Execução de Título Extrajudicial 0005351-15.2022.8.17.3370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005351-15.2022.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

15/06/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:28

Publicação

09/06/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BIONEXO S.A. EXECUTADO(A): CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que o alvará foi assinado pelo Magistrado no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ. O Certificado é verdade. Dou fé. SERRA TALHADA, 5 de junho de 2026. RICARDO BRUNO DE MAGALHAES PRIMO DRS Nota1: O interessado pode acompanhar o status do alvará por meio da consulta pública de alvarás, disponível por meio do link: https://tjpe-publico.jud.bb.com.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new. Nota2: Em alvarás para pagamento em espécie (alvará de levantamento), a Situação "Assinado", informada na consulta disponível no link acima, significa que o valor ainda não foi levantado. O prazo para comparecimento em qualquer agência do Banco do Brasil em Pernambuco é de 120 dias contados da assinatura. Após esse prazo, a situação mudará para "Vencido" e será necessário requerer nos autos a reexpedição do documento. Em caso de reexpedição de alvará em razão de vencimento, será necessário o prévio recolhimento de custas de alvará por meio do SICAJUD. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DRS R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0005351-15.2022.8.17.3370

08/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2026, 08:02

Reativação

05/06/2026, 08:02

Definitivo

05/06/2026, 08:02

Expedição de documento

05/06/2026, 07:59

Documento (Alvará)

05/06/2026, 07:57

Expedição de documento (Alvará)

05/06/2026, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 08:55

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BIONEXO S.A. EXECUTADO(A): CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA DESPACHO / DECISÃO Diante da certidão de id. 222562220, HOMOLOGO como corretos os cálculos de id. 215027765. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005351-15.2022.8.17.3370 INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o valor devido e INCLUA, desde logo, o valor adiantado a título de custas processuais e taxa judiciária. Registro, ainda, ser desnecessária nova intimação da parte executada a respeito da atualização dos cálculos homologados. Com efeito, a fase de impugnação aos cálculos já foi superada com a homologação judicial, não sendo cabível nova discussão sobre valores já definitivamente estabelecidos em decisão transitada em julgado para esse fim específico. Ademais, a presente determinação limita-se à aplicação de correção monetária e juros sobre montante já homologado, tratando-se de mera atualização aritmética que não altera a substância do débito reconhecido. O princípio da economia processual recomenda a adoção de medidas que evitem atos desnecessários, sendo desarrazoada nova intimação para discussão de matéria já preclusa. Após, com base no valor apresentado pela parte credora, EXPEÇAM-SE alvarás de levantamento em favor de BIONEXO S.A. (90%) e de FERNANDO GEMELLI EICK e HENRIQUE CHISTÉ FONTES SANTOS (5% cada). Após o pagamento dos referidos alvarás, EXPEÇA-SE em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO VICENTE LTDA. – HOSPITAL alvará quanto ao saldo remanescente (100%). Poderão os beneficiários dos alvarás informar nos autos, antes da expedição dos alvarás, conta bancária para transferência. Antes da remessa dos alvarás para assinatura, INTIME-SE as partes para que, no prazo de 02 (dois) dias, informem a necessidade de eventual retificação, ficando desde logo autorizada a correção de erros materiais. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BIONEXO S.A. EXECUTADO(A): CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA DESPACHO / DECISÃO Diante da certidão de id. 222562220, HOMOLOGO como corretos os cálculos de id. 215027765. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005351-15.2022.8.17.3370 INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o valor devido e INCLUA, desde logo, o valor adiantado a título de custas processuais e taxa judiciária. Registro, ainda, ser desnecessária nova intimação da parte executada a respeito da atualização dos cálculos homologados. Com efeito, a fase de impugnação aos cálculos já foi superada com a homologação judicial, não sendo cabível nova discussão sobre valores já definitivamente estabelecidos em decisão transitada em julgado para esse fim específico. Ademais, a presente determinação limita-se à aplicação de correção monetária e juros sobre montante já homologado, tratando-se de mera atualização aritmética que não altera a substância do débito reconhecido. O princípio da economia processual recomenda a adoção de medidas que evitem atos desnecessários, sendo desarrazoada nova intimação para discussão de matéria já preclusa. Após, com base no valor apresentado pela parte credora, EXPEÇAM-SE alvarás de levantamento em favor de BIONEXO S.A. (90%) e de FERNANDO GEMELLI EICK e HENRIQUE CHISTÉ FONTES SANTOS (5% cada). Após o pagamento dos referidos alvarás, EXPEÇA-SE em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO VICENTE LTDA. – HOSPITAL alvará quanto ao saldo remanescente (100%). Poderão os beneficiários dos alvarás informar nos autos, antes da expedição dos alvarás, conta bancária para transferência. Antes da remessa dos alvarás para assinatura, INTIME-SE as partes para que, no prazo de 02 (dois) dias, informem a necessidade de eventual retificação, ficando desde logo autorizada a correção de erros materiais. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BIONEXO S.A. EXECUTADO(A): CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Atendendo a pedido da parte exequente, determinou-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). O(a) devedor(a), intimado(a) para se manifestar, nada requereu. Este é o relatório. DECIDO. O art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC determina que o(a) devedor(a) seja intimado(a) da indisponibilidade positiva de ativos financeiros realizada por meio do sistema eletrônico, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e/ou que (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse contexto, assistindo razão à parte executada, cabe ao Juiz determinar cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. No caso dos autos, apesar de ter sido regulamente intimado(a), o(a) devedor(a) permaneceu inerte. Desta forma, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC, determino a CONVERSÃO da indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, e a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Na sequência, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(es) na pessoa de seu(s) patrono(a)(s) constituído(s), ou, na ausência de advogado constituído nos autos, pessoalmente, de preferência por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 1º e § 2°, do CPC), acerca da penhora. Não sendo oferecida qualquer impugnação, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005351-15.2022.8.17.3370 INTIME-SE o credor para indicar a forma pela qual deseja receber o dinheiro, manifestando-se, inclusive, a respeito da quitação da dívida com o montante bloqueado. Atribuo ao presente ato, em conjunto com o extrato do sistema do SISBAJUD, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Intimações e expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BIONEXO S.A. EXECUTADO(A): CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Destinatário: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA, com endereço localizado à Rua Inocêncio Gomes de Andrade, 603, Nossa Senhora da Penha, CEP 56.912-440. Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: [email protected] – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Conforme se pode notar, a parte devedora, citada/intimada, não promoveu o adimplemento da dívida no prazo legal. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da parte devedora. Ao lado do princípio do resultado, vigora o princípio da máxima utilidade da execução, construídos a partir do disposto nos arts. 772,773 e 774 do CPC, que expressamente reconhecem o múnus público do Estado-Juiz ao longo da prestação da tutela jurisdicional executiva, autorizando-o a tomar providências, até mesmo de ofício, para, a um só tempo, criar condições de prevalecimento do direito tal qual reconhecido no título e, consequentemente, a satisfação plena do exequente, reprimindo quaisquer atos do executado (ou de terceiros) que, de alguma forma, busquem ilegitimamente frustrar a execução. Ademais, no julgamento do Resp. 1112943/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que “Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ressalto, ainda, que o bloqueio via SISBAJUD deve englobar o valor do débito principal acrescido das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Esta é a determinação contida no art. 831 do CPC (“A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”). Sendo assim, fica determinado: SISBAJUD 1. nos termos do art. 854 do CPC, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), medida a ser realizada por intermédio do SISBAJUD, até o limite correspondente à dívida totalizada, qual seja, R$ 43.662,82 (quarenta e três mil e seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos) – R$ 38.947,29 [principal], R$ 820,81 [custas processuais e taxa judiciária] e R$ 3.894,72 [honorários advocatícios de sucumbência]-, devendo esta decisão ser disponibilizada à parte contrária somente após a concretização da medida. 1.1. FRUTÍFERA ou PARCIALMENTE FRUTÍFERA a diligência: a) nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à LIBERAÇÃO (i) de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1°, do CPC); e (ii) se o montante integral bloqueado cobrir apenas e tão somente o pagamento das custas processuais e taxa judiciária (art. 836 do CPC); b) INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar as matérias elencadas no § 3 do art. 854 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado atribuindo ao art. 833, X, do CPC interpretação extensiva para reputar impenhorável todo e qualquer valor limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de onde esteja alocado, ou seja, se em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou outra forma qualquer de investimento. Com isso, entre outras providências que reputar oportunas, caberá à parte devedora: b.1) DECLARAR, sob as penas da lei, se possui mais de uma conta bancária ou investimentos de qualquer natureza. Em caso positivo, deverá especificá-las; b.2) JUNTAR extratos de todas as suas contas bancárias com dados anteriores que corresponda, pelo menos, ao período de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação pela parte executada, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005351-15.2022.8.17.3370 INTIME-SE a parte credora para se pronunciar no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. c) em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos; d) tendo em vista que os valores constritos devem apresentar utilidade para a execução, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse na manutenção (ou não) do bloqueio caso o somatório do montante encontrado seja inferior a cinco por cento (5%) do valor do débito (subtraída a quantia necessária para suportar as custas processuais e taxa judiciária [art. 836 do CPC]), salvo se o respectivo bloqueio for igual ou exceder a R$ 100,00 (cem reais), quando então a intimação para este propósito será desnecessária. ADVIRTO que o silêncio importará a presunção de desinteresse no bloqueio em virtude do pequeno valor, gerando o imediato desbloqueio, o que fica desde logo determinado; 2. Não havendo impugnação ao bloqueio e não sendo o caso de aplicar a regra do item “1.1.”, item “d”, desta decisão (desbloqueio) fica, desde logo, determinada a CONVERSÃO da indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, e a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Nesse caso, uma vez convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(es) na pessoa de seu(s) patrono(a)(s) constituído(s), ou, na ausência de advogado constituído nos autos, pessoalmente, de preferência por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, § 1º e § 2°, do CPC), acerca da penhora. 2.1. em sendo oferecida impugnação à penhora, proceda-se à INTIMAÇÃO da parte credora para se manifestar sobre o assunto no prazo de 15 (quinze) dias; 2.2. NÃO sendo oferecida impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE o credor para indicar conta bancária específica para a qual deverá ser transferido o montante penhorado. Uma vez informada a conta: 2.2.1. expeça-se ALVARÁ de transferência em favor da parte credora; 2.2.2. após a expedição do alvará, CERTIFIQUE a Secretaria qual foi valor transferido, INTIMANDO-SE na sequência a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da eventual quitação da dívida ou indicar bens à penhora. 2.3. caso a parte credora não indique conta bancária específica, expeça-se ALVARÁ de levantamento. RENAJUD 3. Em não havendo ativos financeiros a bloquear, encontrados apenas valores irrisórios na forma acima estipulada ou no caso de bloqueio de valor que seja insuficiente para a satisfação integral do crédito, DETERMINO seja feita consulta ao Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos o respectivo espelho. Havendo bens de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para ciência dos demonstrativos e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Atente-se para a possível existência de restrições quanto aos eventuais veículos encontrados: a) Em sendo o caso de alienação fiduciária, como cediço, a garantia transfere o objeto do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o(s) veículo(s) que tenha(m) esta espécie de gravame registrado não pertence(m) ao patrimônio do(a) devedor(a), mas sim ao patrimônio do credor fiduciário. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, mostra-se cabível tão somente a penhora sobre os direitos dos veículos especificados. Nesse contexto, deverá o(a) credor(a) informar se pretende a efetivação da penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, hipótese em que deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informações a respeito do(s) agente(s) financeiro(s) – credor(es) fiduciário(s), bem como indicar o local onde o bem pode(m) ser encontrado(s); b) Se houve restrição decorrente de outro processo, a parte credora deverá esclarecer se pretende a efetivação da penhora, especialmente considerando a utilidade da medida. Nada sendo localizado ou na hipótese de bens de baixa liquidação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens dos executadas passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Reativação

Definitivo

Expedição de documento

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(100)