Procedimento Comum Cível 0029707-78.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029707-78.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 18:08

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:05

Publicação

20/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195512505, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029707-78.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO GOMES CAVALCANTI Vistos e etc. MARIA DO SOCORRO GOMES CAVALCANTI, na qualidade de demandante, e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qualidade de demandado, qualificados na presente ação, objetivam a homologação judicial da transação extrajudicial, cujo termo de acordo foi juntado em id 195306879. Decido. Creio que, depois disso, nada mais há a ser acrescentado. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes litigantes, julgando o mérito da presente ação, na forma do Art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas remanescentes ficarão a cargo de demandando. Honorários conforme acordo. Arquive-se, nos termos do art. 1.000 do CPC. RECIFE, 14 de fevereiro de 2025 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

Definitivo

18/02/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 09:17

Expedição de documento

18/02/2025, 09:13

Homologação de Transação

17/02/2025, 10:28

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 12:14

Reativação

13/02/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 18:13

Definitivo

12/07/2024, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 11:41

Recebimento

10/07/2024, 15:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO(A): MARIA DO SOCORRO GOMES CAVALCANTI INTEIRO TEOR Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0029707-78.2020.8.17.2001 EMBARGANTES/EMBARGADOS: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e MARIA DO SOCORRO GOMES CAVALCANTI RELATÓRIO EMBARGADOS: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e MARIA DO SOCORRO GOMES CAVALCANTI VOTO Entendo que o acórdão não contém as omissões e contradições apontadas. Os aclaratórios são de natureza, em princípio, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente. Pretendem os embargantes, aqui, rediscutir questão já decidida e devidamente fundamentada, não existindo omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam os declaratórios para que se adapte a decisão ao entendimento da parte, nem para combater a orientação adotada no julgado. A matéria versada nos autos foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado. Conforme exposto, o reajuste da mensalidade do plano de saúde devido à mudança de faixa etária é permitido, desde que haja uma cláusula contratual expressa que o preveja. Essa cláusula deve estabelecer os percentuais de reajuste de forma clara e objetiva, de modo a possibilitar o entendimento pelo consumidor. Além disso, os percentuais aplicados não podem ser excessivos ou arbitrários, de modo a não sobrecarregar indevidamente o consumidor, o que violaria os princípios de equidade e da boa-fé objetiva. Essas práticas devem ainda estar em conformidade com as normas emitidas pelos órgãos reguladores do setor (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) (Recurso Repetitivo - Tema 952). No caso em questão, a cláusula 24.3 do contrato em análise (ID 31067143) explicita o reajuste da mensalidade do plano de saúde conforme a idade do segurado, definindo faixas etárias específicas. No entanto, deixou de estabelecer os percentuais correspondentes, o que torna irrazoável presumir que o usuário, no momento da contratação, estava plenamente ciente da variação dos preços dos prêmios que se comprometeu a pagar. Observa-se que não foram fornecidas informações claras e precisas ao consumidor, o que configura uma violação ao direito à informação estabelecido no art. 6º, III, do CDC. Dessa forma, embora o reajuste em função da mudança de idade do beneficiário do plano de saúde seja uma prática admissível, é crucial atentar para os requisitos de validade da cláusula que define as faixas etárias e os respectivos percentuais de reajuste, o que não se verificou no caso em análise. Isso porque, no contrato assinado entre as partes, além de os percentuais de reajuste não serem explicitados de forma clara, é plausível que o valor aplicado tenha sido excessivo, uma vez que não foram apresentados cálculos que justificassem esse aumento, resultando em índices aplicados de forma arbitrária. Tal prática pode sobrecarregar indevidamente o consumidor, gerando um desequilíbrio contratual. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, tendo sido reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Essa conclusão, a que chegou o acórdão ora embargado, está retratada em um precedente vinculante do STJ (Recurso Repetitivo - Tema 952), estando, portanto, em conformidade com o art. 927 do CPC e não contrário a ele, como aduz o réu embargante. Ademais, tal precedente, por ser vinculante, não pode ser afastado, tal como pretende a parte autora embargante. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as regras jurídicas, pontos e argumentos invocados pelas partes, mas, sim, a julgar a questão posta a exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, como ocorreu no caso em comento. Com relação à alegada omissão no decisum ante a ausência de majoração dos honorários advocatícios recursais, também não merece acolhida. Cumpre registrar que o acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo da parte ré, apenas para determinar que os percentuais de reajuste por faixa etária sejam feitos através de cálculo atuarial, em sede de liquidação de sentença, com devolução simples dos valores pagos a maior, se houver, mantendo a sucumbência já fixada em sentença, sendo certo que a ausência de majoração de honorários recursais não se tratou de omissão, senão de nítida ausência de direito da parte então apelada. Para o deslinde da celeuma, colaciono a legislação de regência: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...) (grifei) Não obstante a clareza do texto normativo, é de sabença que os requisitos exigidos para majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal estão de há muito cristalizados em jurisprudência dominante do colendo Tribunal da Cidadania. A majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal não prescinde do desprovimento (ou não conhecimento) do recurso interposto. No caso, rememoro que a parte autora embargante não apresentou recurso, além de que a parte ré, apelante, teve seu recurso de apelação provido – situação que afasta a pretendida majoração. Nesse sentido, recentíssima decisão prolatada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371, 489 E 1.022, TODOS DO NCPC. NÃO VERIFICADA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, § 11, do NCPC, são devidos honorários recursais "... quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). No caso em apreço, os requisitos para a majoração dos honorários não foram devidamente preenchidos. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) (grifei) Consoante salientado alhures, EMBARGADOS: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e MARIA DO SOCORRO GOMES CAVALCANTI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Devidamente analisado o contexto probatório contido nos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que se mostra inviável pela via recursal eleita. 4. Ambos embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0029707-78.2020.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração manejados contra acórdão (ID 35096371), assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998. APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE VALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. APURAÇÃO DE REAJUSTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 952). 1. No tocante aos planos de saúde celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, os percentuais de reajuste por mudança de faixa etária devem ser fixados em conformidade com o que consta no art. 3º da Resolução Normativa nº 563/2022 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ). 2. Em conformidade com a decisão do STJ em recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 952), a previsão de reajuste por mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, e, caso não haja previsão das porcentagens incidentes, estas devem ser definidas por meio de perícia atuarial. 3. Ausência de informação clara e precisa ao beneficiário, em violação ao direito à informação, previsto no art. 6º, III, do CDC. 4. Índices aplicados de maneira aleatória, onerando demasiadamente o consumidor e causando um desequilíbrio contratual. 5. Reconhecida a abusividade do reajuste por implemento de faixa etária, e para que não haja desequilíbrio contratual, faz-se necessário, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da inserção do consumidor na nova faixa de risco, cujo percentual deverá ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 6. Patente o dever de restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, acaso existentes, após os cálculos atuariais, ante a ausência dos requisitos do art. 42, § único, do CDC. 7. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. RAZÕES DO RECURSO DA PARTE RÉ (ID 35410290): Alega contradição do acórdão, sustentando que o reajuste por mudança de faixa etária é lícito e atende aos requisitos impostos pelo C. STJ, pelo que o acórdão teria violado o artigo 927, inciso III, do CPC, ao não respeitar o precedente vinculante. Requer sejam recebidos os presentes embargos para sanar os vícios apontados. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA (ID 35909585): Requer o não provimento do recurso. RAZÕES DO RECURSO DA PARTE AUTORA (ID 35711816): Alega contradição do acórdão, sustentando que a determinação de que os percentuais de reajuste por faixa etária sejam calculados atuarialmente, em sede de liquidação de sentença, não foi solicitada pela parte recorrente. Também aduz omissão do acórdão em relação à majoração dos honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. Por fim, pugna pelo acolhimento do presente recurso. CONRARRAZÕES DA PARTE RÉ (ID 36077466): Requer o não provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0029707-78.2020.8.17.2001 EMBARGANTES/ trata-se de jurisprudência mansa e pacífica da ínclita Corte Superior, razão pela qual esta relatoria deixou de efetuar a pretendida majoração da verba honorária. Com tais considerações, meu voto é pelo conhecimento dos presentes embargos, rejeitando-os, por entender inexistentes os alegados vícios. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0029707-78.2020.8.17.2001 EMBARGANTES/ Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR], 30 de maio de 2024 Magistrado

05/06/2024, 00:00

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Homologação de Transação

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Expedição de documento (Certidão)

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