Procedimento Comum Cível 0042441-66.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042441-66.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:25

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:17

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 08:53

Documento (Alvará)

14/05/2026, 09:16

Expedição de documento (Alvará)

06/05/2026, 09:46

Publicação

30/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0042441-66.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237620523, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora (conta indicada em id. 234826638) referente aos valores que estão depositados em conta vinculada aos autos a título de pagamento de tutela pela seguradora, envolvendo os seguintes meses: Novembro/2024: id. 209235626; Dezembro/2024: id. 209235625; Janeiro/2025: id. 209235629; Fevereiro/2025: id. 209235628; Março/2025: id. 209235627; Outubro/2025: id. 231076790; Novembro/2025: id. 231076794; Dezembro/2025: id. 231076795; Janeiro/2026: id. 231073775; Fevereiro/2026: id. 231073772; Ressalta-se que os valores referentes aos meses de setembro/2024, outubro/2024 e abril/2025 já foram pagos diretamente na conta da autora. Ademais, intime-se a seguradora ré para que comprove o pagamento referente aos valores da tutela dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro/2025, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não tenha sido realizado o depósito, DETERMINO que o pagamento seja realizado diretamente na conta da autora." RECIFE, 28 de abril de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0042441-66.2017.8.17.2001

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:28

Expedição de documento

28/04/2026, 15:26

Publicação

27/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO Autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora (conta indicada em id. 234826638) referente aos valores que estão depositados em conta vinculada aos autos a título de pagamento de tutela pela seguradora, envolvendo os seguintes meses: Novembro/2024: id. 209235626; Dezembro/2024: id. 209235625; Janeiro/2025: id. 209235629; Fevereiro/2025: id. 209235628; Março/2025: id. 209235627; Outubro/2025: id. 231076790; Novembro/2025: id. 231076794; Dezembro/2025: id. 231076795; Janeiro/2026: id. 231073775; Fevereiro/2026: id. 231073772; Ressalta-se que os valores referentes aos meses de setembro/2024, outubro/2024 e abril/2025 já foram pagos diretamente na conta da autora. Ademais, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042441-66.2017.8.17.2001 AUTOR(A): DEIZE BALDUINO DE SENA intime-se a seguradora ré para que comprove o pagamento referente aos valores da tutela dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro/2025, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não tenha sido realizado o depósito, DETERMINO que o pagamento seja realizado diretamente na conta da autora. RECIFE, 22 de abril de 2026 Augusto N Sampaio Angelim Juiz de Direito 3

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 11:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0042441-66.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237620523, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora (conta indicada em id. 234826638) referente aos valores que estão depositados em conta vinculada aos autos a título de pagamento de tutela pela seguradora, envolvendo os seguintes meses: Novembro/2024: id. 209235626; Dezembro/2024: id. 209235625; Janeiro/2025: id. 209235629; Fevereiro/2025: id. 209235628; Março/2025: id. 209235627; Outubro/2025: id. 231076790; Novembro/2025: id. 231076794; Dezembro/2025: id. 231076795; Janeiro/2026: id. 231073775; Fevereiro/2026: id. 231073772; Ressalta-se que os valores referentes aos meses de setembro/2024, outubro/2024 e abril/2025 já foram pagos diretamente na conta da autora. Ademais, intime-se a seguradora ré para que comprove o pagamento referente aos valores da tutela dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro/2025, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não tenha sido realizado o depósito, DETERMINO que o pagamento seja realizado diretamente na conta da autora." RECIFE, 28 de abril de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0042441-66.2017.8.17.2001

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Em sede recursal, houve determinação em agosto/2024 para que a seguradora efetuasse os pagamentos dos valores a título de auxílio-moradia, efetuados diretamente na conta da autora (id. 181117931) nos seguintes termos: A parte autora requer, em ids. 189933295 e 204504805, a intimação da seguradora ré para comprovar nos autos o pagamento de "parcelas do financiamento pendentes". A seguradora ré comprovou nos autos o pagamento dos valores determinados (referentes ao auxílio aluguel) e afirmou, em manifestação de id. 192284546, que não houve determinação para que arcasse com parcelas de financiamento nos termos do acórdão de id. 181117931. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042441-66.2017.8.17.2001 AUTOR(A): DEIZE BALDUINO DE SENA Diante do exposto, verifico que a seguradora está correta ao afirmar que no acórdão de id. 181117931 inexiste menção à obrigação de arcar com parcelas de financiamento. Assim, indefiro o pedido da parte autora, reiterando o que já fora determinado em despacho de id. 195184747. Prossigo. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC, cadastrando a "quaestio" como TEMA REPETITIVO N. 1039, que versa sobre a “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Tal Órgão determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Destarte, determino a suspensão do processo, devendo a Secretaria/Diretoria proceder as devidas anotações no sistema PJE, nos moldes do OFICIO N. 824/2019 – NUGEP. Com o julgamento do TEMA, tornem os autos conclusos. A conclusão, igualmente deverá ser feita nas hipóteses de URGÊNCIA, a fim de evitar dano irreparável as partes, tais como eventual expedição de alvarás ou decisão relacionada a interdição do bem descrito na Exordial, etc, nos moldes do estatuído no artigo 314 do CPC. Intimem-se. RECIFE, 30 de novembro de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Respondendo Cumulativamente 3

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180126176, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Agravante: NORMA SUELI PEREIRA DA SILVA Agravado: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUXILIO MORADIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL COM ESTRUTURA PREJUDICADA. SEM RISCO DE DESABAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento de um auxílio moradia, tendo por base laudo pericial que detectou problemas que comprometem a estrutura do imóvel, determinando, inclusive a desocupação dos blocos. 2. O magistrado de primeiro grau indeferiu a liminar, apontando que a despeito de restar constatada a situação precária, não havia risco iminente de colapso no bloco das agravantes. 3. Apesar das evidentes condições precárias, um auxílio moradia apenas seria devido em casos extremos onde a estrutura estivesse permanentemente prejudicada e com ameaças de desabamento. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0042441-66.2017.8.17.2001 AUTOR(A): DEIZE BALDUINO DE SENA Trata-se de ação de indenização securitária c/c danos morais ajuizada por DEIZE BALDUINO DE SENA em face da CAIXA SEGURADORA S/A. Contestação no ID 25054683. Termo de audiência de conciliação acostado no ID 25061183. Réplica apresentada no ID 25247257. Determinada a produção de prova pericial (ID 30217063). Laudo pericial no ID 51282277. Manifestação das partes sobre o laudo (ID 51608302 e 59788180). No ID 107545051, a parte autora pugnou pelo deferimento de aluguéis mensais, a serem pagos pela seguradora ré, no importe de R$ 1.800,00, em razão dos vícios construtivos existentes em seu imóvel, fazendo necessária sua retirada do bem. Ademais, requereu, ainda, que a ré ficasse responsável pela guarda e vigilância do imóvel, objeto da lide, além de pagar as prestações de financiamento, bem como as tarifas mínimas. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal informou não possuir interesse na lide (ID 174941689). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige, imperiosamente, a presença da probabilidade do direito (fumus boni juris), o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e, finalmente, a reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (arts. 300 e 303, do NCPC). Pois bem. Quanto ao pedido liminar em si, apesar de haver laudo pericial - feito por perito particular - no qual descreve a situação do bem, verifico que o imóvel não foi interditado pela Defesa Civil. Aliás, quanto a esses prédios contidos em aludido Conjunto Habitacional, interditados ou não, observo inúmeros laudos - obtidos de outros processos - apontando que os mesmos possuem vícios construtivos e risco de colapso, mudando tão somente o nível de risco, classificado entre os números 1 a 4. Contudo, no caso em apreço, por exemplo, não há laudo da Defesa Civil interditando o referido bloco. Nessa toada, acredito que compete à Defesa Civil Municipal e demais entidades de defesa coletiva cumprir com o seu dever de fiscalização e proteção, adotando todas as medidas de segurança para estabilidade da edificação e segurança de seus moradores. Nesse sentido, decidiu, recentemente, a Sexta Câmara Cível do TJPE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL DERIVA DA DESOCUPAÇÃO E INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR DETERMINAÇÃO DOS ÓRGÃO PÚBLICOS COMPETENTES (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 57 DO TJPE). O LAUDO DA DEFESA CIVIL NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DO RISCO IMINENTE DE COLAPSO - UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE NÃO FORAM INTERDITADA. 1. O dever da seguradora em arcar com os aluguéis exsurge da expressa determinação dedesocupaçãoda edificação pelos peritos ligados aos órgãos oficiais competentes, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, vez que não houve determinação da Defesa Civil ou mesmo de qualquer órgão dotado de fé pública no sentido da desocupação do imóvel neste momento. 2. O togado singular, prudentemente, determinou que o Município de Jaboatão dos Guararapes, por meio da Secretaria de Defesa Civil, seja oficiadopara, periodicamente, vistoriar as condições de segurança, habitabilidade e higidez física/estrutural do prédio objeto do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco NEGAR provimento ao presente recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR tml (TJ-PE - AI: 00139347420228179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)- F:() ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0019164-97.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0019164-97.2022.8.17.9000,ACORDAMos Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, emNEGAR PROVIMENTOao agravo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00191649720228179000, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Desse modo, pelas razões expostas, por ora - sem prejuízo de posterior deferimento em caso de interdição do bloco - deixo de conceder a tutela provisória requerida e determino, em ato contínuo: 1 – Oficie-se ao Município do Recife, através da Secretaria de Defesa Civil, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, através de seu corpo técnico profissional, vistorie as condições de segurança, habitabilidade e higidez física/estrutural do prédio objeto deste feito, avaliando se o mesmo corre risco de desabar ou gerar algum outro tipo de dano aos moradores. Na ocasião, caso constatado o riso iminente de desabamento, o ente Municipal, valendo-se do seu poder de polícia, poderá/deverá adotar as medidas que entender cabíveis, incluindo-se, obviamente, a hipótese de interdição do bem com o bloqueio da entrada de pedestres e moradores na área de risco, promovendo-se o devido deslocamento e acomodação dos mesmos. Após, deverá juntar suas conclusões ao presente feito. 2 - Oficie-se o Ministério Público para as providências que entender cabíveis. Em seguida, cumpra-se a decisão de ID 179750067, suspendendo-se o presente feito, em face do Tema 1039, que afeta o mérito da presente demanda. RECIFE, 26 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de agosto de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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