Execução de Título Extrajudicial 0006950-95.2011.8.17.0420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006950-95.2011.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

Partes do Processo

MARIA ANITA AMAZONAS MAC DOWELL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

OAB/PE 18108·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANITA AMAZONAS MAC DOWELL EXECUTADO(A): JOSE ROBERTO SANTOS DE MOURA ACCIOLY SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0006950-95.2011.8.17.0420 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell em face de José Roberto Santos de Moura Accioly, objetivando a cobrança da quantia de R$ 4.595,15, representada pelo cheque nº 410002, do Banco Real (atual Santander), Agência 1059, conta corrente nº 600671508, emitido em 22/12/2010, no valor original de R$ 3.830,00. A parte autora narrou que o executado figurava como fiador no Contrato de Locação firmado entre o exequente e a empresa Ark Produções Artísticas Ltda., referente ao imóvel situado na Av. Dr. Belmino Correia, 120, Centro, Camaragibe/PE. Em decorrência da inadimplência da locatária, restou saldo devedor de R$ 3.830,00, quando então o executado emitiu o cheque mencionado para quitação do débito. O título foi devolvido pelo motivo nº 11 (cheque sem fundos) e posteriormente protestado. O valor atualizado e acrescido de juros de mora totalizava R$ 4.595,15 na data do ajuizamento. Expedido mandado de citação em novembro de 2018 (ID 87193000), o cumprimento restou infrutífero, tendo o Oficial de Justiça certificado que o executado não foi localizado no endereço indicado. O exequente, por meio de petição (ID 87193003), requereu a citação por edital, alegando que o réu encontrava-se em local incerto e não sabido, após esgotadas as tentativas de localização. Por decisão interlocutória de 06/06/2024 (ID 172555307), foi indeferido o pedido de citação por edital, determinando-se que a parte exequente promovesse diligências necessárias para obter informações sobre o endereço do executado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, embora intimada pessoalmente, a parte promovente permaneceu inerte (conforme certidão de ID 213696053). É o relatório. Decido. Ab initio, registro que não pode o processo tramitar ad eternum sem resolução pelo Poder Judiciário, ainda mais quando inexiste qualquer interesse da parte autora. Nestas circunstâncias, o Código de Processo Civil não tutela a inércia e o desinteresse da parte que, diante da existência de demanda proposta, mantém-se indiferente. Nesse sentido é o art. 485, III do CPC: Art. 485, CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nesse contexto, não pode o Judiciário se ocupar do papel infindável de aguardar que a parte autora promova os atos processuais que lhe competem, notadamente, quando ela mesma tem o ônus processual de proceder ao regular andamento do feito, cooperando com a Justiça. A postura da parte autora demonstra, em verdade, absoluta ausência de interesse na solução judicial do litígio. Diante desse cenário, impõe rememorar que é dever deste Juízo velar pela rápida e célere solução dos processos e prevenir e reprimir quaisquer atos atentatórios à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, II e III, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF.O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelos autores. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contraditório. Publique-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Registre-se que, se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em sendo o valor das custas inferior ao dito montante, cumpra a Diretoria Cível as formalidades. Camaragibe, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANITA AMAZONAS MAC DOWELL EXECUTADO(A): JOSE ROBERTO SANTOS DE MOURA ACCIOLY INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 172555307, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Id 87193003 o exequente requereu a citação do executado por edital, alegando que a parte devedora encontra-se em lugar incerto e não sabido. Pois bem, a citação por edital apresenta-se admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a esses inerentes. Embora o Diploma Processual Civil possibilite a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, sob pena de acarretar cerceamento de defesa (§3º, do art. 256, do CPC). Conforme entende Nelson Nery Júnior, além do rol trazido no art. 256 do CPC, é requisito básico e imprescindível a tentativa de localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed, RT, p. 418) Nesse mesmo sentido, segue trasladada ementa de julgado Do TJPE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. CITAÇÃO POR EDITAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES NO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOSRÉUS.RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO. 1. Sabe-se que a utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art.256 do CPC/15 e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. Assim, restando comprovada as inúmeras tentativas de localização, sobretudo frente aos sistemas Infojud, Siel e Renajud, dentre outros, a citação por edital revela-se imprescindível. Recurso a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013701-82.2019.8.17.9000, Rel. JOSE FERNANDES DE LEMOS, Gabinete do Des. José Fernandes de Lemos, julgado em 19/12/2019, DJe) Desse modo, para que tal medida seja excepcionalmente adotada se faz necessário que a parte autora demonstre ter esgotado todos os meios de localização do citando, o que não se verifica no caso em exame, posto que apenas houve uma tentativa de citação pessoal, por meio de Oficial de Justiça, que restou infrutífera. Ocorre que, no presente caso nenhuma diligência foi efetuada, no sentido de buscar endereços da parte executada, razão por que a citação por edital se mostraria prematura antes do esgotamento de todos os meios para localização do executado. Destarte, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0006950-95.2011.8.17.0420 indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, pois não há demonstração nos autos de que se esgotaram as diligências necessárias na tentativa de localizar o endereço da parte ré. Desta forma, intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias, a fim de obter informações acerca do endereço onde possa ser feita a citação pessoal da parte executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Por sua vez, após o transcurso do prazo, não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Por fim, sem manifestação, façam-se conclusos os autos para sentença. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 18 de fevereiro de 2025. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

19/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Registro Processual (Retificada a autuação)

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