Procedimento Comum Cível 0009592-75.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0009592-75.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DANIELLA QUEIROZ ANTAL APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 215890470, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). RECIFE, 16 de setembro de 2025. EDILMA MARTINS SANTOS DE AQUINO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009592-75.2016.8.17.2001

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:52

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:00

Publicação

18/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: DANIELLA QUEIROZ ANTAL APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte interessada intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206219345, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO. R.H. Compulsando os autos, verifico que a parte vencida, foi devidamente intimada para pagamento das custas processuais, conforme certidão de ID. Nº 205532365. Desta feita, considerando a certidão de trânsito em julgado de ID. Nº 201782905, aguarde-se manifestação da parte interessada por 05 (cinco) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Recife, 04 de junho de 2025. Juiz de Direito. 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. " RECIFE, 16 de junho de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009592-75.2016.8.17.2001

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento

16/06/2025, 14:54

Mero expediente

04/06/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 09:32

Reativação

04/06/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:09

Publicação

31/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DANIELLA QUEIROZ ANTAL APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 204629770, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). RECIFE, 28 de maio de 2025. EDILMA MARTINS SANTOS DE AQUINO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009592-75.2016.8.17.2001

29/05/2025, 00:00

Definitivo

28/05/2025, 15:08

Expedição de documento

28/05/2025, 15:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Daniella Queiroz Antal APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO LIMITE DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE NA NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO POR CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da aprovação em concurso público só decorre direito subjetivo à nomeação, se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, considerando os fundamentos declinados no acórdão. Precedente do STF. 2. Para configuração da preterição abusiva deve haver manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de provimento dos cargos, bem como inexistir prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira. 3. A presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Precedentes do STJ. 4. Não provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009592-75.2016.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0009592-75.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, (data da assinatura eletrônica) Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P09

19/02/2025, 00:00

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