Procedimento Comum Cível 0068600-07.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068600-07.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:12

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 11:48

Publicação

27/05/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204270074, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068600-07.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VIEIRA & RABELO LTDA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença em que houve o depósito do crédito reconhecido por sentença (ID 204067562). A parte exequente manifestou-se sobre o depósito, requerendo a expedição de alvará, sem mais nada dizer (ID 204186211). É o essencial a relatar. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual a sua extinção dar-se-á através de sentença. Assim, e considerando ter a parte credora anuído tacitamente com o valor depositado pela parte devedora, sem reclamar qualquer remanescente (quitação tácita), declaro, por sentença, extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás na forma requerida na petição de ID 204186211, com os acréscimos legais, se houver. Após as providências legais, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. P. I. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito vvc" RECIFE, 21 de maio de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204270074, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068600-07.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VIEIRA & RABELO LTDA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença em que houve o depósito do crédito reconhecido por sentença (ID 204067562). A parte exequente manifestou-se sobre o depósito, requerendo a expedição de alvará, sem mais nada dizer (ID 204186211). É o essencial a relatar. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o procedimento de cumprimento de sentença continua a deter natureza jurídica de ação, razão pela qual a sua extinção dar-se-á através de sentença. Assim, e considerando ter a parte credora anuído tacitamente com o valor depositado pela parte devedora, sem reclamar qualquer remanescente (quitação tácita), declaro, por sentença, extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás na forma requerida na petição de ID 204186211, com os acréscimos legais, se houver. Após as providências legais, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. P. I. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito vvc" RECIFE, 21 de maio de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

22/05/2025, 00:00

Definitivo

21/05/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 14:21

Expedição de documento

21/05/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:24

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201852854, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a inversão dos polos no sistema PJe para que conste como parte exequente a sociedade VIEIRA & RABELO LTDA e como parte executada a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Ademais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068600-07.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VIEIRA & RABELO LTDA intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do crédito apontado na inicial, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios à mesma razão (CPC, art. 523). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que haja o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Esclareço às partes e secretaria que a contagem dos prazos se dará de forma ininterrupta, devendo ainda a secretaria deste juízo certificar nos autos se o eventual pagamento foi realizado no interregno dos primeiros quinze dias. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise a discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e intimar a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 30 de abril de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco APELADO: Vieira & Rabelo Ltda JUÍZO DE ORIGEM: 29ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Carlos Eugênio de Castro Montenegro RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA COM BASE EM DEFEITO DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Neoenergia Pernambuco (CELPE) contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a restituição dos valores pagos por Vieira & Rabelo Ltda, em razão de cobrança de fatura de energia elétrica contestada. A concessionária alegou defeito no medidor (display apagado) e defendeu a validade do procedimento administrativo, amparado na Resolução 414/2010 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária para apuração de consumo supostamente irregular, com enfoque na observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010 da ANEEL determina, em seu art. 129, §§ 5º e 7º, que a distribuidora deve notificar o consumidor com antecedência para que possa acompanhar a avaliação técnica do medidor de consumo substituído, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. No caso em exame, a concessionária não apresentou qualquer comprovação de notificação prévia ou realização de perícia técnica com a participação do consumidor, o que configura irregularidade do procedimento administrativo, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. 5. A ausência de prova da regularidade do procedimento administrativo invalida a cobrança da fatura questionada, razão pela qual deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição do valor pago. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. "É inválida a cobrança de fatura de energia elétrica baseada em procedimento administrativo que não observou o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pela Resolução 414/2010 da ANEEL." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0068600-07.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0068600-07.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

19/02/2025, 00:00

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