Execução de Título Extrajudicial 0071157-41.2007.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0071157-41.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:18

Publicação

22/01/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO RURAL S A EXECUTADO(A): ROSEMEIRE PRIMO BELTRAO, TOKIO COMERCIO LOGISTICA TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226173340, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071157-41.2007.8.17.0001 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação em relação à petição id. 211799891. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 16 de janeiro de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 08:06

Mero expediente

18/12/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:49

Publicação

28/07/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO RURAL S A EXECUTADO(A): ROSEMEIRE PRIMO BELTRAO, TOKIO COMERCIO LOGISTICA TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de Exceção de Pré-executividade de ID 208051719, constantes nos autos. RECIFE, 24 de julho de 2025. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071157-41.2007.8.17.0001

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento

24/07/2025, 14:01

20/06/2025, 17:13

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2025, 14:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO RURAL S A EXECUTADO(A): ROSEMEIRE PRIMO BELTRAO, TOKIO COMERCIO LOGISTICA TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195006040, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071157-41.2007.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Tokio Serviços e Representação de Alimentos Ltdda, no documento de id. 160154629, na qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente ao argumento de que houve uma tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da qual ao exequente já tinha ciência em 17/11/2016, e que mais de três anos se passaram sem que fossem localizados mais nenhum bem penhorável, o que faria incidir o instituto da prescrição intercorrente. Aduziu que nos termos do §4º do artigo 921 do CPC o prazo de prescrição intercorrente se iniciou da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis que ocorreu entre junho e novembro de 2016, e que somente em novembro de 2023 houve penhora parcial da quantia de irrisória de R$ 225,15, mais de 7 anos após o decurso do termo inicial para contagem da prescrição intercorrente. Aduziu quee por se tratar de execução de cédula de crédito bancário aplica-se o prazo trienal, tendo ocorrido a prescrição intercorrente entre junho e novembro de 2019. Intimado, o exequente apresentou impugnação, na qual arguiu a inadequação da via eleita, porque a matéria tratada na exceção de pré-executividade deveria ter sido em sede de embargos à execução. Aduziu q inocorrência de prescrição, haja vista que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, e que não ocorreu a prescrição do direito em momento anterior à determinação de citação dos executados. Com relação à prescrição intercorrente, alegou que não ocorreu, porque não se manteve inerte em relação ao trâmite processual em momento algum, sempre tendo diligenciado no intuito de localizar a executada, e que se manifestou sempre que intimado além de que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Disse que não foram opostos Embargos à Execução e que após 8 anos da sua citação do executado este tenta dificultar a execução. Arguiu que o título executivo apresenta todos os requisitos de validade para instruir uma execução. Ao final pediu a desconsideração da exceção de pré-executividade e sua total improcedência com condenação do excipiente em todas as despesas processuais, especialmente custas judiciais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, com prova pré-constituída nos autos, sendo que esta via pode ser utilizada a qualquer momento do processo. Considerando que a matéria levantada atende aos requisitos acima, passo a análise da mesma. Analisando detidamente os autos, constato que razão não assiste ao excipiente, haja vista que o exequente não deixou de atender a qualquer chamamento judicial ou providenciar as diligências que lhe competiam nos presentes autos, não sendo, portanto, razoável falar-se em prescrição intercorrente. Não ocorreu, nos presentes autos, sequer inércia suficiente para que o juízo determinasse a intimação pessoal do exequente, apesar de tal intimação pessoal não ser requisito para configuração da prescrição intercorrente, se fosse o caso. Os outros períodos de estagnação do processo devem-se exclusivamente à demora de resposta a seus requerimentos por parte do poder judiciário, assoberbado diante do grande número de processo, não sendo, portanto, razoável, que seja punido por morosidade a que não deu causa, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido é que vêm decidindo os tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÂO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." (STJ, REsp 1604412/SC). (TJ-MG - AC: 10079150424137001 Contagem, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 18/09/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1424951 MS 2019/0002494-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2019) Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Indefiro o pedido de condenação dos executados em honorários advocatícios, haja vista que não são cabíveis em decisões interlocutórias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – tratando-se de mera objeção à pretensão executiva, de caráter informal e voltada à alegação de matérias cognoscíveis de ofício, não cabe condenação em honorários advocatícios no caso de rejeição da exceção de pré-executividade – precedentes – decisão mantida – agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21219630920218260000 SP 2121963-09.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 28/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Por fim, considerando que o valor constrito ocorreu na conta da executada Rosemeire, que ainda não foi citada, intime-se o exequente para que promova sua citação e intimação, no prazo de 10 dias, sob pena de desbloqueio do valor constrito. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

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