento de que não é cabível a execução provisória de sentença condenatória a obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, à luz do regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, ressalvou-se de forma clara que a vedação se limita a antecipação de pagamento, não alcançando etapas anteriores e preparatórias a satisfação patrimonial. No caso concreto, o pedido formulado pela parte exequente não visa a expedição de requisição de pagamento nem a constrição de valores, mas apenas a liquidação do quantum debeatur, isto é, a delimitação do valor devido com base no título judicial provisório, nos termos do art. 520 do CPC, o que não configura afronta a cláusula constitucional do precatório. Assim, não se trata de compelir a Fazenda Pública a pagar valores antes do trânsito em julgado, mas tão somente de permitir o desenvolvimento do cumprimento provisório até a fase de liquidação, com a ressalva de que eventual expedição de RPV ou precatório somente será admitida após o trânsito em julgado da sentença exequenda, em estrita observância ao art. 100 da CF/88. Portanto, não se vislumbra óbice jurídico ao prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, nos limites ora definidos, devendo ser anulada a sentença extintiva e determinado o regular prosseguimento do feito, respeitados os marcos constitucionais para o pagamento.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, com a ressalva de que a expedição de requisição de pagamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de estilo, procedendo-se ao arquivamento dos autos eletrônicos e a baixa na distribuição. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador