Execução de Título Extrajudicial 0121874-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0121874-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE PRAIA DOS CARNEIROS IV EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230149003, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121874-75.2024.8.17.2001 Vistos, examinados, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA (Executado) contra a decisão de ID. 227037549, alegando contradição e omissão quanto à análise de honorários advocatícios e valores cobrados. Pugnou pelo provimento dos embargos, a fim de que seja sanada a contradição e omissão apontadas, a fim de que seja reconhecida a existência de honorários advocatícios no montante de R$ 416,21(quatrocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). É o que importar relatar. Passo à decisão. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1022 do CPC, admitindo-se até em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. Analisando cuidadosamente o teor da decisão embargada, vejo que não assiste razão ao embargante. De início, ressalto que a decisão de ID. 227037549 já analisou as questões relativas aos honorários e planilha de cálculo, indeferindo os pedidos do executado e determinando o prosseguimento da execução com a pesquisa via RENAJUD. Os argumentos trazidos nos embargos não demonstram vícios de contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, buscando a rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, a alegação de contradição acerca da inexistência de honorários na planilha de ID 213265973 foi devidamente esclarecida no despacho de ID 227037549. Ante o exposto, considerando a manifesta inadequação do recurso e a ausência de inovação fática ou jurídica que justifique a oitiva da parte embargada, com fundamento no art. 1022 do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS. Cumpra-se o determinado no despacho de ID 218286440, prossiga-se com a diligência de pesquisa de bens em nome do executado via sistema RENAJUD. Após a resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o resultado, sob pena de arquivamento. Venham conclusos. Cumpra-se. P.R.I. Recife, 10 de fevereiro de 2026. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de fevereiro de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE PRAIA DOS CARNEIROS IV EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Observo que na planilha de cálculo anexada aos autos(id.213265973), não consta percentual de honorários advocatícios, mas tão somente as custas processuais pagas pelo exequente até aquela data ao promover os atos executivos. Assim, não se justifica o questionamento do executado, ficando indeferida a petição de id. 220795835. Dê-se prosseguimento a execução, cumprindo a diligência de pesquisa de bens, através do RENAJUD. RECIFE, 08 de janeiro de 2026 ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito" Intimo, também, a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 22 de janeiro de 2026. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121874-75.2024.8.17.2001

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE PRAIA DOS CARNEIROS IV EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218286440, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H Ciente da interposição do Agravo (ID 217837401). Mantenho a decisão agravada (ID 210168783) em todos os seus termos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121874-75.2024.8.17.2001 Defiro o pedido do exequente (ID 215245605). Proceda-se à consulta de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. RECIFE, 1 de outubro de 2025 ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito" Intimo, também, a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: 01 X Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 10 de outubro de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE PRAIA DOS CARNEIROS IV EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210168783, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121874-75.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 203742962) oposta por CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA em face de CONDOMINIO VILLAGE PRAIA DOS CARNEIROS IV, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. O excipiente (executado) alega, em síntese: a) a quitação do débito e o consequente excesso de execução; b) a ilegalidade dos juros e multa aplicados; e c) a incompetência territorial deste juízo. Intimado, o excepto (exequente) apresentou impugnação (ID 206269131), na qual rechaçou as alegações, esclareceu que o pagamento realizado pelo executado foi parcial e se referiu a outros débitos, e acostou planilha atualizada da dívida remanescente (ID 206273085). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE - DA COMPETÊNCIA No que diz respeito à alegada incompetência territorial, melhor sorte não assiste ao excipiente. A competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial é de natureza relativa, facultando-se ao exequente a escolha do foro, conforme o art. 781, I, do CPC, que prevê a possibilidade de ajuizamento no foro de domicílio do executado. Observo que o executado é domiciliado no Recife, assim não vejo qualquer irregularidade no foro escolhido para propositura da presente ação executiva. Por sua vez, não se aplica ao caso a regra prevista no art. 47 do CPC, até porque a presente ação é de natureza pessoal, tendo por objeto a execução de taxas condominiais. Não há que se falar em ação real imobiliária, pois aqui não se discute a existência de direitos reais sobre imóvel. Ante o exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Como se sabe, a Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento para a defesa do executado em hipóteses excepcionais, limitando-se a matérias de ordem pública e a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do STJ. No caso em tela, as alegações do excipiente relativas ao pagamento do débito e ao excesso de execução demandam clara análise probatória, confrontando os comprovantes juntados com as planilhas de débito e os encargos de mora. A própria controvérsia sobre quais parcelas foram ou não quitadas extrapola os limites cognitivos da via eleita, sendo matéria própria de Embargos à Execução, nos termos do art. 917 do CPC. Diante do exposto, por falta de amparo legal, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. Tendo em vista a planilha de débito atualizada já acostada pelo Exequente sob o ID 206273085, e em razão da ausência de pagamento pelo executado, prossiga-se com os atos executivos consistente no bloqueio on line da dívida. Deverá o exequente recolher a taxas processual, para possibilitar a pesquisa de bens na plataforma SISBAJUD, nos termos do Provimento 002/2022 da CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, 18 de julho de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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