Execução de Título Extrajudicial 0002227-32.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002227-32.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN RESIDENCE EXECUTADO(A): CIBELE FLAVIA SANTOS LOPES, VALERIO COSTA DA SILVA, IAN LOPES CORREA DE ARAUJO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002227-32.2024.8.17.8227 Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, analiso a questão da ausência de garantia do juízo para a propositura dos embargos à execução, suscitada pelo embargado. O art. 914 do CPC prevê que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que podem ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob pena de rejeição liminar. O § 1º do art. 916 estabelece que, nos embargos à execução de título extrajudicial, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. No caso em tela, o embargante não comprovou o depósito de 30% do valor do débito, conforme exigido pelo art. 916, § 1º do CPC. Além disso, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a garantia do juízo é requisito essencial para a admissibilidade dos embargos à execução, conforme Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No presente caso, não há nos autos qualquer bloqueio judicial de ativos financeiros do embargante que pudesse suprir a exigência de garantia do juízo. Dessa forma, diante da ausência de garantia do juízo, rejeito liminarmente os embargos à execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por VALERIO COSTA DA SILVA, com base no art. 914, §1º do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Prossiga-se a execução com citação de Cibele Flávia Santos por whatsapp, conforme requerido na petição de ID 190192851. Jaboatão dos Guararapes, 13 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/02/2025, 00:00

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