Execução de Título Extrajudicial 0000171-64.2005.8.17.1090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000171-64.2005.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000171-64.2005.8.17.1090 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acordão de ID 54926842, parte dispositiva: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de ausência de pressuposto processual, em razão do não recolhimento pelo exequente das custas necessárias à expedição de ofícios eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD). 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o não recolhimento de custas adicionais para expedição de ofícios configura ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção com base no art. 485, IV, do CPC; (ii) ou se configura abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exigindo prévia intimação pessoal da parte. 3. Os pressupostos processuais referem-se a requisitos estruturais indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido da relação processual, como citação válida, capacidade processual e competência do juízo. 4. O abandono da causa caracteriza-se pela inércia da parte em promover os atos processuais que lhe incumbem, demonstrando desídia ou negligência, sem, contudo, configurar vício estrutural do processo. 5. No caso concreto, o exequente manifestou-se nos autos reconhecendo a determinação judicial, demonstrando intenção de prosseguir com o feito, tendo apenas deixado de efetuar o pagamento da taxa devida, conduta que caracteriza abandono e não ausência de pressuposto processual. 6. A extinção do processo por abandono exige, como garantia procedimental prevista no §1º do art. 485 do CPC, a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade da decisão extintiva. 7. A omissão no recolhimento das custas constitui irregularidade sanável que deveria ter sido objeto de intimação pessoal do exequente antes da extinção do feito. 8. Recurso provido. Sentença anulada. TESE DE JULGAMENTO: "1. O não recolhimento de custas adicionais para expedição de ofícios eletrônicos em processo de execução não configura ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), mas possível hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 2. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, sendo nula a decisão que não observa tal requisito." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0000171-64.2005.8.17.1090, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Recife, 11 de dezembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 12:39

Petição (Apelação)

15/07/2025, 18:45

Publicação

13/06/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA DO SOCORRO AROXA GOMES, ADENILSON MUNIZ FERREIRA PAULISTA, 11 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206418464. PAULISTA, 11 de junho de 2025. JOAO PAULO DE SIQUEIRA FREITAS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0000171-64.2005.8.17.1090

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento

11/06/2025, 09:06

Ausência de pressupostos processuais

05/06/2025, 14:41

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 13:35

Publicação

20/02/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARIA DO SOCORRO AROXA GOMES, ADENILSON MUNIZ FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0000171-64.2005.8.17.1090 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos 03 (três) MANDADOS/OFÍCIOS (Sisbajud, Infojud, Renajud), não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. PAULISTA, 18 de fevereiro de 2025. JOAO PAULO DE SIQUEIRA FREITAS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•12/12/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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